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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOSE CARLOS SOUZA FRANÇA, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, PROCURADOR FEDERAL: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01527909720198190001_f2339.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação/Remessa Necessária nº 0152790-97.2019.8.19.0001 FLS.1

Apelante: José Carlos Souza França

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Origem : Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital

Relator: Desembargador Claudio de Mello Tavares

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO

ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. OBSERVÂNCIA AO ART.

86, E DO § 1º DA LEI Nº 8213/91. RECONHECIMENTO DE

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DO

TRABALHO E OS DANOS SOFRIDOS, BEM COMO DA

OCORRÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO DESEMPENHO DE SUAS

ATIVIDADES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA FIXAR OS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR

DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA,

NA FORMA DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. PARECER DA DOUTA

PROCURADORIA DE JUSTIÇA NA MESMA DIREÇÃO.

RECURSO PROVIDO .

Vistos, relatados e discutidos esses autos da Apelação Cível nº 015279097.2019.8.19.0001 , em que é apelante José Carlos Souza França e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em dar provimento ao recurso , inclusive em remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida-se de Ação Acidentária ajuizada por José Carlos Souza França em face do INSS, narrando que foi vítima de acidente de trabalho em 09/06/2017 quando estava a serviço da empresa Sodexo do Banco do Brasil S.A., no exercício de seu labor de estoquista, sofrendo lesões no ombro esquerdo, rompimento dos ligamentos, sendo submetido a cirurgia.

Secretaria da Décima Quinta Câmara Cível

Rua D. Manuel, 37, 3º andar – Sala 335 – Lâmina III

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Décima Quinta Câmara Cível

Apelação/Remessa Necessária nº 0152790-97.2019.8.19.0001 FLS.2

Esclareceu que foi encaminhado a tratamento médico pelo empregador, ocasião em que foi atendido no SUS, onde o acidente de trabalho tomou o número 2017257728-4, tendo recebido alta para retornar ao trabalho no dia 19/03/2018, não constando qualquer tipo de benefício acidentário de prestação continuada.

Em razão do exposto, requereu a concessão do auxílio acidente, ou, alternativamente, da aposentadoria por invalidez acidentária.

Contestação às fls. 35/39, pugnando pela extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir decorrente da ausência de requerimento administrativo. No mérito, requereu a total improcedência do pedido autoral, uma vez que não restou comprovada a incapacidade ou o nexo de causalidade entre a alegada incapacidade e a atividade profissional do autor.

Laudo pericial às fls. 58/68 (indexador 000057).

Parecer do MP do primeiro grau às fls. 81/82, pela procedência do pedido.

Sentença às fls. 86/87, julgando procedente o pedido e extinguindo o feito

com resolução do mérito consoante disposto no art. 487, inciso I do Código de

Processo Civil, condenando a ré ao pagamento do auxílio acidente (B-94), no

percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (NB 619.326.905-7-DCB em 19.03.2018, conforme a Seq.

11 de fls. 47 do CNIS), observando, quando da realização dos cálculos de execução, o período em que o auxílio acidente deverá ser suspenso, ante o recebimento do

benefício indicado na Seq. 12 do CNIS (fls. 47).

Condenou a parte ré no pagamento da taxa judiciária devida, observando

se o Enunciado Administrativo nº 33 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - Aviso

TJ nº 57/2010, acerca da isenção de pagamento de custas pelo INSS, bem como no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Apelação interposta pelo autor às fls. 95/98, requerendo a reforma parcial

da sentença, tão somente quanto aos honorários advocatícios fixados, almejando que

a verba de sucumbência seja arbitrada em 10% dos valores das parcelas em atraso até

a data da sentença, em conformidade com a Súmula 111 do STJ.

Sem contrarrazões (fl. 114).

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Décima Quinta Câmara Cível

Apelação/Remessa Necessária nº 0152790-97.2019.8.19.0001 FLS.3

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso (index 121).

É o relatório.

VOTO:

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso.

Consoante se verifica, a sentença analisou convenientemente a matéria, merecendo reparo tão somente no que tange à fixação dos honorários advocatícios.

Cuida-se de ação acidentária, na qual pleiteia a parte autora a concessão de benefício em razão de patologias incapacitantes descritas na exordial decorrentes do acidente experimentado em 09.06.2017, no exercício de seu labor como estoquista.

A lei nº 8.213/91, que trata da questão, é clara ao dispor em seu art. 86 que:

"Art. 86 - O auxílio acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Destarte, o deslinde da referida questão tem como ponto crucial a feitura de perícia médica, a fim de avaliar as lesões, e em especial o nexo de causalidade eventualmente existente entre a atividade laborativa e a doença enfrentada.

No presente caso, a perícia médica concluiu:

“O acidente de trabalho relatado nos autos causou sequelas reduzindo a força muscular no membro superior esquerdo do autor, não o invalidando para o seu trabalho, podendo exercê-lo com maior esforço, certamente reduzindo os pesos a carregar.

Faz jus ao benefício espécie 91 desde a data do fato e faz jus, desde a alta do benefício acidentário, do auxílio acidente no percentual de cinquenta por cento.”

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Décima Quinta Câmara Cível

Apelação/Remessa Necessária nº 0152790-97.2019.8.19.0001 FLS.4

Diante de tal perspectiva, conclui-se que a enfermidade que acometeu o

autor se enquadra na hipótese do art. 86 da Lei nº 8213/91.

Neste sentido, aponta-se:

0127742-20.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO CÍVEL –

RELATOR: DES. FÁBIO DUTRA - Julgamento: 12/08/2014 -PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO LEGAL EM

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO

DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL MÉDICO QUE DESTACOU A EXISTÊNCIA DE

SEQUELA INCAPACITANTE (LER/DORT) E O NEXO

CAUSAL COM AS FUNÇÕES LABORATIVAS EXERCIDAS

PELO SEGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS

LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

ACIDENTÁRIO, CONFORME ARTIGO 20 E 86, DA LEI Nº

8.213/91. FIXAÇÃO DA DATA DA CESSAÇÃO DO

AUXÍLIO-DOENÇA COMO TERMO INICIAL PARA A

CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM COMENTO. TAXA

JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM

SUPORTADOS PELO RÉU, NA FORMA DAS SÚMULAS Nº

76, DESTA CORTE E Nº 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM

REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.”

Logo, correta a sentença ao conceder o auxílio-acidente ao autor.

Em seu apelo, o autor se insurge contra a verba honorária fixada na sentença em 10% sobre o valor da causa. De fato, assiste razão ao apelante, pois os honorários advocatícios não incidem sobre o valor da causa, mas sim sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

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Apelação/Remessa Necessária nº 0152790-97.2019.8.19.0001 FLS.5

Assim, deve essa parte da sentença ser modificada para condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre valor das prestações vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ.

Destaca-se o julgado deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL REVISÃO DE PENSÃO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO REJEITADA, MAS QUE NÃO CONSTA DA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA Nº 111 DO STJ) . CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.430/2006, QUE INCLUIU O ART. 41-A NA LEI 8.213/91. QUANTO AOS JUROS DE MORA, INCIDEM SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0233552-71.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des. CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 25/02/2021 -NONA CÂMARA CÍVEL)

À conta de tais fundamentos, reforma-se parcialmente a sentença, dando-se provimento ao recurso de apelação para condenar o réu nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação devidos sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.

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Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Relator

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