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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDES, RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA, PROC. MUNICIPAL: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO NATIVIDADE
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00163098520148190007_46c60.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016309-85.2014.8.19.0007

APELANTE : SOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDES

APELADO : MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

03ª Vara Cível de Barra Mansa - Juíza: Flavia Fernandes De Melo Balieiro Diniz

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUE NÃO

MERECE ACOLHIDA.

RESTABELECIMENTO DO CÁLCULO DE VENCIMENTO COM BASE NO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, CONFORME DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 3143/97 PELO ÓRGÃO ESPECIAL

(ARGUIÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE Nº

2009.017.00014). EXECUÇÃO FUNDADA NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS A TÍTULO DE ATS E ADICIONAL UNIVERSITÁRIO. BENEFÍCIOS QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE ENTENDE O RECORENTE, DEVE TER O VALOR CALCULADO COM BASE APENAS NO VENCIMENTO BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI Nº 1.718/1983. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OFENSA À COISA JULGADA, EIS QUE OS CÁLCULOS FORAM ELABORADOS SEGUINDO OS PARÂMETROS DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA NO FEITO E EM DIÁLOGO COM A ORDEM LEGAL VIGENTE. A PRETENSÃO ENCONTRA ÓBICE NO INCISO XIV, DO ARTIGO 37, DA CRFB, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/98, SEGUNDO A QUAL OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS PELO

SERVIDOR NÃO SERÃO COMPUTADOS OU ACUMULADOS PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS ULTERIORES. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0016309-85.2014.8.19.0007, em que é Apelante: SOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDES e Apelado: MUNICIPIO DE BARRA MANSA.

A C O R D A M os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Desembargador Relator.

Relatório às fls. 108/109.

V O T O

Conheço o recurso já que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Insurge-se o apelante em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos a execução e, via de consequência, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, c/c 535, IV, todos do CPC, reconhecendo o excesso de execução e fixando os valores devidos à recorrente no patamar de R$ 20,97 (vinte reais e noventa e sete centavos), atualizados até 30/06/2009.

No que tange a alegação de que a sentença fere a decisão de mérito transitada em julgado, entendo que essa questão se confunde com o mérito recursal, razão pela qual será analisada oportunamente adiante.

Compulsando os autos, observa-se que a execução se assentou na cobrança de verbas relativas ao pagamento de adicional de nível universitário e de ATS, com os respectivos reflexos no 13º salário.

Releva observar que o acórdão que ora se executa, ao declarar a ilegalidade do Decreto nº 3.143/97, condenou o embargante, aqui recorrido, ao restabelecimento da base de cálculo prevista na Lei nº 1.718/83 (Estatuto do Funcionalismo Público Municipal), bem como ao pagamento das diferenças devidas.

Consoante o disposto na Lei nº 1.718/1983, o ATS é a vantagem pecuniária correspondente a 5% dos vencimentos do servidor, a cada 5 anos de efetivo exercício, e o adicional por nível universitário, por sua vez, é igual a 25% dos vencimentos do funcionário.

Evidencia-se, portanto, que a base de cálculo de ambas as parcelas é apenas o vencimento base do servidor, sem a incidência de quaisquer outros adicionais,

o que, diga-se de passagem, apenas seria possível se demonstrada a incorporação de algum benefício, sendo certo que, in casu, não ocorreu.

Conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, a pretensão autoral é incabível, sob pena de incidir no efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, que dispõe que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores”.

Observa-se, portanto, que nenhuma ofensa existe à coisa julgada, na medida em que a sentença exequenda mantida em grau de recurso, de caráter genérico, vale frisar, foi devidamente cumprida.

Assim, não merece reforma a sentença guerreada.

Diante do acima exposto , CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando, por conseguinte, os honorários advocatícios para 12% , na forma do art. 85, § 11 do CPC/15.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206206940/apelacao-apl-163098520148190007/inteiro-teor-1206206948