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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: PAULO ROBERTO GUIMARAES, AUTOR 2: VIA VAREJO S/A., RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04258286620168190001_fa8b0.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0425828-66.2016.8.19.0001

Apelante 1: Paulo Roberto Guimaraes

Apelante 2: Via Varejo S/A

Apelados: Os mesmos

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO ENDOSSANTE QUE SE CONFUNDE, NA HIPÓTESE, COM A ANÁLISE DO MÉRITO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO, PREVISTA NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO EXCLUI A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. CONTUDO, NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU COMPROVADO DE QUE O TÍTULO, NA ÉPOCA DA CESSÃO, NÃO SE

ENCONTRAVA PRESCRITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE QUE SE RECONHECE. VERBETE SUMULAR Nº 332 DO TJRJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE SUMULAR Nº 89 DO TJRJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO APELO.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível nº 042582866.2016.8.19.0001, em que são apelantes PAULO ROBERTO GUIMARAES e VIA VAREJO S/A e apelados OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por PAULO ROBERTO GUIMARAES e VIA VAREJO S/A, às e-fls. 361/370 e 372/390, respectivamente, contra a sentença de e-fls. 355/358, que julgou parcialmente procedente o pedido, em ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais, nos termos do seguinte dispositivo:

................................................................................................. “Por tais fundamentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ratificando a decisão de antecipação de tutela que passa a integrar o presente dispositivo, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO ROBERTO GUIMARÃES PARA CONDENAR (1) VIA VAREJO S/A ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 4.000,00, acrescido de correção monetária na forma da lei, desde a data da presente sentença, e juros de mora de 1% ao mês, estes contados desde a data da citação.

Condeno a parte AUTORA ao pagamento de 30% das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.100,00 para cada réu, observada a gratuidade de justiça. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento de 70% das custas/taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Retifique-se o polo passivo, devendo constar como primeiro réu (1) VIA VAREJO S/A.

Oficie-se ao cartório de fl. 18, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando o cancelamento do protesto Protocolo, cujas custas extrajudiciais devem ser arcadas pelo réu.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”

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André Souza Brito - Juiz Titular

...............................................................................................

Relata a parte autora que “propôs a ação em epígrafe com a finalidade de ver a APELADA condenada, por ter seu nome PROTESTADO e consequentemente levado a ARQUIVOS DE CONSUMO (I.E. 19).”

Prossegue afirmando que “Foi mal o d. Sentenciante ao arbitrar indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) com o escopo de reparar os danos causados a PARTE APELANTE, tal valor se revela estimulante para que o descumprimento da lei torne-se mais lucrativo do que seu cumprimento.”

Sustenta que “o quantum indenizatório arbitrado se encontra em desacordo com a jurisprudência deste Tribunal. 08- O quantum fixado não poderia sequer amenizar os danos sofridos pela PARTE APELANTE, que obviamente perdeu diversas oportunidades, notadamente a de adquirir produtos a crédito, em função da restrição indevidamente inserida pela APELADA, sendo certo que o valor arbitrado é incapaz de produzir reflexo no patrimônio da APELADA, de forma a fazer com que se tornem mais diligentes quanto aos dados de seus clientes.”

Conclui que “A responsabilidade da APELADA restou comprovada, pois, não se desincumbiu com as excludentes previstas no Art. 14, § 3º da Lei 8.078/90. Repise-se, foi feita cessão de título já prescrito e sem a devida notificação exigida por Lei (Art. 290 do CC). 10- Restou, portanto, indene a responsabilidade da APELADA, pois mesmo se tratando de endosso translativo, A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO SE APERFEIÇOOU, ex vi legis, como assegura o art. 290 do CC, que foi cabalmente infringido pela apelada.” Mencionou precedentes.

Requer que “a) DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, para que seja MAJORADA a indenização no que tange ao DANO EXTRAPATRIMONIAL, consoante Jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça. b) Que seja condenado o APELADO no pagamento de honorários na fase recursal CUMULATIVAMENTE, na forma que dispõe o art. 85, § 11 do CPC/15, que em caso de majoração da indenização os honorários sucumbenciais acompanhem a indenização nos termos da lei.”

Relata a parte ré que “Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por Paulo Roberto Guimarães em face da VIA VAREJO S.A (GLOBEX UTILIDADES S.A) e AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA em que alega a APELADA ter tido conhecimento de contrato prescrito indevidamente protestado em seu nome. Alega que desconhece o tal contrato que originou o débito e notória a prescrição do contrato que teve seu vencimento em 23/12/1996 e somente foi protestado em 28/11/2011 pela CORRÉ.

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Houve decisão concessiva de tutela antecipada, determinando a retirada do protesto no prazo de 10 dias”.

Segue alegando, em preliminar, que “Há nítida ilegitimidade passiva da RÉ para figurar no polo passivo da presente demanda e, consequentemente, para suportar os efeitos de eventual sentença condenatória. Isto porque o título emitido pela APELADA, para pagamento dos produtos adquiridos na loja da APELANTE, foi transmitido por regular endosso translativo à empresa endossatária, de modo que a responsabilidade por eventual protesto indevido é exclusiva do atual portador e beneficiário do crédito, no caso, a empresa endossatária.”

Acrescenta que “O título emitido pela APELADA, por ser um título de crédito, permite sua transferência mediante simples endosso translativo, não havendo necessária comunicação ao cedido como ato de “cessão de crédito” previsto no CC/02. Foi exatamente o que ocorreu com o título emitido pela APELADA, que foi endossado pela APELANTE antes do término do seu prazo prescricional. Diferentemente do endosso, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, a cessão de crédito é o negócio jurídico pelo qual o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido. É uma forma de transmissão das obrigações, regida pelo CC. Como é sabido, o endosso translativo é o ato pelo qual o cedente transfere a propriedade e os direitos sobre o título ao endossatário, mediante um adiantamento de valores ao endossante (Via Varejo). Assim, verificando que o endosso do título foi realizado dentro dos limites da lei e em época na qual o título ainda não estava prescrito, somente o endossatário, detentor atual da cártula, é o responsável pelo suposto protesto indevido do título, o que implica na ilegitimidade passiva da ora APELANTE.”

Sustenta que “Ainda que se reconheça a inexistência de relação jurídica entre a APELADA e APELANTE e, consequentemente, ausência de causa subjacente do título, cumpre destacar que, em se tratando de endosso translativo, responde o endossatário pelos danos decorrentes do protesto indevido, de acordo com a Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça”.

Assevera que “Note-se que tal preceito sumular fixa a regra geral de que o endossatário é sempre responsável perante o devedor do título em caso de protesto irregular, cabendo, caso demonstrada a culpa do endossante em relação à higidez do título, ação de regresso. Como precedente mais importante do referido enunciado, citamos a decisão proferida nos autos de Recurso Especial julgado sob o rito dos repetitivos, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil”. Transcreve ementa.

Alega que “Como já demonstrado, quando do endosso translativo efetivado pela APELANTE, o título estava perfeitamente exequível, o que a isenta de qualquer responsabilidade, sendo o endossatário final o único responsável por

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eventual cobrança irregular, nos termos da jurisprudência dominante. Não havendo relação entre a APELANTE e o fato tido por lesivo pela APELADA, a ora demandada carece de legitimidade para figurar no polo passivo desta lide.”. Menciona precedentes.

Aduz, no mérito, que “Caso reste superada a preliminar acima suscitada, o que não se espera já que é cristalina a ilegitimidade da RÉ passar-se-á à análise do mérito sub judice, de forma a demonstrar que a sentença merece integral reforma. O título dado como forma de pagamento dos produtos adquiridos junto à loja da APELANTE foi endossado mediante endosso para a empresa CORRÉ. Haja vista o endosso do título à empresa, cessou a relação jurídica entre APELADA E APELANTE. Portanto, uma vez endossado o título à empresa de cobrança, houve rompimento do nexo causal. O nexo de causalidade, como vínculo que relaciona o fato

o efeito e, por conseguinte, tutela o direito pleiteado, deve estar devidamente configurado, para que se verifique o dever de indenizar.”

Ressalta que “No presente caso, não está configurado o nexo de causalidade, tendo em vista que a APELANTE não agiu em nenhum momento, ativa ou comissivamente, para a configuração dos alegados danos sofridos pelo APELADA. Como dito anteriormente, um título de crédito pode, em regra, ser negociado, de modo que sua circulação no mercado cambiário se dará mediante endosso. Pode-se, então, definir endosso como o ato de caráter cambiário através do qual se verifica a transferência do crédito representado pelo título, e com ele o próprio título, por força do princípio da cartularidade.”

Salienta que “a APELANTE deixou de ser credora da APELADA no momento em que cedeu o seu crédito à empresa de cobrança mediante endosso, não tendo qualquer responsabilidade pelos supostos prejuízos suportados pelo devedor. Logo, inexistindo liame causal, não há dever de indenizar por parte da ora APELANTE. Portanto, demonstrada a ausência de nexo causal entre os prejuízos alegados pela APELADA e qualquer conduta da APELANTE, deve a presente demanda ser julgada improcedente, reformando-se integralmente a sentença.”

Prossegue afirmando que “a obrigação de fazer contida na r. sentença é impossível de ser cumprida, uma vez que, o débito discutido pelo APELADO nos autos deste processo não está sob o domínio desta APELANTE, haja vista que realizou o endosso translativo do título que consubstancia a dívida em litígio. Note-se que esta APELANTE não mais é detentora do crédito vinculado ao APELADO, inexistindo, portanto, qualquer relação jurídica entre o APELADO e esta peticionária.”

Esclarece que “o título emitido pela APELANTE foi transmitido por regular cessão de crédito à empresa diversa e, por se tratar de título de crédito, circulou livremente no mercado, de modo que, após o perfazimento de indefinida cadeia de endossos chegou à posse da credora, restando claro que não houve nenhuma relação comercial direta estabelecida com a mesma.”

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Destaca que “este débito é na verdade, de domínio da empresa CORRÉ, AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES. Demonstrando-se, insistentemente, que por este motivo, seria impossível a Via Varejo retirar o protesto realizado pela empresa diversa, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido, ante ilegitimidade passiva desta APELANTE, ou, caso ocorra a manutenção da r. sentença, que seja determinada a expedição de ofício a fim de retirar o protesto em nome do APELADO”.

Assevera que “Não há nos autos prova do dano moral alegado, ou do fato que o teria causado, sendo que tal ônus incumbia a APELADA (art. 373, I -CPC). Aliás, nem ao menos foi carreado aos autos documento que pudesse atestar algum tipo de constrangimento pelo qual teria passado em decorrência dos fatos alegados. A APELADA pleiteia indenização por danos morais, em razão de problemas narrados na exordial. Contudo, considerando que o dano moral conceitua-se como sendo o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da suposta vítima, podese concluir com facilidade pelo descabimento de tal pedido. Há de se levar em conta que a APELADA não sofreu qualquer aborrecimento por culpa da APELANTE, e ainda que tivesse suportado aborrecimentos, é importante ressaltar que não é qualquer aborrecimento cotidiano que se revela como caracterizador do dano moral. Somente infortúnios que efetivamente atinjam o foro íntimo da vítima, condicionando sofrimento fora do esperado nas relações intersubjetivas é que devem ser considerados como potenciais ensejadores de dano moral.” Menciona doutrina e precedentes.

Salienta que “Ainda que Vossa Excelência entenda pela plausibilidade do absurdo pleito de indenização por dano moral imposto a APELANTE, o que se admite apenas ad argumentadum tantum, há de ser observado o montante que foi estabelecido. O valor imposto a título de danos morais montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), é absurdo, temerário e refoge a qualquer critério decorrente do sistema vigorante e da orientação da jurisprudência em casos análogos.” Menciona precedentes.

Requer, por fim, que “seja conhecido e provido o presente recurso, para que se reforme a r. sentença ora guerreada pelos fundamentos expostos, de forma a acolher a preliminar acima suscitada, a fim de se reconhecer a ilegitimidade passiva da APELANTE e extinguir-se a demanda sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485 do Código de Processo Civil. Não sendo este o entendimento, o que não se espera, requer sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes, ante a inexistência de nexo causal entre o narrado pelo APELADO e qualquer conduta da APELANTE, que não possui legitimidade para tanto. Não obstante, caso assim não se entenda, requer, ao menos, que o valor fixado a título de danos morais seja reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que seja determinada a expedição de ofício a fim de retirar o protesto em nome do APELADO.”

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Certidão cartorária acerca da tempestividade dos recursos e de que o preparo foi devidamente recolhido pela segunda apelante e que o primeiro recorrente beneficiário de gratuidade de justiça às e-fls. 398.

Contrarrazões apresentadas às e-fls. 411/418 e e-fls. 420/429 tempestivamente, consoante certificado às e-fls. 430.

Decisão de admissão recursal às e-fls. 436.

É o Relatório.

Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria.

Induvidoso que, tratando-se de relação de consumo a responsabilidade na espécie mostra-se de natureza objetiva, versando os autos sobre prestação de serviço, regido pelo artigo 14 da Lei 8078/90.

Cinge-se a controvérsia acerca da existência de reparação por danos morais em virtude da negativação do nome do autor, decorrente de título prescrito, além do quantum fixado a tal título.

Sustentou o demandante, em sua inicial, que seu nome foi levado a protesto, em razão do contrato nº 292582940, realizado com o primeiro réu em 23/12/1996, ou seja, há quase 20 (vinte) anos.

Acrescentou que não manteve relação contratual com nenhum dos réus nos últimos cinco anos.

Destaca, ainda, que o primeiro réu realizou cessão de crédito para a segunda demandada, sem demonstrar quando ocorreu o endosso nem se cumpriu o artigo 290 do Código Civil, devendo ambos os réus responderem pelo protesto indevido.

Em sua defesa, a ré Via Varejo S/A alegou que “a demanda merece ser extinta sem resolução do mérito com relação a essa ré tendo em vista que, nos termos a serem minuciosamente esposados, a Via Varejo regularmente endossou o título que consubstancia a dívida questionada, sendo a empresa endossatária que procedeu o protesto da dívida em epígrafe a verdadeira legitimada para figurar no polo passivo da presente demanda”.

Seguiu afirmando que “diferentemente do que quer fazer crer o autor, não foi esta contestante que realizou o protesto em seu nome, mas sim a empresa AUCAD ADMINISTRAÇÃO E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, conforme demonstra a certidão do protesto de fls. 18 dos autos”.

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Asseverou, também, que “endossou regularmente o título antes de sua prescrição, de modo que não possui qualquer ingerência no ato de negativação atacado”.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso.

Quanto à preliminar de ilegitimidade ad causam passiva da endossante, ora segunda recorrente, tem-se que a análise de tal legitimidade se confunde com a do próprio mérito, que ora se faz.

Na hipótese, restou incontroverso que a primeira ré/segunda recorrente realizou endosso translativo, para a segunda ré, dos créditos referentes ao contrato firmado com a parte autora em 1996, bem como que tal título se encontrava prescrito em 2011, quando do protesto realizado pela segunda demandada (e-fls. 18).

Com efeito, tem-se que o endosso translativo implica na transferência de direitos de crédito a um terceiro, esclarecendo a Súmula 475 do Superior Tribunal de Justiça que: “Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.”

Vale ressaltar que, apesar do autor indicar que não foi notificado acerca da cessão do crédito, nos termos do artigo 290 do Código Civil, o entendimento do STJ é de que a ausência de notificação do devedor prevista no dispositivo mencionado, não exclui a exigibilidade da dívida, consoante jurisprudência que segue:

................................................................................................. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DÍVIDA EXIGÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

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2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que reconheceu a legitimidade passiva da agravante e a impossibilidade de compensação de créditos, demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos" (REsp 1599042/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 09/05/2017).

5. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1168171/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020)

.................................................................................................

Ocorre que, no caso em concreto, ausente comprovação de que o título, na época da cessão, não se encontrava prescrito, sendo certo que a parte ré não juntou o termo de cessão de créditos.

Nesse cenário, sustenta o demandante que desconhece tal cessão e, por óbvio, não poderia fazer prova de tal afirmação, posto que configura prova de natureza negativa.

Assente isso, o argumento da segunda recorrente de que não teria sido responsável pelo protesto, pelo que não poderia ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos fatos aduzidos pelo autor, não merece acolhida.

Isso porque, no endosso translativo, o endossante e o endossatário respondem solidariamente, consoante o verbete sumular nº 332, segundo a qual “No caso de endosso, endossante e endossatário respondem solidariamente pelo protesto indevido de título de crédito com vício formal anterior à transmissão.”

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Assim, constata-se que a primeira ré, ora segunda apelante, não logrou êxito em comprovar fato extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, CPC/2015) ou causa de exclusão de responsabilidade (14, § 3º, CDC).

Portanto, ante a prescrição do título protestado, tem-se por ilegítima e abusiva a negativação do nome do autor, e não tendo a segunda apelante comprovado que o endosso ocorreu antes de tal prescrição, o que lhe competia, subsiste a obrigação solidária desta de indenizar pelos danos morais suportados pela parte autora.

Por conseguinte, resta configurado o chamado dano moral in re ipsa, uma vez que decorre do próprio fato que o ensejou. Dessa forma, o dano não depende de prova do prejuízo, de comprovação de determinado abalo psíquico sofrido pela vítima, sendo presumido, pois afeta a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 89 deste Egrégio Tribunal, no seguinte teor:

................................................................................................. “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral , devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

.................................................................................................

Relativamente ao quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Assim, considerando-se a negativação indevida do nome do autor e levando-se em conta o caráter pedagógico e punitivo e, ainda, as peculiaridades do caso concreto, o quantum reparatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pelo magistrado a quo carece de reparo, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Nesse sentido, a jurisprudência desta Colenda Câmara:

................................................................................................. 0201631-65.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO

Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO -Julgamento: 16/12/2019 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUANTO AO VALOR FIXADO PELA REPARAÇÃO DAS LESÕES EXTRAPATRIMONIAIS. DEMANDADA QUE ARGUI SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ENDOSSO TRANSLATIVO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENDOSSO TERIA OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PRESCRIÇÃO. SOLIDARIEDADE ENTRE ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. SÚMULAS 475 STJ E 332 TJRJ. PROTESTO APÓS PRESCRIÇÃO DE TODAS AS VIAS DE COBRANÇA DO CRÉDITO. ABUSO DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJRJ. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

.................................................................................................

Por fim, diante da sucumbência mínima da parte autora, deverá a parte ré arcar integralmente com as despesas processuais e honorários advocatícios.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento parcial ao primeiro recurso , para reformar parcialmente a sentença, majorando-se o quantum reparatório fixado pelo magistrado a quo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenando, ainda, a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatício fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e negar provimento ao segundo apelo, majorando os honorários de sucumbência arbitrados, em desfavor da parte ré, em 5% (cinco por cento), na forma do artigo 85, §§ 1.º, 2.º e 11 do CPC/2015, totalizando os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da mesma base de cálculo.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207199/apelacao-apl-4258286620168190001/inteiro-teor-1206207213