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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO LOPES, AGRAVADO: CBS-CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00153959520218190000_8d6dc.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0015395-95.2021.8.19.0000

Agravante: LUIS CLAUDIO LOPES

Agravado: CBS-CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Relator: DES. MARCOS ANDRÉ CHUT

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. ABATIMENTO DA RESERVA MATEMÁTICA. COMO SE OBSERVA DO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO SE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DRM (DIFERENÇA DA RESERVA MATEMÁTICA) DOS VALORES A SEREM PAGOS À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DEVIDAS, DECORRENTES DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO UTILIZADOS PELA RÉ, E OS ÍNDICES REAIS DOS PERÍODOS REFERENTES AOS PLANOS ECONÔMICOS. ASSIM, A QUESTÃO ACERCA DA RESERVA MATEMÁTICA RESTOU SUPERADA. É VEDADA A REDISCUSSÃO DA LIDE OU A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE A JULGOU, NOS MOLDES DO ARTIGO 509, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0015395-95.2021.8.19.0000, em que são agravante LUIS CLAUDIO LOPES e agravada CBS-CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS CLAUDIO LOPES contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Volta Redonda, nos autos do processo nº 0047234-18.2013.8.19.0066, ora em fase de cumprimento de sentença.

A decisão atacada restou assim redigida:

“Trata-se de impugnação ao laudo pericial, sob alegação do autor que o perito não observou corretamente o que deveria ser analisado, porque o julgado determinou o pagamento de expurgos inflacionários e o perito chegou à conclusão da inexistência de diferenças a serem pagas

o autor. O réu não impugnou o laudo. Brevemente relatado, fundamento e decido. O laudo pericial não merece reparo, porque o perito examinou todos os documentos constantes dos autos e respondeu satisfatoriamente a todos os quesitos apresentados pelas partes, bem como respondeu, de forma fundamentada, a

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impugnação ao laudo pericial. O laudo pericial, dessa forma, esmiuçou o caso concreto, no que diz respeito à ao pagamento de diferenças de expurgos inflacionários, ao contrário do afirmado pelo autor. Os esclarecimentos de fls.768/771 falam exatamente da inexistência de diferenças a serem pagas de expurgos inflacionários sobre o benefício do autor. A resposta aos quesitos das partes revela a correção dos procedimentos praticados pelo perito do juízo, o qual conta com minha confiança e não se comprovou qualquer imparcialidade ou suspeição do perito. Em decorrência do exposto, homologo os cálculos do perito, pois corretos e em consonância com o objeto da perícia. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos. Intime-se. “

Em suas razões, alega o agravante que o perito não considerou os termos do julgado, já que no mesmo não há dispositivo que diz respeito a compensação/abatimento ou devolução de valor referente a Reserva Matemática ou Diferença de Reserva Matemática – DRM- que teria sido transferida para o novo plano quando da migração.

Assim, requer o prosseguimento do feito, com rejeição da prova pericial, diante da falha técnica que acarretou a imprestabilidade da referida prova, ou, a complementação da perícia nos estritos termos do Acórdão de fls. 216/227.

Contrarrazões no index. 21, em que a agravada sustenta a adequação do laudo.

É o relatório. Passo ao voto.

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O recurso é tempestivo e encontram-se satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Insurge-se a agravante contra a decisão de homologação dos cálculos do perito, proferida em fase de liquidação de sentença.

Do cotejo dos autos principais, verifica-se que Luis Cláudio Lopes moveu ação de obrigação de fazer em face da CBS - Caixa Beneficente dos Empregados da CSN, aduzindo em resumo que foi admitido nos quadros da CSN, passando a contribuir mensalmente para a ré em função de custeio de sua previdência complementar; que quando das devoluções de suas contribuições a ré não incidiu a devida correção monetária relativa aos expurgos inflacionários dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abril, junho e julho de 1990 e janeiro e março de 1991, deduzido o imposto de renda e os empréstimos contratados; que então o valor recebido foi a menor, buscando através do presente a reposição destas diferenças de 26,6% em junho de 1987; 42,72% em janeiro de 1989; 10,14% em fevereiro de 1989; 84,32% em março de 1990; 44,80% em abril de 1990; 7,87% em maio de 1990; 21,87% em fevereiro de 1991 e 11,79% em março de 1991.

A sentença reconheceu a prescrição, na forma do art. 269, IV do CPC. Inconformado, o autor, ora agravante, interpôs apelação, à qual se deu provimento para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento das diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários, adotados os índices de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (11,79%), devidamente corrigidas pelo IPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e juros remuneratórios de 5% ao ano, a serem apuradas através de cálculos aritméticos, na forma do art. 475-B, do CPC, até a data do desligamento

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do autor, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.

Iniciada a fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia, vindo o laudo do index. 000677, no qual concluiu o expert pela inexistência de valores a serem pagos ao agravante.

Nas palavras do perito, em julho/1996, o Autor migrou de Plano de Benefícios. Nesta ocasião, foi aportado em sua conta “participante”, o maior valor entre sua Reserva Pessoal de Poupança (contribuições vertidas pelo Autor ao fundo) e o correspondente a 38,89% da Reserva Matemática garantidora de benefícios (artigo 45 do Regulamento do Plano Misto de Benefício Suplementar – abril/1996 (*).

No caso, observou este Auxiliar – e demonstra os cálculos desenvolvidos no ANEXO II, que o valor da Reserva de Poupança Pessoal do Autor estimado em R$ 5.010,93, (nestes já inclusos pela Perícia os índices de expurgo de poupança constantes na condenação imposta à Ré), se mostra inferior ao valor efetivamente aportado pela Ré por ocasião da citada migração – R$ 8.938,10.

Logo, a aplicação dos índices relacionados aos expurgos de poupança, na forma determinada na condenação, não trazem qualquer majoração nos valores resgatados pelo Autor por ocasião de seu desligamento, havendo de se considerar que seu novo saldo inicial no plano migrado a partir de julho/1996 passa a ser de R$ 8.938,10, este superior à sua poupança pessoal mesmo com a incidência dos índices expurgados.

Em termos fáticos, o Autor teve depositados em sua conta “participante”, já no novo plano de benefícios, o valor de R$ 8.938,10 que foram convertidos em 01/07/1996 em cotas patrimoniais, as quais,

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adicionadas pelas contribuições vertidas a partir de 01/07/1996, atualizadas (rentabilizadas) mediante evolução patrimonial do fundo, resultou no valor bruto resgatado em novembro/2012 – R$ 491.230,98.

O valor inicial aportado no novo plano em favor do Autor – R$ 8.938,10, é superior ao total de sua Poupança Pessoal, esta constituída, para o caso em comento, das contribuições vertidas pelo Autor desde sua admissão em abril/1987 até a migração de plano ocorrida em julho/1996, atualizadas conforme evolução patrimonial do fundo, entretanto, com a aplicação direta dos índices expurgados nos meses onde aplicável - junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%), março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%), maio de 1990 (7,87%), fevereiro de 1991 (21,87%) e março de 1991 (11,79%)

Inconformado, o agravante impugnou os cálculos com os mesmos argumentos do presente recurso, tendo o expert mantido o entendimento anteriormente apresentado.

A irresignação da agravante, contudo, merece amparo, visto que no título executivo não se determinou a compensação do valor pago a título de DRM (Diferença da Reserva Matemática) dos valores a serem pagos ao agravante a título de diferenças devidas decorrentes dos índices de correção utilizados pela agravada.

Assim, a questão acerca da reserva matemática restou superada, ante a preclusão configurada, nada mais havendo a ser decidido a respeito, sob pena de violação à coisa julgada.

Veja-se o entendimento do Ministro Luiz Fux:

“Primeiramente, forçoso lembrar que, já na sistemática anterior, os embargos à execução judicial diferiam daqueles opostos em execução extrajudicial, porquanto nesta o título executivo – e, a fortiori, a própria

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Agravo de Instrumento nº: 0015395-95.2021.8.19.0000 (4)

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obrigação dele resultante – ainda não haviam se sujeitado

o crivo do Judiciário, ao passo que, na primeira, o crédito exequendo era legitimado pela prévia cognição. Esta expressiva diferença justificava a diversidade de tratamento entre ambos, uma vez que nos embargos oferecidos em “execução de titulo extrajudicial”, a cognição era plenária, sendo lícito ao devedor alegar tudo quanto suscitaria no processo de conhecimento; em contrapartida, nos embargos à execução judicial, o devedor ficava limitado a argüir matérias supervenientes à última oportunidade em que poderia fazê-lo no processo de conhecimento, por força da preclusão.

A mesma ordem de ideias vale para a atual “impugnação”. Assim, se em execução extrajudicial o devedor pretender alegar novação, poderá fazê-lo livremente nos embargos. Tratando-se de cumprimento da sentença mediante execução, a alegação somente será admitida se a novação tiver ocorrido após a sentença ou o recurso porquanto, se no curso do processo, ainda que em grau de recurso, o réu podia deduzi-la – autorizado pelo benefício do art. 517 do CPC, ciente ou não de sua ocorrência – e não o fez, resta inadmissível invocar esse fundamento na impugnação. A razão desta preclusão é impedir a retroação da marcha do “cumprimento da sentença, com o reavivar de questões já superadas o processo. Aliás, a técnica da preclusão impede que se reabra o que foi discutido em cada fase do processo; por isso, não teria sentido, à luz do escopo de obtenção da palavra definitiva do Judiciário, permitir-se rediscutir na fase de cumprimento da sentença, aquilo que se ultrapassou intocável na fase de conhecimento antecedente. A eventual permissividade conspiraria em favor da surpresa e do dolo processual. 1 “

A respeito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.

1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado.

2. A apuração do crédito segue norma concreta da sentença exequenda. Precedentes.

3. Ofende a coisa julgada qualquer mudança no critério normatizado pela sentença para apurar o crédito. Aplicação do art. 475-G do CPC. Precedentes.

4. O debate - acerca de qual rito seria mais adequado para liquidar a sentença na hipótese - implica em reexame de fatos, obstado pela Súmula 7/STJ. Precedentes.

5. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora independem de pedido expresso (Súmula 254/STF) e incidem a partir da citação (arts. 405 e 407 do CC).

6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. 2

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA DE MÉRITO. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA COMPULSÓRIA. ART. 475-G DO CPC. BENEFÍCIO

PLEITEADO E CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI

9.032/95. ARTS. 29 e 34, I, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A execução deve ser processada com fiel congruência ao título executado, a teor do art. 475-G do CPC.

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2. A Quinta Turma deste Tribunal já decidiu que devem ser observados os parâmetros da Lei 9.032/95 para o cálculo da renda mensal inicial de benefício pleiteado e concedido na sua vigência (REsp 385.619/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 24/6/02).

3. Recurso especial provido. 3

No mesmo sentido seguem precedentes desta Corte de Justiça:

0062410-94.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 04/02/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. PREVI. QUESTÕES RELACIONADAS À DRM ? DIFERENÇAS DE RESERVA MATEMÁTICA NÃO DEBATIDAS, TAMPOUCO APRECIADAS NA FASE DE COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 508 DO CPC/15. ÓBICE À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINTA PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO, O SEU VALOR NÃO PODE EVOLUIR ININTERRUPTAMENTE COMO SE O DEPÓSITO NÃO EXISTISSE PARA, SOMENTE DEPOIS, TRAZER O VALOR DO DEPÓSITO PARA DÉBITO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO QUE, A RIGOR, JÁ FOI AO MENOS PARCIALMENTE EXTINTA QUANDO DO DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E. TJRJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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0032572-77.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA -Julgamento: 13/03/2019 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITADA. CONTRIBUIÇÕES, VERTIDAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, QUE FIXOU OS ÍNDICES A SEREM APLICADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS SOBRE AS DIFERENÇAS, APURADAS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM VALORES, RELATIVOS AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÃO NÃO LEVANTADA, SENDO INCABÍVEL TAL DEBATE EM SEDE DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0048848-23.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 25/10/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DEVIDAS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS DE PLANOS ECONÔMICOS. PRETENSÃO ACOLHIDA.

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Agravo de Instrumento nº: 0015395-95.2021.8.19.0000 (4)

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PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABATIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIFERENÇA DE RESERVA MATEMÁTICA (DRM). DESCABIMENTO. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA FASE DE CONHECIMENTO E NÃO DEFINIDA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Tendo em vista que o laudo foi elaborado com base em parâmetros não estabelecidos no acórdão transitado em julgado, penso que devem ser refeitos os cálculos, para que se adequem ao julgado.

Em vista do exposto, conduzo meu voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar o refazimento dos cálculos pelo perito, na forma determinada no acórdão.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT

RELATOR

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