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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: JULIANA CURVACHO CAPELLA, AGRAVADO: MARIO STRATIEVSKY
Publicação
11/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00778775020198190000_66aab.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Primeira Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0077877-50.2019.8.19.0000

Agravante: Estado do Rio de Janeiro

Agravado: Mario Stratievsky

Relator: Des. Custódio de Barros Tostes

A C Ó R D Ã O

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADIALETICIDADE ENTRE UM DOS CAPÍTULOS DA IMPUGNAÇÃO E O ATO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO EXEQUENTE QUE AUTORIZOU A PROPOSITURA DA AÇÃO PELO SINDICATO. SUPRIMENTO TEMPESTIVO DO VÍCIO DE

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO QUE SEGUE O RITO DO ARTIGO 730 DO VETUSTO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESMEMBRAMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA DISTRIBUIÇÃO DO CRÉDITO ENTRE OS HABILITADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. NORMA DO ARTIGO 534 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OBSERVADA. EM TODO CASO, A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DESAUTORIZA A PRONÚNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO E EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. SUA IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS NA MACROLIDE,

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FIXOU UM MONTANTE GLOBAL, COM O QUAL CONCORDOU EXPRESSAMENTE A FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL. TÍTULO QUE PROJETA EFEITO VINCULATIVO, NA MEDIDA EM QUE PREJUDICIAL. ATIVIDADE JURISDICIONAL QUE, NO MOMENTO, NÃO MAIS AVANÇA A AQUILATAR O CRÉDITO, MAS SE REDUZ A TÃO SOMENTE DISTRIBUÍ-LO ENTRE OS LEGITIMADOS. NECESSIDADE DE QUE A SOMA DOS VALORES PAGOS

INDIVIDUALMENTE CORRESPONDA

EXATAMENTE AO QUANTUM TOTAL, SOB PENA DE PAGAR AOS SUBSTITUÍDOS MENOS DO QUE LOGROU AUFERIR, EM SEU FAVOR, O SUBSTITUTO. IRRELEVÂNCIA, NESTE CONTEXTO, DE AS MATÉRIAS AQUI VERSADAS SEREM DE ORDEM PÚBLICA, PORQUANTO: I) NÃO SEJA POSSÍVEL SIMPLESMENTE DESCARTAR A CIFRA COLETIVA CALCULADA APÓS QUASE VINTE ANOS DE LITÍGIO; II) A JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ ENTENDA QUE SÓ O ERRO MATERIAL NÃO SE SUBMETE À COISA JULGADA, AO PASSO QUE AS QUESTÕES CONCERNENTES À DEFINIÇÃO DE ÍNDICES SÃO ALCANÇADAS PELA PRECLUSÃO MÁXIMA; E III) SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À BO -FÉ PROCESSUAL A CONDUTA DAQUELE QUE CONCORDA COM A IMPORTÂNCIA GERAL PARA, NO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO E DEPOIS DE DÉCADAS, OBTER A RETIFICAÇÃO DE VALORES. DESAGREGAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA EM DEMANDAS INDIVIDUAIS QUE ATENDE AO INTERESSE APENAS DO ESTADO, QUE NÃO PAGARÁ DÍVIDA MULTIMILIONÁRIA DE UMA SÓ VEZ, E DO

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JUDICIÁRIO, QUE NÃO PROCESSARÁ, EM UM ÚNICO PROCESSO, INTERESSES MULTITUDINÁRIOS. INADEQUAÇÃO EM TRANSFORMAR ESTA CONTINGÊNCIA EM MAIS UMA INSTÂNCIA DE CONTESTAÇÃO DA DÍVIDA. INCOLUMIDADE DO TÍTULO À POSTERIOR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO À LEI 11.960/09. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA FIRMADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO SENTIDO DE QUE SOMENTE POR AÇÃO RESCISÓRIA SERIA POSSÍVEL PROCEDER À

ADEQUAÇÃO AO JULGADO

SUPERVENIENTE. IDÊNTICO

ENTENDIMENTO DO COL. STJ AO JULGAR RECURSO REPETITIVO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS AQUI DISCUTIDAS. SEM PREJUÍZO, É LÍCITA A INCIDÊNCIA DAS DIRETRIZES SUPERIORES NO PERÍODO POSTERIOR ÀQUELE CONTEMPLADO PELA SENTENÇA TRANSITADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

Vistos , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0077877-50.2019.8.19.0000 em que é agravante O ESTADO DO RIO DE JANEIRO e agravado MARIO STRATIEVSKY,

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso e, na extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator.

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RELATÓRIO

Tem-se, na origem, execução individual de sentença coletiva ajuizada por Mario Stratievsky contra o Estado do Rio de Janeiro .

O agravo de que ora se cuida investe, então, contra ato do juízo de origem que, entre outras questões, rejeitou, nos seguintes termos, impugnação ofertada pelo devedor:

Quanto à alegação de excesso de execução, observa-se que os argumentos trazidos nestes autos já foram devidamente rechaçados, não sendo possível nova discussão acerca da tese, uma vez que a regra estabelecida para o cálculo do valor de cada exequente levou em consideração o fixado na sentença transitada em julgada nos autos dos embargos à execução nº 015562255.2009.8.19.0001. Ademais, não há que se falar em juros e correção monetária neste momento, de modo a incidir a suspensão do feito em razão RE nº 870.947/SE, posto que as devidas atualizações do crédito serão realizadas pelo setor de pagamento do precatório, levando em consideração a data da elaboração do cálculo que fixou o valor devido.

Em suas razões, o ente público sustenta, preliminarmente, que: i) o agravado é parte ilegítima, eis que não fora arrolada na lista de fiscais que conferiram autorização para o ajuizamento da ação coletiva; ii) haveria vício de representação, porquanto não constava dos autos a procuração outorgada ao advogado que o representa; iii) o juízo não se preocupara em intimá-lo na forma do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil, apesar de se tratar de fase de cumprimento de sentença; e iv) o exequente, a seu turno, não cumprira o disposto no artigo 534 do mesmo códex, na medida em que não especificou os índices de correção monetária e de juros que entende cabíveis.

No mérito, em síntese, aponta excesso de execução. Destaca que a forma de individualização do cálculo determinada no processo originário não é definitiva, devendo ser apurado em cada execução individual, ante a inocorrência de preclusão. Ressalta a existência de anatocismo nos cálculos apresentados pela parte exequente. Pugna, ao final, pela reforma da r. decisão

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para que sejam homologados os cálculos elaborados pela ACPC/PGE nos autos de origem.

Bate-se, enfim, contra a imposição de multa por litigância de má-fé.

Às fls. 44, deferi efeito suspensivo.

O recurso é tempestivo, dispensa preparo e foi contrariado.

Às fls. 81, emendei a liminar recursal para determinar a elaboração de cálculos pelo contador do juízo, de modo a obter parâmetro mais fidedigno de aferição do total devido.

No entanto, às fls. 91, reconsiderei este entendimento, porquanto, diante de uma análise mais acurada dos autos, deixei de identificar a utilidade desta providência.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo e adequado.

Em que pese a satisfação dos requisitos extrínsecos, veicula, em um dos capítulos, matéria não abordada pela origem ou sequer cogitada pela contraparte: a condenação em litigância de má-fé.

Nesta quadra, à míngua de dialeticidade a embasar a insurgência, não pode ser admitido.

Quanto ao mais, conheço.

I – AS QUESTÕES PRELIMINARES

Por ordem necessária, parte-se de enfrentar – e, a seu tempo, superar – as objeções trazidas pelo recorrente.

I.A) A legitimidade ad causam do agravado

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Não vinga a preliminar.

Consoante decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, reafirmou o entendimento quanto à “ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos .”. (RE 883642 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015).

Ainda que se possa, no caso concreto, argumentar que foi outro o entendimento do juiz sentenciante, é certo que o aqui recorrido constou da lista inicial de sindicalizados que conferiram ao ator coletivo autorização para ingresso da ação originária. Reproduzo o termo subscrito pelo agravado 1 :

A toda evidência, este documento sepulta a tese recursal.

1 Retirado de fls. 711 (indexador 630) dos autos nº 0183009-94.1999.8.19.0001 (1999.001.172456-1).

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I.B) Vício de representação

Na espécie, conforme se vê de fls. 95, o agravante cuidou de suprir o vício de representação, como assim lhe faculta o artigo 76, caput do Novo Código de Processo Civil 2 , sobretudo à luz de uma interpretação leniente envigorada pelo princípio da instrumentalidade das formas.

I.C) Descumprimento dos artigos 535 e 534 do Novo Código de Processo Civil

Enfim, é de se rechaçar igualmente esta alegação, seja porque não configurado o descumprimento à legislação, seja porque não visualizado prejuízo que justifique a pronúncia de nulidade.

É dizer: o juízo primevo não determinou a intimação do devedor na forma do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil 3 , porque não se está, propriamente, na fase de cumprimento individual de sentença.

De maneira técnica, a citação da Fazenda Pública em execução deu-se aos 11/03/2009 na forma do artigo 730 do vetusto Código de Processo Civil 4 .

Sucederam-se embargos à execução e tantos outros incidentes processuais até que se desmembrasse, recentemente, a execução coletiva em grupos de até 10 (dez) litisconsortes.

Deste modo, o feito encontra-se em uma sub-fase do processo de execução (como são a penhora, a adjudicação etc.), singularizada pela mera distribuição do crédito entre os habilitados.

Noutro eito, nota-se que o interessado declina os índices de correção monetária e juros moratórios quando faz alusão os cálculos havidos

2 Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

3 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:

4 Eis o mandado cumprido às fls. 1256 (indexador 1355) dos autos nº 0183009-94.1999.8.19.0001.

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nos embargos de devedor. Aliás, conforme se demonstrará oportunamente, apenas os copia e realiza a regra de três estipulada pelo magistrado a quo.

Em todo caso, não se pronunciaria qualquer nulidade sem a comprovação de prejuízo. É que o novo processualismo não mais exalta a forma sobre o conteúdo e, via de regra, adota a máxima hermenêutica pas de nullité sans grief (confira-se, por todos: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).

Deveras, o vertical articulado de razões, em dezenas de laudas, faz ver que não houve qualquer cerceamento de defesa: os dados constantes da exordial foram mais do que suficiente para oportunizar o estabelecimento de uma instruída dialética argumentativa.

Vencidas estas primeiras questões, no mérito, a controvérsia, relativa à atualização do quantum debeatur, é sobremaneira complexa e, por isso mesmo, cobra uma prévia rememoração sobre os eventos executivos mais relevantes.

A isto.

II – A QUESTÃO ANTECEDENTE: DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA

AÇÃO COLETIVA À EXECUÇÃO INDIVIDUAL

Em 15/12/1999, o SINDICATO DOS FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SINFRERJ, na qualidade de substituto processual, ajuizou ação coletiva nº 0183009-94.1999.8.19.0001 contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO para que, julgados procedentes os pedidos, houvesse a devolução “aos associados do Autor, devidamente corrigidos, com o acréscimo dos juros legais, os valores dos descontos relativos à pensão especial prevista nos artigos 118 e 119, da Lei Complementar nº 69/90, a serem apurados em liquidação de sentença”.

Em 28/08/2001, o juízo da Eg. Nona Vara de Fazenda Pública acolheu a pretensão integralmente, no que lavrou este dispositivo:

Posto isto, e mais o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a

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devolver as parcelas descontadas título de pensão especial com base nos artigos 118 e 119 da Lei Complementar nº 69/90, com correção monetária do desembolso e juros simples de mora de 6% ao ano a partir da citação. Os valores devidos aos associados conferiram autorização nestes autos serão apurados na fase de º liquidação. Em obediência ao Principio da Sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocaticios, que arbitro em R$500,00.

Posteriormente, aos 16/07/2003, esta Eg. Câmara Cível, conduzida pelo voto do então Relator, o Insigne Desembargador Paulo Sérgio Fabião, acolheu apenas o apelo do autoral a fim de majorar honorários. Eis a ementa:

Ação de Cobrança. Devolução dos descontos destinados ao fundo de pensão especial de Fiscais de Renda do Estado. A Lei Estadual nº 3.189/99 extinguiu o regime de fundo de pensão especial. Locupletamento do Estado do Rio de Janeiro em não devolver os valores previdenciários descontados. Restituição devida. Provimento do primeiro apelo, desprovimento do segundo.

Embora as partes tenham levado a controvérsia ao E. Supremo Tribunal Federal, não vingaram os apelos extremos. Daí o trânsito em julgado, com a formação definitiva do título judicial, em 03/10/2005.

Iniciou-se, assim, a fase de execução contra a Fazenda Pública (vide fls. 1.249 no indexador 1.346 daqueles autos).

Inconformado com os cálculos apresentados pelo credor, o Estado do Rio de Janeiro ajuizou os embargos à execução nº 015562255.2009.8.19.0001.

Naquela sede, o embargante apresentou, em valores históricos que remontavam a julho de 2006, a cifra total que entendia correta: R$ 50.391.384,56 (cinquenta milhões trezentos e noventa e um mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) 5 .

5 Vide petição de fls. 311/355 (indexador 327) dos autos nº 0155622-55.2009.8.19.0001.

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Seguiu-se, pois, a concordância do credor com este montante, desde que atualizado até 20/02/2014 , em um total de R$ 109.788.568,26 (cento e nove milhões setecentos e oitenta e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e seis centavos), os quais, somados aos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento), alçariam a R$ 131.746.281,91 (cento e trinta e um milhões setecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos) 6 .

Permita-se colacionar a imagem da planilha à época produzida:

Neste contexto, sobrevém a manifestação do executado que, expressamente, concordou com a aritmética do credor 7 :

6 Confira-se o documento de fls. 661/664, no indexador 660, dos autos nº 015562255.2009.8.19.0001.

7 É o que consta de fls. 707/708 (indexador 707) dos autos nº 0155622-55.2009.8.19.0001.

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Diante do consenso entre as partes, a preclara juíza homologou o quantum debeatur, no importe que estampava aos 20/02/2014, qual seja, R$ 131.746.281,91 (cento e trinta e um milhões setecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos). Cite-se o dispositivo:

Disto, apelou o embargante; não para discutir números , mas para ter reconhecido que, com esta homologação, tinha ocorrido, na verdade, o êxito parcial dos embargos.

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Ao julgar o recurso no qual funcionei como Relator, este Colegiado admitiu a razão jurídica do ente público e, ao final, embora tenha mantido expressamente o valor total em execução, modificou apenas a distribuição da sucumbência:

Pelo exposto, VOTO:

a) PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, OS EMBARGOS, DE MODO A RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Mantém-se, contudo, o valor da execução estipulado pelo juízo de origem, eis que consensualmente obtido;

Eventualmente, o acórdão transitou em julgado, depois de o sindicato desistir do recurso especial que interpusera.

Em prosseguimento, agora já nos autos da ação principal nº 0183009-94.1999.8.19.0001, o douto magistrado, para viabilizar o cumprimento de sentença em processo de interesse multitudinário, ordenou ao cartório que observasse engenhosa dinâmica para individualização dos valores devidos a cada um dos fiscais substituídos:

Preliminarmente, com relação ao pleiteado pelo Estado do Rio de Janeiro em pdf. 4848, em que pese a louvável intenção de proceder à liquidação célere do julgado, temse que a pretensão de fixar o valor total da execução em R$ 50.391.384,56 (cinquenta milhões, trezentos e noventa e um mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) esbarra em óbice intransponível, que é a imutabilidade da coisa julgada.

A leitura da r. sentença de pdf. 740 e do v. acórdão de pdf. 1218 dos autos do processo nº 015562255.2009.8.19.0001 estabelecem que o valor exequendo é de R$ 131.746.281,91 (cento e trinta e um milhões e setecentos e quarenta e seis mil e duzentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos), de maneira que se

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apresenta impossível juridicamente a pretensão de alteração do seu valor pela presente via.

Ademais, o próprio Estado do Rio de Janeiro, em petição de pdf. 707 do processo nº 0155622-55.2009.8.19.0001, concordou com o valor atualizado pelo SINFRERJ apresentado em pdf. 663, denotando certeza quanto à forma de atualização do valor total da execução.

Pois bem, cotejando os valores apresentados pelo Estado, como devido a cada um dos exequentes, em pdf. 327 e seguintes do processo 0155622-55.2009.8.19.0001, com os apresentados em pdf. 707, que foi homologado por sentença, constata-se que o valor atualizado até fevereiro de 2014 de cada autor será conseguido mediante aplicação de uma regra de 3 simples, calculado da seguinte forma:

R$ 50.391.384,56 ------------> R$ 109.788.568,26

X ------------> Y

Sendo X o valor histórico de cada exequente, conforme consta na coluna C da tabela apresenta em pdf. 327 e Y o valor atualizado do crédito.

Portanto, firmada a equação matriz para o cálculo do valor exequendo, há de ser estabelecido o modo de processamento das execuções individualizadas. Evidencio que o presente despacho é desprovido de cunho decisório, não inovando em questões já decididas pelo juízo, fixando, tão somente, os comandos a serem seguidos pelo Cartório no processamento do presente feito, que, para dar integral cumprimento às decisões já proferidas e preclusas, deverá:

1 - Verificar se existem nestes autos deflagrações individuais para expedições das prévias de precatórios. Certificando e intimando os autores para procederem da

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forma estabelecida em decisão de pdf. 4421 e a decisão proferida no A.I. nº 0062850-61.2018.8.19.0000.

2 - Apensar ao presente processo todos os pedidos de cumprimento de sentença, desde que os exequentes ou habilitados constem na petição inicial, certificando nestes autos.

3 - Processar nestes autos apenas a execução dos honorários de sucumbência.

4 - Juntar cópia desta decisão em todos os processos a serem apensados.

Em outros termos, a Serventia ficou obrigada a aplicar uma regra de três em que, resumidamente, se dividia o quantum homologado (insista-se: R$ 131.746.281,91) proporcionalmente às perdas de cada um dos exequentes individuais.

O devedor agravou deste despacho.

E, ao analisar o AI nº 0054906-71.2019.8.19.0000, entendi, e fui acompanhado pela unanimidade da Eg. Primeira Câmara Cível, que o ato impugnado não encerrava conteúdo decisório. Deixei, destarte, de conhecer do recurso:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO QUE ESTABELECE, AO CARTÓRIO, CRITÉRIOS PARA PROCESSAMENTO DE FEITO MULTITUDINÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO DESAFIA RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 203, § 3º E 1.001 DO N.C.P.C.. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO EM SUPRIMIR INSTÂNCIA SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INADMISSIBILIDADE DO PRESENTE. ADIALETICIDADE ENTRE A PRETENSÃO AQUI DEDUZIDA E O DECIDIDO PELA ORIGEM. JUÍZO A QUO QUE, EM VERDADE, JÁ DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Nada obstante, ressalvei, na oportunidade, que “[s]em prejuízo, a matéria poderá ascender a esta Corte nas execuções individuais, quando, aí sim, o juízo conhecerá as arguições agora postas pelo Estado do Rio de Janeiro.”.

Com efeito, no âmbito de embargos de declarações, fui mais amiúde ao assentar que “o preclaro magistrado titular da Eg. 9ª Vara Cível deverá, no manejo das execuções individuais, conhecer de todas as arguições veiculadas no agravo de instrumento e dar a elas o encaminhamento que julgar de direito, o que, a toda evidência, estará sujeito à revisão desta Instância Superior.”.

É este o contexto no qual se maneja o agravo de instrumento subjacente, ensejo para que o Estado do Rio de Janeiro insista na ocorrência de excesso de execução.

Passemos a averiguar se lhe assiste razão.

III – A QUESTÃO PREJUDICIAL: EFEITO SUBORDINANTE DA COISA

JULGADA HAVIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Antes de adentrar à questão de fundo, cumpre asseverar que, tal como assentado no AI nº 0054906-71.2019.8.19.0000, não há preclusão acerca da definição dos valores devidos a cada um dos fiscais de renda.

De fato, na esteira do que argumentara o agravante na ocasião, “o que foi fixado na sentença dos embargos à execução foi, na verdade, mera homologação de um montante global, sem individualizar os valores devidos a cada um dos fiscais de renda. Assim, como não está delimitado no bojo da sentença - ou no documento homologado pelo dispositivo do decisum - qualquer referência aos valores individuais devidos aos fiscais de renda, é plenamente cabível a rediscussão da questão no bojo de cada demanda executiva, em razão da inexistência da coisa julgada em relação a matéria.”.

Tanto isto é verdade que avançaremos, logo no próximo ponto, a debater justamente tal matéria, à luz da peculiaridade de cada execução individual.

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Todavia, a conclusão consolidada na primeira sentença impõe prejuízo ao deslinde desta causa.

Sobre este fenômeno, confira-se a doutrina essencial de Alexandre Câmara:

(...) ocorre, porém, que a Teoria das três identidades não é capaz de explicar todas as hipóteses, servindo, tãosomente, como regra geral. Há casos em que se deve aplicar a ‘teoria da identidade da relação jurídica, segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a ‘res in iudicium deducta for a res in iudicium deducta’ for a mesma que se deduziu no processo primitivo,ainda que haja diferença entre alguns dos elementos identificadores da demanda. Imagine-se a seguinte hipótese: ajuizada demanda em que pretende o autor a declaração (pretende-se, pois, sentença meramente declaratória) da existência de um crédito em seu favor, vê o demandante seu pedido ser rejeitado, por ter sido provado pelo réu que já havia efetuado o pagamento. Após o trânsito em julgado da sentença, propõe o autor (o mesmo autor) nova demanda, em face do mesmo réu, e com base na mesma ‘causa petendi’, mas agora pleiteando a condenação do réu ao pagamento do débito. Parece claro que se está diante de demandas distintas, já que os pedidos formulados são diferentes. Ainda assim, porém, o resultado deste segundo processo será a prolação de sentença terminativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material, revestindo a sentença que declarou a inexistência do crédito. Este resultado, porém, não é alcançado pela utilização da teoria da tríplice identidade, mas sim pela teoria da identidade da relação jurídica.

Retorna-se, assim, ao problema proposto. Tendo sido proposta ‘ação de investigação de paternidade’, a sentença, coberta pela autoridade de coisa julgada substancial, declarou que A é pai de B. Posteriormente, pretende A negar esta qualidade em processo instaurado a partir de ação de alimentos’ proposta por B. A

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relação jurídica deduzida neste processo é a mesma que se deduziu no anterior, razão pela qual aquela coisa julgada já formada deve ser respeitada, sendo impossível reabrir-se a discussão acerca de ser ou não o réu pai do autor.

Note-se, porém, que nesta questão que ora se suscita o resultado do segundo processo, obviamente, não será extinção sem resolução do mérito. O que há de comum entre esta hipótese e a que se levantou anteriormente, da coisa julgada na ‘ação declaratória’ impedindo a apreciação da demanda condenatória, é que tanto numa hipótese como noutra a coisa julgada deve ser respeitada, fazendo com que se considere imutável e indiscutível o que já foi objeto de decisão por sentença de que não mais caiba recurso.

Afirme-se, por fim, que a coisa julgada material tem como efeito impedir qualquer nova apreciação da questão já resolvida, e não,como já se chegou a afirmar, obrigar os juízes a decidir sempre no mesmo sentido da decisão transitada em julgado. Além disso, se surgir um processo em que haja uma questão prejudicial quejá tenha sido objeto de resolução por sentença transitada em julgado, tal questão não poderá ser discutida no novo processo, cabendo ao juiz, tão-somente, tomar o conteúdo da sentença transitada em julgado como verdade. Assim, por exemplo, numa‘ação de despejo’ não será possível discutir a existência ou inexistência da locação, se uma sentença anterior, transitada emjulgado, declarou existente aquela relação jurídica. (...) 8

Trago, em arremate e a corroborar, as lições escorreitas do ilustre Sergio Ricardo Arruda Fernandes:

“(...) a coisa julgada também possui o chamado efeito vinculativo prejudicial, que se opera em relação a decisões proferidas sobre lides distintas, mas ligadas

8 Lições de Direito Processual Civil, 16ª edição, Vol I, p.463/464

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entre si pelo vínculo da prejudicialidade. No plano do direito material existem determinadas relações jurídicas que estão subordinadas à existência ou inexistência de outra relação jurídica. Temos o clássico exemplo da relação jurídica alimentar que depende da existência da relação jurídica de parentesco. Esta última relação pode ser chamada de subordinante quanto à primeira. Já existindo coisa julgada acerca da decisão sobre a relação jurídica subordinante, não poderá o juiz no segundo processo,que verse sobre a relação jurídica subordinada, afrontar o efeito vinculativo prejudicial que se formou no processo primitivo.

Vejamos o seguinte exemplo. É proferida sentença declarando a validade de determinado contrato, vindo a sofrer os efeitos da coisa julgada. Posteriormente, em outro processo, o contratante ajuíza ação visando ao cumprimento de determinada obrigação contratual. Estamos diante de lide diversa, que deve ser decidida pelo juiz. Contudo, não poderá ser julgado improcedente o pedido condenatório pelo fundamento da nulidade do contrato. A validade do contrato, por força do efeito prejudicial da coisa julgada, torna-se premissa inafastável no julgamento da segunda lide (subordinada). Nada impede, porém, que o juiz rejeite a pretensão condenatória à luz de outro fundamento qualquer (como o pagamento, a prescrição, a novação etc.).

O efeito vinculativo prejudicial não impede o exame do mérito da segunda ação (lide subordinada). Não se trata de extinguir o segundo processo sem exame de mérito, com base no art. 267, V, do Código. Apenas, quando do julgamento do mérito da ação posterior, estará o juiz vinculado ao que restou decidido quanto à relação jurídica subordinante. Se não o fizer, estará ofendendo a coisa julgada, tornando sua decisão (caso transite em julgado) passível de rescisão (art. 485, IV, Código de Processo Civil). ” 9

9 Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo – 3ª edição, Rio de Janeiro, Editora Roma Victor, 2004, páginas 125 e 126

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In casu, de rigor, pois, reconhecer a existência de uma relação jurídica subordinante.

Afinal, se os valores somados das execuções individuais não resultarem em numerário idêntico àquele correspondente ao total homologado, haverá infração à coisa julgada.

Portanto, ainda que seja discutível o método de obtenção das cifras particulares e, também, a atualização posterior a que estarão sujeitas, é imprescindível que, uma vez calculadas, somem, aos 20/02/2014, R$ 131.746.281,91 (cento e trinta e um milhões setecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e um reais e noventa e um centavos).

Nem um centavo a mais, nem um centavo a menos.

Isto porque não se tem, na importância global, um piso ou um teto máximo, senão um gabarito de exata correspondência, pois que a atividade jurisdicional, no momento, não se expande a aquilatá-la, mas se reduz a tão somente distribuí-la.

Pois bem. Sob esta premissa essencial, sigo à controvérsia principal.

IV – A QUESTÃO DE FUNDO: (IN) EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO NOS

CÁLCULOS DOS CREDORES

Neste tópico, é importante bem compreender qual a contravenção matemática imputada à planilha que instruiu a inicial.

Para tanto, consulto a manifestação do órgão técnico da Ilustre Procuradoria Geral do Estado no caderno processual de origem:

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***

Como se vê, a impugnação centra-se, basicamente, em dois parâmetros.

A uma, a Fazenda se insurge contra a aplicação de juros de 45,33% sobre o valor do débito atualizado até julho de 2006, uma vez que, àquela altura, já haviam incidido juros de 141% (cento e quarenta e um por cento) pela mora configurada desde a citação no longínquo ano de 2000.

A duas, aduz que a correção monetária até fevereiro de 2014 se deu pela variação da UFIR, de modo que não se observou a lei 11.960/09.

Em ambas as queixas, está correta.

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Realmente, quando se aplicam juros sobre montante já corrigido e remunerados por juros, ocorre o anatocismo. Da mesma forma, a lei 11.960/09 dispunha de outra forma sobre a atualização dos débitos administrativos.

Ocorre, contudo, que estes erros são meras reproduções dos que já tinham sido cometidos no cálculo do importe global. Mais uma vez, peço vênia para transcrever a liquidação levada a efeito pelo sindicato com a qual concordara expressamente o aqui agravante:

Ora, é inequívoca a utilização dos mesmos juros de 45,33% ao mês sobre base de cálculo com juros já embutidos até 31/07/2006. Da mesma forma, não se pode ignorar a aplicação do cognominado índice TJ no lugar da taxa T.R..

No particular, pontuo que, quando primeiro compulsei os autos, compreendi – e agora constato a erronia – que se discutia a incrustação de juros sobre o valor vigente em 2014 para obter o devido em 2019, o que levaria ao anatocismo em período posterior àquela contemplado pela sentença dos embargos.

Mas não. Quer-se mesmo revisitar, uma vez mais, o valor da dívida já homologada pelo juízo em decisão colhida pela preclusão máxima: cinge-se a controvérsia ao interregno entre 2000 e 2014, objeto de explícita deliberação nos autos nº 0155622-55.2009.8.19.0001.

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Nesta ordem de ideias, a prevalecer a tese do recorrente, corrigirse-iam as rubricas individuais sem a possibilidade de retificar o todo que já se consolidou pelo trânsito em julgado.

Com isto, ficaria inelutavelmente desfigurada a simetria em relação ao título vinculante e, em última análise, sacrificada a eficácia vinculativa da coisa julgada prejudicial.

E nem se diga que, tratando-se juros e correção monetária de matéria de ordem pública, seria possível corrigir o equívoco a qualquer tempo.

Em primeiro lugar, porque soa absolutamente irrazoável que as partes tenham litigado durante quase uma década nos embargos à execução (ajuizados em 24/06/2009 e arquivados em 13/09/2018) apenas para determinar um valor que, a rigor, para nada serviria.

Em segundo lugar, porque a jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça não permitiria conclusão neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta e.Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão.

2. Do mesmo modo, as questões efetivamente decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.

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3. Na hipótese, o Tribunal de origem em sede de execução de sentença alterou o termo inicial da correção monetária e juros de mora que já tinham sido decididos de forma definitiva no processo de conhecimento, divergindo da jurisprudência desta Corte.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1830905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

..............................................................................................

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

1. A questão em debate diz respeito à possibilidade de se rediscutir os cálculos de precatório já pago, em virtude de supostos erros materiais verificados, tais como a inclusão de juros de mora e de aplicação equivocada de índice de correção monetária, o que resultaria em um possível saldo credor a favor do Município de Santo André.

2. O Tribunal de origem negou a pretensão recursal por entender pela impossibilidade de rediscussão sobre a incidência de juros e da forma de elaboração dos cálculos que já foram homologados por sentença, tendo em vista o instituto da coisa julgada.

3. Sobre o assunto, a jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material, o que não é o caso dos autos, considerando que a pretensão da Recorrente é a rediscussão de critérios utilizados pela contadoria judicial para a apuração do valor devido, o que configuraria violação à coisa julgada. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp.

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1.175.999/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4.8.2014; AgRg no REsp. 1.289.419/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2012.

4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ desprovido. (AgInt no AREsp 161.523/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)

Em terceiro lugar e por fim, diga-se que a boa-fé processual não abona a conduta daquele que explicitamente concorda com os critérios de atualização do capital para, depois de mais de 11 (onze) anos, achar via oblíqua de desconstituí-los.

Até porque, frise-se, a desagregação do título coletivo em diversas execuções atende mais ao interesse do erário público e do poder judiciário do que ao dos exequentes.

Logo, não parece justo que a necessidade de dividir o todo em partes menores possa dar ensejo ao deságio de parcelas, sobretudo quando esta pulverização só protege o devedor de quitar dívida multimilionária de uma vez e o Tribunal de processar, em um único feito, centenas de interesses individuais.

Acaso isto se admitisse, seria imprescindível, pelo menos, indagar aos exequentes se preferem abrir mão de parte do seu crédito ou recebê-lo inteiriço em um único precatório. O que se me afigura ilegítimo, com a devida vênia, é obrigá-los a formar grupos de litisconsortes 10 e não lhes garantir equivalência de resultado.

Por isso que, embora admita a injuridicidade da liquidação a que procedeu o sindicato no âmbito dos embargos à execução, não há mais tempo

10 O que este Colegiado impôs, de ofício, nos autos do AI nº 0062850-61.2018.8.19.0000. Confira se:

“Sem prejuízo de todo o exposto, tem-se que, na Sessão de Julgamento, o Colegiado houve por bem determinar que os grupos de execução sejam compostos por dez credores em vez de três. Isto para diminuir o número de incidentes, de sorte a facilitar a execução. Assim se decidiu de ofício no escopo de aperfeiçoar o cumprimento de sentença coletiva. Considerou-se, sobretudo, a ausência de prejuízo a qualquer das partes; e, por outro lado, o ganho de efetividade que somente pode beneficiar até mesmo o executado, na medida em que reduzirá seu trabalho processual de defesa.”.

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de purgá-la, sob pena de distribuir aos substituídos menos do que ganhou, em uma disputa de mais de 20 (vinte) anos, o substituto.

V – A QUESTÃO TRANSVERSAL: RECENTE DECLARAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.960/09

Poder-se-ia, outrossim, acenar com a recente declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09 para que, a pretexto deste fato superveniente, fosse possível interferir no que fez definitivo a coisa julgada.

Sabe-se, entretanto, que a Suprema Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que “[a] que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495).” (RE 730462, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015).

Deste modo, não se está em sede adequada para rever o entendimento consolidado antes da formação do precedente em controle concentrado de constitucionalidade.

Seja como for, no caso específico, outro julgado paradigmático com efeito vinculante, este de lavra do Col. Superior Tribunal de Justiça, determina que se respeite a coisa julgada eventualmente existente nos casos que versem a forma de remuneração dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

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1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações

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impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

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No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

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SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Por conseguinte, o que já se encontra acobertado pela imutabilidade decorrente da preclusão das vias recursais só poderá sofrer incidência de índices diversos se o interessado acionar a via rescisória, o que não é o caso.

Sem prejuízo, a correção monetária e os juros vencidos a partir de 20/02/2014, quando se encerra o período contemplado pelo título exequendo, devem observar o disposto no subitem 3.1.1 do acórdão acima referido.

VI – CONCLUSÃO

Diante de tantos e tais fundamentos, vê-se escorreita a decisão atacada, em sua forma e no seu conteúdo, razão pela qual deve ser integralmente mantida.

Do exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO E, NA EXTENSÃO, PELO SEU DESPROVIMENTO.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargador CUSTODIO DE BARROS TOSTES

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205696137/agravo-de-instrumento-ai-778775020198190000/inteiro-teor-1205696146