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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A, RÉU: TANIA MARIA AFONSO CARDOSO
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00301607820208190203_16843.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0030160-78.2020.8.19.0203

Apelante: Banco Mercantil do Brasil S A

Apelada: Tania Maria Afonso Cardoso

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM VIRTUDE DE DÉBITO QUE ALEGA QUITADO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. NA HIPÓTESE, RESTOU DEMONSTRADA A QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE ORIGINOU A NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II CPC/2015) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBETE SUMULAR Nº 89 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTO ARBITRADO ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos este recurso de Apelação Cível nº 003016078.2020.8.19.0203, em que é apelante a BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A e apelada TANIA MARIA AFONSO CARDOSO.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A, às e-fls. 338/350, contra a sentença de e-fls. 324/327, que julgou procedente o pedido, em ação de obrigação de fazer com indenizatória, nos termos do seguinte dispositivo:

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Segunda Câmara Cível

................................................................................................. “Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, torno definitiva a tutela de fls. 124/125, declaro quitados os contratos objeto da lide e condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 do STJ).

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC.

Transitada em julgado e nada requerendo as partes no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se e intimem-se.”

Andréia Florêncio Berto - Juiz Titular

...............................................................................................

Relata a parte ré que “Cuida-se de ação movida por TANIA MARIA AFONSO CARDOSO em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual alegou a parte Autora, ter seu nome negativado indevidamente, referente ao contrato 800000063236. Informou que ajuizou demanda perante o Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá, sob o nº 014646-85.2020.8.19.0203, que foi julgado improcedente. Alegou que o Banco Apelante não tem controle sobre os descontos por serem realizados diretamente em sua folha, e, portanto, a negativação seria indevida. Devidamente citado, o Recorrente apresentou contestação sustentando a litispendência da ação, posto que trata-se de coisa julgada, e a parte Autora ingressar perante a Justiça Comum reclamando dos mesmos fatos que foram julgados improcedente em sede de Juizado Especial.”

Prossegue afirmando que “A apelada informa em sua exordial que a negativação do seu nome é indevida, mesmo afirmando que, de fato, ajuizou ação perante o juizado especial que foi julgada improcedente os pedidos. Nos autos da ação 0014646-85.2020.8.19.0203, a parte Autora alegou em sua inicial desconhecer o motivo pela negativação de seu nome, decorrente de uma divida no valor de R$ 1.117,05 (um mil, cento e dezessete reais e cinco centavos), informou, inclusive que a negativação se deu pelo contrato de nº 800000063236. Ressalta-se que a única diferença entre a petição que foi julgada improcedente em sede de Juizado Especial e a petição inicial da ação ora apelada, é o fato do patrono da parte Autora ter utilizado dos documentos que o Banco juntou na ação anterior, comprovando o motivo da negativação.”

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Segunda Câmara Cível

Acrescenta que “Importante esclarecer que a parte Autora sequer chegou a apresentar Recurso Inominado da Sentença, vindo a sentença transitar em julgado em 09/10/2020. Em que pese o Juízo a quo julgar improcedente o processo ora apelado, ressalta-se que conforme apresentado na ação anterior, foi explicado todo o procedimento do banco e o motivo pelo qual o nome da parte Autora ter sido negativo.”

Segue alegando que “Conforme explanado em sede contestatória, a parte Autora realizou a contratação de empréstimo consignado em folha de pagamento, sob o nº 111738539, que posteriormente, ante o inadimplemento do pagamento das duas últimas parcelas, o contrato foi prorrogado, gerando o contrato de nº 800000063236. Conforme explicado, na seção anterior, o contrato foi PRORROGADO. Tal prorrogação se deu em 19 de abril de 2013. Novamente o Apelante explica que, a PRORROGAÇÃO é um procedimento previsto em cédula de crédito bancário, e constitui em uma faculdade do Banco e ocorre quando por algum motivo não houver margem para descontos das parcelas do contrato. Portanto, a prorrogação é realizada para readequar a margem do cliente.”

Esclarece, ainda, que “faculdade do Banco e ocorre quando por algum motivo não houver margem para descontos das parcelas do contrato. Portanto, a prorrogação é realizada para readequar a margem do cliente.”

Assevera que “Sendo assim restou demonstrado que por razões alheias à instituição financeira, não foi possível realizar os descontos das duas últimas parcelas do contrato de empréstimo. Ainda devemos ressaltar que, pela eventualidade, caso a fonte pagadora tenha realizado os descontos das duas parcelas, no entanto, não repassou os valores para a instituição financeira, deve a Apelada cobrar prestações de conta para a fonte pagadora, não sendo o Banco responsável pelo inadimplemento das parcelas. Fato é que o Apelante emprestou o dinheiro para Apelada, e, devido não ter sido realizado o pagamento das duas últimas parcelas do contrato, ainda tentou prorrogar a operação para que não houvesse inadimplemento por parte da Apelada, no entanto, mesmo após a prorrogação o pagamento não foi realizado, motivo pelo qual a negativação é devida.”

Sustenta que “A apelada ainda tenta argumentar que por ser contrato consignado em folha de pagamento, ela não teria “controle sobre os descontos realizados”, cumpre salientar que a parte Autora é a única responsável por controlar os descontos que são realizados em seu contracheque, sendo assim, ao notar que seus proventos não estão com os descontos referente ao empréstimo, deve ela proceder com o pagamento, conforme previsão contratual, item 5.3.1 da cédula de crédito bancário. Diante de todo o exposto, a sentença deve ser reformada, posto trata-se de ação litispendente, e, agora que transitou em julgado os autos do juizado especial, trata-se inclusive de coisa julgada.”

Alega, ainda, que “O I. Magistrado, tendo em vista o pedido de indenização a título de danos morais procedido pela Apelada, condenou a Apelante ao pagamento

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de Danos Morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que não ocorreu dano algum, visto que restou demonstrado que a negativação do nome da Apelada se deu devido ao inadimplemento das duas ultimas parcelas do contrato validamente pactuado entre as partes. Ao contrário dos argumentos lançados na r. sentença, sabese que para que a Recorrida fizesse jus à indenização por danos morais, deveria ter sido demonstrada a ocorrência de fato ofensivo, a partir do qual se pudesse concluir pela violação a direitos da sua personalidade. Não há que se falar, portanto, em presunção de dano moral. Na verdade, os fatos narrados não permitem sequer cogitar da ofensa a qualquer direito da personalidade. O I. Magistrado sequer argumenta que o Apelante imputou débito indevido à Apelada, no entanto, restou mais do que demonstrado tanto na ação anterior quanto nesta, que a negativação é devida.”

Acrescenta que “Não se vislumbra a ocorrência de qualquer dano moral aplicável ao caso, porquanto o Apelante comprovou a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico, bem como comprovou ter negativado o nome da parte Apelada agindo em estrito cumprimento do exercício regular de um direito. Sendo assim, a improcedência da ação é medida que se impõe.”

Conclui que “se esta Câmara entender configurado dano moral no presente caso posto à sua apreciação, deverá, no mínimo, data máxima vênia, reformar a sentença no que diz respeito ao quantum indenizatório, de modo a observar os consagrados princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Noutros termos, faz-se notório que o valor restituível deverá caracterizar uma recomposição da lesão, mas jamais pode significar acréscimo patrimonial à parte Autora – como o procedeu a decisão a quo.” Menciona precedentes.

Requer, por fim, “o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos autorais pelas razões demonstradas. Pelo princípio da eventualidade, em caso de manutenção da sentença, pugna o Apelante pela minoração dos danos morais, evitando dessa forma o enriquecimento sem causa pela parte Apelada.”

Certidão cartorária acerca da tempestividade do recurso e de que as custas foram devidamente recolhidas às e-fls. 353.

Contrarrazões apresentadas às e-fls. 357/368 tempestivamente, consoante certificado às e-fls. 369.

Decisão de admissão recursal às e-fls. 377.

É o Relatório.

Trata-se de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como pelas demais normas e princípios que compõem o microssistema que regulamenta a matéria.

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Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de litispendência e, no mérito, de danos morais, em decorrência de negativação indevida do nome da autora, em razão de dívida quitada, e, ainda, acerca do valor indenizatório arbitrado.

Sustentou a autora, em sua inicial, que, ao tentar realizar um empréstimo, foi informada pela gerente do banco que seu nome se encontrava negativado, ficando alarmada com tal fato, uma vez que não possui qualquer dívida. Acresceu que “através do aplicativo para smartphones da SERASA, que seu nome estava realmente com restrição pelo contrato 800000063236 do Banco Réu por dívida oriunda da operação financeira realizada no dia 01/11/2017 no valor de R$1.117,05 (um mil cento e dezessete reais e cinco centavos)”, somente possuindo esta negativação.

Destacou que “desconhecendo o contrato 800000063236 e por suspeitar de fraude, ingressou com demanda indenizatória em face do Réu no XIV Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá, Processo No 0014646-85.2020.8.19.0203. A demanda foi julgada improcedente uma vez que o réu apresentou informações e documentos que NUNCA E EM TEMPO ALGUM foram INFORMADOS à autora.”

Prosseguiu afirmando, ainda, que “conforme a narrativa da própria ré, o contrato original nº 111738539 foi prorrogado para o contrato 800000063236 diminuindo para 56 prestações de R$423,36, a fim de readequar a margem consignável da autora, conforme previsão contratual. Declarou então a ré que as parcelas 55 e 56 do contrato prorrogado 800000063236 não foram pagas e por essa razão a autora foi negativada. Porém a autora nunca ficou sabendo dessas informações até ingressar com a demanda no Juizado Especial Cível”, ressaltando, também, a demandante que tais parcelas foram pagas e o contrato está quitado.

Em sua defesa, a parte ré sustentou que “há identidade entre ações quando as partes, os pedidos e causas de pedir se coincidem. Com isso, deve ser reconhecida a ocorrência de litispendência quando é reproduzida ação anteriormente ajuizada. 16. Dito isso, cumpre informar que a própria Autora menciona a existência de ação idêntica a essa, de nº 0014646-85.2020.8.19.0203, ajuizada em face do Banco Mercantil, em trâmite no 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá/RJ.”

Aduziu, ainda, que “Superadas as preliminares arguidas, cumpre demonstrar como se deu a contratação do empréstimo consignado nº 111738539, que posteriormente, ante o inadimplemento do pagamento das duas últimas parcelas do contrato, foi prorrogado para o contrato nº 800000063236, objeto da lide”.

Salientou, também, que “por se tratar de procedimento interno do Banco para readequação do fluxo de pagamento, a prorrogação não emite contrato ou comprovante, sendo registrado no sistema interno do Banco como se vê do relatório em anexo (doc. 02). Ocorre que a parte Autora deixou de efetuar as duas últimas parcelas do acordo pactuado, motivo pelo qual seu nome foi negativado, conforme é possível verificar no extrato financeiro (doc.05).”

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Inicialmente, não se acolhe a preliminar de litispendência suscitada nas razões do recurso, tendo em vista que a presente ação é diversa da distribuída no Juizado Cível sob o nº 0014646-85.2020.8.19.0203, consoante o artigo 337, § 3º, do CPC/2015, uma vez que possuem fundamentos diferentes com consequências diversas.

Isso porque, em que pese ambas as demandas terem por objeto a negativação oriunda de inadimplemento do contrato nº 800000063236 e os danos morais daí decorrente, no processo nº 0014646-85.2020.8.19.0203 foi pleiteada a declaração de inexistência da relação jurídica resultante de tal pacto, por não ser reconhecida tal contratação, a outro tanto, a presente demanda requer a declaração de quitação das duas últimas parcelas de tal contrato, as quais originaram a mencionada restrição. Ademais, inexiste litispendência em relação a processo julgado.

Nesse contexto, a autora/recorrida alega que não foi informada da renegociação (nº 800000063236) do contrato de empréstimo original, antes da propositura da ação no Juizado Cível, e, por óbvio, não poderia fazer prova de tal afirmação, posto que configura prova de natureza negativa, sendo certo que a parte ré não questiona tal alegação.

Assente isso, verifica-se que os documentos acostados pela parte autora à sua inicial comprovam os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, demonstrando cabalmente os descontos, nos seus contracheques, das parcelas 55 e 56 do contrato nº 800000063236 (e-fls. 66/67), que resultaram na negativação de seu nome, além do comprovante de tal restrição (e-fl. 20).

Por outro lado, registre-se, por oportuno, que não restou demonstrada a inadimplência das últimas parcelas do contrato inicial nº 111738539 nem problemas na margem consignável da autora, conforme alegado pela recorrente, a justificar a alteração deste pacto para o de nº 800000063236 ocorrida em 19 de abril de 2013, com diminuição para 56 prestações de R$423,36.

Isso porque, se tratando de empréstimo consignado com descontos em folha, verifica-se que os descontos da referida quantia permaneceram constantes nos meses antecedentes e subsequentes a abril de 2013, conforme contracheques de efls.112/115. Registre-se, por oportuno, que ausente prova de que o banco réu tenha cientificado a demandante de tal alteração.

Induvidoso que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade na espécie mostra-se de natureza objetiva, versando os autos sobre prestação de serviço, regido pelo artigo 14 da Lei 8078/90. E, por conseguinte, cumpre ao fornecedor demonstrar uma das excludentes da responsabilidade previstas no § 3º do referido artigo 14, com vistas a afastar o dever de indenizar, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Vale ressaltar que, instadas as partes a se manifestarem em provas às efls. 331, a parte ré requereu somente a expedição de ofício, visando comprovar o

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recebimento do valor referente ao contrato, o qual não se relava capaz de demonstrar a inadimplência da parte autora, que originou a negativação ora questionada. Sendo certo que das telas colacionadas pela recorrente, do seu sistema informatizado, não é possível se concluir pela regularidade da negativação.

Denota-se, portanto, que a ré ora apelante, não logrou êxito em comprovar fato extintivo ou modificativo do direito autoral (art. 373, II, CPC/2015) ou causa de exclusão de responsabilidade (14, § 3º, CDC).

Ante a evidência de que as parcelas foram quitadas pela demandante, temse por ilegítima e abusiva a dívida que lhe foi imputada, assim como a negativação do nome desta.

Por conseguinte, resta configurado o chamado dano moral in re ipsa, uma vez que decorre do próprio fato que o ensejou. Dessa forma, o dano não depende de prova do prejuízo, de comprovação de determinado abalo psíquico sofrido pela vítima, sendo presumido, pois afeta a dignidade da pessoa humana.

Nesse sentido, tem-se o enunciado da Súmula nº 89 deste Egrégio Tribunal, no seguinte teor:

................................................................................................. “A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral , devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”.

.................................................................................................

Relativamente ao quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Todavia, relativamente ao quantum indenizatório, o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.

Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto e os critérios mencionados, o quantum reparatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo magistrado a quo não carece de reparo.

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À conta de tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso, majorando a verba sucumbencial, na forma do artigo 85, § 11 do CPC/2015, em 5% (cinco por cento) e tornando a definitiva em 15% sobre a mesma base de cálculo.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207040/apelacao-apl-301607820208190203/inteiro-teor-1206207049