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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033744-19.2016.8.19.0002

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ANTONIA MARIA LIMA BERNARDO, RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00337441920168190002_2d41c.pdf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Ação de Consignação em Pagamento c.c. Repetição de Indébito e Indenização de Dano Moral. Fornecimento de energia elétrica. Majoração dos valores de faturas, em valores incompatíveis com o consumo médio da autora. Pleito autoral de realização de perícia. Inversão do ônus da prova. Ré que declina da produção de provas além das documentais, que constavam dos autos. Sentença de improcedência. Apelação, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

1. Decisão saneadora irrecorrida, que inverteu o ônus da prova. Manifestação, pela ré, de ausência de interesse na produção de outras provas além dos documentos que já constavam dos autos. Falta de prova suplementar que vem em desabono com as teses de defesa. Causa madura, cujo mérito deve ser julgado pelo Tribunal com base no acervo probatório dos autos, na forma do art. 1.013, § 3º, do CPC. Rejeição da preliminar.
2. Elevação súbita dos valores das contas da demandante que é incontroversa e não tem justificativa plausível. Prova unilateral que se limita a extratos do sistema de informações gerenciais da ré. Falha do serviço que não restou descaracterizada. Prevalência da narrativa autoral.
3. Fatos que justificam a revisão das faturas relacionadas na exordial e daquelas que venceram no curso da lide, que se compreendem no pedido, na forma do art. 323 do CPC. Dever de restituir as quantias cobradas em excesso. Ausência de prova de má-fé. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC.
4. A cobrança indevida de quantias excessivas, acrescida da suspensão do fornecimento de energia, no curso da lide, permite inferir a ocorrência de dano moral in re ipsa, por presunção hominis, na forma do art. 475 do CPC. Exposição da autora a situação vexatória e provocação do litígio.
5. Provimento do apelo para condenar a apelada à revisão das faturas, adequando-as à média histórica apresentada pela apelante e à restituição das quantias cobradas em excesso, bem como a indenizar o dano moral pelo valor de R$3.000,00 e pagar as despesas processuais e honorários fixados em 12% do valor da condenação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205754473/apelacao-apl-337441920168190002