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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESPÓLIO DE FLORA DE CASTRO EVANGELISTA, RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROC. DO ESTADO: JOÃO FLAVIO ROTTA
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00062812320078190001_30e05.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

11ª Câmara Cível

Apelação nº 0006281-23.2007.8.19.0001

Apelante: ESPÓLIO DE FLORA DE CASTRO EVANGELISTA

Apelado: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA

Juíza Sentenciante: MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO

Relator: DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ALEGANDO DEFASAGEM COM O SALÁRIO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO STJ. TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA QUE REGE É A VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR EM 1965, OCUPANDO CARGO EXTINTO, DE ENCARREGADO DE GARAGEM, QUE NÃO ENCONTRA PARADIGMA NA ESTRUTURA ATUAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, EQUIVALENTE HOJE AO NÍVEL AUXILIAR REGIDO PELA LEI ESTADUAL N. 5.772/2010. AUTORA FALECIDA EM DEZEMBRO DE 2007, APÓS O ADVENTO DA REFERIDA LEI ESTADUAL, QUE CRIOU O QUADRO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO, NÃO PODENDO O ESPÓLIO SE BENEFICIAR DA MUDANÇA. NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO ENCARREGADO DE GARAGEM É ELEMENTAR OU MÉDIO E, CONFORME INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O VALOR QUE CORRESPONDE AO REAL SALÁRIO DO EXSERVIDOR, DESDE 1994, ESTÁ EXPLÍCITO NA MECÂNICA DE ENQUADRAMENTO DO EXTINTO CARGO E A CORRELAÇÃO COM O SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO COM HONORÁRIOS

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

11ª Câmara Cível

RECURSAIS MAJORADOS PARA 12% SOBRE VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por ESPÓLIO DE FLORA DE CASTRO EVANGELISTA contra sentença (indexador 832) proferida pelo juízo da 11ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da ação de revisão de benefícios cumulada com pagamento de atrasados movida em face de FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA , que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, nos seguintes termos:

Trata-se de ação de revisão de pensão c/c pedido de cobrança. Alega a autora que a revisão deveria ser automática, o que não foi feito pelo réu, pelo que pretende a revisão, pretendendo a percepção da integralidade da pensão, considerando os vencimentos do servidor, como se ativo fosse.

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11ª Câmara Cível

A lei que rege o benefício previdenciário é aquela vigente à data do óbito do ex-segurado.

(...)

A pretensão tem amparo no regime da integralidade/paridade, sendo certo, no entanto, que o cargo do extinto, Encarregado de Garagem, não mais encontra paradigma na estrutura atual da Administração, equivalendo, pois, ao denominado nível auxiliar regido pela Lei Estadual n. 5.772/2010.

(...)

O nível de escolaridade do encarregado de garagem é elementar ou médio, conforme informações constantes do index 784, apontando que o valor a ser pago ao extinto servidor em vida, seria correspondente ao valor do salário mínimo. (index 787).

Apenas após o óbito da pensionista Flora, é que adveio a Lei Estadual n. 5772/2010 que criou o Quadro Especial da Administração Direta do Estado. Naturalmente, não podem os autores, herdeiros da falecida se beneficiar de lei posterior ao seu óbito para o fim de majorar o valor do pensionamento.

Nesse contexto, e considerando as informações do index 784, que sinalizam que o valor devido a título de pensão era o correspondente ao salário mínimo, do confronto dessas informações e os contracheques da autora que instruem a inicial, index 14, verifica-se que em vida a autora percebia a título de pensão o valor do salário mínimo vigente à época, isto é, R$ 451,00.

De todos os ângulos não se logra identificar a alegada defasagem no pagamento do pensionamento da extinta autora, impondo-se a improcedência dos pedidos.

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11ª Câmara Cível

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho desenvolvido pela defesa, e longevidade do feito em busca das informações insistidas pela parte autora, garantindo-lhe a suspensão da execução face à Gratuidade de Justiça.

Inconformado, o autor interpôs apelação (indexador 858), sustentando que é pensionista desde 1965, quando começou a perceber a pensão por morte de seu esposo; que o benefício que a parte ré paga defasou no tempo em decorrência da aplicação de índices incorretos, oriundos de uma política salarial esmagadora nos últimos anos, de modo a violar a legislação atual; que não foi apresentado pelo réu o real salário de servidor ativo no cargo atual do extinto servidor, uma vez que foram adunados planilhas de pagamento a parte autora e não o salário de um paradigma; que a sentença merece ser reformada em sua integralidade uma vez que em fls. 834 dos autos menciona que o salário do encarregado de garagem, atualmente auxiliar, “SERIA” um salário mínimo, sendo que é visível que na decisão não há certeza de que o salário mínimo do extinto servidor realmente fosse um salário mínimo.

Aduz que o réu somente apresenta planilha com salários pagos a parte autora – fls. 785 à 793, porém, em nenhum momento apresenta planilha com os atuais salários dos agora “auxiliares”.

Contrarrazões apresentadas no indexador 875.

É o relatório.

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V O T O

Passo a conhecer do recurso pela presença dos requisitos de admissibilidade.

Trata-se de ação de revisão de benefício para reajuste ao equivalente a 100% dos rendimentos do ex-servidor, em razão do seu falecimento em 16/06/1965 .

A sentença impugnada não acolheu a pretensão autoral.

Sem razão o apelante.

A tese defensiva se funda no artigo 40, da Constituição federal, §§ 4º e 5º.

Pretende que seja aplicada a revisão para reajuste da pensão para o valor que o ex-servidor receberia hoje.

Conforme bem exposto na sentença e já pacificado na jurisprudência, a legislação que deve reger é aquela vigente à época da instituição do benefício, ou seja, do óbito do instituidor, em consonância com o princípio tempus regit actum estampado no enunciado nº 340 da súmula do STJ, in verbis:

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

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11ª Câmara Cível

Portanto, tendo o instituidor, marido da autora, falecido em 1965 ocupando cargo extinto , de Encarregado de Garagem, que não encontra paradigma na estrutura atual da Administração Estadual, equivalente hoje ao nível auxiliar regido pela Lei Estadual n. 5.772/2010.

Vale ressaltar que a autora cobrava a defasagem a cinco anos retroativos a data de 23/01/2007, distribuição da ação, tendo falecida a mesma em dezembro de 2007 (indexador 106), que denota que apenas após o óbito da pensionista Flora, é que adveio a Lei Estadual n. 5772/2010 que criou o Quadro Especial da Administração Direta do Estado.

Conforme aclarado pelo réu, o nível de escolaridade do encarregado de garagem é elementar ou médio e, conforme informações constantes do indexador 785, ao contrário do que alega a apelante, demonstrou o valor que corresponde ao real salário do ex-servidor, desde 1994, explicitando a mecânica de enquadramento do extinto cargo e a correlação com o salário mínimo, como se vê:

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Assim, a evolução da tabela do salário mínimo acima posta e a correlação com o cargo extinto do instituidor, devidamente enquadrado, comprovou que o valor percebido pela autora está nos parâmetros corretos, não merecendo retoque a sentença.

Tal assertiva fica registrada como exemplo, pelo que se vê no contracheque anexado no indexador 14, correspondente a maio de 2006, com o salário de R$ 451,00, enquadrado na tabela supra:

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11ª Câmara Cível

Neste sentido:

PREVIDENCIÁRIO - RIOPREVIDÊNCIA - REVISÃO BENEFÍCIO - JUROS -CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9494/97 I - Pensão previdenciária. Atualização. Viúva de Artífice. Ex servidor que, se vivo estivesse, receberia o valor de um salário mínimo, conforme informações prestadas pelo SEPLAG (Secretaria de Estado de Planejamento), não havendo nenhuma prova de que houvesse a defasagem alegada pela parte autora. Cobrança de diferenças pretéritas que se restringe ao período estabelecido na sentença. II - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). III - Conhecimento e desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo. (0062557

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98.2012.8.19.0001 – APELAÇÃO – Des (a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 18/12/2019 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, majorando os honorários em fase recursal para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES. ANDRÉ LUIZ CIDRA

R E L A T O R

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