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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, AUTOR 2: MARIA ELISABETE VANDERLEI SILVA, AUTOR 3: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, RÉU: OS MESMOS
Publicação
12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_04140285120108190001_7c31e.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2ª CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0414028-51.2010.8.19.0001

APELANTE 1 : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE

APELANTE 2 : MARIA ELISABETE VANDERLEI SILVA

APELANTE 3 : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APELADO : OS MESMOS

RELATOR : DES. PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Juízo a quo : DRA. FAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA – 2ª

VARA DE GUAPIMIRIM

ACÓRDÃO

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA CEDAE. QUEDA EM BUEIRO DE ESGOTO QUE ESTAVA COM A TAMPA SOLTA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

EXTRACONTRATUAL DOS RÉUS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 37, § 6º, DA CRFB. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS

CONFIGURADA. OBRAS DE

COMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE JACAREPAGUÁ REALIZADA EM CONJUNTO PELOS RÉUS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO DEVER DE SEGURANÇA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO DAS OBRAS, DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO ADEQUADAS E DE DESVIO SEGURO PARA PASSAGEM DOS PEDESTRES, QUE TINHAM QUE PASSAR POR DENTRO DO CANTEIRO DE OBRAS PARA CHEGAR AO OUTRO LADO DA VIA. LOCAL DE ALTA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, POR SER PRÓXIMO A UM PONTO DE ÔNIBUS. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E DANO SOFRIDO PELA AUTORA. OS RÉUS NÃO FIZERAM PROVA QUE ROMPESSE O LIAME CAUSAL A FIM DE AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. A AUTORA SOFREU TORÇÃO NO TORNOZELO À NOITE E TEVE QUE SER ______________________________________________________________________

Apelação Cível nº 0414028-51.2010.8.19.0001/ Ação Indenizatória

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SOCORRIDA POR PEDESTRES PARA O RETORNO À SUA RESIDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E AS PECULIARIDADES DA LIDE. PENSIONAMENTO DEVIDO NA PROPORÇÃO DE ¾ DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA AUTORA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO, PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA DE 3 SEMANAS. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. VERBETE Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS QUE DE ACORDO COM O DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS INTEGRALMENTE PELOS RÉUS, OBSERVADA A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.350/99, DEVENDO A RÉ CEDAE ARCAR INTEGRALMENTE COM A TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS INTEGRALMENTE PELOS RÉUS. ART. 85, § 2º, E ART. 86, AMBOS DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0414028-51.2010.8.19.0001, em que são Apelante: 1) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ; 2) MARIA ELISABETE VANDERLEI SILVA E 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Apelados: OS MESMOS.

ACORDAM, por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em CONHECER OS RECURSOS E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

MARIA ELISABETE VANDERLEI SILVA ajuizou Ação Indenizatório por Danos Morais e Materiais em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CEDAE- COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS , alegando, em síntese, que, no dia 08/01/2010, ao se dirigir, caminhando, à filial do Supermercado Mundial, localizada na Estrada dos Bandeirantes, inesperadamente, ______________________________________________________________________

Apelação Cível nº 0414028-51.2010.8.19.0001/ Ação Indenizatória

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tropeçou num bueiro, que se encontrava com a tampa solta, em decorrência de obras realizadas pelos réus, sem qualquer isolamento ou sinalização. Aduziu que sofreu lesões físicas no ombro e tornozelo, que lhe causaram incapacidade laborativa. Por tais razões, pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo e pelos danos materiais, correspondentes ao pagamento das despesas necessárias ao seu tratamento bem como ao pagamento de pensão pelo período de incapacidade laborativa, bem como a condenação dos réus ao pagamento das verbas da sucumbência.

Contestação do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 53/59, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, alegando que a responsabilidade é exclusiva da Cedae, que é a quem compete a gestão das infraestruturas da rede de águas e esgotos. No mérito, alegou que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito, tendo ainda impugnado a ocorrência da danos morais e materiais. Ao final, requereu a improcedência do pedido, caso ultrapassada a preliminar, com a condenação da autora ao pagamento das verbas da sucumbência.

Contestação da CEDAE, às fls. 65/77, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, afirmando ser de terceiro a responsabilidade, visto que o bueiro em questão não é de sua responsabilidade. Afirmou que a autora não provou ser da CEDAE o bueiro em que afirma ter caído, não havendo qualquer indicação nesse sentido nas fotos anexadas pela autora, ressaltando que a sua rede de esgotos está localizada da pista de rolamento e não no passeio. Impugnou as fotografias anexadas pela autora, pois não vieram acompanhadas dos respectivos negativos, na forma do disposto no art. 385, § 1º do CPC. Alegou ainda a excludente de nexo causal de culpa exclusiva de terceiro. Alegou ainda a ausência de comprovação da incapacidade laborativa, e a inaplicabilidade do disposto no verbete nº 490 da Súmula do STF, afirmando a ausência da comprovação dos danos materiais e morais. Ao final, requereu a improcedência do pedido, caso ultrapassada a preliminar, com a condenação da autora ao pagamento das verbas da sucumbência.

Sentença de fls. 126/129, julgando improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das verbas da sucumbência, com a observância da gratuidade da Justiça deferida à autora.

Apelação da autora às fls. 130/143, requerendo a anulação da sentença, por cerceamento de defesa, na medida em que não houve apreciação dos pedidos de provas formulados, efetivamente necessárias à comprovação do seu direito.

Contrarrazões do Estado às fls. 123/127 e da CEDAE, às fls. 128/138, ambas prestigiando a sentença apelada, requerendo o desprovimento do recurso da autora.

Decisão monocrática prolatada pela Desembargadora Cláudia Telles, às fls. 177/184, dando provimento ao recurso, anulando a sentença, para determinar a realização das provas requeridas pela autora, tendo a referida decisão sido confirmada

pelo Colegiado desta Câmara, através do Acórdão de fls. 226/229, que desproveu os Agravos Internos interpostos pelos réus/apelados.

Após o trânsito em julgado, os autos baixaram ao juízo de origem, que, às fls. 251, prolatou decisão de saneamento, rejeitando as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelos réus, com base na teoria da asserção, e deferindo a produção de prova documental e testemunhal requeridas.

Assentada da AIJ, às fls. 409, acompanhada do termo de depoimento de uma testemunha de fls. 411/414, deferindo a produção da prova pericial médica.

Laudo pericial médico de fls. 476/481.

Sentença, às fls. 529/531, julgando parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no disposto no artigo 487, I, CPC, apenas para condenar os réus a pagar à autora, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros e correção monetária, a contar desta data.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de metade das custas, além de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça.

Isenta a parte ré do pagamento de custas (art. 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3350/99). Sem prejuízo, condeno a parte ré ao pagamento de metade da taxa judiciária, conforme orientação do enunciado 42 do FETJ e Súmula 145 deste Tribunal de Justiça, e a pagar honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Apelação da CEDAE, às fls. 550/563, reprisando a preliminar de ilegitimidade passiva,; a alegação de ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito da autora; a inexistência de nexo de causalidade; a inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a reforma da sentença, com a improcedência integral do pleito autoral. Pleiteia ainda a redução do valor da indenização a patamar razoável e proporcional, no caso de manutenção da procedência do pedido indenizatório.

Apelação da autora, às fls. 576/583, pleiteando a reforma parcial da sentença para condenar os réus ao período de incapacidade total e temporária de 03 semanas apontados no laudo pericial, aplicando-se, no que couber o verbete nº 490 do ______________________________________________________________________

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STF; a incidência de juros de mora a partir da data do evento danoso; a condenação exclusiva dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Decisão de fls. 598, dando provimento aos embargos de declaração opostos pelo Estado às fls. 546/548, retificando a parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos:

"Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no disposto no artigo 487, I, CPC, apenas para condenar os réus a pagar à autora, solidariamente, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros moratórios, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09 e decisão proferida na ADI 4.357/DF, e correção monetária, por sua vez, de acordo com os índices estipulados pelo IPCA (REsp nº. 1.270.439/PR), tudo a contar da data da sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento de metade das custas, além de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça. Isenta a parte ré do pagamento de custas (art. 17, IX e § 1º, da Lei Estadual nº 3350/99). Sem prejuízo, condeno a parte ré ao pagamento de metade da taxa judiciária, conforme orientação do enunciado 42 do FETJ e Súmula 145 deste Tribunal de Justiça, e a pagar honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se".

Apelação do Estado às fls. 613/625, reprisando os termos da tese defensiva, inclusive quanto à sua ilegitimidade passiva, pleiteando a reforma total da sentença, com a improcedência do pedido autoral, ou, no caso de manutenção da procedência do pedido, requer a redução do valor da indenização pelo dano moral, fixada em patamar proporcional e razoável.

Contrarrazões do Estado às fls. 640/646, requerendo o desprovimento do recurso da autora.

Contrarrazões da CEDAE às fls. 648/659, pleiteando o desprovimento do recurso da autora.

A Procuradoria de Justiça de fls. 675/677, afirmando não ter interesse a tutelar no feito.

Contrarrazões da autora às fls. 688/698, pleiteando o desprovimento do recurso da CEDAE, com a majoração dos honorários da sucumbência.

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Contrarrazoes da autora às fls. 700/710, pleiteando o desprovimento do recurso do estado, com a majoração dos honorários da sucumbência.

É o relatório.

VOTO .

O recurso deve ser conhecido por ter preenchido todos os requisitos de admissibilidade.

Ab Initio, registre-se que a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva extracontratual do ente público, insculpida no § 6º de seu artigo 37, da Constituição Federal, que consagrou a Teoria do Risco Administrativo, atribuindo responsabilidade à administração pública direta ou indireta de todos os entes da federação, quando o dano experimentado por terceiro decorre de conduta de seus agentes no exercício da atividade administrativa, independentemente de dolo ou culpa:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Portanto, de acordo com o que foi acima citado, basta a simples comprovação do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do ente público e dano suportado pela vítima, independentemente da comprovação de dolo ou culpa de seus agentes, para que surja o dever de indenizar dos réus, sendo certo que somente afasta dever de indenizar a comprovação de algumas das excludentes do nexo de causalidade.

No tocante ao Estado do Rio de Janeiro, registre-se que se faz necessária a comprovação da conduta omissiva específica ou comissiva dos agentes públicos, para que nasça o seu dever de indenizar, embasado na teoria do risco administrativo, visto que vedada a teoria do risco integral.

No tocante à CEDAE, a sua responsabilidade objetiva, além de disposta no § 6º do art. 37 da CF, acima descrito, também está embasada no art. 14º do Código de Defesa do Consumidor, com base no risco do empreendimento.

Os réus reprisam em suas apelações as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, que restam efetivamente afastadas, na medida em restou demonstrado nos autos que estavam realizando, em conjunto, OBRAS DE

COMPLEMENTAÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE JACAREPAGUÁ, conforme documento de index 46:

A foto do local também não deixa dúvida acerca da legitimidade passiva dos réus, posto que as placas de identificação da obra deixam claro que se trata de obra conjunta dos réus.

Assim, resta reconhecida a legitimidade passiva dos réus.

Passa-se à análise do mérito da lide.

Da análise das provas constantes dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelos réus, a autora comprovou a existência do bueiro e de obras de complementação de rede de esgotamento sanitário, realizadas em conjunto pelos réus, na Estrada dos Bandeirantes, 5500, em frente ao Supermercado Mundial, existentes à época do evento danoso, ocorrido em 08/01/2010.

Comprovou também a autora que o referido local estava sem qualquer sinalização ou proteção, a fim de garantir a segurança dos transeuntes que por ali passavam. As fotos anexadas pela autora na inicial, datadas da 14/01/2010, demonstram claramente a situação de total desleixo em que os réus deixaram o local da realização das obras, sem qualquer passagem alternativa aos pedestres do local, que tinham que passar por dentro do canteiro das obras para chegar ao outro lado da via, além de não possuir iluminação adequada.

O depoimento de fls. 413/414, da filha da autora, ouvida como informante, registra que, ao passarem no local, no dia 08/01/2010, por volta das 20 horas, com intuito de irem ao Supermercado Mundial, sua mãe tropeçou no bueiro e ficou com o pé preso porque a tampa estava solta, vindo a cair com fortes dores no tornozelo. Afirmou que a autora foi socorrida por pessoas que passavam no local, que a ajudaram a retornar para sua residência. Afirmou que a sua mãe sofreu uma torção no tornozelo, que ficou constatada conforme no atendimento realizado no dia seguinte no Hospital Lourenço Jorge. Registrou ainda que a autora ficou 15 dias imobilizada. Aduziu que não havia qualquer sinalização no local indicando que a tampa estava solta, e que a iluminação era precária, registrando ainda que próximo ao local existe um ponto de ônibus e que várias pessoas transitavam no local no momento da queda.

Os documentos dos indexadores 46 e 48 demonstram que autora no dia 09/01/2010, foi atendida no Hospital Lourenço Jorge, com a constatação de torção no tornozelo, estando o atendimento fisioterápico, datado de 25/01/2010, nos indexadores 55 e 57.

No laudo pericial de fls. 475/481, o perito do Juízo constatou que a autora sofreu uma torção no tornozelo com tratamento conservador, com imobilização, repouso e medicação para dor, e que a autora teve um tempo de incapacidade total e temporária de 3 semanas, conforme considerações a seguir transcritas:

VII - Considerações:

Não consta dos autos o Registro de Ocorrência ou outros documentos com a descrição do acidente narrado na inicial, sendo que no documento médico referente ao atendimento prestado à Autora, não há descrição detalhada da dinâmica do acidente. Desta forma, o nexo causal somente é possível

de ser determinado se forem consideradas as informações prestadas pela Autora.

Em função do alegado acidente, sofreu a Autora entorse do tornozelo direito, cujo tratamento foi conservador através de imobilização, repouso e medicação.

É possível considerar que em conseqüência das lesões sofridas, permaneceu a Autora com Incapacidade Total e Temporária pelo período de três semanas – período este necessário e suficiente para a recuperação das lesões sofridas. A Autora não permaneceu com disfunções articulares ou outras sequelas, resultantes do acidente.

Não consta do boletim de atendimento qualquer tipo de lesão no ombro, sendo que as cicatrizes no ombro direito são decorrentes de tratamento cirúrgico realizado no ano de 2016, conforme informado pela mesma.

O depoimento da informante deve ser valorado positivamente nos autos, com base no livre convencimento motivado do magistrado, tendo em vista que que está totalmente congruente com os demais elementos probatórios produzidos nos autos.

Da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora caiu e sofreu a torção no tornozelo em razão de ter tropeçado e prendido o pé na tampa do bueiro existente no canteiro das obras realizadas pelos réus, que deixaram de isolar, sinalizar e de criar alternativa de passagem segura para os transeuntes no referido local. Logo, estabelecido o liame causal entre a conduta dos réus e o evento danoso, a justificar o nascimento do dever de indenizar os danos suportados pela autora, registrando-se que restou efetivamente demonstrada a omissão específica do Estado do dever de garantir a segurança dos cidadãos que transitavam no referido local.

Os réus não fizeram qualquer prova nos autos capaz de romper o liame causal e de afastar o dever de indenizar os danos suportados pela autora, ônus legal que lhes incumbia.

O dano moral, na hipótese é in re ipsa, pois decorre do próprio fato, e resta demonstrado pela quebra da normalidade da vida da autora, do sofrimento físico decorrente do evento, não se podendo considerar que os danos físicos e psíquicos causados pelo acidente ocorrido se insiram no campo de acontecimentos comuns ao dia a dia do indivíduo.

Portanto, inconteste a ocorrência de dano moral. Esse se reflete sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, a dignidade da pessoa humana, sendo certo e razoável presumir-se a ocorrência de abalo psicológico sofrido pela autora, principalmente levando-se em conta a dinâmica dos fatos, posto que a autora se viu caída em razão de um bueiro de esgoto, no meio de um canteiro de obras, à noite, com uma torção no tornozelo e teve que ser socorridas pelos pedestres que passavam no ______________________________________________________________________

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local, que a ajudaram a retornar para casa, tendo ficado 3 semanas com incapacidade total e temporária em razão das lesões suportadas, sendo certo que tais fatos não podem ser considerados como simples aborrecimento.

Sabe-se que a indenização pelos danos morais deve ser fixada em patamar razoável, não se justificando que venha a se constituir em fonte de enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação, posto que deve levar em consideração, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre, a conduta e o dano sofrido, atendendo ainda ao critério bifásico de valoração, com a observância do interesse jurídico lesado, com base em precedentes jurisprudências e as peculiaridades da lide em apreciação.

Há ainda de se esclarecer que a indenização pelos danos morais deve atender às funções pedagógicas, compensatória e punitiva, tendo também um papel relevante, porque aloca à incúria corporativa um custo, que deve atuar como elemento dissuasório, devendo ser respeitada a proporcionalidade quanto à gravidade da lesão e ao perfil daquele que a perpetrou.

Diante de tais parâmetros, entende-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença se mostra razoável e proporcional, valor esse que se entende suficiente para expressar a reprimenda aos réus, sem se afastar da vedação ao locupletamento ilícito, levando-se ainda em conta a capacidade econômica dos réus para arcarem com a referida condenação e a situação socioeconômica da autora, a fim de não se caracterizar como fonte de enriquecimento, atendendo ainda ao método bifásico de valoração da indenização, com a análise das peculiaridades deste caso e os precedentes deste Tribunal em casos similares, razão pela qual não há motivos plausíveis que justifiquem a sua redução do referido valor, como pleiteiam os réus.

A autora pleiteia a reforma parcial da sentença para condenar a ré ao pagamento do pensionamento pela incapacidade total e temporária suportada com o evento danoso. O perito do Juízo concluiu que a autora teve 3 semanas de período de incapacidade total e temporária, razão pela qual faz jus ao pensionamento do referido período, no montante equivalente a ¾ da sua remuneração percebida à época do evento danoso, conforme contracheque do index de fls. 29, no qual a autora comprovou, que à época do evento danoso, auferia mensalmente a quantia de R$ 790,53, razão pela qual faz jus ao pensionamento vencido no valor de R$ 592,90 (3/4) da remuneração.

A hipótese dos autos versa sobre relação extracontratual, razão pela qual os juros de mora incidentes sobre as verbas indenizatórias têm como termo a quo a data do evento danoso, na forma do verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ, merecendo, portanto, correção a sentença também nesse ponto, com o provimento do requerido pela autora em sua apelação.

A autora sucumbiu em mínima parte nos autos, razão pela qual, nos termos do disposto no art. 86 do CPC, os réus deverão arcar integralmente com as custas processuais, observada a isenção prevista no art. 17 da Lei 3350/99, bem como ao pagamento da taxa judiciária, devendo a ré CEDAE, arcar integralmente com o seu pagamento, ficando ainda os réus condenados ao pagamento integral dos honorários ______________________________________________________________________

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advocatícios da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do disposto no artigo 85, parágrafo 2º do CPC.

Destarte, os recursos dos réus restam desprovidos, restando provido integralmente o recurso da autora.

Na forma do disposto no art. 85, § 11º do CPC, majoram-se os honorários da sucumbência dos réus, em mais 5% sobre o valor da condenação.

Diante do acima exposto, VOTA-SE NO SENTIDO DE CONHECER OS RECURSOS E DE NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS, MAJORANDO OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA EM MAIS 5% SOBRE O VALAR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11º, DO CPC; E DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DA PENSÃO VENCIDA, PELO PERÍODO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA AUTORA DE 3 SEMANAS, NO VALOR DE R$ 592,90, DEVIDA A PARTIR DO FINAL DA INCAPACIDADE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE TAL DATA, SENDO CERTO QUE OS JUROS DE MORA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA NA FORMA DO DISPOSTO NO TEMA 810 DO STF; CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OBSERVADA A ISENÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 3.350/99, CONDENANDO A CEDAE A ARCAR INTEGRALMENTE COM A TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA; CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2021.

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS

Desembargador Relator

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