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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES, RÉU: PAULO ROBERTO BRAGA CATANHO
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00314926120188190038_dafdb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça

Décima Segunda Câmara Cível

_______________________________________________________________________________________

Tribunal de Justiça

12ª Câmara Cível

Apelação Cível nº 0031492-61.2018.8.19.0038

Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado: PAULO ROBERTO BRAGA CATANHO

Relator: DES. CHERUBIN SCHWARTZ

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO

MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO

FIRMADA PELO E. STF (TEMA 810) E PELO E.STJ

(TEMA 905). Os Embargos de Declaração no RE nº 870.947/SE foram decididos, sendo afastada a pretensão

de modulação dos efeitos. Tese fixada pelo STF de que

nas relações jurídicas de natureza tributária deve a

correção monetária e a taxa de juros de mora

corresponder às utilizadas na cobrança de tributo

pago em atraso. Não havendo disposição legal

específica, os juros de mora são calculados à taxa de

1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra

isonômica e havendo previsão na legislação da entidade

tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo

vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Necessidade de se adequar a sentença ao entendimento

do E. STF, em observância ao artigo 927 do CPC/2015.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do

Desembargador Relator.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação

Cível nº 0031492-61.2018.8.19.0038, em que figura como Apelante

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal de Justiça

Décima Segunda Câmara Cível

_______________________________________________________________________________________ ESTADO DO RIO DE JANEIRO e Apelado PAULO ROBERTO BRAGA

CATANHO,

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Colenda Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do

Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Estado

do Rio de Janeiro face a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da

Comarca de Mesquita que julgou procedente a pretensão de restituição

de tributos formulada por Paulo Roberto Braga Catanho.

Em suas razões recursais, pretende o apelante a aplicação da taxa SELIC.

Recurso devidamente contrarrazoado.

É o Relatório.

Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que presentes

os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No mérito, deve ser observado o que estabelece o artigo

927 do CPC, considerando o julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) e RE nº 870.947/SE (Tema 810.

Cinge-se a controvérsia quanto à fixação dos juros e correção monetária em face da Fazenda Pública, o que atrai a incidência

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do tema 810 do E. STF, firmado no julgamento do RE nº 870.947/SE,

com a seguinte ementa:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS

INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA

PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO

DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA

DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO

MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO

MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO

DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À

FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E

VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E

DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio

constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo

essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a

redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os

juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é

inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação

jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de

mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas

hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos

juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta

extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o

disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela

Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das

condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica

(AM) Apelação Cível nº 0031492-61.2018.8.19.0038 Página 3

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como medida adequada a capturar a variação de preços da

economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de

ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A

correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos

conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os

instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de

capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção

monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido.

(RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-112017 PUBLIC 20-11-2017)

As teses fixadas podem ser melhor demonstradas a

seguir:

I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios

aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional

o incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao

princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto

às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a

fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da

(AM) Apelação Cível nº 0031492-61.2018.8.19.0038 Página 4

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caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a

redação dada pela Lei nº 11.960/09;

II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das

condenações impostas à Fazenda Pública segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de

propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da

economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Os Embargos de Declaração que pretendiam a

modulação dos efeitos da decisão foram rejeitados por maioria, com o

julgamento concluído em 03/10/2019.

O STJ, no julgamento do REsp n.º 1.495.146/MG fixou a

seguinte tese:

“1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação

dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não

é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda

Pública

1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de

correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento

de índices que devem ser aplicados a título de correção

monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de

taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia

se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária

ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação

às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices

sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

(AM) Apelação Cível nº 0031492-61.2018.8.19.0038 Página 5

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1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A

modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a

atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com

base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança,

no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março

de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não

ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada

pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de

juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se s condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas

as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em

geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção

monetária de acordo com os índices previstos no Manual de

Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do

IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à

vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a

cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à

vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de

remuneração da caderneta de poupança; correção monetária

com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e

empregados públicos. As condenações judiciais referentes a

(AM) Apelação Cível nº 0031492-61.2018.8.19.0038 Página 6

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servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos

no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque

para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a

desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no

que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela

qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com

redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da

mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza

previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de

correção monetária, no que se refere ao período posterior à

vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a

remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da

Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às

utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não

havendo disposição legal específica, os juros de mora são

calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação

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da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo

vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices

estabelecidos para atualização monetária e compensação da

mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à

Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que

tenha determinado a aplicação de

índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser

aferida no caso concreto.”

(STJ – 1ª Seção – REsp nº 1.495.146 - MG – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – julg. 22/02/2018).

O caso em questão retrata as condenações judiciais relativa restituição de tributo, sujeitando-se aos seguintes encargos: correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na

repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas

na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao

mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo

previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização

da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros

índices.

De fato, a sentença não está em conformidade com a

orientação firmada pelo E. STF e pelo E. STJ.

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Por tais fundamentos, VOTO no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para fazer incidir sobre o débito a taxa SELIC.

Rio de Janeiro, data da assinatura eletrônica.

Desembargador CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR

Relator

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