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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI, AUTOR: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00535377320188190001_6993e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0053537-73.2018.8.19.0001

Apelante 1: Wajdi Ibrahim El Haouli.

Apelante 2: Município do Rio de Janeiro

Apelados: Os mesmos

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DE TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO EMBARGANTE. REVISÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. ADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONSOANTE OS VALORES VENAIS DO IMÓVEL DEFINIDOS NA DEMANDA ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO/ADEQUAÇÃO QUE SE DEVEU AO CUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DA EXECUÇÃO, ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ART. 373, I, DO CPC C/C O ARTIGO 525, § 5º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPARO NO TOCANTE AO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 1º, 8º E 11, DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível n.º 0053537-73.2018.8.19.0001, em que são apelantes WAJDI IBRAHIM EL HAOULI e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, e apelados, OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Trata-se de apelações cíveis interpostas, às e-fls. 335/356 e 452/463, nos autos da ação de embargos à execução, contra sentença de e-fls. 229/235, proferida nos seguintes termos:

................................................................................................

.................................................................................................

Às e-fls. 327/328, decisão rejeitando os embargos de declaração opostos por Wajdi Ibrahim El Haouli.

Sustenta o 1º apelante:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível

(...)

(...)

Em resumo, afirma que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível

(...)

Prossegue:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível

(...)

Infere:

(...)

Acresce:

(...)

Salienta:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível

(...)

Requer:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Por sua vez, o 2º apelante sustenta, em síntese, que:

(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Requer:

Às e-fls. 465, certidão acerca da tempestividade e do preparo dos apelos.

Contrarrazões do MRJ, às e-fls. 472/476, pelo desprovimento do recurso.

Certidão cartorária, às e-fls. 477, acerca da tempestividade das contrarrazões, bem como sobre a não manifestação do autor em contrarrazões.

Às e-fls. 490/492, manifestação da Douta Procuradoria de Justiça sobre a não intervenção no processo.

Decisão de admissão recursal, às e-fls. 493.

É o Relatório.

Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal com a finalidade de questionar a Execução Fiscal, em apenso, ajuizada em 2007, através da qual se pretende cobrar débito tributário de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes à guia 01/2003 (exercício 2003), guia 01/2004 (exercício 2004) e guia 02/2005 (exercício 2005), tendo como objeto imóvel localizado na Rua do Ouvidor n.º 61, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Confira-se as respectivas CDAs:

.......................................................................................................................

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

.......................................................................................................................

Tais embargos restaram rejeitados, julgando-se improcedente o pedido, na sentença de e-fls. 229/235.

Ambas as partes interpõem apelação.

Primeiramente, em relação ao recurso do embargante, cumpre analisar a preliminar de coisa julgada.

Colhe-se dos autos do processo que a ação de execução fiscal (014644708.2007.8.19.0001 (2007.001.142866-4) foi ajuizada em 05/09/2007.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Ocorre que a apelante ajuizou Ação Ordinária de natureza Anulatória sob o nº 0154152-28.2005.8.19.0001/ 2005.001.156164-4 (processada em conjunto, em razão da conexão entre elas, com a Ação Principal n.º 0157493-38.2000.8.19.0001), na qual se discutiu a revisão do valor venal do imóvel para fins de se definir a base de cálculo e alíquota do IPTU relativamente aos períodos de 2001 a 2005, ora objeto da Execução Fiscal em apenso; bem como pediu a declaração de inconstitucionalidade de taxas de coleta de lixo e limpeza pública, assim como de taxas de iluminação pública do mesmo período.

A sentença proferida naquela demanda determinou a revisão do IPTU, de acordo com o laudo pericial produzido no feito, uma vez que o expert encontrou divergência nos montantes de todos os exercícios analisados; e declarou a inexigibilidade das taxas impugnadas. E, em sede recursal, a sentença restou reformada apenas no que concerne à forma de devolução dos valores já pagos pelo contribuinte; verbis:

.....................................................................................................................

Processo nº 0154152-28.2005.8.19.0001

Sentença (e-fls. 217/220)

(...)

(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

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Acórdão (e-fls. 289/295)

(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

(...)

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A ação transitou em julgado em 09/12/2016 (e-fls. 308).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

O apelado, Município do Rio de Janeiro, sustenta que, em razão das decisões proferidas na ação supramencionada, adequou a execução consoante os valores venais do imóvel nela definidos. Para tanto, indica o documento de e-fls. 122 dos autos dos embargos à execução, verbis:

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

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Em que pese a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição, na hipótese, a alteração da CDA efetuada pela municipalidade decorreu da decisão judicial oriunda da ação anulatória.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Como bem ressaltou a sentença, restou comprovado pelo Município (PDF 122) que os valores das CDAs foram adequados e reduzidos. Sendo que tal alteração/adequação se deveu ao cumprimento de comando judicial.

Nesta hipótese, não há falar em extinção da Execução Fiscal em apenso, porque a situação prescinde de nova execução.

Por outro lado, o embargante não se desincumbiu de comprovar a existência de excesso da execução, ônus que lhe cabia na forma do art. 373, I, do CPC c/c o artigo 525, § 5º, do mesmo diploma processual civil.

Logo, a sentença não carece de reparo no tocante ao mérito.

No que tange ao segundo apelo, o MRJ requer a aplicação dos percentuais específicos do § 3º, V, do art , 85, do CPC.

Contudo, o juiz fixou os honorários por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando que o arbitramento da verba na forma prevista no art. 85, § 3º, do CPC, sobre a vultosa quantia do valor da causa ou do proveito econômico obtido-, R$ 1.874.760,39-, acarretará a fixação de honorários em patamar exorbitante.

Deveras, como bem pontuou a sentença, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes, como no REsp nº 1.789.913/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, dirimiu a controvérsia no sentido de que não é obrigatória a observância automática pelo magistrado do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento aos recursos, e majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, que somados aos originários totalizam 6% sobre a mesma base de cálculo, nos termos do artigo 85, §§ 1º, 8º e 11, do CPC/2015.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207202/apelacao-apl-535377320188190001/inteiro-teor-1206207216