jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARINETE SANTOS DE MENDONÇA, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: RICARDO JOSE DA ROCHA SILVA
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00252779820098190001_aaf82.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.1

Autora: Marinete Santos de Mendonça

Réu: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência

Origem: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital

Relator: Des. Claudio de Mello Tavares

A C Ó R D Ã O

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. Ação visando ao reajuste de pensão previdenciária por morte e pagamento de diferenças. Instituidor que era Servidor Público Estadual. Falecimento em 1972. Direito à integralidade e à paridade. Ressalva das parcelas indenizatórias, pro labore faciendo e das parcelas anteriores ao quinquênio prescricional. Sentença de procedência. Reexame necessário.

1. Servidor falecido antes da Constituição de 1988. Norma constitucional assecuratória da integralidade e paridade dos benefícios em relação à remuneração dos respectivos instituidores, na redação original da Carta, que tinha aplicabilidade imediata às pensões já concedidas.

2. Consectários da condenação que devem ser adequados às teses vinculantes fixadas pelo STF e pelo STJ nos temas 810 e 905 dos respectivos repertórios jurisprudenciais. Diferenças computadas desde janeiro de 2004, cinco anos antes da propositura da ação.

3. Adequação da hipótese ao tópico da tese vinculante do STJ que diz respeito a servidores públicos. Inaplicabilidade do índice de correção monetária previsto para benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

4. Sentença confirmada no que tange à questão de fundo, modificando-se apenas a correção monetária das

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.2

prestações vencidas se dê pela variação do IPCA-E. Juros à taxa de 0,5% ao mês até junho de 2009 e, desde então, seguindo a remuneração oficial da caderneta de poupança.

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Apelação Cível nº 0033744-19.2016.8.19.0002 , em que é autora Marinete Santos de Mendonça , sendo réu Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em imprimir modificação na sentença quanto aos consectários da condenação e confirmá-la, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Trata-se de remessa necessária de sentença prolatada em ação visando ao reajuste de pensão proposta por Marinete Santos de Mendonça contra Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento das diferenças devidas entre o benefício percebido pela autora e o montante que deveria ter sido pago, considerando a prescrição quinquenal, a ser apurado em sede de liquidação de sentença.

O julgado determinou que o valor a pagar fosse corrigido monetariamente pelos índices determinados na redação originária do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 até 29/06/2009, pela remuneração básica das cadernetas de poupança de 30/06/2009 a 25/03/2015, e, a partir de então, pelo Índice de Preços

o Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com acréscimo de juros apurados pela remuneração das cadernetas de poupança. Por fim, condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.

É o relatório.

VOTO

A matéria da demanda, já incontroversa, consistia no alegado direito da autora a ver reajustado seu benefício previdenciário de pensão por morte à

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.3

base da integralidade ao que perceberia o instituidor, servidor público do Estado do Rio de Janeiro falecido em 1972, se vivo estivesse.

A sentença, que considerou que a demandante tinha direito à integralidade e à paridade, e que o benefício tinha valor inferior ao que o instituidor estaria percebendo, mesmo descontando as parcelas de caráter indenizatório, pro labore faciendo, está em harmonia com a jurisprudência deste tribunal:

Remessa Necessária. Previdenciário. Revisão de pensão. Pensionista de ex-servidor militar falecido em 1980. Direito à integralidade e à paridade reconhecido administrativamente em sucessivos pedidos de revisão. Pedidos iniciais de nova revisão, com base em DAP para o ano de 2018, e de pagamento das diferenças vencidas. Sentença de procedência que determinou o pagamento das diferenças considerando os cincos anos anteriores a cada requerimento administrativo. Entendimento do STF no sentido de que ¿A norma inserta no art. 40, § 5º, da Constituição Federal, que, em sua redação original, previa a percepção por inativos e pensionistas da totalidade dos vencimentos ou proventos a que fariam jus os servidores se em atividade estivessem, tinha aplicabilidade imediata, inclusive com relação às pensões estatutárias concedidas antes da promulgação da Constituição atual¿ (AI 747121 AgR). Administração que reconheceu o direito da autora à revisão em procedimento administrativo inaugurado com requerimento de 11/02/2009, porém determinou que se aguardasse disponibilidade orçamentária para o efetivo pagamento. Pagamento que não ocorreu, apesar de não ter a Administração oferecido resistência. Sentença que se mantém, ressalvando-se apenas que devem ser descontadas as diferenças vencidas já pagas em sede administrativa.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.4

(Remessa Necessária 0253385-41.2018.8.19.0001 -Des. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO -Julgamento: 30/03/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Apelação cível. Remessa necessária. Ação de revisão de pensão por morte. Direito Constitucional e Previdenciário. Óbito ocorrido em 1971. Falecimento anterior à Emenda Constitucional 41/03. Direito à integralidade e à paridade. Redação originária do art. 40, §§ 4º e , da Constituição da República. Documentos que comprovam a alegada defasagem. Correta a condenação ao pagamento das diferenças devidas a partir de outubro de 2009 até a cessação do benefício. Não computadas as verbas indenizatórias e de caráter pro labore faciendo. Sucumbência recíproca que não se reconhece. Perda superveniente do objeto quanto ao pedido revisional, diante da cessação do benefício. Aplicação do princípio da causalidade. Art. 85, § 10, CPC. Estado que deverá arcar com o pagamento integral da verba honorária sucumbencial. Juros moratórios na forma do art. , da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Correção monetária com base no INPC. Temas 905 do STJ e 810 do STF. Negado provimento ao recurso. Modificação parcial da sentença em remessa necessária apenas para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária.

(Apelação / Remessa Necessária 004144311.2009.8.19.0001 – Des.ª CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 11/12/2020 - QUINTA CÂMARA CÍVEL)

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.5

Contudo, no que diz respeito aos consectários da condenação, devem incidir, na espécie, as teses adotadas pelo STF e pelo STJ, pertinentes aos temas 810 e 905 de sua jurisprudência, respectivamente, in verbis:

Tema 810 (STF):

“O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não- tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela- se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”.

Tema 905 (STJ):

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.6

judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação

os casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.7

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.8

para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere

o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que

incluiu o

art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto”.

No caso, a demanda envolve pagamento a pensionista de servidor público e, ainda que se trate de benefício previdenciário, aplica-se a tese firmada pelo STJ no item 3.1.1 do julgado acima destacado, já que o subsequente item 3.2 se restringe aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Apelação Cível 0033744-19.2016.8.19.0002 FLS.9

Ademais, a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor da condenação devem ser apurados desde 30 de janeiro de 2004, cinco anos antes da propositura da ação. Dessa forma, a correção monetária deve se dar pelo IPCAE e os juros de mora devem ser apurados à taxa de 0,5% ao mês até junho de 2009 e, a partir de então, deverão corresponder à remuneração oficial da caderneta de poupança.

Observada as aludidas modificações, deve ser confirmado o julgado de primeira instância.

À conta de tais fundamentos, confirmo a sentença, imprimindo-lhe modificação apenas para estabelecer que a correção monetária das diferenças devidas pelo réu à autora, desde 30 de janeiro de 2004, deverá se dar pela variação do IPCA-E e os juros serão de 0,5% (meio por cento) ao mês até junho de 2009 e, a partir de então, equivalerão à remuneração oficial da caderneta de poupança.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR CLAUDIO DE MELLO TAVARES

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205753743/remessa-necessaria-252779820098190001/inteiro-teor-1205753923