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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PROC. MUNICIPAL: FLÁVIA HAAS MARTURELLI, RÉU: MARTA PINHEIRO DE MOURA
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00062398820208190042_b4e0b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0006239-88.2020.8.19.0042

Apelante: Município de Petrópolis

Apelada: Marta Pinheiro de Moura

Relator: Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA ANTES DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PROFESSORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PERÍODOS DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDOS EM ATIVIDADE. DECISUM QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível0006239-88.2020.8.19.0042, em que é apelante MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e apelada MARTA PINHEIRO DE MOURA,

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos ,

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Recurso de apelação cível interposto pela parte ré, contra sentença proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, que, em ação de caráter indenizatório , proposta por MARTA PINHEIRO DE MOURA , julgou procedentes os pedidos , cujo relatório abaixo transcrevo: (índice 51)

“Marta Pinheiro de Moura com o propósito de obter o decreto judicial que assegure pagamento das verbas em razão das licenças-prêmio não gozadas em atividade e não paga quando da sua aposentadoria, ajuizou esta ação aos 06.abr.2020 em face do Município de Petrópolis, anotando, em breve e apertada síntese que é servidora aposentada no cargo de Professora junto ao ente municipal, sem que, entretanto, recebesse 02 (dois) períodos de licenças-prêmio a que faz jus. Neste ínterim, consubstanciam-se os pedidos mediatos no pagamento do montante, a ser atualizado.

A tese defensiva (fls. 25/30) o Município de Petrópolis limita-se a afirmar que não houve pretensão resistida em conceder o benefício administrativamente, alega que o processo administrativo não está concluído, portanto não houve a prática de qualquer ato decisório pelo ordenador de despesas do ente público, bem como que o Município se encontra em estado de calamidade financeira, sendo impossibilitado de arcar com o pagamento do referido benefício.”

O d. Magistrado de primeiro grau assim fundamentou:

“(...) Adentrando diretamente nos lindes do mérito, a detida leitura dos elementos probatórios constantes dos autos, é possível verificar que Marta Pinheiro de Moura ingressou no serviço público municipal em 04.abr.88, fazendo jus a 02 (dois) períodos de licenças-prêmio não gozados, conforme esposado na peça inaugural.

Outrossim, o artigo 164 da Lei 6.946/2012 é claro ao dispor que "a Administração Pública terá até o final do quinquênio seguinte para conceder o gozo da licença-prêmio, sob pena de, não o fazendo, indenizá-la em espécie e de uma só vez ao servidor que a tenha requerido ao menos uma vez, a partir da publicação da presente Lei".

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Ademais, tratando-se de conversão do período de licença-prêmio não gozada em pecúnia, deverá ser adotado como base de cálculo o valor da última remuneração da servidora, deduzidas as verbas de natureza transitória.”

Assim, a r. sentença vergastada resolveu o mérito, nos seguintes termos: “Isso posto, resolvo o mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC, julgo procedente o pedido e condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de indenização a Marta Pinheiro de Moura em montante equivalente a 02 (dois) períodos de licenças-prêmio que faz jus, anotando-se, que a atualização deverá ser observado o índice IPCA-E, deverá incidir a partir da data em que a autora se aposentou (08.abr.16) e, os juros de mora com a regra inserta no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação, observada a interrupção do prazo prescricional quinquenal ocorrida com o ajuizamento da ação. Como corolário, condeno Município de Petrópolis ao pagamento de honorários advocatícios, a benefício do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor a ser liquidado, uma vez que, ante os documentos que instruem a inicial, o crédito exequendo não será capaz de superar o limite de 200 (duzentos) salários mínimos previstos no artigo 85, § 3, I, CPC, e ao pagamento de taxa judiciária, isento das demais despesas processuais. Deixo de submeter o julgado ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, III, CPC, porquanto, tendo por base o vencimento base da parte autora, é impossível, ainda que se leve em conta a correção monetária e os juros moratórios, que o montante seja capaz de ultrapassar a significativa monta de 100 (cem) salários mínimos. Por fim, inexistindo óbices, determino que, tão logo certificado o trânsito em julgado, sejam efetuados o registro de baixa e a remessa dos autos ao arquivo. Caso contrário, interposto recurso de apelação, cumpra-se o determinado na Portaria do Juízo 01/2016. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”

Inconformada, a parte ré recorreu.

Em suas razões recursais, (índice 66), o Município réu alega, em síntese, que não houve a prática de qualquer ato decisório (seja pelo deferimento, seja pelo indeferimento) pelo ordenador de despesas do ente público, ora demandado.

No seu entendimento, deve haver o reconhecimento da dívida municipal pelo ordenador de despesa detentor de competência legal, com a consequente publicação formal do ato em Diário Oficial.

Leciona, nesse particular, que qualquer despesa do ente público só poderia ser realizada após determinada pelo ordenador de despesa (conceituado no artigo 80, § 1º, do Decreto-Lei nº 200/1967), após os devidos empenho e liquidação, nos termos da Lei 4.320/1964.

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Sob esse aspecto, acrescenta que, sem o reconhecimento da dívida pela autoridade competente e ainda tramitando o processo administrativo, não há a comprovação da dívida de forma indiscutível.

Assevera, ainda, que tal exame não pode ser levado a cabo pelo Poder Judiciário, seja por significar interferência em matéria sujeita a reserva de Administração, seja por inexistirem, nos autos, quaisquer elementos que permitam uma decisão fundamentada.

Expõe que os municípios brasileiros já enfrentavam sérios e graves problemas financeiros, devido à crise econômica que se instalou no País, e, atualmente, por conta da pandemia do Coronavírus, por isso, vem o réu priorizando os pagamentos dos salários de seus servidores e aguardando o ingresso de receitas para quitar outros débitos, seja com servidores, seja com fornecedores.

Por fim, requer a reforma da r. decisão vergastada, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Contrarrazões, (índice 79), prestigiando o julgado.

É o relatório.

VOTO

Encontram-se presentes os requisitos necessários para o conhecimento do presente recurso de apelação.

Trata-se de ação proposta por Marta Pinheiro de Moura em face do Município de Petrópolis visando obter a condenação do citado ente estatal ao pagamento de indenização equivalente a 2 (dois) períodos de licenças prêmio.

Assim, a questão sub judice versa sobre o pagamento de pecúnia indenizatória referente aos períodos de licenças prêmios não usufruídos, em atividade, e diante da concessão do ato de aposentadoria.

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Aduz a autora que é professora inativa do Município demandado, desde 08.04.2016, e que, por ocasião de sua aposentadoria, não tinha usufruído do período de 06 (seis) meses de licença prêmio pendente.

Em contestação, assim como em suas razões recursais, o Município aduziu que não houve negativa quanto ao pagamento em sede administrativa dos valores, frisando que, em razão da crise financeira que atravessa, não dispõe de orçamento para atender à demanda.

Logo, o direito da autora restou incontroverso, diante da inexistência de impugnação do Ente municipal.

Sob esse enfoque, as dificuldades financeiras e a morosidade em seu pagamento não podem fazer óbice ao direito da autora, uma vez que a lei, que regulamenta o caso em questão, estabelece expressamente que a licença prêmio ou sua indenização em pecúnia será automaticamente concedida.

Nesse contexto, a Lei nº 6.964, de 04.04.2012, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis, assim dispõe:

“Art. 163 Após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor terá direito a uma licença a título de prêmio pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, inclusive as incorporações auferidas no período.

§ 1º Não se concederá a licença-prêmio se houver o servidor em cada quinquênio:

I - sofrido pena disciplinar, exceto a de advertência;

II - faltado injustificadamente ao serviço mais de 15 (quinze) dias no quinquênio. § 2º A licença-prêmio será deferida ao servidor que a requerer, respeitadas sempre as necessidades do serviço.

§ 3º Sendo de interesse do serviço, a licença-prêmio a pedido do servidor, poderá ser convertida em 3 (três) meses de pecúnia, pagos a critério da Administração Pública, em 3 (três) mensalidades iguais e sucessivas, ou de uma só vez, a todo servidor que no decurso da vigência da referida licença, permanecer no desempenho de suas funções.

§ 4º Deverá a Administração Pública seguir rigorosamente a ordem de dotação para a decisão quanto à transformação em pecúnia, extensivo a execução do pagamento devido. (...)

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Art. 164 A Administração Pública terá até o final do quinquênio seguinte para conceder o gozo da licença-prêmio, sob pena de, não o fazendo, indenizá-la em espécie e de uma só vez ao servidor que a tenha requerido ao menos uma vez, a partir da publicação da presente Lei.

Art. 165 Ao servidor que estiver em vias de se aposentar, independentemente de ter requerido, será automaticamente concedida à licença-prêmio nos últimos meses que antecederem a aposentadoria ou indenizada em espécie, a critério da Administração Pública, nos moldes do art. 163. (...)

Art. 167 Aplica-se o disposto no art. 164, para as licenças prêmio já adquiridas e não usufruídas, a partir da publicação da presente Lei.”

Em paralelo às disposições legais sobre o tema, a jurisprudência é assente no que tange à possibilidade de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não computada para fins de aposentadoria, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.

À propósito:

“APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROFESSORA INATIVA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS CONCERNENTES A LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO DE VERBAS QUE DEVERIA OCORRER NO MOMENTO DA APOSENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DOS VALORES LANÇADOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULOS, ELABORADA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, COM BASE EM DADOS FUNCIONAIS EXISTENTES EM SEU PODER. IMPOSSIBILIDADE DE SER A SERVIDORA PENALIZADA PELA MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, PASSADOS DOIS ANOS DE SUA INSTAURAÇÃO, COM O NÃO PAGAMENTO DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. DIREITO SOCIAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO POR AUSÊNCIA DE ATO FORMAL DO ORDENADOR DE DESPESAS. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SE ENCONTRA IRREMEDIAVELMENTE VINCULADA, NÃO APENAS AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MAS, TAMBÉM, AO DA JURIDICIDADE. RECONHECIMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR GARANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇAS ESPECIAIS E FÉRIAS NÃO GOZADOS, RECONHECIDA PELO C. STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO

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QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO QUE VEDA O LOCUPLETAMENTO, POSITIVADO NO ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO, PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DA MORA, AO TEMA 810, DO C. STF, ATRELADO AO RE Nº 870947/SE, E TEMA 905, DO C. STJ, COM AS SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES. (0009173-87.2018.8.19.0042 -APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des (a). MAURO DICKSTEIN -Julgamento: 04/06/2019 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)” (Grifei)

“AÇÃO OBJETIVANDO A CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. PROFESSORA APOSENTADA. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PERÍODOS DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDOS EM ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. DECISUM QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. (0018665-40.2017.8.19.0042 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des (a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES -Julgamento: 27/11/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)” (Grifei)

“Reexame Necessário - Ação de Cobrança - Serventuária municipal - Licenças prêmios não gozadas - Sentença de procedência. Em que pese a inexistência de norma especificando o direito à indenização por licenças prêmios não gozadas, é entendimento pacífico da jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, o direito à conversão em pecúnia (julgamento do ARE 721.001-RL/RJ, em sede de repercussão geral), ante a vedação do enriquecimento sem causa por parte da Administração. Manutenção da Sentença no Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição”. (0497066-82.2015.8.19.0001 - REMESSA NECESSARIA - Des. CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 06/03/2018 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL )” (Grifei)

“REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ANTES DO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MANTENÇA DA SENTENÇA. Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora, servidor aposentado, pretende a condenação dos Réus ao pagamento de licenças-prêmio não gozadas. Entendimento pacificado de que, uma vez preenchidos tais requisitos, o gozo passa a ser direito adquirido do servidor. Entendimento diverso

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acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico pátrio. Correta foi a sentença ao rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva, na medida em que o art. 1º da Lei Estadual nº 3.180/99 dispõe expressamente a respeito da solidariedade entre o Estado e o RIOPREVIDÊNCIA. A certidão de fls. 55 demonstra que o autor não usufruiu dois períodos de licença especial adquiridos entre os anos de 1998 a 2008. Ressalte-se que a certidão foi emitida por um dos réus (FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM), inferindo-se presunção de legalidade e legitimidade, tendo em vista se tratar de um ato administrativo. Ademais, foi emitida em data posterior a aposentadoria, em resposta ao ofício do juízo, de modo que há presunção absoluta de que tal direito não foi exercido. Verba indenizatória que deve ser calculada sobre a última remuneração percebida pelo autor antes da aposentadoria, sem incidir desconto a título de contribuição previdenciária e de Imposto de renda na fonte. Precedentes deste Tribunal. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, A QUAL SE ACRESCENTA OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO STF E STJ. (VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA Nº. 030674352.2017.8.19.0001 -RELATOR: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS)” (Grifei)

“REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NEM COMPUTADA COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIRMA-SE, O JULGADO, EM REMESSA NECESSÁRIA. (OITAVA CÂMARA CÍVEL -REMESSA NECESSÁRIA N.º 0246150- 57.2017.8.19.0001 - RELATORA: DES. NORMA SUELY FONSECA QUINTES)” (Grifei)

Acresça-se, ainda, que o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia independe de requerimento administrativo. Vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.

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1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau”. (REsp 1662749/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 16/06/2017)” (Grifei)

“RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia como a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. III. Negado provimento ao Recurso Especial”. (REsp 1588856/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016)” (Grifei)

Destaca-se que a pretensão da apelada encontra amparo no princípio que veda o locupletamento, o qual se encontra positivado no artigo 884 do Código Civil, não restando outra conclusão senão aquela de que haveria enriquecimento sem causa da administração pública ao não efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias devidas à servidora, as quais deveriam ser apuradas administrativamente pela própria edilidade.

Verifica-se, pois, que o d. Juízo de origem, ao proferir a r. sentença recorrida, deu correta solução à lide.

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Assim, debruçando-se este Relator sobre o acervo probatório carreado os autos pelas partes, não encontro argumentos jurídicos capazes de alterar o julgamento de primeiro grau.

EM FACE DO EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença, majorando a verba honorária de sucumbência arbitrada na sentença em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil de 2015.

Rio de Janeiro, data da assinatura digital.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205674908/apelacao-apl-62398820208190042/inteiro-teor-1205674917