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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LUIZ CARLOS CAMPOS, AUTOR: WILMA FERNANDES CAMILO, AUTOR: NELSON FERREIRA RIBEIRO, AUTOR: JORGE ROBERTO DE SOUZA, AUTOR: LUIZ CARLOS BATISTA, RÉU: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01995103520138190001_1ddec.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Estado do Rio de Janeiro

Décima Primeira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0199510-35.2013.8.19.0001

Apelantes: Luiz Carlos Campos e Outros

Apelada: Fundação Sistel de Seguridade Social

Relator: Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

A C Ó R D Ã O

Apelação Cível. Ação de Complementação de Benefício. Civil e Processual Civil. Previdência complementar fechada. Pretensão deduzida em Juízo objetivando, fundamentalmente em decorrência de superávit apresentado pela entidade de previdência privada no exercício de 1999, a revisão do correspondente benefício, com o consequente adimplemento das diferenças financeiras existentes. Sentença de improcedência. Irresignação dos Demandantes. Preliminar de mérito suscitada em sede de contrarrazões. Entendimento assentado pelo Tribunal da Cidadania no sentido de que, em demandas previdenciárias, atinentes à revisão de benefício percebido, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, senão apenas em perda da pretensão atinente a diferenças relativas a período superior a 5 (cinco) anos da propositura da ação. Questão prévia rejeitada. Mérito. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do Verbete Sumular nº 563 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”). Argumentação recursal atinente a suposto desacerto da sentença, a partir do disposto no art. 46 da então vigente Lei nº 6.435/77, a qual, na concepção do Autores, agasalharia a pretensão revisional em situações de superávits que ultrapassassem o valor a ser constituído como reserva de contingência. Norma jurídica que foi objeto de regulamentação pelo Decreto nº 81.240/78, o qual expressamente consignava que a obrigatoriedade de revisão dos planos de benefício somente decorreria de hipóteses de sobras orçamentárias atinentes a 3 (três) exercícios financeiros consecutivos, o que não se verificou na hipótese, consoante assentado pelo laudo pericial produzido. Alusão expressa a tal exigência que se encontra inserida no próprio estatuto do plano de previdência privada. Impossibilidade de acolhimento do pleito formulado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Fluminense. Sentença escorreita, a qual prescinde de reforma. Incidência do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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Décima Primeira Câmara Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0199510-35.2013.8.19.0001, em que são Apelantes LUIZ CARLOS CAMPOS e OUTROS e Apelada FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ,

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Décima Primeira Câmara Cível, em sessão realizada em 06 de maio de 2021, por unanimidade, no sentido do CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Relator

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Décima Primeira Câmara Cível

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação de Complementação de Benefício Previdenciário

ajuizada por LUIZ CARLOS CAMPOS e OUTROS em face de FUNDAÇÃO

SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL , por meio da qual objetivam,

fundamentalmente, em decorrência de superávit apresentado pela entidade de

previdência privada no exercício de 1999, a revisão do correspondente benefício,

com o consequente adimplemento das diferenças financeiras existentes.

Por tais razões, pleiteiam o seguinte (fls. 11/12 – IE nº 000002):

“(...)

a procedência da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria, consoante a fundamentação acima, para condenar a Fundação SISTEL a:

a) reajustar a renda mensal da complementação de aposentadoria dos demandantes nos termos do artigo 46 da lei 6.435177, em índice que resulte da proporção entre sobra e reserva matemática dos benefícios concedidos, tudo apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 1999, bem como implantar as diferenças em folha;

b) pagar as diferenças apuradas, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios, tudo a ser apurado em posterior e regular liquidação de sentença;

7.2 - Pleiteia, ainda, seja a Fundação SISTEL ordenada a:

a) fixar prazo para a patrocinadora cobrir o déficit (cláusula 6.2 do acordo entre as Patrocinadoras) correspondente ao direito dos demandantes, sob pena de caracterização de gestão temerária dos seus conselheiros (artigo 30, IX, da Lei 1.521/51) e sujeição de multa diária a ser arbitrada por Vossa Excelência, até que a fundação, por meio de seu conselho, cumpra a obrigação de fixar o prazo para a patrocinadora”.

O Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital proferiu sentença,

às fls. 841/844 (IE nº 000841), julgando improcedente a pretensão autoral, nos

termos infra transcritos (grifos nossos):

“(...)

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Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência, uma vez que a presente demanda versa sobre o fundo de direito, de obrigação de trato sucessivo, razão pela qual, não se sujeita à decadência .

Trata-se de ação proposta por LUIZ CARLOS CAMPOS; WILMA FERNANDES CAMILO; NELSON FERREIRA RIBEIRO; JORGE ROBERTO DE SOUZA e LUIZ CARLOS BATISTA em face de FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL.

Alegam, em síntese, que mantiveram contrato de emprego com a Telemar Norte Leste S/A., e recebem complementação de aposentadoria da parte ré. Afiram que todos os benefícios foram implantados antes de 31/12/99. Informa que a ré foi criada em 11 de novembro de 1977, com o objetivo de gerir um plano de previdência complementar para os empregados do Sistema Telebrás.

Aduz que a ré, atendendo aos interesses das patrocinadoras, passou a operacionalizar a cisão do PBS e elaborou balanço em 31/01/2000, segregando o património entre centenas de contas vinculadas a 15 planos, o PBS-A (Plano de Benefícios da Sistel Assistidos) e outros 14 (Planos das Patrocinadoras).

Afirmam que a segregação patrimonial efetivada não respeitou os direitos adquiridos e nem mesmo o princípio da proporcionalidade. No final do exercício financeiro de 1999, após avaliação atuarial e contábil do plano, ficou registrado que houve sobra, tendo gerado direito adquirido dos aposentados ao reajustamento dos seus benefícios acima do índice regulamentar. Porém, informa que a ré não reajustou os benefícios acima do índice regulamentar. Por esses motivos, requer a condenação da ré a reajustar a renda mensal da complementação de aposentadoria dos autores, em índice que resulte da proporção entre sobra e reserva matemática dos benefícios concedidos, apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 1999, bem como implantar as diferenças em folha; ao pagamento das diferenças apuradas, mês a mês, em prestações vencidas e vincendas, a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e a fixação de prazo para a patrocinadora cobrir o déficit correspondente ao direito dos autores, sob pena de caracterização de gestão temerária dos seus conselheiros. Requer, ainda, seja observada a Instrução Normativa 1127/2011 da Receita Federal do Brasil para apuração dos valores eventualmente devidos a título de Imposto de renda, bem como a não incidência de Imposto de renda sobre juros de mora.

Em Contestação, a ré sustenta que a pretensão autoral esbarra na legislação específica da matéria e nos princípios técnicos formadores de um plano de benefícios de previdência complementar. Afirma que estava sujeita a norma legal específica vigente à época (Lei nº 8.020/1990), de modo a afastar a incidência da norma geral preconizada. Informa que os autores solicitaram o "Beneficio de Aposentadoria por Tempo de Serviço", antes do período previsto no regulamento, uma vez que previa 57 anos de idade e 35 anos de tempo de serviço. Portanto, sem que fosse cumprida as aludidas carências alusivas a idade e tempo de serviço, os Autores passaram a receber o "Beneficio de Aposentadoria por Tempo de Serviço Antecipada", reduzida atuarialmente.

Não há dúvidas de que as regras estabelecidas pelo plano de previdência, dentre elas as que impliquem em sua revisão, devem observar as condições atuariais que são indispensáveis para manutenção do plano. Não é por outra razão que o artigo 34 do Decreto nº 81.240/78 estabelecia que "persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade."

De fato, a regra prevê um período de tempo de três anos de superávit para justificar a revisão do plano, já que fica evidente que se entendeu que três anos seria um período razoável para demonstrar que a situação financeira tinha se consolidado, o

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que permitiria a revisão dos benefícios.

Note-se que o perito esclarece que ¿após análises das Demonstrações Contábeis dos anos de 1997 a 2001, extrato resumo acima, concluiu-se que o Plano de Benefícios PBS-A não apurou sobras por três exercícios consecutivos, necessários à sua distribuição:

Relativamente à primeira parte, sobre a verificação de "sobras" por três exercícios no período de 1997 a 2001, a resposta a essa parte do quesito é negativa.

Quanto à segunda porte, sobre a constituição de Reserva Especial nos exercícios anteriores e posteriores a 1999, a resposta é negativa .

A parte ré formulou o seguinte quesito: considerando apenas os entendimentos atuariais aplicáveis, se o ocorrência de sobra no ano de 1999, isoladamente e sem reprodução em anos anteriores ou posteriores, se seria obrigatória a revisão do plano?

O Expert esclarece que os cálculos atuariais são desenvolvidos a partir de escolha de regimes financeiros e hipóteses atuariais, entre elas as hipóteses biométricas relativas às probabilidades de ocorrência de eventos de morte, invalidez etc.

Neste sentido, os resultados são estimativas que podem não ser confirmadas em função da não verificação dessas hipóteses, implicando o surgimento de superávits ou déficits técnicos, sendo determinante para qualquer distribuição de superávit a análise de sua perenidade.

Do contrário, ficaria constatada nos exercícios seguintes a má gestão da Entidade. Neste particular, cabe observar que a ré não poderia ter feito revisão que comprometeria a segurança do plano e configuraria má gestão, como indicado pelo laudo pericial, além de contrariar os termos do Decreto e do Estatuto.

Com efeito, para evitar divergências, o Estatuto da ré fez expressa revisão ao referido artigo 34 do Decreto nº 81.240/78, vigente à época, conforme se verifica do artigo 50, § 5º do Estatuto, o que se justificava por razões atuariais, como acima indicado.

Assim, fica evidente que não restou configurada a hipótese prevista no artigo 34 do Decreto nº 81.240/78, que estava prevista no Estatuto da ré. Desta forma, não há qualquer valor a ser pago aos autores.

Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do CPC .

Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.R.I.”

Apelo interposto pelos Demandantes, às fls. 857/865 (IE nº 000857),

sustentando, em síntese, que “a lei que rege a sobra do exercício de 1999 - com

exclusão de qualquer outra - é a Lei n. 6.435 de 1977 , VIGENTE Á ÉPOCA

DO FATO INCONTROVERSO JÁ MOSTRADO , na qual determina que a

destinação dos valores da sobra ao reajustamento dos benefícios, gerando um

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índice de reajustamento superior ao constante no regulamento” (fls. 859/860 – grifos no original).

Ponderam, outrossim. que “desde a inicial do Apelantes e ratificado pela contestação da Apelada, o único fato relevante a sustentar o pedido do Apelantes/demandante é a existência de sobra no exercício financeiro de 1999, sem o correspondente reajustamento do benefício” (fl. 861 – grifos no original).

Sublinham que “considerado o momento da adesão do beneficiário o plano, e neste ponto, resta cristalino e constitucional, que vige a Lei da época do fato, Lei nº 6.435/77, que não exigia três exercícios, inclusive nem o decreto regulamentador desta lei, Decreto nº 81.240/1978, também não o exigia” (fl. 862 – grifos no original).

Asseveram, ainda, que, “em sua longa contestação, a Apelada não aponta de forma clara e precisa qual é o fato jurídico, ou a inexistência dele, que pretende provar para sustentar sua argumentação para requerer a improcedência do pedido do Autor, ora Apelantes” (fl. 863).

Pontuam que “toda a Jurisprudência trazida na contestação da Apelada foi fundamentada na LC n. 109/2001, posterior portanto, à aquisição do direito

o reajustamento do benefício, porque somente é aplicável, no presente caso, unicamente, a Lei n. 6.435 de 1977” e que, “ a sobra do exercício de 1999 verificou-se sob a regência da lei 6.435/77, ensejando direito adquirido ao reajustamento dos benefícios acima dos valores estabelecidos no regulamento ”(fl. 864 – grifos no original).

Requerem, ao final, “o conhecimento e o provimento da presente Apelação, se dando total procedência aos pedidos do Apelantes, como postos desde sua petição inicial e reproduzidos neste Apelo, reformando-se, assim, a sentença monocrática de fls. 860/863” (fl. 865).

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Contrarrazões apresentadas às fls. 941/965 (IE nº 000941), aduzindo a

ocorrência de prescrição do fundo de direito na hipótese.

É o breve Relatório.

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V O T O

Inicialmente, impõe-se o conhecimento do Apelo em apreço por se fazerem presentes seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

Ainda em sede prefacial, deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição, suscitada em sede de contrarrazões.

Deveras, o Tribunal da Cidadania já assentou entendimento no sentido de que, em demandas de natureza previdenciária, atinentes à revisão de benefício percebido, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, senão apenas em perda da pretensão atinente a diferenças relativas a período superior a 5 (cinco) anos da propositura da ação, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Em se tratando de obrigações de trato sucessivo, a prescrição alcança tãosomente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito .

- Recurso especial provido. (Grifou-se).

(Resp 1.237.930/SC- MIN. NANCY ANDRIGHI - DJE de 01/08/2011)

Nesse Diapasão, eventual prescrição, a ser efetivamente examinada em caso de acolhimento do pleito autoral, somente abarcaria parcelas vencidas anteriormente a 2008, uma vez proposta a presente demanda em junho de 2013.

No mérito, cuida-se de Ação de Complementação de Benefício Previdenciário, por meio da qual objetivam os Demandantes, fundamentalmente, em decorrência de alegado superávit apresentado pela entidade de previdência privada no exercício de 1999, a revisão do correspondente benefício, com o consequente adimplemento das diferenças financeiras existentes.

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Finda a instrução, a Magistrada de origem julgou improcedentes os pedidos aviados, sob o fundamento de que “não restou configurada a hipótese prevista no artigo 34 do Decreto nº 81.240/78, que estava prevista no Estatuto da ré”, de sorte que “não há qualquer valor a ser pago aos autores” (fl.844 – IE nº 000841).

Fixadas tais premissas, em atenção aos termos da irresignação interposta e ao Princípio tantum devolutum quantum appellatum, cinge-se a controvérsia à perquirição do acerto da sentença no tocante à existência ou não de direito subjetivo dos Recorrentes à revisão do benefício almejado.

Isso posto, verifica-se, desde logo, que o julgado impugnado não merece reparo quanto à matéria devolvida, razão pela qual passa a integrar o presente decisum em fundamentação per relationem, na forma regimental (art. 92, § 4º, do RITJERJ).

Impende-se assentar, por pertinente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, dado o entendimento consolidado no Verbete Sumular nº 563 do Colendo Tribunal da Cidadania (“o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”), além de diversos julgados daquela Corte Superior, conforme se observa nas ementas a seguir colacionadas, ipsis litteris (grifos nossos):

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA . FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICAM ÀS RELAÇÕES DE DIREITO CIVIL ENVOLVENDO PARTICIPANTES E/OU BENEFICIÁRIOS E ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLE-MENTAR FECHADAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. As regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades fechadas de previdência complementar .

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2. Nos termos da Súmula 563 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".

3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

(AgInt no REsp 1385864/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 24/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRU-DÊNCIA DO STJ.

1. As regras do Código de Defesa do Consumidor, mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial, não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou assistidos de planos de benefícios e entidades de previdência complementar fechadas .

(...)

3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp 870.997/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017)

In casu, objetivam os Demandantes o recálculo do benefício de

previdência privada percebido junto à Demandada, argumentando, sob tal viés,

que, nada obstante o superávit apresentado pela entidade de previdência no

exercício de 1999 e havendo sobra relativa à constituição da reserva de

contingência, o correspondente percentual não foi utilizado, em sua integralidade,

no que tange ao reajuste dos valores percebidos pelos Participantes.

Destacam, nesse sentido, que a conduta impugnada contrastaria com o

disposto no art. 46 da então vigente Lei nº 6.435/77, a qual assim dispunha (grifos

nossos):

Art. 46 . Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42 , liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.”

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Impende-se destacar, outrossim, que a supra transcrita norma jurídica foi objeto de regulamentação por parte do Decreto nº 81.240/78, o qual, ao contrário do sustentado pelos Recorrentes, expressamente consignava, em seu art. 34, que a obrigatoriedade de revisão dos planos de benefício somente decorreria de hipóteses de sobras orçamentárias atinentes a 3 (três) exercícios financeiros consecutivos, senão vejamos (grifos nossos):

Art 34 - Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado :

a) à constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e

b) havendo sobra, ao reajustamento de benedfícios acima dos valores estipulados no artigo 21.

Parágrafo único. Persistindo a sobra por 3 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade

Assim, a partir do estuário normativo vigente à época, observa-se que eventual compulsoriedade de recálculo de benefícios previdenciários demandaria superávits consecutivos, não havendo que se falar, com base em um único exercício positivo, do alegado direito subjetivo veiculado na peça inaugural.

Observe-se, por relevante, que o próprio estatuto do plano de previdência privada fazia alusão expressa a tal exigência, conforme se atesta do disposto em seu art. 50, ipsis litteris (grifos nossos):

“Art. 50 : O balanço geral e os balancetes mensais consignarão:

I - a reserva matemática de benefícios concedidos;

II - a reserva matemática de benefícios a conceder;

III - a reserva de contingência ou o déficit técnico;

IV - fundos especiais e provisões previstos no artigo 40 da Lei nº 6.435/77.

(...)

§ 3º: Reserva de contingência é a diferença entre o total das obrigações do PASSIVO e o total dos bens do ATIVO, no caso de ser positiva essa diferença; (...)

§ 5º: No caso de ser a diferença referida no § 3º superior aos 25% (vinte e cinco por cento) da soma dos valores das reservas referidas nos parágrafos 1º

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e 2º , a reserva de contingência será consignada com o valor equivalente ao daquele limite percentual , e o excesso , sob o título de Reserva de Reajuste de Benefícios , observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 34 do Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978

Registre-se, nesse ponto, que o Expert do juízo foi claro no sentido de que

tal pressuposto não restou devidamente observado no período compreendido entre

1997 e 2001 (fl. 710 – IE nº 000701), o que inviabiliza o acolhimento da linha de

intelecção aviada pelos Recorrentes.

Sob tal aspecto, mister colacionar o seguinte precedente do Superior

Tribunal de Justiça, envolvendo pretensão de recálculo de benefício previdenciário

percebido junto à Entidade de Previdência Privada Demandada, adotando

justamente como supedâneo o superávit existente no exercício de 1999, no qual foi

dado provimento ao Recurso Especial manejado, de forma monocrática, para

julgar improcedentes os pedidos, in verbis (grifos nossos):

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado : "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE PRECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO DO FEITO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE DISPENSA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTORES PRETENDEM O REAJUSTE DO BENEFÍCIO COM BASE NO SUPERAVIT VERIFICADO NO EXERCÍCIO DO ANO DE 1999. DECRETO N. 81.240/1978 QUE DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE"SOBRA"AOS BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS APÓS A FORMAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA . SOBRA FINANCEIRA VERIFICADA. TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA UMA RESERVA ESPECIAL EM DISSONÂNCIA COM A DETERMINAÇÃO LEGAL. REAJUSTE ANUAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (...)

De fato, é assente perante este Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no artigo 21, da Lei Complementar nº 109/2001, que"[o]s regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois, no regime fechado de previdência privada, há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização"(REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe 9/5/2014).

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Assevero, contudo, que o resultado superavitário somente pode ser objeto de distribuição caso ultrapasse os 25% da reserva de contingência necessária, cujo valor excedente é destinado à reserva especial e cuja não utilização por três exercícios consecutivos implica a revisão do plano de benefícios, momento a partir do qual é permitida reversão dos valores, alteração essa que depende de aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador competente da entidade de previdência privada, nos termos dos artigos 17, 20 e 33, I, da LC nº 109/2001 .

Confiram o teor dos mencionados dispositivos:

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.

Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. § 1o Constituída a reserva de contingência, com os valores excedentes será constituída reserva especial para revisão do plano de benefícios.

§ 2o A não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.

§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

Art. 33. Dependerão de prévia e expressa autorização do órgão regulador e fiscalizador:

I - a constituição e o funcionamento da entidade fechada, bem como a aplicação dos respectivos estatutos, dos regulamentos dos planos de benefícios e suas alterações; Saliento, ainda que deve haver consenso entre as patrocinadoras e posterior aprovação da revisão pela PREVIC, partes estranhas ao presente feito, cuja análise recai sobre matérias de ordem administrativa e que fogem da atuação do Poder Judiciário, por envolver questões sujeitas à discricionariedade das partes.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. MELHORIA DOS BENEFÍCIOS E/OU REVERSÃO DE VALORES EM FAVOR DO ASSISTIDO (DEMANDANTE). NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PREVIC. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS INSTAURADO PELA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ARQUIVAMENTO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE AS PATROCINADORAS, QUE NEM SEQUER SÃO PARTES NO PRESENTE FEITO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. Em atenção ao disposto nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n. 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Sem desconsiderar, portanto, a obrigatoriedade da realização da revisão do plano de benefícios em caso de não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos, sua implementação depende de detido atendimento aos requisitos previstos em lei, notadamente a autorização do órgão fiscalizador.

2. Para esse efeito, a recorrida alegou e demonstrou (e-STJ, fl. 173) tal como reconhecido expressamente na sentença ter providenciado, por duas ocasiões, a instauração de processo de destinação de superávit com reversão de valores do Plano PBS-A, o qual, todavia, restou arquivado pela Previc, sob o fundamento de que não

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houve, até o momento, consenso de todas as patrocinadoras, especificamente quanto à observância da proporção contributiva de cada qual. 2.1 Nesse contexto, tem-se que a alegada violação do direito do demandante/assistido não pode ser atribuída à Fundação Sistel de Seguridade Social, única parte demandada no presente feito, que, como visto, não remanesceu inerte, deixando de apresentar (ou de reapresentar) a revisão do plano de benefício ao órgão fiscalizador.

3. A determinação para que a recorrida instaure procedimento voltado à revisão do Plano de benefícios (Plano PBS-A) providência, como visto, já levada a efeito por duas ocasiões apresenta-se inócua e, considerada a eficácia subjetiva do presente comando judicial, restrita às partes ora envolvidas, não resolve o impasse que perpassa pelo consenso entre as patrocinadoras e a aprovação da Previc. De igual modo, qualquer deliberação em relação à Previc, que não é parte no presente processo, assumiria a natureza de mera recomendação, cujo descumprimento não comportaria nenhuma sanção, o que, por tal razão, também evidencia a sua inocuidade.

4. Recurso Especial improvido. (REsp 1736118/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 27/11/2018)

Transcrevo abaixo os fundamentos concernentes do voto vencedor proferido pelo Ministro Marco Aurélio Belizze quando do julgamento do REsp nº 1.736.118/DF, aos quais adiro integralmente:

" Em atenção ao disposto nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n. 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Sem desconsiderar, portanto, a obrigatoriedade da realização da revisão do plano de benefícios em caso de não utilização da reserva especial por três exercícios consecutivos, sua implementação depende de detido atendimento aos requisitos previstos em lei, notadamente a autorização do órgão fiscalizador .

Para esse efeito, a recorrida alegou e demonstrou (e-STJ, fl. 173) - tal como reconhecido expressamente na sentença - ter providenciado, por duas ocasiões, a instauração de processo de destinação de superávit com reversão de valores do Plano PBS-A, o qual, todavia, restou arquivado pela Previc, sob o fundamento de que não houve, até o momento, consenso de todas as patrocinadoras, especificamente quanto à observância da proporção contributiva de cada qual. Nesse contexto, tem-se que a alegada violação do direito do demandante/assistido não pode ser atribuída à Fundação Sistel de Seguridade Social, única parte demandada no presente feito, que como visto, não remanesceu inerte, deixando de apresentar (ou de reapresentar) a revisão do plano de benefício ao órgão fiscalizador. Parece-me, assim, permissa venia, que a determinação propugnada pela Relatora para que a recorrida instaure o procedimento voltado à revisão do Plano de benefícios (Plano PBS-A) - providência, como visto, já levada a efeito por duas ocasiões - apresenta-se inócua e, considerada a eficácia subjetiva do presente comando judicial, restrita às partes ora envolvidas, não resolve o impasse que perpassa pelo consenso entre as patrocinadoras e pela aprovação da Previc. A esse propósito, sem entrar no mérito da questão, já que a matéria não foi devolvida ao conhecimento desta Corte de Justiça, a Fundação Sistel de Seguridade Social, em preliminar de sua peça contestatória, já aventava a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário também entre as patrocinadoras e a Previc. Saliente-se, ainda, que qualquer deliberação em relação à Previc, que não é parte no presente processo, assumiria a natureza de mera recomendação, cujo descumprimento não comportaria nenhuma sanção, o que, por tal razão, também evidencia a sua inocuidade Mister salientar, outrossim, que "a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou

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que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios -ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba ao participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1742683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 19/3/2019).

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISTRIBUIÇÃO DE SUPERÁVIT EM FAVOR DO AUTOR. REVISÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. NECESSIDADE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, com fundamento nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar 109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, que os assistidos vinculados à entidade fechada de previdência complementar ora recorrida não teriam direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios, enquanto não fosse realizada a revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

2. Esta colenda Quarta Turma, julgando demanda similar à dos presentes autos, considerou "improcedente a pretensão, exposta na exordial, de que a alteração do Regulamento teria de ocorrer, necessariamente, para que seja revertida verba em forma pecúnia, ou para beneficiar apenas os assistidos - que já gozam de situação privilegiada com relação aos participantes que, por expressa disposição do art. 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001 poderão, em caso de desequilíbrio atuarial, inclusive ver reduzido o benefício (a conceder)". Ademais, "a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp 1.564.070/MG, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição da Previc, que deverá previamente anuir com a eventual alteração que implique na reversão de verba aos participantes, assistidos e ao patrocinador, consoante disciplinado no art. 26 da Resolução n. 30 do Conselho Nacional de Previdência Complementar, de 10 de outubro de 2018" (AgInt na TutPrv no REsp 1.742.683/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe de 19/03/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1683023/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 8/5/2019).

Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial . Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do previsto pelo artigo 85, §§ 2º, I a IV, do atual Código de Processo Civil, ônus esses suspensos em caso de gratuidade de Justiça. Intimem-se.

(Resp nº 1.567.246/SC – Rel. Min. ISABEL GALLOTTI – DJE 11/10/2019).

Saliente-se, de outro turno, que não ficou demonstrada qualquer utilização

indevida dos valores que ultrapassaram a reserva de contingência, que viesse a

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subsidiar a pretensão deduzida, ônus que competia aos Autores e do qual não se

desincumbiriam.

Anote-se, ainda, que o entendimento supra exposto, encontra-se em

consonância com a jurisprudência desta Egrégia Corte Estadual, por meio de seus

Órgãos Fracionários, conforme se verifica nos julgados a seguir colacionados

(grifos nossos):

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO DA RENDA MENSAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NA PROPORÇÃO DA SOBRA EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 DOS ATIVOS DA FUNDAÇÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. 1- Inocorrência de prescrição. A natureza da obrigação é de trato sucessivo, pelo que só incidiria, em caso de procedência do pedido, a prescrição quinquenal alegada sobre as parcelas vencidas anteriormente à sua concessão. 2- O STF assentou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive o previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a norma vigente à época do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. 3- Aplicação do disposto no artigo 34 do Decreto n.º 81.240/78 na presente hipótese. Necessidade de verificação da manutenção da reserva especial por 3 exercícios seguidos para a revisão do benefício. 4Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso improvido . Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. (APELAÇÃO CÍVEL 0287293-65.2013.8.19.0001 / DES. MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 28/05/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DECORRENTE DE SUPERÁVIT, HAVIDO EM 1999, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. EM CASO DE EVENTUAL SUPERÁVIT DE RESERVA EM PLANO DE BENEFÍCIO, ADMINISTRADA POR ENTIDADE PATROCINADA POR ENTE ESTATAL, PARTE DESSE MONTANTE SERIA DESTINADO A RESERVA DE CONTINGÊNCIA E A OUTRA PARTE, SERIA DESTINADA À REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES E NÃO, PARA O REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. SUPERÁVIT INCONTROVERSO. ARTIGO 3º DA LEI 8.020/90 QUE NÃO AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE SUPERÁVIT OCORRIDO EM APENAS UM ÚNICO EXERCIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DO DECRETO Nº 81.240/78, QUE REGULAMENTOU A LEI 6.435/77. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0248435-62.2013.8.19.0001 / DES. BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 15/02/2017 - SEXTA CÂMARA CÍVEL)

Dessarte, verifica-se que a sentença se apresenta escorreita, prescindindo

de qualquer reforma na presente sede.

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Por derradeiro, destaca-se o cabimento dos chamados honorários recursais na espécie, com a majoração da verba honorária arbitrada pelo Juízo sentenciante para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida

os Demandantes (fl. 109 – IE nº 000130).

Diante do exposto, VOTO no sentido do CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, mantendo-se a sentença vergastada tanto por seus próprios fundamentos, quanto por aqueles ora declinados, com elevação dos honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

Rio de Janeiro, na data da sessão.

Des. SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205674488/apelacao-apl-1995103520138190001/inteiro-teor-1205674498