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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOILSON CORREA LIMA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00301456520188190014_b8a29.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL: 0030145-65.2018.8.19.0014

APELANTE: JOILSON CORREA LIMA

APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: DES. MARCOS ANDRÉ CHUT

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIÊNIOS DO POLICIAL MILITAR, LEVANDO EM CONTA O TEMPO AVERBADO DE ALUNO APRENDIZ, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOS II, III E IV, DO CPC. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POIS INOBSERVADOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO

ADMINISTRATIVO PRÉVIO.

CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (VERBETE Nº 96). A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NO ÔNUS DA

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SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0030145-65.2018.8.19.0014, em que é apelante JOILSON CORREA LIMA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso autoral, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação proposta por JOILSON CORREA LIMA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ), adoto o relatório constante da sentença, que passo a transcrever:

"JOILSON CORREA LIMA ajuizou ação anulatória em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a procedência do pedido para anular o ato administrativo que cancelou a averbação do tempo de serviço do Autor, averbando novamente o tempo de 03 anos 09 meses e 26 dias para fins de triênio, licença e reforma, de acordo com publicação do Bol Nº 038 de 04/03/2009, página 30, visto que o mesmo sequer respondeu a processo administrativo, voltando ao que era anteriormente,, bem como as diferenças salariais.

Contestação a fl.55 requerendo a improcedência.

Réplica a fl. 90.

MP a fl. 101".

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A irresignação da parte Autora alveja a disposição do julgado de indexador 107, nos seguintes termos:

"Posto isto, e mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação. Em obediência ao Princípio da Sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, concedendo a gratuidade da Lei nº 1.060/50.

P.R.I.".

Inconformado, o Autor interpôs apelação no indexador 122, requerendo a reforma in totum da sentença para julgar procedentes os pedidos, repisando os argumentos apresentados na inicial e sustentando a não ocorrência da prescrição.

Contrarrazões no indexador 141.

É o breve relatório.

VOTO

O recurso deve ser conhecido, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

A demanda visa o restabelecimento do pagamento de triênios da parte autora, levando em conta o tempo averbado de aluno aprendiz, na forma do Bol.PM nº 038, de 04.03.2009, com o consequente acréscimo de 03 anos, 09 meses e 26 dias ao seu tempo de serviço, bem como o pagamento retroativo.

Restou incontroverso nos autos que o autor é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo ingressado na corporação em 15.05.2000, sendo

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certo que, em 2009, através BOLPM nº 038, obteve a averbação em sua ficha funcional do período de 03 anos, 09 meses e 26 dias ao seu tempo de serviço ao seu tempo de serviço, considerando o curso de que participou na Escola Técnica Federal de Campos (aluno aprendiz).

Há nos autos prova inequívoca no sentido de que o Estado do Rio de Janeiro, a partir do ano de 2013, passou a emitir o contracheque do autor, ora apelante, com o decréscimo na rubrica triênios, sendo certo que no Índice Eletrônico 000071 é possível se verificar o Boletim da PMERJ de nº 036, datado de 04 de fevereiro de 2012, que determinou as providências para a retirada dos triênios averbados com base em período de aluno aprendiz, sendo esta a data da lesão ao direito do autor.

Este processo foi distribuído em 16.10.2018, ou seja, mais de 5 anos depois da publicação do boletim, razão pela qual o juízo a quo reconheceu a prescrição e julgou improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

A sentença, com a devida vênia, merece reforma, pois a hipótese versa sobre obrigação com prestação de trato sucessivo, o que faz com que a pretensão seja renovada a cada ausência de pagamento do adicional postulado (triênio), por força da averbação pedida. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, quando se busca receber as diferenças de parcelas pagas a menor, a relação é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês a violação do suposto direito.

Nesse particular, temos o teor da Súmula nº 85 do STJ:

“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”.

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Destarte, afasta-se a prescrição reconhecida na sentença, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, nos termos do enunciado nº 85 da jurisprudência do STJ, verbis:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SEUS PROVENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento”. (STJ – 1ª Turma – AgInt no AREsp 1681661/MT – Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – julgado em 16/11/2020 – DJe 19/11/2020).

A causa está madura para julgamento, à luz do artigo 1.013, § 3º, incisos II, III e IV, do CPC. O litígio deve ser dirimido por meio da tese jurídica fixada pelo Tribunal de Contas da União, no verbete nº 96 de sua Súmula, verbis:

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profissional, desde que comprovada a retribuição à conta do orçamento, admitindo como tal o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros”.

Com efeito, a possibilidade de contagem de tempo de serviço na qualidade de aluno aprendiz está em total harmonia com a jurisprudência desta Câmara Cível, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de procedência determinando que o réu averbe na ficha funcional do autor o período de 02 anos e 27 dias em que atuou como aluno aprendiz, conforme reconhecido no documento de fls. 30, para fins de triênio, licença e reforma. Recurso exclusivo da parte ré. Documentação comprovando que o autor cursou ensino médio com habilitação em Técnico em Construção Civil, fazendo parte do orçamento da União (Estadual), com o recebimento de alimentação e material escolar e a parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros. Cumprimento dos requisitos do art. 80, inciso III do Dec. 2.479/79 e da Súmula 96 do Tribunal de Contas da União. Cômputo do tempo do período de trabalho prestado na qualidade de aluno aprendiz devidamente estabelecido na sentença que merece ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRJ – 23ª Câmara Cível – Apelação nº 0006216-37.2017.8.19.0014 – Rel. Des. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS – julgado em 05/02/2020).

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No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REVOGAÇÃO DE ATO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ. AÇÃO VISANDO À REIMPLANTAÇÃO DO TRIÊNIO, A ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SUA REMUNERAÇÃO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E A CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO AVERBADO PARA A REFORMA/RESERVA REMUNERADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM SEDE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONDENAR O RÉU A PROMOVER A IMEDIATA REIMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL RETIRADO DO TRIÊNIO DO AUTOR, COM RELAÇÃO

O OBJETO DESTA AÇÃO; BEM COMO A SE ABSTER DE NOVOS DESCONTOS; E AINDA, A AVERBAÇÃO DO TEMPO QUE FORA CANCELADO, COM A DEVIDA RESTITUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU PAGAMENTO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. SEM CUSTAS FACE À ISENÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DO RÉU, ARGUINDO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO FICTO NO SERVIÇO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA COM

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A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ. NO MÉRITO, SEM RAZÃO O RECORRENTE. NO CASO EM EXAME, O AUTOR TEVE O SEU DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE ALUNO APRENDIZ, RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INDEXADOR 000018), EM CONSONÂNCIA COM LEGISLAÇÃO REGENTE E COM O ENUNCIADO Nº 96 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NADA OBSTANTE O PODER DE AUTOTUTELA, TRATANDO-SE DE REDUÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA DO AUTOR, O ESTADO NÃO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, VIOLANDO ASSIM OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEVIDA A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO PELO AUTOR COMO ALUNO APRENDIZ. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE, COM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). (0001942-10.2017.8.19.0053 – APELAÇÃO, Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 15/07/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL)

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No caso concreto, o autor, ora apelante, ingressou na PMERJ no dia 15.05.2000, e pelo BOLPM nº 38/2009, obteve a averbação em sua ficha funcional do período de 03 anos, 09 meses e 26 dias ao seu tempo de serviço, considerando o curso de que participou na Escola Técnica Federal de Campos (aluno aprendiz). Certo é que, a partir do ano de 2013, a Administração Pública Estadual passou a emitir o contracheque do autor, ora apelante, com o decréscimo na rubrica triênios.

Portanto, tendo o autor, ora apelante, demonstrado nos autos sua condição de aluno aprendiz, a qual inclusive já foi reconhecida pela Administração Pública Estadual, impõe-se que o referido reconhecimento seja estendido para todos os fins, inclusive, gratificação por tempo de serviço, licenças e aposentadoria.

É importante ressaltar que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi instaurado o devido processo administrativo prévio, de modo que o autor, ora apelante, não teve a oportunidade de exercer seu legítimo direito de defesa.

Aliás, o Estado atuando de tal forma contraria frontalmente o decidido pelo STF, no julgamento do RE 594296, em repercussão geral, que estabeleceu a seguinte Tese:

“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.”

Diante de tal cenário fático/probatório merece reparo a sentença para restabelecer o pagamento de triênios do apelante, levando em conta inclusive o tempo averbado de aluno aprendiz, bem como a promover o respectivo pagamento retroativo, mantendo-se a averbação para todos os fins legais.

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Por fim, deixo de fixar honorários advocatícios em fase recursal, pelo fato de que a fixação, ou majoração, de honorários advocatícios recursais pressupõe condenação anterior, na forma do art. 85, § 11º do CPC.

À conta de tais fundamentos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para restabelecer a averbação do triênio, e restituir ao autor as diferenças descontadas em seu contracheque, acrescida de juros de mora a contar da citação, na forma da Lei 9.494/97, alterada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, em atenção aos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas, frente à isenção legal (Lei 3.350/99, art. 17, IX). Sem honorários recursais.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR MARCOS ANDRÉ CHUT

RELATOR

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205698071/apelacao-apl-301456520188190014/inteiro-teor-1205698082

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