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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A, RÉU: ERALDO TRAJANO DA SILVA
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00851228020178190001_f5768.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0085122-80.2017.8.19.0001

Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Apelado: Eraldo Trajano da Silva

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. RAZÕES QUE EM PARTE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA RECORRIDA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA, O QUE AFASTA O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS ARBITRADOS EM DESCONFORMIDADE COM O VERBETE 361 DA SÚMULA DESTA CORTE. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR OU RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DE QUE SE CONHECE EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação Cível nº 0085122-80.2017.8.19.0001, em que é apelante SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A e apelado ERALDO TRAJANO DA SILVA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de apelação interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., às e-fls. 451/462, nos autos da ação de cobrança de seguro obrigatório, contra sentença de e-fls. 435/438, proferida nos termos do seguinte dispositivo, in verbis:

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Segunda Câmara Cível

................................................................................................. “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, a importância de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelos índices oficiais desta CGJ, desde a data do evento danoso, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré

o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, dos em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do CPC. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento do feito. P.I. Rio de Janeiro, 29/01/2021. Renata Gomes Casanova de Oliveira e Castro - Juiz em Exercício”.

.................................................................................................

Em seu apelo, alega a parte autora que, “no presente caso, a parte autora requer o seguro DPVAT em razão de acidente de trânsito ocorrido em 20/08/2015, onde alega ter ficado debilitada permanentemente. Ocorre que o acidente aconteceu durante uma prática de ato ilícito, eis que de acordo com boletim de ocorrência a parte autora estava conduzindo o referido veículo sem habilitação”.

Destaca que “não há como dissociar a ausência de conduzir veículo automotor sem habilitação da função social do Seguro DPVAT, que visa minimizar os danos experimentados por vítimas de acidentes. A sociedade não poderá ser lesada diante dos reflexos da prática de um crime, exceto nos casos em que a vítima comprovar que o sinistro ocorreria independentemente da ausência de habilitação para condução de veículo. A legislação e jurisprudência entendem que o agente do ilícito não pode se beneficiar da própria torpeza, pois todos os indivíduos sabem que o fato de dirigir sem permissão coloca a vida de inúmeras pessoas em risco, neste caso específico a importância segurada não deve servir para indenizar o condutor de veículo que agravou intencionalmente o risco em razão da ausência de habilitação para condução de veículo”.

Afirma que “no caso em tela, restou cabalmente comprovado a ausência de cobertura para o condutor do veículo que deu causa ao acidente, sendo o responsável em ocasionar o referido sinistro, hipótese em que a indenização só será devida a

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terceiros prejudicados. Destarte, a culpa é exclusiva do condutor que não respeitou a legislação de trânsito, conduzindo veículo sem habilitação de trânsito”.

Ressalta que, “em que pese todo respeito ao trabalho do “expert”, restou patente que a perícia em comento, não teve o condão de gerar enorme expectativa e nem demandar muito trabalho, sem querer aqui menoscabar o trabalho do ilustre perito. Ora, não houve tanto no laudo quanto na petição do perito qualquer explicação que denotasse trabalho excessivo, evidente que entre o início dos trabalhos e a entrega do laudo pericial, não foi realizado diversas diligências, esclarecimentos ou estudo específicos para o caso dos autos. Embora não esteja sob análise o conteúdo da prova pericial, importa ressaltar que todo o conteúdo trazido pelo perito judicial sobre a forma como obteve as provas e como chegou ao valor liquidado não traz qualquer justificativa que demande a exorbitante cobrança dos honorários periciais”.

Aduz que “o laudo foi realizado com base na informação das partes, e exame presencial da parte apelada, não tendo o perito sequer realizado diligências ou algum tipo de locomoção para obtenção de informação especifica para aplicação da tabela, ou até mesmo realizado qualquer outro documento de parâmetro aos autos”.

Sustenta que “o valor de R$ 2.500,00 é desproporcional ao trabalho pericial que foi realizado nos autos, qual seja, análise das lesões permanentes sofridas pelo Autor. Veja-se que a Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça estabelece honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para esse tipo de perícia”.

Assevera que “não poderá prevalecer a imposição à apelante do pagamento dos honorários periciais, haja vista que a apelada é beneficiária da assistência judiciária gratuita, caracterizada então a isenção a que alude o inciso VI, do artigo 98,do Código de Processo Civil, cumprindo ao magistrado adotar providências no sentido de que a remuneração devida ao perito que, por óbvio, não poderá ficar sem retribuição pelo serviço prestado seja custeada pelo Estado, ou postergada para o momento em que venha eventualmente a ser recebido o crédito perseguido nesta demanda”.

Salienta que, “diante do pleito inicial e da análise dos fatos impeditivos, modificativos do direito do recorrido, o sucumbente foi a parte Apelada, pois obteve provimento parcial, para recebimento da indenização com base na legislação vigente. O princípio da sucumbência se demonstra satisfatório para solução desta questão ao estabelecer as regras quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo, ao contrário do que consta no dispositivo da r. sentença. Nesse passo, pleiteia-se o acolhimento da reforma da r. sentença com a imposição da sucumbência na integralidade a parte Apelada”.

Requer o provimento do recurso, “a fim de que seja reformada a r. Sentença proferida pelo M.M. Juiz de Primeiro grau, para:

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• que a presente ação seja julgada improcedente pela ausência de cobertura para acidentes decorrentes de ato ilícito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

• que os honorários periciais sejam reduzidos, conforme exposto anteriormente.

• a reversão da sucumbência e condenação da Apelada em relação os honorários advocatícios”.

Certidão acerca da tempestividade e do preparo da apelação, às e-fls. 468.

Contrarrazões, às e-fls. 475/479, pelo desprovimento do recurso.

Decisão de admissão recursal, às e-fls. 487.

É o Relatório.

Trata-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT, narrando o autor, em síntese, que sofreu acidente automobilístico em 20/08/2015, o que ocasionou a sua invalidez permanente, e que faz jus ao valor da indenização devida a título de seguro DPVAT.

O juízo originário julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a ré apelante ao pagamento de indenização da importância de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais desta CGJ, desde a data do evento danoso, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, consignando em sua fundamentação, acerca da alegação de ausência de cobertura do referido seguro:

................................................................................................. “Deve ser refutada a alegação de que, tendo o autor concorrido para o incremento do risco do acidente, este não faria jus aos valores decorrentes do seguro DPVAT. Importante rememorar que o seguro DPVAT decorre de Lei e possui natureza obrigatória, não sendo aplicadas a esta modalidade de seguro as mesmas regras previstas no Código Civil, especialmente, porque a Lei nº 6194/74 já regula amplamente a temática. O artigo 5º da Lei nº 6194/74 estabelece que o ´pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado´, logo, não há falar em perquirir se o demandante concorreu culposamente, ou não, para o agravamento do risco de ocorrência do evento danoso. Portanto, não restam

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dúvidas que o autor deve ser considerado beneficiário seguro obrigatório em comento. Nessa toada, a parte ré é quem deve responder pelo seguro DPVAT e pode ser responsabilizada pelo pagamento da indenização devida, conforme previsto na Resolução nº 273, de 2012, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados”.

.................................................................................................

Neste cenário, vê-se que nesta parte a apelação da parte ré, com as mesmas razões da sua manifestação sobre o laudo pericial de e-fls. 429/232, é praticamente a cópia fiel da última peça citada.

Ademais, na inicial recursal, a ora apelante limitou-se a reiterar as mesmas razões da mencionada peça, como visto, e nada falou sobre o que foi dito pelo Juízo Sentenciante, demonstrando o caráter genérico das suas alegações recursais.

Assim, tem-se que a inicial recursal se revela incongruente nesta parte, máxime porque tais razões contidas no seu bojo não guardam correlação com a sentença recorrida. Dessa forma, o recurso não merece conhecimento nesta parte.

Outrossim, no que tange ao inconformismo com relação ao quantum fixado a título de honorários periciais médicos, a recorrente pretende a sua redução com fundamento na Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça.

Cumpre aqui colacioná-la:

................................................................................................. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 156 do Código de Processo Civil, que determina seja o juiz assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, devendo ser formalizado cadastro de profissionais habilitados;

CONSIDERANDO que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, quando realizada por particular, poderá ser efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado, do Distrito Federal, conforme disposição do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que o valor dos honorários a serem pagos

os profissionais ou aos órgãos que prestarem serviços nos

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processos será fixado pelo respectivo Tribunal ou, em caso de sua omissão, pelo Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0002839-66.2016.2.00.0000, na 16ª Sessão Virtual, realizada em 5 de julho de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:

I - a complexidade da matéria;

II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;

III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;

IV - as peculiaridades regionais.

§ 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.

§ 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos por cada Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo.

§ 2º Quando o valor dos honorários for fixado em montante superior aos definidos em tabela oficial, seu pagamento, a ser realizado pelos cofres públicos, estará limitado àqueles valores estabelecidos pelo Tribunal ou, na sua falta, pelo CNJ, conforme anexo. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020)

§ 3º Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.

§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.

§ 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.

Ministro Ricardo Lewandowski

ANEXO DA RESOLUÇÃO 232, DE 13 DE JULHO 2016

TABELA HONORÁRIOS PERICIAIS

.................................................................................................

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Assim, como se vê, a referida Resolução e a sua tabela cuidam do pagamento da perícia quando esta for requerida por beneficiário de gratuidade da justiça, conforme disposição do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil.

Trata-se de verba comumente conhecida nesta Corte, como “ajuda de custo”, que é paga ao perito antes da solução do litígio e independentemente de quem seja o sucumbente.

Demais disso, na hipótese, a perícia médica restou requerida por ambas as partes (e-fls. 121/122 e 125/126).

Assim, a Resolução do CNJ e a sua tabela não têm influência no que diz respeito ao arbitramento de verba de honorários periciais médicos fixados nestes autos às e-fls. 368/369, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Todavia, assiste parcial razão à ré no tocante ao valor fixado a título de honorários.

Destarte, assim dispõe o verbete 361 da Súmula desta Corte:

................................................................................................. “ Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima , atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.”

................................................................................................

A perícia realizada às e-fls. 407/415 tinha por objetivo a “esclarecer o Juízo quanto ao nexo causal, sequelas e grau (s) de incapacidade, porventura ocorridos em decorrência de acidente descrito na exordial, em razão do qual a Autoria requer, nestes autos, indenização por seguro DPVAT”.

Assim, a importância arbitrada a título de honorários periciais médicos deve ser reduzida, posto que a perícia se revela de menor complexidade, afigurando-se razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nesse sentido, a Jurisprudência desta Corte:

................................................................................................. 0000961-19.2019.8.19.0050 – APELAÇÃO - Des (a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 14/07/2020 -NONA CÂMARA CÍVEL

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Apelação Cível. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito ocorrido em 20/08/2018. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Laudo pericial que apontou a existência de lesão e a incapacidade decorrente do acidente. Sentença de procedência do pedido com a fixação da indenização securitária em R$1.687,50. Irresignação da Seguradora, alegando, preliminarmente, exorbitância nos honorários periciais, os quais foram estabelecidos em desconformidade com o valor previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ. No mérito, alegou escassez de documentação que comprovasse a dinâmica dos fatos; impossibilidade de pagamento da indenização securitária, em razão do inadimplemento do prêmio na época do sinistro (Resolução nº 332/2015 do CNSP), além do direito de regresso (art. 7º, § 1º da Lei 6.194/74) que, in casu, acarretaria a compensação das obrigações (a vítima seria a proprietária do veículo). Manutenção do julgado. Preliminar. Rejeição. Inaplicabilidade da tabela de honorários previstas na Resolução nº 232/2016 do CNJ, a uma que, no caso em tela, a perícia não seria custeada pelos entes públicos, mas sim pelo sucumbente. Valor fixado em R$2.000,00 que estaria dentro dos limites estabelecidos no verbete sumular nº 361 deste E. TJRJ para realização de perícia médica de pouca complexidade. No mérito, de acordo com o conjunto probatório, constata-se que as lesões sofridas pela autora estariam abrangidas no rol do seguro DPVAT. Dinâmica do evento danoso comprovada pelo boletim de atendimento médico e pelo boletim de ocorrência policial. Inadimplência da autora no pagamento do seguro obrigatório na época do sinistro, não pode servir de óbice ao pagamento da indenização. Legislação do seguro DPVAT que possui cunho eminentemente social. Hierarquia das normas que afastaria a incidência da Resolução nº 332/2015 do CNSP. A falta de pagamento do prêmio do seguro não serve de óbice

o pagamento da indenização, ainda que a vítima venha ser a proprietária do veículo e não uma terceira pessoa. Incidência do verbete sumular nº 257 do E. STJ. Direito de regresso com compensação entre as obrigações. Impossibilidade. Ausência de comprovação de culpa da vítima/proprietária da motocicleta pelo evento danoso ocorrido. Extinção das obrigações que não merece acolhida. Ônus sucumbencial devido na integralidade pela ré, diante do princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais recursais devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – sem grifos no original.

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.................................................................................................

................................................................................................ 0021264-37.2015.8.19.0004 – APELAÇÃO - Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 11/03/2020 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Ação de cobrança. DPVAT. Invalidez parcial permanente. Sentença de procedência parcial. Aplicado o percentual da invalidez parcial permanente apontado no laudo pericial - 25% - ao valor máximo da indenização - 70% de R$ 13.500,00 -, resultara a monta de R$ 2.362,50, depois de efetuado o desconto da quantia de R$ 1.350,00 recebida extrajudicialmente. Apelação. Honorários periciais corretamente fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), adequados que se mostram aos precedentes deste Órgão Fracionário, de acordo com a baixa complexidade da perícia médica em questão - Súmula 361 do TJRJ. Precedentes. Despesas médicas suficientemente comprovadas, contemporâneas à época do acidente e devidamente registradas em notas fiscais e que devem ser ressarcidas ao autor, com juros da citação e correção monetária da data em que desembolsadas, a não ser aquelas referentes a gastos com combustível e táxi ou com qualquer outra não relacionada a gastos médicos e suplementares com o episódio, não compreendidas na cobertura securitária e que se sujeitam ao limite de reembolso de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Inteligência dos arts , III e 5º § 1º, b) da Lei 6.194/74. Precedentes. Correção Monetária que retroage à data do pagamento parcial realizado em sede administrativa, ajuste a que se procede ex officio, na forma, aliás, do que dispõem o artigo 322 § 1º do CPC e a Súmula 43 do STJ, na linha do tema 235 do STJ. Verba honorária. Pleito que demanda o aviamento de recurso, ainda que adesivo, quando não principal, formulado apenas em contrarrazões. Impossibilidade de atendimento. Litigância de má-fé afastada. Recurso a que se dá parcial provimento. – sem grifos no original.

................................................................................................

No tocante à sustentada sucumbência do autor ou, subsidiariamente, sucumbência recíproca, tais não se acolhem.

Com efeito, o autor requereu às e-fls. 06 “seja condenada a empresa ré a efetuar o pagamento referente a incapacidade suportada pelo Autor a ser arbitrada por perícia médica”, que foi exatamente o que aconteceu, vez que o Juízo sentenciante

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condenou a parte ré a proceder ao pagamento da indenização com base no percentual definido pelo perito.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento , reformando a sentença para minorar os honorários periciais médicos para R$ 2.000,00.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207039/apelacao-apl-851228020178190001/inteiro-teor-1206207048