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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FERNANDO LEMME WEISS, AUTOR 2: JORGINÉA MOURA DA ROCHA, AUTOR 3: MUNICÍPIO DE NITEROI, PROC. MUNICIPAL: GABRIELA ALVES SCISINIO, RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00187996120158190002_ac531.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0018799-61.2015.8.19.0002

Apelante 1: Estado do Rio de Janeiro

Apelante 2: Jorginéa Moura da Rocha

Apelante 3: Município de Niterói

Apelados: Os Mesmos

Relatora: Desembargadora Maria Isabel Paes Gonçalves

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO À MORADIA. ARTIGO 6.º DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS DA AUTORA, PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI, EM 2014, DEVIDO À TRAGÉDIA CLIMÁTICA OCORRIDA EM ABRIL DE 2010. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, CONFORME LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O TEMA. AUTORA QUE AFIRMOU, POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO RELATÓRIO PELA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, QUE ALUGAVA AMBOS OS IMÓVEIS QUANDO DAS CHUVAS QUE LHES COMPROMETERAM, SENDO AINDA CERTO QUE, POR OCASIÃO DA FEITURA DO JÁ CITADO RELATÓRIO AFIRMOU-SE TAMBÉM QUE NINGUÉM RESIDIA NOS BENS CITADOS, QUE SE ENCONTRAVAM FECHADOS, TENDO, INCLUSIVE, SIDO RETIRADAS AS TELHAS, PARA EVITAR OCUPAÇÃO DE TERCEIROS.SIGNIFICA COM ISSO DIZER, A AUTORA ERA LOCADORA DOS BENS IMÓVEIS, NÃO TENDO SIDO VÍTIMA DE DESABRIGO POR FORÇA DAS CHUVAS DE ABRIL DE 2010, TAMPOUCO DEPOIS, VISTO QUE AFIRMOU TER RETIRADO AS TELHAS DOS IMÓVEIS JUSTAMENTE PARA QUE NINGUÉM NELES RESIDISSEM. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM A RESSALVA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À DEMANDANTE.

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Segunda Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 001879961.2015.8.19.0002 em que são apelantes o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JORGINÉA MOURA DA ROCHA e o MUNICÍPIO DE NITERÓI, e apelados OS MESMOS.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos dos réus e julgar prejudicado o recurso da autora, nos termos do voto da Relatora.

Trata-se de apelações cíveis, às e-fls. 276/286, 303/312 e 325/344, interpostas contra a sentença de e-fls. 243/247 – mantida por decisão proferida em embargos de declaração (e-fls. 293) – exarada nos seguintes termos:

................................................................................................. Jorginéia Moura da Rocha ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói, alegando, em resumo, que o imóvel no qual residia, em virtude das fortes chuvas, ocorrida no mês de abril de 2010, foi interditado pela Defesa Civil do Município de Niterói. Alega a autora que apesar de estar habilitada e fazer jus ao benefício assistencial do Aluguel Social, nunca recebeu qualquer ajuda, embora venha todos os meses tentando buscar o referido auxílio. Diante dos fatos narrados, requereu a antecipação da tutela, a fim de que os réus incluam a autora em programas habitacionais, bem como pagamento de aluguel social, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para a mesma. No mérito, pugna pela a procedência do pedido com a confirmação dos efeitos da tutela, devendo a mesma ser realocada em Unidade Habitacional digna, dotada de infra-estrutura mínima, como rede de água, esgoto e energia elétrica e a condenação dos réus ao pagamento do Aluguel Social de forma retroativa a data da lavratura do Auto de Constatação , Interdição e Notificação, ou seja, a partir de Abril de 2010. Inicial acompanhada de documentos às fls. 03/32. Despacho de fl.36, deferindo a gratuidade de justiça e determinando a intimação da parte autora para emendar a inicial. Decisão de fl.44, recebendo a emenda da inicial, concedendo a tutela antecipada e determinando a citação dos réus. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Niterói, conforme fls.54/102, o qual fora julgado improcedente (fls.245/257). Contestação do Estado do Rio de Janeiro às fls. 110/120, onde arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito sustenta

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a violação da separação de poderes, da impossibilidade de pagamento retroativo do aluguel social, da ilegalidade da multa cominatória e do pagamento de honorários à Defensoria Pública. Contestação do Município de Niterói, às fls.122/135, onde sustenta o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do aluguel social, da violação ao Art. , CRFB, a responsabilidade do pagamento do aluguel social recai sobre o Estado, conforme Decreto 42.406/2010, e a inexistência de qualquer dano material em razão da imprevisibilidade do evento. Pugna pela reforma da decisão que concedeu a tutela de urgência de maneira antecipada e requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 151/159. Despacho de fl.165, determinando que as partes especifiquem as provas que desejam produzir. O Estado do Rio de Janeiro à fl.168, informa que não tem provas a produzir. Petições às fls. 176/177, onde a parte autora informa que se dirigiu até a Secretaria de Assistência Social do Município para efetuar o cadastro, mas fora negado. Parecer ministerial, às fls. 229/236, opinando pela procedência do pedido de pagamento do aluguel social até que a autora receba uma moradia digna. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Existindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz. Cabe destacar, que sendo público e notório o desastre que assolou o Município de Niterói em janeiro de 2015, revela-se desnecessário produzir provas, nos termos do artigo 374, I do CPC. Cumpre-me ressaltar, que a Medida Provisória n. 547/2011, convertida na Lei 12.608/12, que alterou a Lei n. 12.340/2010, acrescentou o parágrafo terceiro ao artigo 3º-A determinando que a União e os Estados, no âmbito de suas competências, apoiarão os Municípios na efetivação da elaboração de plano de implementação de obras e serviços para a redução de riscos, monitorando as áreas propícias de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, logo não há que se falar em ilegitimidade ativa. Passo à análise do mérito. Da aferição dos elementos de prova coligidos aos autos, depreende

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se que no mês abril de 2010, em decorrência das chuvas que ocorreram em Niterói, onde encostas e morros desabaram sobre diversas casas, situadas em comunidades carentes, o que foi fato público e notório, eis que amplamente divulgado pela imprensa, a autora teve sua residência interditada ao argumento de que o imóvel, onde a mesma residia, estaria sob risco de desabamento, o que é corroborado pelo Auto de Constatação, Interdição e Notificação emitido pela Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil de Niterói, conforme verificado às fls.18/22, fazendo jus ao recebimento do ¿Aluguel Social¿, nos termos do Decreto Estadual nº 41.395/08, o que não ocorreu, tendo padecido a demandante com a demora no recebimento do respectivo benefício. Quanto à necessidade de provar que são atendidos os requisitos para concessão do benefício, o Município, em sede de contestação, tenha alegado que a autora não se enquadra nos critérios para recebimento do aluguel social, isto não se verifica diante do que fora demonstrado pela simples análise das provas documentais que instruem a inicial e do próprio parecer ministerial. O pagamento de aluguel social é medida cabível e eficaz para preservação do direito à vida e à moradia. Neste contexto, determina o artigo 196, da CR/88, que: ´Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação´. O direito à moradia, previsto no Art. , CRFB é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ¿Esse é daqueles direitos que têm duas faces: a primeira significa que o cidadão não pode ser privado de uma moradia, nem impedido de conseguir uma, no que importa a abstenção do Estado e de terceiros. A segunda que é a nota principal do direito à moradia consiste no direito de obter uma moradia digna e adequada, revelando-se como um direito positivo de caráter prestacional, porque legitima a pretensão do seu titular à realização do direito por via de ação positiva do Estado. É nessa ação positiva que se encontra a condição de eficácia do direito à moradia¿. Não obstante, a presente lide

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deve ser resolvida atentos à peculiaridade da questão social que nos é submetida, merecendo ser examinada dando relevância ao princípio da dignidade humana, assegurado no texto constitucional (artigo 1º, III), bem como a garantia do mínimo existencial. ´O ser humano é a única razão do Estado. O Estado está conformado para servi-lo, como instrumento por ele criado com tal finalidade. Nenhuma construção artificial, todavia, pode prevalecer sobre os seus inalienáveis direitos e liberdades, posto que o Estado é um meio de realização do ser humano e não um fim em si mesmo´ (Ives Gandra da Silva Martins, in ´Caderno de Direito Natural - Lei Positiva e Lei Natural´, n. 1, 1ª edição, Centro de Estudos Jurídicos do Pará, 1985, p. 27). Note-se que o direito à moradia é considerado um direito fundamental positivo plenamente exigível pelo cidadão, e a sua violação afronta, diretamente, o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste diapasão, faz jus a autora à inclusão em programas habitacionais desenvolvidos, quer pelo Estado do Rio de Janeiro, ou pelo Município de Niterói, face a solidariedade entre os entes públicos, enquanto não for providenciada a sua realocação. Outrossim, é o que determinam os dispositivos constitucionais e legais, destacando-se os art. 234, I, V e VIII do Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o art. 303 da Lei Orgânica do Município de Niterói. Por fim, torna-se inaceitável qualquer alegação acerca da ausência de previsão orçamentária, pois, diante do conflito do direito à moradia e o princípio da legalidade orçamentária, deve prevalecer o primeiro, incumbindo ao Judiciário ponderar o dever de o Estado garantir a todos um núcleo mínimo de direitos ante as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido, é a posição do STF, a qual inadmite a aplicação da reserva do possível quando se está diante do mínimo existencial: ¿A questão da reserva do possível: reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197). O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo poder público. A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos

o poder público. A teoria da ´restrição das restrições´ (ou da ´limitação das limitações´). Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusive daquelas de conteúdo

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programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF, arts. , 196 e 197).[STA 223 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-4-2008, P, DJE de 9-4-2014.] Impende ressaltar que, a possibilidade de concessão de aluguel social na esfera do Estado do Rio de Janeiro está prevista no Artigo 8.º do Decreto Estadual n.º 42.406/2010 que instituiu o programa ´morar seguro´: ´ART. 8.º NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 5.º, ENQUANTO NÃO ESTIVEREM DISPONÍVEIS AS UNIDADES HABITACIONAIS PARA REASSENTAMENTO DA POPULAÇÃO RESIDENTE EM ÁREAS DE RISCO, O ESTADO PROVIDENCIARÁ, DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DO MUNICÍPIO, O ACOLHIMENTO DAS FAMÍLIAS REMOVIDAS EM ABRIGO, OU PAGARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, O VALOR DE ATÉ R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR MÊS A TÍTULO DE ALUGUEL SOCIAL.´ De outro lado, nos mesmos moldes acima, não se pode olvidar que a Lei Municipal n.º 2.425/2007, de 11 de janeiro de 2007, instituiu no âmbito do Município de Niterói o Programa Aluguel Social destinado a dar suporte às intervenções urbanas emergenciais de relevante interesse público, tal como se verifica nos presentes autos. Por fim, ainda releva asseverar que a não concessão do benefício implicaria inaceitável violação ao direito à moradia, como já dito anteriormente, corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que é assegurado pelo Artigo 6.º, caput, da Constituição Federal. No que diz respeito ao pagamento retroativo, em que pese a autora ter juntado diversos comprovantes do pagamento de aluguéis, na esteira do art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 43.091/11 - que regulamenta a concessão do benefício do Aluguel Social - e do art. , § 3º, da Lei Municipal nº 2.425/07, verifica-se que o benefício reclamado na exordial possui prazo inicial de 12 meses, podendo ser prorrogado desde que comprovada a real necessidade de seu pagamento, ausente previsão de pagamento retroativo nas legislações de regência estadual e municipal, não podendo ser instituído por período indefinido, até porque fora criado para ressarcir a vítima de calamidade pública pelo tempo necessário e suficiente à reorganização de sua vida financeira e pessoal. A corroboração da posição acima se verifica em diversos julgados do TJ-RJ, conforme se verifica abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITEROI. CHUVAS

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QUE ASSOLARAM A REGIÃO. AUTOR QUE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE SE MANTÉM. Solidariedade entre Estado e Município, a teor do artigo 23, IX e X da Constituição. Moradia. Direito social e fundamental protegido constitucionalmente, corolário da dignidade da pessoa humuna, como condição de um mínimo existencial. Comprovação de interdição do imóvel do autor, localizado em área de risco atingida por fortes chuvas, por decreto do próprio município nº 10.706/2010. Fato notório. Possibilidade de concessão do benefício (artigo 8º do Decreto Estadual nº 42.406/2010). Apelação da Autora. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Limitação da concessão do benefício a título de aluguel social ao máximo de 12 meses, prorrogável uma vez, por igual período, em consonância com a legislação que rege a matéria. Insurgência dos Réus em relação ao valor da multa imposta em R$5.000,00 que não merece prosperar, tratando-se de valor adequado ao caso concreto, compatível com o caráter coercitivo do instituto. Estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade de recebimento de honorários advocaticios pela Defensoria Pública, vez que configurado o instituto da confusão. Possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DO MUNICIPIO REU. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Apelação Cível nº 0080739-95.2013.8.19.0002 - Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões ¿ 5ª Câmara Cível ¿ j. em 06/11/2018). APELAÇÃO CIVEL. ALUGUEL SOCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRAGÉDIA DAS CHUVAS QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE NITERÓI NO ANO DE 2010. AC nº 1026671-52.2011.8.19.0002 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas 11 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO À MORADIA. BUSCA PELA INCLUSÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES ESTATAIS, DIANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA QUE DEVASTOU O MUNICÍPIO DE NITERÓI. AUTORES QUE COMPROVARAM TER TIDO A RESIDÊNCIA INTERDITADA PELA DEFESA CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DO

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REFERIDO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 1º, § 1º, DECRETO ESTADUAL Nº 43.091/2011, QUE PREVÊ O PRAZO DE 12 MESES DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO, PODENDO SER PRORROGADO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO RETROATIVO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JUROS DE MORA, QUE DEVEM OBSERVAR A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 (RE 870947/SE). CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. CONFIGURADO O INSTITUTO DA CONFUSÃO. ARTIGO 381 DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. (Apelação Cível nº 1006470-39.2011.8.19.0002 ¿ Relator Desembargador Guaraci de Campos Vianna ¿ 19ª Câmara Cível ¿ j. 04/09/2018). Sendo assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a procedência parcial dos pedidos se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) nos termos requeridos, determinar a inclusão da parte autora em programas habitacionais existentes no Estado e/ou no Município de Niterói, bem como o pagamento do ALUGUEL SOCIAL no valor de R$ 400,00, pelo prazo de 12 meses, conforme preceituam os Decretos Estaduais nº 41.148 e 41.395, que fixam as diretrizes de realocação, bem como o teor da Lei Municipal nº 2.425 de 10/01/2007, sob pena de multa de R$1.000,00, para cada mês em que o benefício não for concedido a autora; II) tornar definitiva a tutela deferida à fl. 42. Deixo de condenar os réus nas custas, face ao disposto no artigo 17, IX, da Lei nº 3.350/99 c/c artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Outrossim, condeno o Município-réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), na forma do artigo 85, parágrafo 2º e 3º, I do CPC. Deixo de submeter os autos ao duplo grau obrigatório, eis que o proveito econômico não supera o disposto nos termos do art. 496, § 3o , inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da obrigação, dê-se

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baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público.

Beatriz Prestes Pantoja - Juiz Titular

.................................................................................................

Afirma o Estado do Rio de Janeiro, ora primeiro recorrente, que:

Aduz que:

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Assevera que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Pondera que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Acrescenta que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível

Pontua que:

Registra que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Acresce que:

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Conclui que:

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Pede :

O Recurso é tempestivo e o apelante é isento do pagamento de custas, conforme certidão de e-fls. 291.

Afirma a parte autora, segunda recorrente, que:

Aduz que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Assevera que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível

(...)

Ressalta que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Acrescenta que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Pontua que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Pondera que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Conclui que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Pede :

Afirma o Município de Niterói, terceiro recorrente, que:

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(...)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível

Discorreu a Assistência Social para afirmar que:

Assevera que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Pondera que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Acrescenta que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Pontua que:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Segunda Câmara Cível

Pede :

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

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Contrarrazões do Município de Niterói, de e-fls. 346/352, pelo desprovimento do recurso da autora.

Certidão, de e-fls. 353, de seguinte teor:

Contrarrazões da autora, de e-fls. 367/372, pelo desprovimento dos demais recursos.

Contrarrazões do Estado do Rio de Janeiro, de e-fls. 385/397, pelo desprovimento do recurso da autora.

Certidão, de e-fls. 400, de seguinte teor:

A douta Procuradoria de Justiça, às e-fls. 407/408, se manifestou no sentido de não intervir no feito.

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Decisão de admissão recursal às e-fls. 408.

É o Relatório.

Afasta-se, de plano, a prejudicial de prescrição quinquenal, posto que, em tese, o direito de moradia que teria sido violado exsurgiu da data da interdição do imóvel, qual seja, 04/11/2014 (e-fls. 12; fls. 20), sendo certo que a demanda foi proposta, em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói, ora primeiro e segundo apelantes, em 22/04/2015.

Registre-se que a referida interdição faz expressa menção às fortes chuvas que assolaram o Município de Niterói em 05/04/2010.

In casu, na presente ação de obrigação de fazer, narra a autora, resumidamente, que teve o seu imóvel interditado pela Defesa Civil do Município de Niterói, em 04/11/2014, em razão das fortes chuvas ocorridas no Município réu, em 05/04/2010; mas que, embora devidamente cadastrada, jamais recebeu aluguel social.

Pede, por conseguinte, a confirmação da tutela de urgência, condenando se os réus à sua inclusão no programa habitacional para percepção do Aluguel Social; inclusão da autora em programas habitacionais existentes no Estado e/ou Município de Niterói, além do pagamento retroativo do benefício, a contar do evento ou da notificação da interdição do imóvel.

A questão lamentavelmente não é nova, tendo sido objeto de inúmeros julgados desta Corte

Oportuno destacar, de plano, que independentemente da natureza da construção, se irregular ou não, certo é que a legislação de regência do “aluguel social” tem como finalidade conferir efetividade aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.

Registre-se, por oportuno, a definição de “Aluguel Social”, disponível no site do Governo do Rio de Janeiro:

................................................................................................. “ O Aluguel Social é um benefício assistencial de caráter temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em razão de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência

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Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio da Superintendência de Políticas Emergenciais (SUPEM).

O benefício é concedido por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, com valor de até R$ 500,00, definido através da celebração do Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Governo do Estado e os municípios, tendo como Legislações aplicáveis os Decretos nº 42.406/10, 43.415/2012, 44.052/2013, 44.520/2013 e Resolução SEASDH nº 422/2012 ”. Sem grifos no original.

1 ................................................................................................

Ademais, certo que o direito à moradia é expressamente assegurado pelo art. 6.º, caput, da Constituição da República, relacionando-se com o mínimo existencial, ou seja, mínimo indispensável à dignidade da pessoa humana.

Vale ressaltar, ainda, que é competência comum da União, dos Estados membros, e dos Municípios promoverem programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, diante da norma preconizada no inciso IX do artigo 23 da CRFB/88, destacando-se, assim, a existência de solidariedade entre os entes federativos.

Ademais, a norma estadual corrobora o entendimento supra, consoante se depreende do art. 8.º do Decreto Estadual n.º 42.406/2010:

................................................................................................. Art. 8º - Nos casos previstos no art. 5º, enquanto não estiverem disponíveis as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco, o Estado providenciará, diretamente ou através do Município , o acolhimento das famílias removidas em abrigo, ou pagará, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês a título de aluguel social.

Parágrafo único – Para a realização dessa despesa, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão realizará os necessários ajustes orçamentários em favor da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Sem grifos no original.

.................................................................................................

1 (http://www.rj.gov.br/web/seasdh/exibeconteudo?article-id=1519686)

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Assim, tem-se que o pagamento do “aluguel social” e a inserção em programas habitacionais se inserem no universo das políticas públicas destinadas à implementação das garantias sociais previstas na Constituição da República.

Nessa esteira, admite a Jurisprudência o controle pelo Poder Judiciário, sem que tal medida importe em violação ao princípio da separação de poderes, consoante se depreende do seguinte julgado, prolatado em caso semelhante ao sub judice e assim ementado:

................................................................................................. 0089342-94.2012.8.19.0002 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO

1ª Ementa

DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 13/05/2015 - DECIMA OITAVA CÂMARA CIVEL

APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. AUTORA VÍTIMA DE CATÁSTROFE CLIMÁTICA QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM ABRIL DE 2010. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA PARA RECEBIMENTO DO ALUGUEL SOCIAL ATÉ EFETIVADO DIREITO A MORADIA DIGNA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO. DIREITO SOCIAL À MORADIA CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 23, INCISO IX, DA CRFB. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CORRETA A SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS.

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Reproduz-se trecho do voto do Exmo. Des. Eduardo de Azevedo Paiva, in verbis:

................................................................................................. “Cabe ao Poder Judiciário, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no inciso XXXV do artigo 5º da CRFB, assegurar no caso concreto, a garantia da fruição do direito fundamental à moradia garantido pelo artigo 6º da Constituição da República, não havendo que se falar, ainda, em mácula ao princípio da separação dos Poderes.

Ainda no que tange ao argumento acerca da impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, insta salientar que, conquanto caiba aos

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Poderes Legislativo e Executivo, de forma precípua, a implementação de políticas públicas, é lícito ao Poder Judiciário promover a sua realização, nas situações em que a omissão legislativa ou administrativa, acarretar a violação de direito ou princípio de status constitucional”.

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Ademais, cumpre destacar as alterações legislativas, inclusive a revogação dos Decretos números 41.148/08 e 41.395/08 pelo Decreto n.º 43.415/12, citando-se, em complemento, o Decreto Estadual 44.052/13.

Transcreve-se:

................................................................................................. “DECRETO Nº 44.052 DE 30 DE JANEIRO DE 2013 DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.091, DE 20 DE JULHO DE 2011, QUE REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E23/001/107/2013, CONSIDERANDO: - a necessidade de regulamentar os procedimentos de concessão e supervisão do aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; - o que consta do Decreto nº 42.406/10, que versa sobre o Programa Morar Seguro e estabelece o aluguel social para os casos de catástrofes;

- a necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos destinados a Política Estadual de Assistência Social; e

- que o Aluguel Social constitui manifestação da dimensão positiva do direito à moradia , íntima e indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 43.091, de 20 de julho de 2011, que regulamenta os procedimentos para concessão, fiscalização e supervisão do Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a redação deste Decreto.

Art. 2º - O Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário , decorrente de calamidade pública ou de

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remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado.

§ 1º - O Aluguel Social poderá ser concedido à família afetada por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento ;

§ 2º - O Programa Aluguel Social será concedido somente para o núcleo familiar atingido, sendo vedada à constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais beneficiários;

§ 3º - Nos casos decorrentes de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, o Aluguel Social poderá ser concedido à família afetada, mediante laudo de interdição ou de destruição total do imóvel emitido pela Defesa Civil Municipal .

Art. 3º - O cadastramento e o recadastramento das famílias beneficiárias Aluguel Social, ficam sob a responsabilidade dos municípios afetados, cabendo ao Governo do Estado o pagamento dos benefícios , devendo ainda o ente municipal apresentar demanda consubstanciada com os dados familiar e regiões atingidas, acompanhando as condições sociais das famílias beneficiárias, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

§ 1º - Para que a parceria se concretize os Municípios deverão cumprir o que consta do artigo 3º e 4º do Decreto nº 42.406/10.

§ 2º - Após análise por parte do Setor Técnico da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Termo de Cooperação será assinado pelos Municípios e pelo Governador.

Art. 4º - O Pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CAD Único, com a devida comprovação de que possui o NIS - Número de Identificação Social.

§ 1º - O Beneficiário que ainda não possuir o NIS - Número de Identificação Social e não for inscrito no CAD Único, terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para providenciá-los.

§ 2º - A suspensão do pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer requisitos necessários a sua concessão, deverá ser requerida pelo município, podendo ser providenciada pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, após constada a devida análise das irregularidades do caso em questão.

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Art. 5º - O sistema de pagamento mencionado no artigo 4º será realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo PRODERJ e pelo DETRAN/RJ, que deverão, dentro de suas atribuições, elaborar o cadastro das famílias afetadas, efetuando a supervisão do procedimento, o processamento e a digitalização de todos os beneficiários.

§ 1º - Caberá ao PRODERJ oferecer os serviços e infraestrutura de Tecnologia da Informação capazes de desenvolver, sediar, manter e operar as bases de dados operacionais e de suporte ao procedimento para pagamento do Aluguel Social.

§ 2º - O DETRAN/RJ realizará a digitalização de todos os dados necessários para a formalização do cadastro das famílias beneficiárias do Aluguel Social.

§ 3º - A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos supervisionará e coordenará todo o procedimento para o pagamento do Aluguel Social.

§ 4º - O Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos editará normas complementares para o fiel cumprimento do presente decreto.

Art. 6º - O valor do Aluguel Social será aquele previsto no art. 8º do Decreto nº 42.406/10, a ser pago mensalmente pelo período estipulado no art. 1º, § 1º, deste decreto.

Art. 7º - Nos casos em que as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco já estiverem disponíveis, e a partir do momento em que os reassentamentos das famílias sejam realizados, o Aluguel Social será cancelado.

Art. 8º - A Auditoria Geral do Estado editará as normas pertinentes à prestação de contas referentes ao pagamento do Aluguel Social.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.091, de 20 de julho de 2011.” –

sem grifos no original.

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Na hipótese, a demandante teve duas casas, “de sua responsabilidade”, interditadas pela Defesa Civil do Município de Niterói, em decorrência das chuvas ocorridas no mês de abril de 2010, que acarretaram “risco de novos deslizamentos, considerando a capa de solo remanescente, além das patologias estruturais existentes”, conforme o Auto de Interdição nº 160/14, lavrado em 04/11/14, e Relatório da Secretaria Municipal de Defesa Civil (e-fls. 12; fls. 18/19).

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Foram invocados, na exordial, os Decretos Estaduais números 41.148 e 41.395 e a Lei Municipal de Niterói n.º 2.245/07.

Dito também, na petição inicial, que:

Ocorre que, a autora afirmou, por ocasião da realização do relatório pela Defesa Civil do Município de Niterói, que alugava ambos os imóveis quando das chuvas que lhes comprometeram, sendo ainda certo que, por ocasião da feitura do já citado relatório afirmou-se também que ninguém residia nos bens citados, que se encontrava fechado, tendo, inclusive, sido retiradas as telhas, para evitar ocupação de terceiros.

Significa com isso dizer, a autora era locadora dos bens imóveis, não tendo sido vítima de desabrigo por força das chuvas de abril de 2010, tampouco depois, visto que afirmou ter retirado as telhas dos imóveis justamente para que ninguém neles residissem, inclusive ela, por óbvio.

Segue relatório, a corroborar o que foi dito acima:

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Portanto, com efeito, a autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício.

Por tal motivo, impõe-se a reforma da sentença recorrida, para julgar improcedente o pedido.

À conta de tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao primeiro e terceiro recursos, dos réus, e julgar prejudicado o recurso da autora , reformando-se a sentença, para julgar improcedente o pedido, invertendo-se os ônus de sucumbência, fixando-se honorários em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com a ressalva da gratuidade de justiça deferida à demandante (e-fls. 36).

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206207037/apelacao-apl-187996120158190002/inteiro-teor-1206207046