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16 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0030145-65.2018.8.19.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: JOILSON CORREA LIMA, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MARCOS ANDRE CHUT
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00301456520188190014_b8a29.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMANDA VISANDO O RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE TRIÊNIOS DO POLICIAL MILITAR, LEVANDO EM CONTA O TEMPO AVERBADO DE ALUNO APRENDIZ, BEM COMO O PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO COM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. A CAUSA ESTÁ MADURA PARA JULGAMENTO, À LUZ DO ARTIGO 1.013, § 3º, INCISOS II, IIIE IV, DO CPC. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, POIS INOBSERVADOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA À LUZ DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (VERBETE Nº 96). A POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA QUALIDADE DE ALUNO APRENDIZ ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. PRECEDENTE DESTE TJRJ. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. CONDENAÇÃO DO RÉU NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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