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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME GOMES DE VASCONCELOS, AGRAVADO: BRANCA MARGARIDA VIANNA MOTA DE VASCONCELOS, AGRAVADO: 665 CONSTRUTORA LTDA.
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00432932020208190000_a28f0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043293-20.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: LUIZ GUILHERME GOMES DE VASCONCELOS

AGRAVADO: BRANCA MARGARIDA VIANNA MOTA DE VASCONCELOS E OUTRO

RELATOR: DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS POR EXCÔNJUGE VARÃO. PRIMEIRA FASE.

1. É cediço que todo aquele que administra ou tem sob

sua guarda bens ou valores alheios deve prestar contas acerca dos mesmos. O procedimento da ação de prestação de contas desdobra-se em duas fases, sendo que na primeira, impende ao julgador, tãosomente, declarar se a parte autora tem o direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las, sendo cabível, apenas na segunda fase, decidir sobre as contas apresentadas.

2. Incontroverso que o demandado auxiliou as

demandantes em transações comerciais, tendo reconhecido a existência de documentos referentes a tais atos em poder de terceiros em sua peça de defesa. Este auxílio deve ser interpretado como ato de gestão, sendo certo que o patrimônio das autoras esteve sob os cuidados do réu.

3. No caso, o dever de prestação de contas restou

plenamente caracterizado, vez que decorre da própria relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes.

4. Sentença que se mantém.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os

Desembargadores da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE , em NEGAR

PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator.

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DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

VOTO DO RELATOR

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de prestação de contas, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

"BRANCA MARGARIDA VIANNA MOTA DE VASCONCELLOS e OUTRA propuseram ação de exigir contas em face de LUIZ GUILHERME GOMES DE VASCONCELLOS, alegando que no período de 2002 a 2012 o Réu exerceu, de forma ininterrupta, a função de administrador da 2ª Autora. Requereu o bloqueio de valores, a prestação de contas e o pagamento de eventual crédito. Petição inicial instruída com os documentos de fls. 10/57. Citação válida a fls. 91. Contestação a fls. 94/98, acompanhada com os documentos de fls. 99/103, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em síntese, que o tempo decorrido entre o período da gestão narrado na petição inicial e o tempo decorrido da propositura da presente ação prejudicou o exercício do contraditório e da ampla de defesa, porque o Réu não teve tempo hábil para levantar toda a documentação necessária; que o Réu não figurou como administrador ou procurador das Autoras, tendo apenas prestado auxílio algumas vezes na condição de parentesco. Réplica a fls. 110/118. Em provas, manifestação das Autoras a fls. 183/184. Decisão saneadora a fls. 208/209. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de primeira fase da ação de exigir contas. Assiste razão às Autoras. Restou incontroverso o fato de que o Réu auxiliou as Autoras em transações comerciais, tendo confessado a existência de documentos referentes a tais atos em poder de terceiros. Tal auxílio deve ser interpretado como atos de gestão, em que o patrimônio das Autoras estiveram sob os cuidados do Réu, sendo, portanto, legítimo o direito delas em exigir a correspondente prestação de contas. Outrossim, considerando que o prazo prescricional para ações desta natureza é de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, poderia ter sido proposta até o ano de 2022, levando-se em consideração o início da gestão do Réu alegada na petição inicial, ocorrido no ano de 2002. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial e, em consequência, condeno o Réu a prestar contas de sua gestão da 2ª Autora, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que as Autoras apresentarem, nos termos do artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com análise do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Réu a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos. Encaminho, pois,

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as presentes informações, colocando-me à inteira disposição de Vossa Excelência para todas as demais que entender necessárias. No ensejo, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Alega o recorrente ilegitimidade passiva e no mérito que não figurou como administrador ou procurador das agravadas, tendo apenas prestado auxílio algumas vezes na condição de parentesco, já que as sócias da empresa agravada são sua própria irmã e esposa.

Aduz que a autora formulou pedido genérico, deixando de apresentar especificação mínima, bem como que os documentos seriam inconsistentes ou insuficientes, em descumprimento ao art. 550, § 1º do CPC.

Requer a anulação da Decisão ora Agravada, diante do flagrante ilegitimidade passiva do agravante. Pugna, subsidiariamente, pela reforma da sentença a quo in totum para julgar improcedente a ação de prestação de contas.

Informações prestadas pelo juízo a quo no índice 55, noticiando a manutenção da decisão recorrida.

Contrarrazões no índice 59, pelo desprovimento do recurso, em prestígio ao decisum.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso é tempestivo e, presentes os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.

Cediço que o art. 914 do Código de Processo Civil determina, em seus incisos, que a ação de prestação do contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las.

Humberto Theodoro Junior discorre sobre o conceito da ação de prestação de contas:

Consiste a prestação de contas no relacionamento e na documentação comprobatória de todas as receitas e de todas as despesas referentes a uma administração de bens, valores ou interesses de outrem, realizada por força de relação jurídica emergente da lei ou do contrato. (in Curso de Direito Processual Civil. 38º edição. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 92).

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery asseveram que"o interessado na ação de prestação de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito ou débito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro"(Código de Processo Civil

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Comentado e Legislação Extravagante. 10.ª ed. rev., atual e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1162).

Sabe-se que a primeira fase da ação de prestação de contas tem como único objetivo a análise acerca do dever de prestar contas, cabendo a segunda fase julgar as contas prestadas. Portanto, nesse momento inicial, cabe aferir apenas se o ora apelante participa da relação jurídica com a autora que importaria no seu dever de prestar contas.

Compulsando-se os autos, verifica-se que restou incontroverso que o demandado auxiliou as demandantes em transações comerciais, sendo certo que reconheceu a existência de documentos referentes a tais atos em poder de terceiros em sua peça de defesa (fl. 96 do índice 94 dos autos de origem). Este auxílio deve ser interpretado como ato de gestão, sendo certo que o patrimônio das autoras esteve sob os cuidados do réu.

Por sua vez, da peça contestatória, infere-se que o agravante/réu não alegou/apresentou nada que pudesse obstar a pretensão das autoras, ou seja, em que pese tenha o demandado contestado o feito, apenas confirmou a relação havida entre as partes, deixando de apresentar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito das autoras (art. 333, ll, do CPC), ônus que lhe incumbia.

Sendo assim, diante do cumprimento dos requisitos do procedimento pelas autoras, é cabível a exigência de prestação de contas pelo demandado, tendo em vista que o réu exerceu gestão de coisa alheia.

Nesse sentido, colhe-se de precedente desta Corte de Justiça:

0481982-46.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO. Des (a). ELISABETE FILIZZOLA ASSUNÇÃO - Julgamento: 30/01/2014 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PELO EXCÔNJUGE VARÃO. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO EXIME DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. BENS IMÓVEIS QUE RENDERAM FRUTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. PRIMEIRA FASE. É cediço que todo aquele que administra ou tem sob sua guarda bens ou valores alheios deve prestar contas acerca dos mesmos. Assim, pode a autora pedir contas ao excônjuge a respeito dos frutos dos imóveis tidos em condomínio no período em que este foi responsável por sua gestão. O procedimento da ação de prestação de contas desdobra-se em duas fases, sendo que na primeira, impende ao julgador, tão-somente, declarar se a parte autora tem o direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las, sendo cabível, apenas na segunda fase, decidir sobre as contas apresentadas. No caso, o dever de prestação de contas restou plenamente caracterizado, vez que decorre da própria relação jurídica estabelecida entre

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as partes litigantes. Sentença que se mantém. PROVIDO O PRIMEIRO RECURSO E NEGADO SEGUIMENTO AO SEGUNDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. EX-MARIDO QUE FICOU RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL ATÉ A PARTILHA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES TJRJ E STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00968687620168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 20/06/2018, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. IMÓVEL EM COPROPRIEDADE. EXCÔNJUGES. ALEGAÇÃO DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DEMONSTRADA. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação de prestação de contas em que alega a autora ser coproprietária de imóvel ocupado por seu excônjuge e postula a prestação de contas acerca da administração do bem, sob a alegação de suposta exploração comercial no imóvel. 2. A ação de prestação de contas (art. 914 e segs., CPC) resulta de relação jurídica da qual emana obrigação de uma das partes, que administra negócios ou interesses da outra e tem por fim apurar o resultado da gestão e eventual saldo credor ou devedor, podendo ser proposta por quem tem o direito de exigi-las ou por quem tem o dever de prestá-las. 3. A análise inicial na primeira fase do procedimento se limita a verificação da relação jurídica havida entre as partes de modo a identificar a responsabilidade do réu quanto à prestação das contas exigida na inicial. 4. Relação jurídica entre as partes cabalmente comprovada, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença. 5. Réu que não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. 6. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00032646320128190078 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA, Relator: ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, Data de Julgamento: 17/02/2016, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2016)

Pelas razões expostas, voto no sentido de DESPROVER o recurso interposto , mantida a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI

DESEMBARGADOR RELATOR

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