jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0220583-53.2019.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: FABIANA BARBARA BOCHNER, RÉU: BRADESCO SAUDE S A
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02205835320198190001_97222.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Plano de Saúde. Ação visando ao reembolso de sessões de psicoterapia e indenização de dano moral. Diagnóstico de CID F41.2 concomitante a CID F43.2. Transtorno misto de ansiedade e depressão e transtorno de adaptação. Recusa ao reembolso das sessões excedentes ao limite de dezoito por ano, previsto na Resolução ANS n.º 428/17. Sentença de improcedência. Apelação.

1. Limitação de cobertura de sessões de psicoterapia conflitando com a boa-fé objetiva e violando o previsto na norma regulamentar, o dever de lealdade contratual, ou proteção da confiança. Diretriz de boa-fé objetiva que tem função integrativa da vontade das partes contratantes. Precedente do STJ.
2. Contrato de Plano de Saúde Coletivo que, incorporando a cobertura mínima prevista na Lei 9.656/98 e na Resolução ANS n.º 428/17, vigente na época dos fatos da causa, dá cobertura a tratamento psicoterapêutico para as doenças apresentadas pela demandante. Laudos psicológico e psiquiátrico que atestam os agravos de saúde mental referidos na exordial, não impugnados pela ré.
3. Tratamento que abrangia sessões semanais de psicoterapia. Recusa ao pagamento de sessões que teriam excedido o limite da norma regulamentar, em 2018 e 2019. O prazo de tratamento psicoterapêutico de agravo psíquico incapacitante não pode ser determinado a priori, por cláusula aplicável à generalidade dos casos, mas deve ser estabelecido pelo próprio profissional de saúde que assista a pessoa, sob pena de, causando sua suspensão ou interrupção, inviabilizar a consecução do próprio objeto do contrato, que é a preservação da saúde. Abusividade da limitação contratual das sessões de psicoterapia ao mínimo previsto na Resolução ANS n.º 428/17. Precedentes do STJ e do TJRJ.
4. Dever de reembolsar as sessões já realizadas quando da propositura da ação e as que tenham se realizado em continuidade ao tratamento. Dispêndios que consistiram em pagamentos pela autora à profissional e ensejam reembolso, não restituição. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único do CDC.
5. Validade da cláusula que estabelece valor proporcional de reembolso de honorários médicos ou psicoterapêuticos pagos a profissionais não referenciados pelo Plano de Saúde, visando à manutenção do equilíbrio contratual. Precedente do STJ.
6. Dano moral que se infere por presunção hominis dos fatos da causa, na forma do art. 475 do CPC. Recusa de custeio de tratamento que sujeita a paciente à sua interrupção e ao agravamento do quadro, atentando contra sua integridade psíquica e que, por isso, fere seu direito de personalidade.
7. Provimento parcial do recurso para condenar a ré a ressarcir os valores dispendidos nas sessões de psicoterapia compreendidas no tratamento referido nos autos, bem como para indenizar-lhe o dano moral, no valor de R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) e pagar as despesas processuais e honorários advocatícios de 12% do valor da condenação.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205754413/apelacao-apl-2205835320198190001