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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO, RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: ALEXANDRE SIMÕES DA CAMARA E SILVA
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_02380140320198190001_24942.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0238014-03.2019.8.19.0001

Apelante: MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO

Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAPITAL AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Juiz sentenciante: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA PICANÇO

Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DAS FILEIRAS DA PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR, SEM APONTAR VÍCIO NO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MAS CIRCUNSCREVENDO A PRETENSÃO À ANULAÇÃO DA PENA POR ENTENDER QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DIANTE DO SEU HISTÓRICO DISCIPLINAR NA CORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS VALORES CASTRENSES (POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO). OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, GARANTIDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NA APRECIAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. ADEMAIS, EVIDENCIA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA FORÇA DO DECRETO PENAL CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO (PROCESSO Nº 047920843.2012.8.19.0001), QUE TEM POR EFEITO A PERDA

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Décima Primeira Câmara Cível

DO CARGO PÚBLICO. NÃO HÁ PARA O ADMINISTRADOR, PORTANTO, DISCRICIONARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR, SENÃO CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos da apelação cível em referência, em que constam como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça deste Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de apelação interposta por MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO, contra sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital (index. 00117) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo, ajuizada em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO , julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sob os seguintes fundamentos:

“[..] Em síntese, busca o demandante provimento jurisdicional para que seja declarado nulo do ato administrativo que o licenciou a bem da disciplina e conseguinte reintegração aos quadros da PMERJ.

Cumpre ao Poder Judiciário verificar, na hipótese, eventual ocorrência de ilegalidade ou flagrante violação aos princípios consagrados pela Constituição na condução do procedimento _______________________________________________________________________________

Apelação Cível nº 0238014-03.2019.8.19.0001 (3)

11ª Câmara Cível

Desembargador André Luiz Cidra

Fls. 2

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Décima Primeira Câmara Cível

administrativo disciplinar. Todavia, o autor não logrou comprovar qualquer vício capaz ensejar a declaração de nulidade do ato administrativo que culminou em seu licenciamento das fileiras da Corporação.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor foi submetido à Comissão de Revisão Disciplinar em virtude de transgressão disciplinar decorrente de sua prisão em flagrante pela posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Além disso, nota-se que o procedimento administrativo em questão, ao que tudo indica, teve regular processamento, sendo observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de prejuízo à defesa do autor.

Ademais, verifica-se que o Comandante-Geral, concordando com o parecer elaborado pela Comissão de Revisão Disciplinar, decidiu pelo licenciamento do autor, a bem da disciplina, conforme publicação no Boletim Interno da Corporação (fls.25/26).

Desse modo, o exercício do Poder Disciplinar é uma das prerrogativas inerentes aos superiores hierárquicos, tendo como um de seus efeitos a fiscalização das atividades desempenhadas pelos agentes do plano hierárquico inferior. Portanto, observadas as formalidades legais, somente ao Administrador cabe o exercício deste controle, não podendo o Poder Judiciário imiscuir-se na apreciação ou controle do mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes.

[..]

De todo modo, cumpre mencionar que o autor foi condenado às penas de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e 15 (quinze) dias-multa, sendo ainda decretada a perda do seu cargo de policial militar, nos termos da alínea b, do inciso I, do art. 92 do CP, no âmbito da ação criminal movida em seu desfavor (processo nº 0479208-43.2012.8.19.0001), conforme fls. 22/24.

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fundamentou sua decisão, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que determinaram a medida adotada.

Desta forma, conclui-se que o licenciamento do autor resultou do desenvolvimento regular de procedimento administrativo disciplinar, não cabendo ao Poder Judiciário a análise do mérito da decisão, tomada por autoridade competente e devidamente motivada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômico-financeira do autor, conforme disposto no art. 98, § 3º, do CPC. [..]”

Na apelação (index 00137), o autor manifesta insurgência contra a improcedência do pedido, reprisando as alegações contidas na petição inicial e ressaltando que, na espécie, não se discute a forma correta do procedimento administrativo, no tocante em ter garantido o exercício ao contraditório e ampla defesa; muito menos “a independência das instâncias administrativas e criminais. O que de fato aqui se argumenta, é a flagrante ofensa ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade que deve reger os atos administrativos.”

Para tanto, ressalta que o fato que levou a exclusão do Recorrente das fileiras da Corporação não é capaz de denegrir a imagem da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; que sua ficha disciplinar e suas alterações funcionais não apresentam nenhum outro fato que demonstre a sua incompatibilidade com o serviço policial militar ou violação dos valores institucionais, invocando o artigo o artigo 15 do RDPMERJ que preconiza que o julgamento da transgressão disciplinar deve ser precedido de uma análise que considere os antecedentes do transgressor.

_______________________________________________________________________________

Apelação Cível nº 0238014-03.2019.8.19.0001 (3)

11ª Câmara Cível

Desembargador André Luiz Cidra

Fls. 4

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Nesse passo, defende que a r. sentença recorrida merece reforma, a fim de cassar a decisão proferida pela Administração Pública, que ao seu ver, configura punição flagrantemente desproporcional.

Contrarrazões apresentadas em prestígio do julgado (index 00152)

É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de ação de eficácia desconstitutiva, com pedido cumulado de provimento de cargo público por reintegração, ajuizada por MARCUS VINICIUS ROMANAZZI DE MACEDO, sustentando que fora excluído dos quadros da PMERJ, após Processo Administrativo Disciplinar, em razão de uma acusação criminal, imputando-lhe o artigo 16 da Lei 10.826/03, que originou o processo criminal nº 0479208-43.2012.8.19.0001, que tramitou perante a 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ.

Conforme relatado, as razões deduzidas pelo Recorrente, em busca da reversão da sentença de improcedência, estão firmadas na falta de razoabilidade e proporcionalidade entre o fato que lhe fora imputado e a sua exclusão das fileiras da Corporação, publicada no Bol BDR da PM nº 176 de 24 de setembro de 2014, ressaltando que goza de histórico irrepreensível no desempenho de suas funções junto à Corporação.

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administrativo são sindicáveis pelo controle judicial da legalidade, mas a aferição

meritória lhe é defesa, salvo se entre os motivos e o conteúdo do ato houver

disparidade de todo desarrazoada ou mesmo a imposição de penalidade não

prevista em lei ou regulamento, o que no caso não ocorre.

Relativamente à impossibilidade de análise do referido mérito administrativo, ensina Hely Lopes Meirelles 1 :

Controle judiciário ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.

[...]

Sua limitação é apenas quanto ao objeto do controle, que há de ser unicamente a legalidade, sendo-lhe vedado pronunciarse sobre conveniência, oportunidade ou eficiência do ato em exame, ou seja, sobre o mérito administrativo.

[...]

O que o judiciário não pode é ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração

[...]

O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita,

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª ed., RT, 2007, pags. 708-9

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ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito. [grifos no original.

Na espécie, como bem observou o douto sentenciante, o ato que excluiu o apelante das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro o fez de acordo com as normas que regem aquela Corporação, bem como os mandamentos constitucionais, posto que os atos de apuração disciplinares têm essa finalidade, qual seja, buscar escoimar da Corporação o militar que apresente conduta desviante, desde que comprometa a dignidade da carreira e o bom nome da Instituição.

Se afigura inquestionável a atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar para aplicar a pena de exclusão em processo administrativo nos termos dos arts. 47, § 1º, e 121 da Lei Estadual nº 443, de 1981, senão vejamos:

Art. 47, § 1º - Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina convocados no âmbito da Corporação.

Art. 121 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do AspiranteOficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada.

Destarte, depreende-se do conjunto probatório que a punição foi aplicada na conformidade da legislação correlata, sendo vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se na apreciação da autoridade competente, sob pena de violação ao princípio da separação e independência dos poderes.

Mesmo que assim não fosse, sabe-se que o interesse processual passa pela verificação de duas circunstâncias: utilidade e necessidade do pronunciamento judicial. No caso em questão não há mais utilidade no pronunciamento judicial,

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Apelação Cível nº 0238014-03.2019.8.19.0001 (3)

11ª Câmara Cível

Desembargador André Luiz Cidra

Fls. 7

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

pois houve o trânsito em julgado da r. sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Criminal da Capital, decisão esta que, após o julgamento do recurso de apelação, resultou na condenação do Apelante à pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, bem como à perda do cargo público.

Sendo assim, diante da sentença penal condenatória transitada em julgado, que tem por efeito a perda do cargo público, mostra-se desinfluente a irresignação do autor aqui manifestada, porquanto não há para o administrador discricionariedade na aplicação da punição disciplinar, senão cumprir a decisão judicial.

Por tais fundamentos, VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO , majorando-se os honorários advocatícios sucumbenciais para R$1.000,00, nos moldes do artigo 85, § 11º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

DES ANDRE LUIZ CIDRA

R E L A T O R

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