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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01095598820178190001_5a20f.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível

Apelação Cível nº 0109559-88.2017.8.19.0001

Apelante: SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINSTRATIVO. POLICIAL MILITAR LICENCIADO EX OFFICIO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. Autor requer a anulação do ato administrativo e a sua reintegração na corporação em razão da condenação criminal ter afastado a pena de perda do cargo público. 2. Não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, circunscrevendo-se sua apreciação apenas no que diz respeito à legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. 3. Processo administrativo regularmente instaurado, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 4. Conforme entendimento da jurisprudência do STJ, as esferas penal e administrativa são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria, o que não ocorreu no caso dos autos. O apelante foi condenado na esfera criminal e o próprio acórdão, apesar de reduzir as penas, determinou o envio de cópia ao Comando da Polícia Militar para adotar as providências administrativas que entender cabíveis. 5. A decisão administrativa obedeceu ao devido processo legal, descabendo ao Poder Judiciário sindicar sobre a adequação ou mesmo razoabilidade da decisão, que se insere no mérito administrativo. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0109559-88.2017.8.19.0001 em que é Apelante SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO e Apelado ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a egrégia Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo ajuizada por SANDRO RICARDO DA SILVA CARVALHO em desfavor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que pleiteia o autor sua reintegração às fileiras da PMERJ. Narra a inicial que o autor foi submetido à Comissão de Revisão Disciplinar em razão da suposta prática de transgressão disciplinar. Relata que o demandante foi considerado culpado pelo Colegiado, por maioria de votos, tendo sido excluído, a bem da disciplina, conforme decisão do Comandante-Geral. Além disso, aduz que em virtude dos mesmos fatos apurados no âmbito do procedimento administrativo disciplinar foi movida ação criminal em seu desfavor. Contudo, assevera que não foi determinada a perda do cargo como

(CP) Apelação Cível nº 0109559-88.2017.8.19.0001 Página 2

efeito da condenação criminal, razão pela qual pugna pela anulação do ato administrativo e respectiva reintegração aos quadros da Corporação.

Contestação às fls. 64/69, em que sustenta a legitimidade do ato administrativo impugnado. Neste sentido, ressalta que a decisão de licenciamento "se reveste de todos os requisitos necessários à sua legitimação, não se apurando nele qualquer vício, quer de forma, quer de motivação, que possa conduzir à sua invalidação". Ademais, ressalta que não cabe ao Poder Judiciário reavaliar o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Ademais, discorre sobre a independência entre as esferas penal e administrativa, destacando que o autor não foi absolvido no processo criminal movido em seu desfavor. Desse modo, assevera que o procedimento disciplinar não possui qualquer irregularidade e que a decisão adotada pela autoridade administrativa foi devidamente fundamentada, haja vista o autor ter se envolvido em fato que desabonou sua conduta militar. Desse modo, pugna seja julgado improcedente o pedido.

Ofertado parecer pelo Ministério Público às fls. 101/106, ratificado às fls. 292, em que se manifesta pela improcedência do pedido.

Sentença às fls.439/442 julgando improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e de honorários de R$900,00 com base no artigo 85, § 8º do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Apelação do autor às fls.461/474 afirmando que na esfera penal foi afastada a condenação no que tange à perda do cargo público. Aduz, portanto, que o ato do Comandante que excluiu o autor dos quadros da PM está descumprindo o acórdão. Requer a reforma da sentença para que seja reintegrado, com o pagamento dos atrasados corrigidos monetariamente.

Contrarrazões às fls.483/485.

Parecer da d. Procuradoria de Justiça às fls.495/499 opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Inicialmente verifico a presença dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso interposto.

Pretende o apelante anular o ato administrativo que determinou sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, alegando que não houve a aplicação da pena de perda do cargo na esfera criminal.

Em que pesem as alegações recursais, deve a sentença ser mantida na íntegra.

Inicialmente, destaco que a legislação militar, em especial a Lei n.º 443/81 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece em seu artigo 91, diversas formas de exclusão do policial militar serviço ativo, devendo ser destacado que algumas formas se dão por punição resultante de processo administrativo e outras por processo judicial.

O licenciamento ex officio, a que foi submetido o apelante, tem previsão no artigo 117, II, § 3º, nº 3. Destaco que o Comandante da Polícia Militar é competente para aplicação do licenciamento, nos precisos termos do artigo 91, parágrafo único, da Lei n.º 443/81.

Anote-se, ainda, que é pacífico o entendimento segundo o qual existe a possibilidade da perda da graduação militar por meio de processo administrativo, conforme já sumulado pelo STF através do verbete nº 673, nos seguintes termos:

“O art. 125, § 4º, da Constituição, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.”

Nos procedimentos administrativos disciplinares o ato de exclusão se insere no poder discricionário da Administração

Pública, cabendo ao Poder Judiciário tão somente a aferição de que o mesmo esteja revestido de todas as garantias legais.

Observa-se, com isso, que não pode o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, circunscrevendo-se sua apreciação apenas no que diz respeito à legalidade do ato, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Na hipótese, contudo, não se verifica qualquer ilegalidade apta a dar fundamento à nulidade ou à anulação do ato de exclusão do autor, observados que foram o princípio constitucional do devido processo legal, especialmente quanto às garantias do contraditório e da ampla defesa.

Não há como acolher o argumento do apelante de que o ato do Comandante está descumprindo o acórdão da 5ª Câmara Criminal.

Na esfera penal o apelante foi condenado pelos delitos de uso de documento falso e receptação. Em sede recursal a sentença foi parcialmente reformada para reduzir as penas a 03 anos e 06 meses de reclusão em regime prisional aberto e 24 diasmulta, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Foi afastada a pena de perda do cargo público.

Entretanto, o próprio acórdão determina o envio de

cópia ao Comando da Polícia Militar para adotar as providências

administrativas que entender cabíveis, conforme trecho a seguir:

“A perda do cargo público como efeito da condenação, “ ex vi ” do art. 92, I, b, do Código Penal,igualmente não pode subsistir, eis que as penas foram agora reduzidas para menos que quatro anos de reclusão, e não se trata de delito funcional típico. Nada obstante, envie-se cópia do presente acórdão ao Comando da Polícia Militar para as providências administrativas que entender cabíveis, se é que ainda não foram tomadas, pois o réu está foragido”

De acordo com o entendimento da jurisprudência

do STJ, as esferas penal e administrativa são independentes, com

exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada

inexistência do fato ou inocorrência de autoria, o que não ocorreu no

caso dos autos. Neste sentido:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PAD. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONDENAÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL. 1. Não prospera a tese da impossibilidade de exclusão a bem da disciplina, na esfera administrativa, em razão de representação para perda de graduação de praça ter sido julgada improcedente. O Superior Tribunal de Justiça entende que as esferas penal, cível e administrativa são independentes e a única vinculação admitida é quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não se afigura nos autos.

(CP) Apelação Cível nº 0109559-88.2017.8.19.0001 Página 7

2. Também não há como acolher a tese de que ocorreu a prescrição punitva administrativa. O Tribunal de origem acertadamente decidiu que, sendo a conduta tipificada como crime, o prazo prescricional deve ser aquele fixado pela lei penal, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

3. Recurso não provido.

(RMS 57.063/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 06/03/2019)

No mesmo sentido jurisprudência deste Tribunal

de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO

ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POLICIAL MILITAR. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. PENA DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. As punições administrativas são de competência do órgão administrativo ao qual o servidor está subordinado, na forma da lei e dos respectivos regulamentos, em razão da independência das responsabilidades civil, administrativa e penal. 2. A existência de procedimento administrativo não se sujeita à prévia definição sobre o fato na esfera judicial, podendo a decisão penal influir, a posteriori, na esfera administrativa somente quando se reconheça a inexistência do fato atribuído ao servidor (art. 386, I, do CPP), ou caso seja provado que o mesmo não concorreu para a infração penal (art. 386, V, do CPP). 3. Eventual violação à norma contida no art. , XXXVIII, d, da Constituição Federal, no caso concreto, apenas restaria configurada se a decisão administrativa contrariasse decisão judicial que tivesse reconhecido a inexistência do fato atribuído ao servidor ou declarado não ter o mesmo concorrido para os fatos a ele

(CP) Apelação Cível nº 0109559-88.2017.8.19.0001 Página 8

imputados, o que, na hipótese, não ocorreu. 4. Não bastasse, o Ministério Público juntou cópia da sentença condenatória criminal, em 1 grau, anteriormente à sentença cível ora recorrida. Incidência do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Pistola Ruger, de uso restrito e com a numeração de série removida por abrasão mecânica, calibre 9mm, municiada com 10 (dez) cartuchos de igual calibre.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

( 0172848-58.2018.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des (a).

MAURO PEREIRA MARTINS - Julgamento: 27/04/2020 -DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR.

Ato administrativo de Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que representou o licenciamento ex-officio do apelante a bem da disciplina das fileiras da PMERJ. Extinção da Punibilidade na esfera penal. Pleito de reintegração à Corporação. Impossibilidade. Independência das esferas Criminal e Administrativa. Conduta incompatível com atividade de segurança pública. Controle judicial sobre os processos administrativos que se restringe à legalidade do ato atacado e à regularidade do procedimento, sendo defeso adentrar no mérito administrativo. Apelante que teve plena ciência dos fatos que ensejaram a sua instauração, sendo-lhe garantido o devido processo legal e sua ampla defesa. Ato Administrativo manifestamente legal, cuja manutenção se impõe. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Unânime.

( 0007933-88.2016.8.19.0024 – APELAÇÃO, Des (a).

MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 26/06/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

Nessa esteira, nota-se que a decisão

administrativa obedeceu ao devido processo legal, descabendo ao

Poder Judiciário sindicar sobre a adequação ou mesmo razoabilidade da decisão, que se insere no mérito administrativo.

Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer do recurso e negar provimento ao mesmo, majorando os honorários em 5% sobre o valor arbitrado, observada a gratuidade de justiça.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696189/apelacao-apl-1095598820178190001/inteiro-teor-1205696207