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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CENTRAPE- CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, RÉU: CECILIA ROSA DIAS
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00315888720188190002_9ce61.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.1

Apelante: CENTRAPE- CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E

PENSIONISTAS DO BRASIL

Apelado: CECILIA ROSA DIAS

Relator: DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E

MORAIS. Sentença que, diante da irregularidade da

cobrança, julgou procedentes os pedido iniciais e

condenou a apelante ao pagamento da quantia de R$

10.000,00, a título de danos morais, condenou a

recorrente a restituir à apelada, em dobro, os valores

cobrados indevidamente e pagos, bem como determinou

o cancelamento do negócio jurídico impugnado e dos

seus respectivos débitos, no prazo de 10 dias, sob pena

de multa de R$ 2.000,00, por cobrança indevida. Apelada

que demonstrou ter sido descontada por longos meses

de valores referentes à taxa de associação da apelante

em seu contracheque. Realizada a prova pericial, restou

demonstrada a falsificação da assinatura da apelada no

indigitado negócio jurídico. Escorreito o cancelamento do

negócio jurídico e dos respectivos débitos, bem como a

condenação a restituir à apelada, na forma dobrada, os

valores indevidamente descontados. Consumidora que

suportou a cobrança indevida de valores, problema que

só foi resolvido após ajuizamento da demanda. Dano

moral configurado. Quantum reparatório. Utilização do

método bifásico para arbitramento do dano. Valorização

do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso

concreto e da violação a direito da personalidade do

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.2

consumidor. Dano moral fixado que merece redução ao

patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais). PARCIAL

PROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº

0031588-87.2018.8.19.0002, em que é apelante CENTRAPE- CENTRAL NACIONAL

DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e apelado CECILIA ROSA

DIAS ACORDAM os Desembargadores que integram a 12ª Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade , em DAR

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator.

VOTO DO RELATOR

Recurso de apelação interposto pela CENTRAPE- CENTRAL NACIONAL

DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (indexador 423) contra a

sentença prolatada (indexador 402) pelo juiz de direito da 10ª Vara Cível da

Comarca de Niterói, Christiano Gonçalves Paes Leme onde, ao apreciar ação de rito

ordinário julgou procedentes os pedidos autorais em demanda que versou sobre

cobranças indevidas em conta corrente.

A sentença teve o seguinte dispositivo:

"Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487

do CPC, acolho os pedidos para condenar a ré a pagar à

autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por

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danos morais, corrigida monetariamente, a partir da

sentença, pelo índice da Egrégia Corregedoria Geral da

Justiça, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por

cento) ao mês, desde a citação.

Condeno a ré, ainda, a restituir à autora, em dobro, os

valores cobrados indevidamente e pagos, corrigidos

monetariamente, a partir dos desembolsos, pelo índice da

Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, e acrescidos de

juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a

citação.

Determino, também, o cancelamento do impugnado

negócio jurídico e dos respectivos débitos, no prazo de 10

dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

por cobrança indevida.

Condeno a ré, por fim, no pagamento das custas

processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em

15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a sentença, cumprida a decisão

condenatória e não havendo custas a pagar ou qualquer

outra pendência ou óbice, dê-se baixa e arquivem-se os

autos em atenção às prescrições normativas. P.R.I".

Irresignada, a ré apresentou apelação, na qual alegou, em resumo, que a

apelada se afiliou à recorrente, conforme demonstrado através dos documentos

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.4

assinados juntados à peça de Contestação (doc. 02 e 03) e que não houve

cobrança indevida, já que a recorrida aderiu a associação junto à recorrente.

Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis ou a necessidade

de redução do respectivo quantum indenizatório.

Contrarrazões da autora no indexador 447.

É o relatório.

Presentes os requisitos, conheço do recurso, interposto com fundamento

no Código de Processo Civil de 2015, contra sentença publicada sob sua égide.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos

materiais e morais ajuizada pela apelada em face da apelante, na qual se alegou

estar sendo descontada de valores referentes à taxa de associação junto à

recorrente, sem que tivesse com essa qualquer relação jurídica.

o cabo da instrução, o magistrado sentenciante julgou procedentes os

pedidos iniciais e condenou a apelante ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a

título de danos morais, condenou a recorrente a restituir, em dobro, os valores

indevidamente descontados, bem como cancelou o impugnado negócio jurídico e os

respectivos débitos.

Em suas razões recursais, alegou a apelante que os descontos efetuados

na conta corrente da apelada eram devidos, uma vez que esta teria se associado à

apelante.

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No entanto, realizada a produção de prova pericial, restou cabalmente

demonstrada a falsidade da assinatura da apelada no negócio jurídico impugnado

(indexador 278).

Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença na parte que

determinou o cancelamento do negócio jurídico e dos respectivos débitos, bem como

condenou a apelante a restituir à apelada, na forma dobrada, os valores

indevidamente descontados.

No que se refere ao dano moral, trata-se de reparação com fundamento

no princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido no artigo 1º, III, da

Constituição da República.

Deste princípio é possível extrair-se que o homem é detentor de um

conjunto aberto de “direitos existenciais”, que são comumente denominados de

direitos da personalidade (direitos personalíssimos).

O dano moral, portanto, deve ser caracterizado como ofensa a uma dada

categoria de interesses ou direitos da personalidade e ele visa reparar justamente os

danos a tais direitos.

Esses apontados direitos da personalidade são os bens personalíssimos

do homem, como a vida, a integridade física, a liberdade, a saúde, a honra (objetiva

e subjetiva), a imagem, a intimidade, o nome, dentre outros, pois eles constituem

uma categoria aberta.

Desse modo, afigura-se totalmente inaceitável definir o conceito jurídico

de dano moral em conformidade com o estado anímico ou espiritual da pessoa,

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como a dor (física ou moral), a tristeza, a angústia, a amargura, o sofrimento, o

vexame, a humilhação, a vergonha, ou quaisquer outros elementos negativos

vivenciados pelo ser humano.

Tais impressões psíquicas podem representar, o mais das vezes, apenas

a repercussão, a consequência da lesão a um direito da personalidade, isto é, o

resultado do dano moral.

De fato, o maior equívoco da concepção subjetiva é justamente vincular a

caracterização do dano extrapatrimonial com a presença obrigatória de sentimentos

anímicos, uma vez que muitos direitos da personalidade, como a honra objetiva

(reputação) ou a imagem, não precisam estar acompanhados de sentimento de dor

para serem reconhecidos.

Como também salienta a professora Maria Celina Bodin de Moraes, “Não

será, portanto, o sofrimento humano ou a situação de tristeza, constrangimento,

perturbação, angústia ou transtorno, que ensejará a reparação, mas apenas aquelas

situações graves o suficiente para afetarem a dignidade humana pela violação de

um ou mais, dentre os substratos referidos” (Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura

Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Ed. Revista. Rio de Janeiro. Ed. Processo.

p. 327).

A compreensão deste tema se revela ainda mais relevante no que tange à

prova do dano moral, eis que alguns magistrados erradamente deixam de

reconhecê-lo, porque ficam preocupados em descobrir aspectos puramente

psicológicos que em nada interessam ao deslinde da causa. Ao magistrado, cumpre

tão somente verificar o dano moral como consequência automática de qualquer

lesão a direitos da personalidade, isto é, a simples violação de um direito

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extrapatrimonial é razão jurídica mais que suficiente para fazer surgir o dever de

indenizar.

Todavia, se, por um lado, a intensidade do sofrimento da vítima não

importa à conceituação do dano moral, por outro, desempenha atualmente

importante função como critério de arbitramento do quantum debeatur, conforme

será examinado mais à frente.

No caso em análise, a consumidora suportou cobranças excessivas por

longos meses em seu contracheque, o que reduziu ainda mais a sua já reduzida

pensão previdenciária.

Por certo, vivenciou circunstâncias que, inegavelmente, geraram nela

diversos sentimentos negativos, como as sensações de injustiça, descrédito e

impotência e que se revelam inteiramente desimportantes para o reconhecimento do

seu direito existencial, mas que serão muito úteis quando por ocasião do momento

da fixação do valor dano moral.

DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL

A questão mais tormentosa em se tratando do dano moral se relaciona à

sua quantificação, uma vez que até bem pouco tempo não havia, em nossa

jurisprudência, uma sistematização de elementos norteadores que fossem

majoritariamente objetivos. De fato, o que importa é que as decisões judiciais se

fundamentem em dados sólidos que possam ser avaliados e controlados

externamente, de modo a acabar de vez com o emprego de fórmulas vagas e

imprecisas e que sempre conduzem à arbitrariedade.

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A doutrina vem se ocupando deste tema. A professora Maria Celina Bodin

de Moraes, por exemplo, ao discorrer sobre critérios de reparação, salientou que “a

reparação integral parece ser a medida, necessária e suficiente, para proteger a

pessoa humana nos aspectos que realmente a individualizam. De fato, considera-se

que a responsabilidade civil na atualidade tem como foco precípuo a situação em

que se encontra a vítima, visando recompor a violência sofrida em sua dignidade

através da reparação integral do dano” 1 .

Todavia, veio da jurisprudência a contribuição decisiva para a elaboração

de uma metodologia de parâmetros objetivos e subjetivos, a fim de tornar o

arbitramento do quantum debeatur, um procedimento racional e seguro, capaz de

indenizar pecuniariamente as vítimas pelos danos existenciais sofridos.

Com efeito, a decisão judicial paradigmática é o Recurso Especial da

lavra do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que adotou o inovador

sistema bifásico de arbitramento, nos seguintes termos:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE

CIVIL. DANO MORAL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO

RESTRITIVO DE CRÉDITO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE

ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ.

1 Obra citada. p. 331.

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MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO

INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

1. Discussão restrita à quantificação da indenização

por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de

Notificação prévia antes de sua inclusão em

cadastro restritivo de crédito (SPC).

2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em

R$ 300,00 (trezentos reais).

3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os

precedentes das duas turmas integrantes da

Segunda Secção do STJ.

4. Elevação do valor da indenização por dano moral

na linha dos precedentes desta Corte, considerando

as duas etapas que devem ser percorridas para esse

arbitramento.

5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um

valor básico para a indenização, considerando o

interesse jurídico lesado, com base em grupo de

precedentes jurisprudenciais que apreciaram

casos semelhantes.

6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as

circunstâncias do caso, para fixação definitiva do

valor da indenização, atendendo a determinação

legal de arbitramento equitativo pelo juiz.

7. Aplicação analógica do enunciado normativo do

parágrafo único do art. 953 do CC/2002.

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8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no

caso concreto, no montante aproximado de vinte

salários mínimos no dia da sessão de julgamento,

com atualização monetária a partir dessa data

(Súmula 362/STJ).

9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp.

1152541/RS , Rel. Ministro PAULO DE TARSO

SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

13/09/2011, DJe 21/09/2011).

A partir desta decisão da Terceira Turma do STJ, a jurisprudência ainda

demorou algum tempo para sedimentar-se, porém, no ano de 2016, nova decisão,

agora da Quarta Turma do STJ, da lavra do culto Ministro Luis Felipe Salomão,

acabou por unificar o entendimento nas duas Turmas sobre esta questão.

O voto do Ministro Salomão, fazendo referência durante todo o tempo, ao

conteúdo do voto Ministro Sanseverino, é um marco definitivo a respeito da

valoração ou quantificação do dano moral, pois, conforme suas próprias palavras

“são inúmeros os tipos de dano moral e os seus fatos geradores”.

Assim, a transcrição da maior parte de seu voto, tal como ele fez com o

voto do Ministro Sanseverino, se torna obrigatório, nos seguintes termos:

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO.

TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA

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(CONHECIDA COMO “A FARSA DO PCC”). AMEAÇA

CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS

VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO DE

INFORMAR. ACTUAL MALICE. QUANTUM

INDENIZATÓRIO. CRITÉRIIOS DE ARBITRAMENTO

EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO.

VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.(RECURSO ESPECIAL Nº

1.473.393-SP).

No corpo do seu voto, sobre a matéria ora tratada, o Ministro Salomão

assim se pronunciou:

“Em seu minucioso voto, com o qual concordo

plenamente , o Min. Paulo de Tarso Sanseverino

asseverou que:

A questão relativa à reparação dos danos

extrapatrimoniais, especialmente a quantificação da

indenização correspondente, constitui um dos problemas

mais delicados na atualidade, em face da dificuldade de

fixação de critérios objetivos para o seu arbitramento.

Em sede doutrinária, tive oportunidade de analisar essa

questão, tentando estabelecer um critério razoavelmente

objetivo para essa operação de arbitramento judicial da

indenização por dano moral (Princípio da Reparação

Integral – Indenização no Código Civil. São Paulo:

Saraiva, 2010, p. 275-313).

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Tomo a liberdade de expor os fundamentos desse critério

bifásico em que se procura compatibilizar o interesse

jurídico lesado com as circunstâncias do caso.

[...]

II – Arbitramento equitativo pelo juiz

O melhor critério para quantificação da indenização

por prejuízos extrapatrimoniais em geral, no atual

estágio do Direito brasileiro, é por arbitramento pelo

juiz, de forma eqüitativa, com fundamento no

postulado da razoabilidade.

Na reparação dos danos extrapatrimoniais, conforme

lição de Fernando Noronha, segue-se o “princípio da

satisfação compensatória”, pois “o quantitativo

pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser

equivalente a um preço”, mas “será o valor

necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o

sofrimento infligido, ou uma compensação pela

ofensa à vida ou integridade física” (NORONHA,

Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva,

2003, p. 569).

Diante da impossibilidade de uma indenização pecuniária

que compense integralmente a ofensa ao bem ou

interesse jurídico lesado, a solução é uma reparação com

natureza satisfatória, que não guardará uma relação de

equivalência precisa com o prejuízo extrapatrimonial, mas

que deverá ser pautada pela eqüidade.

[...]

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No Brasil, embora não se tenha norma geral para o

arbitramento da indenização por dano extrapatrimonial

semelhante ao art. 496, n. 3, do CC português, tem-se a

regra específica do art. 953, parágrafo único, do CC/2002,

já referida, que, no caso de ofensas contra a honra, não

sendo possível provar prejuízo material, confere poderes

o juiz para “fixar, eqüitativamente, o valor da indenização

na conformidade das circunstâncias do caso”.

Na falta de norma expressa, essa regra pode ser

estendida, por analogia, às demais hipóteses de prejuízos

sem conteúdo econômico (LICC, art. ).

Menezes Direito e Cavalieri Filho, a partir desse

preceito legal, manifestam sua concordância com a

orientação traçada pelo Min. Ruy Rosado de que “a

eqüidade é o parâmetro que o novo Código Civil, no

seu artigo 953, forneceu ao juiz para a fixação dessa

indenização” (DIREITO, Carlos Alberto Menezes;

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Comentários ao novo Código

Civil: da responsabilidade civil, das preferência e

privilégios creditórios. Rio de Janeiro: Forense, 2004. v.

13, p. 348).

Esse arbitramento eqüitativo será pautado pelo

postulado da razoabilidade, transformando o juiz em

um montante econômico a agressão a um bem

jurídico sem essa natureza. O próprio julgador da

demanda indenizatória, na mesma sentença em que

aprecia a ocorrência do ato ilícito, deve proceder ao

arbitramento da indenização.

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A dificuldade ensejada pelo art. 946 do CC/2002,

quando estabelece que, se a obrigação for

indeterminada e não houver disposição legal

oucontratual para fixação da indenização, esta deverá

ser fixada na forma prevista pela lei processual, ou

seja, por liquidação de sentença por artigos e por

arbitramento (arts. 603 a 611 do CPC), supera-se com

a aplicação analógica do art. 953, parágrafo único, do

CC/2002, que estabelece o arbitramento eqüitativo da

indenização para uma hipótese de dano

extrapatrimonial.

Com isso, segue-se a tradição consolidada, em nosso

sistema jurídico, de arbitrar, desde logo, na mesma

decisão que julga procedente a demanda principal

(sentença ou acórdão), a indenização por dano moral,

evitando-se que o juiz, no futuro, tenha de repetir

desnecessariamente a análise da prova, além de permitir

que o tribunal, ao analisar eventual recurso, aprecie,

desde logo, o montante indenizatório arbitrado.

A autorização legal para o arbitramento eqüitativo não

representa a outorga pelo legislador ao juiz de um poder

arbitrário, pois a indenização, além de ser fixada com

razoabilidade, deve ser devidamente fundamentada com

a indicação dos critérios utilizados.

A doutrina e a jurisprudência têm encontrado

dificuldades para estabelecer quais são esses

critérios razoavelmente objetivos a serem utilizados

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pelo juiz nessa operação de arbitramento da

indenização por dano extrapatrimonial.

Tentando-se proceder a uma sistematização dos

critérios mais utilizados pela jurisprudência para o

arbitramento da indenização por prejuízos

extrapatrimoniais, destacam-se, atualmente, as

circunstâncias do evento danoso e o interesse

jurídico lesado, que serão analisados a seguir.

III - Valorização das circunstâncias do evento danoso

(elementos objetivos e subjetivos de concreção).

O arbitramento equitativo da indenização constitui uma

operação de “concreção individualizadora” na expressão

de Karl Engisch, recomendando que todas as

circunstâncias especiais do caso sejam consideradas

para a fixação das suas conseqüências jurídicas

(ENGISCH, Karl. La idea de concrecion en el derecho y

en la ciência jurídica atuales. Tradução de Juan José Gil

Cremades. Pamplona: Ediciones Universidade de

Navarra, 1968, p.389).

No arbitramento da indenização por danos

extrapatrimoniais, as principais circunstâncias

valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de

concreção individualizadora, têm sido a gravidade do

fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a

culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa

concorrente da vítima, a condição econômica, social e

política das partes envolvidas.

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No IX Encontro dos Tribunais de Alçada, realizado em

1997, foi aprovada proposição no sentido de que, no

arbitramento da indenização por dano moral, “o juiz ...

deverá levar em conta critérios de proporcionalidade e

razoabilidade na apuração do quantum , atendidas as

condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico

lesado”.

Maria Celina Bodin de Moraes catalagou como “aceites os

seguintes dados para a avaliação do dano moral”: o grau

de culpa e a intensidade do dolo (grau de culpa); a

situação econômica do ofensor; a natureza a gravidade e

arepercussão da ofensa (a amplitude do dano); as

condições pessoais da vítima (posição social, política,

econômica); a intensidade do seu sofrimento (MORAES,

Maria Celina Bodin de. Danos à Pessoa Humana. Rio de

Janeiro:Renovar, 2003, p. 29).

Assim, as principais circunstâncias a serem

consideradas como elementos objetivos e subjetivos

de concreção são:

a) a gravidade do fato em si e suas conseqüências

para a vítima (dimensão do dano);

b) a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente

(culpabilidade do agente);

c) a eventual participação culposa do ofendido (culpa

concorrente da vítima);

d) a condição econômica do ofensor;

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e) as condições pessoais da vítima (posição política,

social e econômica).

No exame da gravidade do fato em si (dimensão do dano)

e de suas conseqüências para o ofendido (intensidade do

sofrimento). O juiz deve avaliar a maior ou menor

gravidade do fato em si e a intensidade do sofrimento

padecido pela vítima em decorrência do evento danoso.

Na análise da intensidade do dolo ou do grau de culpa,

estampa-se a função punitiva da indenização do dano

moral, pois a situação passa a ser analisada na

perspectiva do ofensor, valorando-se o elemento subjetivo

que norteou sua conduta para elevação (dolo intenso) ou

atenuação (culpa leve) do seu valor, evidenciando-se

claramente a sua natureza penal, em face da maior ou

menor reprovação de sua conduta ilícita.

Na situação econômica do ofensor, manifestam-se as

funções preventiva e punitiva da indenização por dano

moral, pois, ao mesmo tempo em que se busca

desestimular o autor do dano para a prática de novos

fatos semelhantes, pune-se o responsável com maior ou

menor rigor, conforme sua condição financeira. Assim, se

o agente ofensor é uma grande empresa que pratica

reiteradamente o mesmo tipo de evento danoso, eleva-se

o valor da indenização para que sejam tomadas

providências no sentido de evitar a reiteração do fato. Em

sentido oposto, se o ofensor é uma pequena empresa, a

indenização deve ser reduzida para evitar a sua quebra.

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As condições pessoais da vítima constituem também

circunstâncias relevantes, podendo o juiz valorar a sua

posição social, política e econômica.

A valoração da situação econômica do ofendido constitui

matéria controvertida, pois parte da doutrina e da

jurisprudência entende que se deve evitar que uma

indenização elevada conduza a um enriquecimento

injustificado, aparecendo como um prêmio ao ofendido.

O juiz, ao valorar a posição social e política do ofendido,

deve ter a mesma cautela para que não ocorra também

uma discriminação, em função das condições pessoais da

vítima, ensejando que pessoas atingidas pelo mesmo

evento danoso recebam indenizações díspares por esse

fundamento.

Na culpa concorrente da vítima, tem-se a incidência do

art. 945 do CC/2002, reduzindo-se o montante da

indenização na medida em que a própria vítima colaborou

para a ocorrência ou agravamento dos prejuízos

extrapatrimoniais por ela sofridos.

[...]

Na jurisprudência do STJ, em julgados das duas turmas

integrantes da Seção de Direito Privado, tem sido

reconhecida a possibilidade de redução da indenização

na hipótese de culpa concorrente do devedor, conforme

se depreende dos seguintes julgados:

a) STJ, 4ª T., AG 1172750/SP, Rel. Min. João Otávio de

Noronha, DJe 06.09.2010.

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b) STJ, 4ª T., REsp 632.704/RO, Rel. Min. Jorge

Scartezzini, Dj. 01/02/2006.

c) STJ, 3ª T., REsp 712.591/RS, rel.: Min. Nancy Andrighi,

j. 16/11/2006, Dje 04/12/2006.

Mostra-se correta essa orientação, pois, devendo o juiz

proceder a um arbitramento equitativo da indenização,

não pode deixar também de valorar essa circunstância

relevante, que é a concorrência de culpa do devedor

negativado.

Essas circunstâncias judiciais, que constituem

importantes instrumentos para auxiliar o juiz na

fundamentação da indenização por dano extrapatrimonial,

apresentam um problema de ordem prática, que dificulta a

sua utilização.

Ocorre que, na responsabilidade civil, diferentemente

do Direito Penal, não existem parâmetros mínimos e

máximos para balizar a quantificação da indenização.

Desse modo, embora as circunstâncias judiciais

moduladoras sejam importantes elementos de

concreção na operação judicial de quantificação da

indenização por danos.

No futuro, na hipótese de adoção de um tarifamento

legislativo, poder-se-iam estabelecer parâmetros mínimos

e máximos bem distanciados, à semelhança das penas

mínima e máxima previstas no Direito Penal, para as

indenizações relativas aos fatos mais comuns.

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.20

Mesmo essa solução não se mostra alinhada com um dos

consectários lógicos do princípio da reparação integral,

que é a avaliação concreta dos prejuízos indenizáveis.

De todo modo, no momento atual do Direito brasileiro,

mostra-se impensável um tarifamento ou tabelamento da

indenização para os prejuízos extrapatrimoniais, pois a

consagração da sua reparabilidade é muito recente,

havendo necessidade de maior amadurecimento dos

critérios de quantificação pela comunidade jurídica.

Deve-se ter o cuidado, inclusive, com o tarifamento

judicial, que começa silenciosamente a ocorrer, embora

não admitido expressamente por nenhum julgado, na

fixação das indenizações por danos extrapatrimoniais de

acordo com precedentes jurisprudenciais, considerando

apenas o bem jurídico atingido, conforme será analisado a

seguir.

IV – Interesse jurídico lesado

A valorização do bem ou interesse jurídico lesado

pelo evento danoso (vida, integridade física,

liberdade, honra) constitui um critério bastante

utilizado na prática judicial, consistindo em fixar as

indenizações por danos extrapatrimoniais em

conformidade com os precedentes que apreciaram

casos semelhantes.

Na doutrina, esse critério foi sugerido por Judith MartinsCosta, ao observar que o arbítrio do juiz na avaliação do

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.21

dano deve ser realizado com observância ao “comando

da cláusula geral do art. 944, regra central em tema de

indenização” (MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao

novo Código Civil : do inadimplemento das obrigações.

Rio de Janeiro: Forense, 2003. v. 5, t.1-2, p. 351). A

autora remete para a análise por ela desenvolvida acerca

das funções e modos de operação das cláusulas gerais

em sua obra

A bo -fé no direito privado (São Paulo: Revista dos

Tribunais, 1999, p. 330).

Salienta que os operadores do direito devem

compreender a função das cláusulas gerais de molde a

operá-las no sentido de viabilizar a ressistematização das

decisões, que atomizadas e díspares em seus

fundamentos, “provocam quebras no sistema e objetiva

injustiça, ao tratar desigualmente casos similares”.

Sugere que o ideal seria o estabelecimento de “grupos de

casos típicos”, “conforme o interesse extrapatrimonial

concretamente lesado e consoante aidentidade ou a

similitude da ratio decidendi , em torno destes construindo

a jurisprudência certos tópicos ou parâmetros que possam

atuar, pela pesquisa do precedente, como amarras à

excessiva flutuação do entendimento jurisprudencial”.

Ressalva que esses “tópicos reparatórios” dos danos

extrapatrimoniais devem ser flexíveis de modo a permitir a

incorporação de novas hipóteses e evitar a pontual

intervenção do legislador.

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.22

Esse critério, bastante utilizado na prática judicial

brasileira, embora sem ser expressamente reconhecido

pelos juízes e tribunais, valoriza o bem ou interesse

jurídico lesado (vida, integridade física, liberdade, honra)

para fixar as indenizações por danos morais em

conformidade com os precedentes que apreciaram casos

semelhantes.

[...]

Em suma, a valorização do bem ou interesse jurídico

lesado é um critério importante, mas deve-se ter o

cuidado para que não conduza a um engessamento

excessivo das indenizações por prejuízos

extrapatrimoniais, caracterizando um indesejado

tarifamento judicial com rigidez semelhante ao

tarifamento legal.

VI – Método bifásico para o arbitramento equitativo da

indenização

O método mais adequado para um arbitramento

razoável da indenização por dano extrapatrimonial

resulta da reunião dos dois últimos critérios

analisados (valorização sucessiva tanto das

circunstâncias como do interesse jurídico lesado).

Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da

indenização, considerando-se o interesse jurídico

lesado, em conformidade com os precedentes

jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos).

Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça

comutativa que é uma razoável igualdade de

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.23

tratamento para casos semelhantes, assim como que

situações distintas sejam tratadas desigualmente na

medida e que se diferenciam.

Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da

indenização, ajustando-se o seu montante às

peculiaridades do caso com base nas suas

circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização

básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo

com as circunstâncias particulares do caso

(gravidade do fato em si, culpabilidade do agente,

culpa concorrente da vítima, condição econômica das

partes) até se alcançaro montante definitivo. Procedese, assim, a um arbitramentoefetivamente eqüitativo,

que respeita as peculiaridades do caso.

Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que

as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De

um lado, será alcançada uma razoável

correspondência entre o valor da indenização e o

interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado,

obter-se-á um montante que corresponda às

peculiaridades do caso com um arbitramento

equitativo e a devida fundamentação pela decisão

judicial”.

Retoma o Ministro Luis Felipe Salomão os termos de sua

lúcida fundamentação:

“Realmente, o referido método bifásico parece ser o

que melhor atende às exigências de um arbitramento

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.24

equitativo da indenização por danos

extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual

arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente

subjetivos do julgador, além de afastar eventual

tarifação do dano.

Nesse sentido, pacificou-se a recente jurisprudência da

Terceira Turma desta Corte, em que se constata,

primeiramente, a existência do dano moral pela violação a

situações jurídicas existenciais, isto é, a valoração do fato

lesivo, e, num segundo momento, a extensão e a

quantificação do dano extrapatrimonial, individualizando-o

de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Acredito que a adoção, também pela Quarta Turma, do

sobredito critério, além de segurança jurídica, traria um

norte de estabilização às duas Turmas desta Corte

Superior, para o arbitramento dos danos morais.

Aliás, o em. Min. Marco Buzzi, em seu voto-vista, no

julgamento do Resp n. 1.354.346/PR, já demonstrou

apreço pela tese aqui vertida.

10. Tomando-se essa linha de entendimento, o STJ tem

arbitrado valores aproximados ao do presente caso em

situações semelhantes, a saber:

a) no julgamento do REsp 731.593/SE, Rel. Min. Castro

Filho, Terceira Turma, em caso que houve publicação de

âmbito nacional com inverídica acusação – de

envolvimento dos autores em fraudes na realização de

negócios financeiros com o Banestado -, o colegiado

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.25

reduziu a indenização em danos morais para R$

300.000,00(estava fixadas em R$ 1 milhão);

b) já no julgamento do REsp 351.779/SP, Rel. p/ Acórdão

Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, no famoso caso

da Escola Base - em que a imprensa, de forma

sensacionalista e falaciosa, divulgou resultados da

investigação policial como sendo definitivos - falsas

denúncias de abuso sexual -, culpando os ex-proprietários

do colégio pelos fatos cometidos, quando, em verdade, as

investigações policiais ainda estavam em curso, no final

das quais foram os autores inocentados das levianas

acusações – a indenização a título de danos morais foi

aumentada para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil

reais), para cada um dos recorrentes;

c) em outro caso emblemático (REsp 438.696/RJ), de

relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, a

Terceira Turma entendeu como razoável a indenização

fixada no importe de R$ 300.000,00, a título de danos

morais em favor do autor que, em razão de notícia

inverídica - aposentadoria do requerente sete meses após

ter sido nomeado Desembargador; de que ele teria se

beneficiado de empréstimos na Caixa Econômica Federal;

da insinuação de que era desonesto quando garoto, de

que usufruíra de empréstimos agrícolas com juros

subsidiados; e do desconforto proveniente dos adjetivos

lançados contra ele, além da intromissão não consentida

em assuntos de sua esfera íntima - com a finalidade de

achincalhá-lo e desacreditá-lo perante a opinião pública,

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.26

em plena campanha eleitoral, acabou acarretando na sua

renúncia à candidatura ao cargo de Vice-Presidente da

República, além de ter maculada a sua honra e dignidade;

d) a Quarta Turma, no julgamento do REsp 295.175/RJ,

Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, condenou em

R$ 100 mil o veículo de comunicação que, de forma

leviana e irresponsável, divulgou reportagem incluindo

juíza federal em um esquema de fraudes ocorridas contra

a Previdência Social.

e) a Terceira Turma, julgando o AgRg no Ag

1.151.052/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, em que se

apurava o mesmo fato, só que em relação a outra vítima -"em razão da veiculação de programa televisivo no qual

supostos integrantes do chamado PCC teriam ameaçado

a vida do agravado e as de seus familiares" – entendeu

que a condenação, no importe de R$ 375.000,00, era

condizente com o dano moral suportado, não destoando

dos padrões de quantificação de ressarcimento pelos

quais a egrégia Segunda Seção tem se orientado.

f) no julgamento do REsp 838.550/RS, Rel. Ministro Cesar

Asfor Rocha, em decorrência dos danos sofridos pela

exibição desautorizada e deturpada no meio televisivo, de

matéria editada na comunidade naturista "Colina do Sol",

reduziu o valor da reparação moral para R$ 200.000,00

(duzentos mil reais), para cada um dos demandantes,

corrigido a partir desta data.

g) mais recentemente (julgamento de 03/12/2015), a

Terceira Turma manteve indenização arbitrada no valor

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.27

de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por ter a emissora

de televisão veiculado notícia de relevante destaque -"Morte na Santa Casa", em que, apesar de cunho

informativo à sociedade sobre a morte de três pacientes

que

estavam internados na UTI devido à falta de energia,

apontou determinada pessoa como a responsável pelo

evento morte, quando, na verdade, nada teve a ver com

os fatos ali narrados e apurados, sendo que tais mortes

não ocorreram nas dependências desta, mas no Pronto

Socorro Municipal de Cuiabá (AgRg no AREsp

768.560/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva).

h) Já a Quarta Turma, há pouco tempo, estabeleceu

como razoável a indenização no importe de R$

150.000,00, em favor do autor, porque reconheceu o

exercício abusivo da liberdade de informação na

transmissão de matéria que, de forma jocosa e

depreciativa, zombava da fé professada por pastor que

acolhia fies homossexuais em sua igreja (AgRg no AREsp

313.672/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe

10/12/2014).

Assim, tendo em mira os parâmetros assinalados,

observadas as circunstâncias do caso e das partes

envolvidas, tenho por razoável a condenação que foi

imposta pelo Tribunal de origem, não destoando da

proporcionalidade e da razoabilidade, tampouco dos

critérios adotados pela jurisprudência desta Corte.

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.28

Com efeito, na primeira fase, o valor básico ou inicial da

indenização, fixado em R$ 250.000,00, considerando o

interesse jurídico lesado (vida, honra, imagem

edignidade) , em conformidade com os precedentes

jurisprudenciais acerca da matéria ( grupo de casos ), foi

razoável e dentro da média das turmas integrantes da

Segunda Seção do STJ acima aludidos, além de que, não

se pode olvidar, teve como base outro julgado daquele

próprio Tribunal, tratando do mesmo fato, mas com

referência pessoal de outra vítima (Hélio Bicudo).

Na segunda fase, para a fixação definitiva da indenização,

ajustando-se às circunstâncias particulares do caso,

deve-se considerar, em primeiro lugar, a gravidade do

fato em si , que, na hipótese em tela, trata de dano moral

de grande e intensa proporção. A responsabilidade dos

agentes, reconhecida pelo juízo de primeiro grau e pelo

acórdão recorrido, é intensa para o evento danoso, tendo

sido reconhecida a culpa grave na veiculação da matéria,

que acarretou consequências extremamente graves.

Deve-se reconhecer ainda os elementos acerca da

condição econômica dos ofensores, que foram assim

destacados pela Corte de origem: "uma indenização de

R$ 375.000,00 não é metade do que o SBT paga a

pessoas que vão enfrentando perguntinhas de múltipla

escolha sobre determinados assuntos e figuras, de

interesse da audiência; é, na balança dos valores,

migalha do salário do autor da farsa" (fl. 493), tendo, por

outro lado, assentado que "em razão da especificidade

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.29

própria à cada vítima, componente indissociável da

valoração dessa espécie de verba reparatória, não se

pode perder de vista que o autor - 'à época - capitaneava

conhecido programa de jornalismo televisivo policial

(sensacionalista), circunstância que o preparava - ao

menos do ponto de vista hipotético' - para situações como

a da espécie; daí porque - conquanto majorada- sua

indenização não atingirá o parâmetro, da referência" (fl.

494).

Realmente, levando-se em consideração as

peculiaridades do caso, constata-se que a reportagem

prejudicou demasiadamente a psique do recorrido, das

demais pessoas ameaçadas, além de temor e clamor de

toda a população que assistia ao canal televisivo, tendo o

meio de comunicação e o apresentador, por outro lado,

lucrado à custa das mazelas de outrem, aviltando à

dignidade dos envolvidos.

É de se ter, ainda, que a reportagem envolveu supostos

criminosos armados justamente para causar maior

impacto nos telespectadores, trazendo a morbidade do

meio criminal, a custa de pessoas inocentes, para galgar

melhores posições no ibope, provocando, por

consequência, diversas ações em diferentes searas.

O impacto da matéria, ressalte-se, foi destacado pelo

membro do Parquet responsável pela ação civil pública

movida em face do apresentador: "A impropriedade do

programa nesse particular foi grandiosa, pois segundo

informações obtidas no site do SBT, o potencial lesivo

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Décima Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.30

poderia alcançar 150.000.000 (cento e cinquenta milhões)

de brasileiros, difusamente considerados em 98% do

território nacional, como demonstrado à fls. 51 do

Inquérito Civil".

Indiscutível, portanto, o abalo que matérias desse jaez

venham a causar no estado anímico de qualquer pessoa,

mostrando-se evidente o sentimento de medo do autor,

ora recorrido, advindo da entrevista que, supostamente

alicerçada por integrantes de temida organização

criminosa, notoriamente conhecida pela violência e pelo

apreço à morte das pessoas, intimidavam ceifar a sua

vida e, por decorrência lógica, de algum familiar que

estivesse eu seu convívio.

Impossível negar que a rotina de qualquer pessoa seria

alterada por fato aterrador advindo da facção PCC,

trazendo intranquilidade para o seu dia a dia.

Verifica-se, ainda, que, no tocante a outras vítimas, como

dito, o STJ manteve a condenação do Tribunal

bandeirante em face da emissora de televisão, pelos

mesmos fatos do presente caso, no importe de R$

375.000,00.

Assim, não se mostra necessária nova adequação da

verba indenizatória na via estreita do recurso especial.

11. Por tais razões, nego provimento aos recursos

especiais.

É como voto”.

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.31

Cumpre esclarecer que este Relator entendeu apresentar-se como de

fundamental importância tecer considerações iniciais sobre o atual estágio de

desenvolvimento da jurisprudência brasileira, no Superior Tribunal de Justiça, haja

vista que a matéria em questão ainda desperta muita controvérsia, principalmente

diante do elevado grau de subjetivismo de boa parte das decisões judiciais no Brasil.

Assim, o Sistema Bifásico foi escolhido por representar um avanço teórico

e prático no que tange ao arbitramento do dano existencial, uma vez que através

dele é possível chegar-se a um quantitativo que espelhe a recomposição da

dignidade da vítima através da reparação integral do dano.

Sendo assim, conforme o modelo proposto pelo culto Ministro Paulo de

Tarso Sanseverino, na primeira fase será apurado o valor básico do dano moral,

levando em conta unicamente o interesse ou bem juridicamente tutelado.

Para tanto, é necessário observar alguns critérios para analisar o valor

arbitrado pelo juízo a quo a título de indenização, quais sejam: a) cobrança indevida;

b) atualidade dos julgamentos – semelhantes aos precedentes jurisprudenciais, o

que demonstra prudência e proporcionalidade e justifica plenamente a fixação do

dano moral na média estabelecida através do exame exclusivo do interesse ou bem

jurídico lesado.

Destarte, pelo exame dos casos mais semelhantes, a situação encontrada

foi a seguinte:

"Ação Indenizatória. Dano moral. Descontos indevidos em

conta-corrente. Sentença que julgou parcialmente

procedente o pedido, declarando a inexistência de débito,

condenando a parte ré à restituição em dobro dos valores

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.32

descontados indevidamente, bem como ao pagamento de

R$ 6.000,00 a título de indenização por dano moral. Apelo

do Banco réu. Aplicação do CDC. Fraude confirmada.

Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na

assinatura exarada no contrato objeto da presente

demanda. Dano, conduta e nexo de causalidade entre

eles. Responsabilidade Objetiva. Ausentes as excludentes

do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da

falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar

transtorno, abalo e constrangimento à autora, em razão

da cobrança indevida. Fortuito interno que não afasta a

responsabilidade da ré. Dano moral in re ipsa, que

extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Verba

indenizatória fixada pelo magistrado sentenciante em R$

6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os

princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda,

considerando-se a extensão dos danos experimentados

pelo autor. Precedentes desta Corte. Sentença que não

merece reparo. Honorários recursais aplicáveis à espécie.

DESPROVIMENTO AO RECURSO". (Apelação Cível nº

0025287-78.2017.8.19.0061 - Des (a). SIRLEY ABREU

BIONDI - Julgamento: 15/03/2021 - DÉCIMA TERCEIRA

CÂMARA CÍVEL)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA

CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS

MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO

CONSIGNADO. COBRANÇA DE DÉBITOS NÃO

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.33

RECONHECIDOS PELA AUTORA. FRAUDE

PERPETRADA POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE

JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA

RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO,

CONDENAR NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES

INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NA FORMA

DOBRADA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO

VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO RÉU. LAUDO

PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO

DA FALSIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA NO

INSTRUMENTO CONTRATUAL. COBRANÇAS

INDEVIDAS. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DAS

SÚMULAS N.º 479 DO STJ E N.º 94 DESTA CORTE.

NULIDADE DA COBRANÇA. DANOS MATERIAIS

DEVIDAMENTE COMPROVADOS. APELANTE QUE SE

RECUSOU A ATENDER O PEDIDO DA AUTORA

FORMULADO JUNTO AO PROCON/RJ. MÁ-FÉ

COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM

DOBRO. DESCONTOS DE PARCELAS DE

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO EM VERBA

ALIMENTAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

DESCONTOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

MONTANTE FIXADO EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA

RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, DIANTE DAS

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO". (Apelação

Cível nº 0191293-66.2014.8.19.0001 - Des (a).

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.34

Julgamento: 03/02/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA

CÍVEL)

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C

INDENIZATÓRIA. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO

DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.

PROVA PERICIAL QUE

APONTA FALSIDADE DA ASSINATURA. FALHA NA

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE

OBJETIVA. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO

DEMONSTRADAS. ART. 14, § 3º DO CDC.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO

MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA

NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) FIXADA

DE FORMA RAZOÁVEL, DE ACORDO COM AS

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRUAL. JUROS DE

MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS

SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, NA FORMA DO ART.

85, § 11 DO CPC. 1. A hipótese é de ação declaratória c/c

indenizatória fundada em falha na prestação do serviço

consubstanciada na cobrança de dívida inexistente e

negativação oriunda de cartão de crédito não contratado

pela autora. 2. A parte ré não logrou êxito em comprovar a

existência do suposto contrato firmado pelas partes e a

adoção de cautelas mínimas necessárias. Perícia

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.35

grafotécnica apontando falsidade da assinatura do autor.

3. Súmula nº 94 desta Corte:"Cuidando-se de fortuito

interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor

de indenizar."4. Caracterizada a falha na prestação de

serviço, nos termos do artigo 14 do CDC, a ensejar a

condenação em danos morais. Desconto indevidos no

contracheque. Verba alimentar. 5. O montante fixado a

título de danos morais mostra-se condizente com os

parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade,

diante das peculiaridades do caso concreto, devendo ser

mantido nos termos do verbete sumular nº 343 desta

Corte. 6. Em se tratando de responsabilidade

extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento

danoso, na forma do art. 398 do Código Civil e Súmula 54

do STJ. 7. Sentença mantida. Majoração dos honorários

de sucumbência, na forma do art. 85, § 11 do CPC.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO".

(Apelação Cível nº 0143327-73.2015.8.19.0001 - Des (a).

MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 01/10/2020 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

Desta maneira, como já asseverado, na primeira fase de arbitramento, o

valor básico da indenização deve ser fixado com fundamento no interesse jurídico ou

bem jurídico lesado.

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.36

Antes, porém, importa mais uma vez destacar as palavras sempre

sensatas do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no que tange a este importante

aspecto do regramento:

“Este critério é bastante utilizado na prática judicial

brasileira, embora sem ser expressamente reconhecido

pelos juízes e Tribunais, pois valoriza o bem ou interesse

jurídico lesado para fixar as indenizações por danos

morais em conformidade com os precedentes que

apreciaram casos semelhantes. A vantagem desse

método é a preservação da igualdade e da coerência nos

julgamentos pelo juiz ou tribunal. Assegura igualdade,

porque casos semelhantes recebem decisões similares, e

coerência, pois as decisões variam na medida em que os

casos se diferenciam. Outra vantagem desse critério é

permitir a valorização do interesse jurídico lesado,

ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial

guarde uma razoável relação de conformidade com o bem

jurídico efetivamente ofendido. Esse método apresenta

alguns problemas de ordem prática, sendo o primeiro

deles o fato de ser utilizado individualmente por cada

unidade jurisdicional (juiz, câmara ou turma julgadora),

havendo pouca permeabilidade para as soluções

adotadas pelo conjunto da jurisprudência. Outro problema

reside no risco de sua utilização com excessiva rigidez,

conduzindo a um indesejado tarifamento judicial das

indenizações por prejuízos extrapatrimoniais, ensejando

um engessamento da atividade jurisdidicional e

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.37

transformando o seu arbitramento em uma simples

operação de subsunção, e não mais de concreção. O

tarifamento judicial, tanto quanto o legal, não se mostra

compatível com o princípio da reparação integral que tem,

como uma de suas funções fundamentais, a exigência de

avaliação concreta da indenização, inclusive por prejuízos

extrapatrimoniais...”(REsp Nº 1152541/RS).

Destarte, na primeira fase, em conformidade com a média dos

precedentes jurisprudenciais colacionados, bem como em face ao grau de lesão do

interesse jurídico afetado, é fixado um valor inicial no patamar de R$ 8.000,00 (oito

mil reais), que se encontra em perfeita consonância com o princípio da

proporcionalidade.

Na verdade, como alertou o Ministro Sanseverino, é preciso cuidado para

que o arbitramento inicial não se transforme em tarifamento ilegal. Em cada situação

particular, é perfeitamente possível e salutar que o magistrado, de forma

devidamente fundamentada, possa modificar esta média para mais ou para menos,

de modo a evitar o engessamento artificial, a fim de prestigiar o princípio da

reparação integral, desde que considere apenas o grau de lesão ao interesse

jurídico tutelado.

Já na segunda fase, o valor inicial será ajustado às circunstâncias

específicas do caso concreto, a fim de que seja encontrado o quantitativo definitivo

do dano moral.

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.38

Deste modo, o primeiro elemento norteador deverá ser a gravidade do

fato em si, uma vez que o dano extrapatrimonial em discussão é de média

proporção.

Em seguida é possível destacar as consequências para a vítima ou as

repercussões psicológicas na vida da vítima.

Com efeito, se os elementos anímicos, como já analisados anteriormente,

não servem à caracterização do dano existencial, aqui eles desempenham um

importante papel, haja vista que a angústia e o sofrimento, se apresentam como

elementos negativos capazes de influenciar no quantum debeatur.

No caso em tela, depois de ter enfrentado tudo o que enfrentou, é fácil

presumir pelo menos uma boa parte do sofrimento ao qual a autora foi submetida em

razão do comportamento ilícito cometido pela ré, o que ocasionou sensação de

injustiça, descrédito e impotência por um ilícito praticado por outrem.

No que se refere à culpabilidade, importa destacar a culpa grave da

concessionária que desconsiderou o procedimento administrativo de

questionamento do débito.

Na fase seguinte, manifesta-se a relevante circunstância relacionada à

situação econômica do ofensor, pois o seu reconhecimento, de acordo com a atual

jurisprudência, representa a aceitação de que o dano moral possui, ao lado da

função compensatória, uma função punitiva (retributivo-preventiva).

Indiscutivelmente, o dano moral, em que pese alguma controvérsia

existente em sede doutrinária, não se dirige apenas à compensação relacionada à

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Apelação Cível nº 0031588-87.2018.8.19.0002 FLS.39

extensão do dano (própria do dano material) nem tão pouco à satisfação referente à

pessoa da vítima.

De fato, a função punitiva se dirige à pessoa do causador do dano, a fim

de prevenir e impedir a reiteração de comportamentos lesivos futuros.

A finalidade passa a ser a de desestimular o autor do dano para o

cometimento de novos fatos ilícitos, de forma que o grau da punição deverá ocorrer

sempre na conformidade das condições financeiras do ofensor.

De outro lado, na hipótese em comento não ocorre a chamada culpa

concorrente, de modo que esta circunstância não pode ser utilizada para diminuir o

quantum ao ofensor. Já a situação socioeconômica da vítima é uma circunstância

sobre a qual não existe consenso na doutrina e na jurisprudência, de modo que o

mais prudente no momento é descartá-la, até que ela esteja consolidada nos

Tribunais Superiores.

De fato, a meu sentir, esta cláusula viola frontalmente o princípio

constitucional da igualdade, porque ela parte do pressuposto de que uma vítima

pobre, isto é, parte da presunção de que 90 por cento do povo brasileiro, se forem

vítimas de dano moral, encontrarão mais consolo com uma quantia indenizatória

menor do que a que seria necessária e suficiente para desempenhar a mesma

função a uma outra vítima proveniente das classes elevadas.

Nada mais enganoso e injusto, de modo que o reconhecimento do

apontado princípio da igualdade introduz um poderoso instrumento de moralidade

nesta fase de arbitramento do dano moral. Por idênticas razões, pouco importa para

a quantificação do dano se a empresa vitimada é de grande, médio ou pequeno

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porte. No tocante a este ponto, extremamente justos os ensinamentos do professor

Sergio Bermudes (Bermudes, Sergio. Tá Danado. Disponível em

):

“Dir-se-á que o homem rude e humilde sofre menos do

que o homem preparado, posto em lugar de destaque na

escala social. Nada disso. Aliás, ocorre exatamente o

inverso, se se pensar que o homem instruído tem, pela

compreensão da vida, melhores condições de aparar-lhe

os golpes, sofrendo os com maior resignação. A regra

suprema da igualdade consiste, na fórmula explicitada por

Ruy Barbosa, em quinhoar desigualmente os desiguais na

medida em que se desigualam. Se os homens, por sua

natureza, não se distanciam uns dos outros no

sentimento, não se entendem as decisões judiciais que

estabelecem entre eles injustificável distância, na hora de

reparar os danos morais”.

Desta maneira, várias foram as circunstâncias valoradas de modo

desfavorável à ofensora, de forma que, na segunda fase a reparação merece ser

mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que perfeitamente se adequa ao

postulado da razoabilidade.

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

RECURSO tão somente para reduzir a verba indenizatória fixada a título de danos

morais ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Rio de Janeiro, de de 2021.

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DESEMBARGADOR ALCIDES DA FONSECA NETO

RELATOR

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