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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A., RÉU: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., INTERESSADO: JULIO MATUCH DE CARVALHO
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00875209520208190000_1f144.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

AGRAVANTE (S).......: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.(0087520-95.2020.8.19.0000)

BANCO BRADESCO S.A. (0003391-26.2021.8.19.0000)

BANCO DO BRASIL S.A. (0004624-58.2021.8.19.0000)

AGRAVADO (S).........: NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

FERRO LTDA.

JUÍZO DE ORIGEM.: 1ª VARA DE VALENÇA

JDS. DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO SOBRE PLANO DE RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL CRAM

DOWN.

TRÊS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A

DECISÃO QUE CONCEDEU A RECUPERAÇÃO

JUDICIAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA

AGRAVADA.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO

PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar o

acordo entre devedor, que elabora e apresenta o plano

recuperatório, e seus credores, que deliberam acerca de

sua aprovação, modificação ou rejeição, em assembleia

geral convocada para este fim. Princípio da maioria sem

prejuízo do respeito aos direitos da minoria.

Acordo de vontades que deve preservar o interesse da

maioria que espera a recuperação da empresa e, em

consequência, o pagamento de seus créditos, ainda que

em condições diversas daquelas inicialmente acordadas.

Princípio da preservação da empresa.

No caso concreto, o plano de recuperação judicial

proposto pela agravada não foi aprovado na Assembleia

Geral de Credores, haja vista não ter contado com o voto

favorável da maioria simples dos credores presentes, não

se verificando, portanto, a condição prevista no § 1º do

artigo 45, da Lei nº 11.101/2005.

Possibilidade, in casu, de homologação judicial do plano.

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

Hipótese de aplicação do instituto de origem anglosaxônica denominado “cram down”, eis que configurado o quórum alternativo estabelecidos no § 1º do artigo 58, da Lei nº 11.101/2005.

Quanto à cláusula 6.2 do PRJ, que dispõe sobre a novação dos Créditos Concursais e outros que a este aderir, ao tratar do tema o STJ afastou o argumento de que a novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial importaria, por si, na imediata extinção da obrigação principal originária e, por conseguinte, das garantias àquela ofertadas, ao fundamento de que a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra a manutenção das garantias, que só serão suprimidas ou substituídas 'mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia', por ocasião da alienação do bem gravado. Inteligência do art. 50, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.

Saliente-se, por oportuno, que a cláusula 6.5 do Plano de Recuperação Judicial ressalva que os gravames somente serão liberados após o pagamento integral dos valores definidos no plano.

Como se vê, a disposição legal é expressa em preservar as garantias, sendo vedada a supressão de garantias fidejussórias e reais previstas no plano de recuperação judicial.

Não há que se falar em enriquecimento sem causa quanto a incidência dos juros e correção monetária sobre a dívida, previstos no plano, sendo certo, que a maioria dos credores entendeu por sacrificar seus direitos em prol do soerguimento da sociedade empresária, aprovando as condições propostas para a novação da dívida.

Dessa maneira devem ser rejeitadas as alegações consistentes na iliquidez e incerteza quanto às obrigações, bem como quanto à ilicitude das cláusulas previstas no plano de recuperação judicial, suscitadas pelos recorrentes.

Ao Poder Judiciário, incumbe o controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, sem se imiscuir no tema referente à sua viabilidade econômica.

Assim, tanto a Assembleia Geral de Credores quanto o Poder Judiciário possuem competências distintas.

Aquela possui liberdade contratual com vista a equilibrar e satisfazer o interesse dos credores e da recuperanda. A

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

este, cabe apenas zelar pela legalidade dos atos praticados,

em consonância com as normas de caráter cogente.

Recursos conhecidos e não providos.

VISTOS , relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 003615247.2020.8.19.0000 , em que são agravantes BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; BANCO BRADESCO S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.

ACORDAM , por unanimidade de votos, os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em conhecer e negar provimento aos recursos.

RELATÓRIO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0087520-95.2020.8.19.0000:

Na origem, trata-se de ação de recuperação judicial da sociedade empresária NOVO MINEIRÃO INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA, em que o juízo a quo proferiu decisão concedendo a Recuperação Judicial da agravada, na forma do Plano apresentado em assembleia de credores.

Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão, cujo dispositivo teve o seguinte conteúdo (índex 2049 dos autos originários):

“Desta sorte, conclui-se que os objetivos legais do próprio instituto recuperacional estão aflorados, mormente a primordial função social da sociedade empresária, mantendose, nesta seara, a fonte produtiva, bem como preservando-se dezenas de postos de trabalho, com fulcro no artigo 58, da Lei 11.101/2005, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVO MINEIRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., na forma do plano apresentado em assembleia de credores devidamente instalada.”

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

Afirma que o plano apresentado viola o art. 53 da Lei 11.101/05, pois apresenta plano seria ilíquido e genérico, posto que as medidas de soerguimento previstas se consubstanciam apenas em meras possibilidades.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo a concessão do efeito suspensivo (índex 116).

Contrarrazões (índex 120).

Parecer do Ministério Público (índex 135).

É O RELATÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003391-26.2021.8.19.0000:

Na origem, trata-se de ação de recuperação judicial da sociedade empresária NOVO MINEIRÃO INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA, em que o juízo a quo proferiu decisão concedendo a Recuperação Judicial da agravada, na forma do Plano apresentado em assembleia de credores.

Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão, cujo dispositivo teve o seguinte conteúdo (índex 2049 dos autos originários):

“Desta sorte, conclui-se que os objetivos legais do próprio instituto

recuperacional estão aflorados, mormente a primordial função social

da sociedade empresária, mantendo-se, nesta seara, a fonte produtiva,

bem como preservando-se dezenas de postos de trabalho, com fulcro

no artigo 58, da Lei 11.101/2005, CONCEDO A RECUPERAÇÃO

JUDICIAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVO MINEIRÃO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., na forma do plano

apresentado em assembleia de credores devidamente instalada.”

Pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão, para revogar a concessão da recuperação judicial e homologação do Plano.

Afirma que há a necessidade de anuência expressa do credor, e, no presente caso, este credor/agravante não anuiu com a supressão das garantias, sejam elas reais ou fidejussórias.

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

Sustenta a ilegalidade da cláusula 6.5 do Plano de Recuperação Judicial, que estabelece que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial acarretará a automática suspensão de ações, inclusive aquelas ajuizadas contra coobrigados, fiadores e avalistas da Recuperanda até o integral cumprimento das obrigações previstas no Plano.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo a concessão do efeito suspensivo (índex 19).

Contrarrazões (índex 23).

Parecer do Ministério Público (índex 38).

É O RELATÓRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004624-58.2021.8.19.0000:

Na origem, trata-se de ação de recuperação judicial da sociedade empresária NOVO MINEIRÃO INSDUSTRIA E COMÉRCIO DE FERRA LTDA, em que o juízo a quo proferiu decisão concedendo a Recuperação Judicial da agravada, na forma do Plano apresentado em assembleia de credores.

Insurge-se a instituição financeira agravante contra a decisão, cujo dispositivo teve o seguinte conteúdo (índex 2049 dos autos originários):

“Desta sorte, conclui-se que os objetivos legais do próprio instituto

recuperacional estão aflorados, mormente a primordial função social

da sociedade empresária, mantendo-se, nesta seara, a fonte produtiva,

bem como preservando-se dezenas de postos de trabalho, com fulcro

no artigo 58, da Lei 11.101/2005, CONCEDO A RECUPERAÇÃO

JUDICIAL À SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVO MINEIRÃO

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA., na forma do plano

apresentado em assembleia de credores devidamente instalada.”

Pretende o agravante a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão, para revogar a concessão da recuperação judicial e homologação do Plano.

Aduz que deve ser observada a limitação da aplicação ao instituto do cram down.

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

Afirma que o plano apresentado viola o art. 53 da Lei 11.101/05, pois apresenta plano seria ilíquido e genérico, posto que as medidas de soerguimento previstas se consubstanciam apenas em meras possibilidades.

Sustenta a objeção ao Plano de Recuperação quanto ao prazo, aos encargos financeiros e deságio; quanto ao tratamento diferenciado de credores; quanto à novação dos créditos.

Argumenta que deve ser aplicado o verbete sumular nº 581 do STJ, o qual preconiza que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo a concessão do efeito suspensivo (índex 22).

Contrarrazões (índex 39).

Parecer do Ministério Público (índex 42).

É o relatório.

VOTO

Há que se conhecer os recursos interpostos, eis que presentes os requisitos recursais objetivos e subjetivos.

Como os três recursos foram interpostos contra a mesma decisão que concedeu a recuperação judicial à sociedade empresária agravada, há a necessidade de julgamento em conjunto para evitar decisões conflitantes.

Como é sabido, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar o acordo entre devedor, que elabora e apresenta o plano de recuperação de suas atividades, e seus credores, que deliberam acerca de sua aprovação, modificação ou rejeição, em assembleia geral convocada para este fim.

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20ª CÂMARA CÍVEL

Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

Caracterizada pela autonomia privada da vontade das partes interessadas, a recuperação judicial possui natureza de contrato judicial, constituindo verdadeira novação, operada e realizável através de um plano de soerguimento, fruto da vontade conjunta da sociedade em situação de crise e de seus credores, sendo a atuação do juiz restrita à verificação da observância das disposições legais aplicáveis ao plano.

Conforme o teor do artigo 41 da Lei nº 11.101/2005, a Assembleia Geral é composta por classes de credores, assim dispostas: Classe I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho; Classe II – titulares de crédito com garantia real; Classe III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados e Classe IV – titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

De acordo com o que estabelece o artigo 45 da lei de regência, cada classe deve se manifestar pela aprovação ou rejeição do plano, devendo a proposta ser aprovada, nas classes I e IV, por maioria simples dos credores presentes, sem levar em conta o valor de seus créditos e, nas classes II e III, por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

Pode qualquer dos credores apresentar objeção ao plano de recuperação judicial, conceituado como ato de manifestação de contrariedade ao plano. Apresentada objeção é obrigatória a convocação da assembleia geral de credores. Assim determina a lei 11.101/05, verbis:

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei. (...)

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação. (g.n.)

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei.

Em que pese a necessidade de pronunciamento homologatório do juízo da recuperação para que as deliberações alcancem sua eficácia, o poder deliberativo da assembleia geral dos credores é soberano, devendo o controle judicial se limitar aos requisitos legais de validade dos atos jurídicos em geral.

Lecionam Luiz Alberto Ayoub e Cássio Cavalli que o juiz não deve deixar de homologar o plano de recuperação fundado tão somente no critério econômico-financeiro, cuja análise cumpre aos credores, verbis:

“A assembleia geral de credores é soberana para aprovar o plano e suas cláusulas, bem como para propor alteração ao plano, ou deliberar por sua rejeição. Afirmar-se a soberania da assembleia significa que, se for deliberado pela aprovação do plano, ao juiz não resta alternativa senão homologá-lo. Por conseguinte, “o poder para a concessão do benefício através da aprovação do plano não está mais concentrado no juiz de direito”. A deliberação acerca da viabilidade econômica do plano compete exclusivamente aos credores, sem que o magistrado possa adentrar na investigação desta viabilidade” (A construção Jurisprudencial da recuperação judicial de empresas, 2ª edição, p.258.)

Ressalvada a soberania da assembleia dos credores, deverá o magistrado, ao apreciar o plano recuperatório, prover quanto à sua legalidade, sua regularidade e o exercício do direito

o voto pelos credores.

De se concluir que a análise da viabilidade econômico-financeira do plano – segundo a prudente perspectiva dos credores e da empresa devedora, sendo, portanto, expressão da autonomia privada -, cabe exclusivamente aos credores, limitando-se o Poder judiciário ao controle da idoneidade e legalidade das suas disposições, que devem obedecer aos requisitos de validade dos atos e negócios jurídicos em geral.

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

Todavia, a Lei nº 11.101/2005 prevê a hipótese de o juiz conceder a recuperação judicial ainda que o plano não tenha sido aprovado pela Assembleia Geral de Credores, caso presentes os requisitos previstos em seu artigo 58, § 1º:

“Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei.

§ 1º O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembleia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.

§ 2º A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base no § 1º deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado”.

A supramencionada norma legal consagra instituto de origem anglosaxônica denominado “cram down”.

A cerca do tema, oportuna e esclarecedora a doutrina de Luiz Roberto Ayoub e Cássio Cavalli:

“Caso a deliberação acerca do plano de recuperação judicial

não tenha alcançado os quóruns previstos no art. 45 da LRF, de regra

o magistrado deverá convolar a recuperação em falência (art. 73, III,

c/c art. 56, § 4º, ambos da LRF. Entretanto, se alcançado o quórum

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

alternativo do art. 58, § 1º, da LRF, o juiz poderá conceder a

recuperação. Essa concessão da recuperação de plano que não

aprovado pela maioria de cada uma das classes caracteriza hipótese

em que o plano é imposto pelo juiz aos credores. No jargão anglosaxônico, essa imposição chama-se cram down.

(...)

O fundamento do cram down assenta sobre o princípio da

preservação da empresa. Por essa razão, parte da doutrina entende

que, atingidos os quóruns alternativos, o juiz deverá conceder a

recuperação, em que pese o § 1º do art. 58 da LRF empregar a

expressão poderá. Demais disso, conquanto a doutrina entenda que o

cram down brasileiro é fundado em um quórum fechado, o princípio

da preservação da empresa autoriza o julgador a interpretar os

dispositivos normativos da Lei nº 11.101/2005 para além de seus

limites literais. No entanto, aqui não se deve olvidar que o princípio

da preservação da empresa deve ser ponderado com o princípio da

segurança jurídica.” ( Ayoub, Luiz Roberto; Cavalli, Cássio. A

construção jurisprudencial da recuperação jurisprudencial de empresas.

3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.)

Na hipótese dos autos, quando instalada a Assembleia Geral, o Plano de Recuperação

Judicial da agravada submetido à votação não foi aprovado, à luz da regra do artigo 45, § 1º da

Lei nº 11.101/2005, porquanto não obstante tenha sido aprovado pelas classes I e IV, em sua

totalidade, e pela classe III, por 70% das cabeças e 70% dos créditos presentes, parte dos

credores pertencentes a classe II (33,3% das cabeças e 48% dos créditos presentes) votaram

de forma contrária à sua aprovação.

Outrossim, como mais da metade do valor de todos os créditos presentes à Assembleia

votaram favoravelmente, bem como as classes de credores, classe I e IV, em sua totalidade, e

classe III, por 70% das cabeças e 70% dos créditos presentes igualmente votaram

favoravelmente e 1/3 da classe que rejeitou o plano de Recuperação votou a favor, restou

caracterizado o quórum alternativo previsto no artigo 58, § 1º da Lei nº 11.101/2005 (“cram

down”).

De igual sorte a insurgência do agravante Banco do Brasil em relação aos juros e

correção monetária incidentes sobre a dívida previstos no plano, pois não caracterizado o

alegado enriquecimento sem causa, sendo certo, ainda, que a maioria dos credores entendeu por

sacrificar seus direitos em prol do soerguimento da sociedade empresária, aprovando as

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

De se registar que o processo de recuperação deve buscar, além dos interesses dos credores e a pars conditio creditorum, a preservação da empresa, com o reerguimento e manutenção das atividades da sociedade empresarial. Homologado o plano de recuperação judicial, como consequência, ocorre a novação da dívida habilitada no Juízo de recuperação, nos termos do artigo 59, caput e § 1º da Lei 11.101/2005:

“Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º. A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.”

Quanto à cláusula 6.2 do PRJ, a qual dispõe: “6.2: Este Plano implica a novação dos Créditos Concursais e outros que a este aderir, que serão pagos na forma estabelecida neste Plano. Por força da referida novação, todas as obrigações, acordos, índices financeiros, hipóteses de vencimento antecipado, bem como outras obrigações que sejam incompatíveis com as obrigações deste Plano deixarão de ser aplicáveis, sendo substituídas pelas previsões contidas neste Plano, exceto quanto às garantias, as quais observarão os artigos 50, § 1º, e 59, da LRF”.

O Superior Tribunal de Justiça afastou o argumento de que a novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial importaria, por si, na imediata extinção da obrigação principal originária e, por conseguinte, das garantias àquela ofertadas, ao fundamento de que a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra a manutenção das garantias, que só serão suprimidas ou substituídas 'mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia', por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º).

Nesse sentido:

DIREITO EMPRESARIAL. VINCULAÇÃO DE TODOS

OS CREDORES À DETERMINAÇÃO DE PLANO DE

RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO POR

MAIORIA PELA ASSEMBLEIA GERAL DE

CREDORES. Se, no âmbito de Assembleia Geral de

Credores, a maioria deles - devidamente representados

pelas respectivas classes - optar, por meio de dispositivo

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

expressamente consignado em plano de recuperação

judicial, pela supressão de todas as garantias fidejussórias

e reais existentes em nome dos credores na data da

aprovação do plano, todos eles - inclusive os que não

compareceram à Assembleia ou os que, ao comparecerem,

abstiveram-se ou votaram contrariamente à homologação

do acordo - estarão indistintamente vinculados a essa

determinação. Inicialmente, cumpre destacar que se

afigura absolutamente possível que o Poder Judiciário,

sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da

empresa em crise, promova controle de legalidade do

plano de recuperação judicial que, em si, em nada

contemporiza a soberania da assembleia geral de

credores. Nesse contexto, dispõe o art. 59 da Lei n.

11.101/2005 que a concessão de recuperação judicial

enseja a novação das obrigações originariamente

assumidas pela recuperanda, sem prejuízo das garantias

e observado o disposto no § 1º do art. 50 da referida lei, o

qual preceitua que, na hipótese de alienação de bem

objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua

substituição enseja o consentimento do correlato credor.

Salientado isso, cumpre afastar, peremptoriamente,

argumento no sentido de que a novação operada pela

homologação do plano de recuperação judicial

importaria, por si, na imediata extinção da obrigação

principal originária e, por conseguinte, das garantias

àquela ofertadas, pois, concebidas como obrigação

acessória. Isso porque a "novação prevista na lei civil é

bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005.

Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias

da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros

estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação

decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao

reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da

Lei n. 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão

suprimidas ou substituídas 'mediante aprovação expressa

do credor titular da respectiva garantia', por ocasião da

alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano

de recuperação judicial opera uma novação sui generis e

sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o

eventual descumprimento do que ficou acertado no plano

(art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005)" (REsp 1.326.888RS, Quarta Turma, DJe 5/5/2014). No mesmo sentido:

REsp 1.260.301-DF, Terceira Turma, DJe 21/8/2012.

Portanto, em regra, a despeito da novação operada pela

recuperação judicial, preservam-se as garantias, no que

alude à possibilidade de seu titular exercer seus direitos

contra terceiros garantidores e impor a manutenção das

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

ações e execuções promovidas contra fiadores, avalistas

ou coobrigados em geral, a exceção do sócio com

responsabilidade ilimitada e solidária (§ 1º do art. 49 da

Lei n. 11.101/2005). E, especificamente sobre as garantias

reais, estas somente poderão ser supridas ou substituídas,

por ocasião de sua alienação, mediante expressa anuência

do credor titular de tal garantia, nos termos do § 1º do art.

50 da referida lei. Apesar disso, o art. 49, § 2º, da Lei n.

11.101/2009 prevê, expressamente, a possibilidade de o

plano de recuperação judicial dispor de modo diverso no

tocante às garantias anteriormente ajustadas: "As

obrigações anteriores à recuperação judicial observarão

as condições originalmente contratadas ou definidas em

lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de

modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação

judicial". Diante disso, na hipótese em análise, mostra-se

inadequado restringir a supressão das garantias reais e

fidejussórias, tal como previsto no plano de recuperação

judicial aprovado pela assembleia geral, somente aos

credores que tenham votado favoravelmente nesse

sentido, conferindo tratamento diferenciado aos demais

credores da mesma classe, em manifesta contrariedade à

deliberação majoritária. Aliás, compreensão diversa, por

óbvio, teria o condão de inviabilizar a consecução do

plano, o que refoge dos propósitos do instituto da

recuperação judicial. Salienta-se, ainda, que a extinção

das obrigações, decorrente da homologação do plano de

recuperação judicial, encontra-se condicionada ao efetivo

cumprimento de seus termos. Não implementada a

aludida condição resolutiva, por expressa disposição

legal, "os credores terão reconstituídos seus direitos e

garantias nas condições originariamente contratadas"

(art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005). Mais do que isso. A

não implementação da condição resolutiva ensejará,

forçosamente, a decretação da falência. Quando a lei

afirma que o credor terá a seu favor a restituição de seus

direitos e garantias nas condições originariamente

contratadas, significa que o credor, na fase concursal,

terá o benefício da preferência, segundo a garantia de que

é titular, no recebimento de seu crédito. Ele não fará jus,

por exemplo, ao bem sobre o qual recaia a sua garantia.

Com o decreto de falência, vende-se o ativo para pagar o

passivo, na ordem de preferência legal, segundo a

natureza dos créditos. Logo, não há razão, nem sequer

prática, para impedir que os credores, caso assim

entendam necessária à consecução do plano de

recuperação judicial, transacionem a supressão das

garantias de que são titulares. Ademais, assinala-se que a

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Proc. nº 0087520-95.2020.8.19.0000, 0003391-26.2021.8.19.0000 e 0004624-58.2021.8.19.0000

necessidade de que os credores com garantia real

consintam, por ocasião da alienação do bem dado em

garantia, com a substituição ou supressão da garantia,

contemplada no art. 50, § 1º, da Lei n. 11.101/2005,

afigura-se absolutamente preservada, na medida em que

todos os credores, representados pelas respectivas classes,

ao aprovarem o plano de recuperação judicial que dispôs

sobre tal matéria (supressão das garantias reais e

fidejussórias), com ela anuíram, inegavelmente.

Descabido, portanto, permitir que o plano de recuperação

judicial, tal como aprovado, não seja integralmente

observado pelas partes envolvidas, a pretexto da aplicação

do § 1º do art. 50 da Lei n. 11.101/2005. (REsp 1.532.943MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em

13/9/2016, DJe 10/10/2016). (g.n.)

Logo, diante do posicionamento de que a extinção das obrigações se encontra

condicionada ao efetivo cumprimento de seus termos, de forma que, se não implementada a

aludida condição resolutiva, por expressa disposição legal, os credores terão reconstituídos seus

direitos e garantias nas condições originariamente contratadas, nos termos do art. 61, § 2º, da

Lei n. 11.101/2005.

Por fim, não se vislumbra a alegada liberação ou supressão de garantias reais e pessoais.

Saliente-se, por oportuno, que a cláusula 6.5 do Plano de Recuperação Judicial que os gravames

somente serão liberados após o pagamento integral dos valores definidos no plano.

Como se vê, a disposição legal é expressa em preservar as garantias, sendo vedada a

supressão de garantias fidejussórias e reais previstas no plano de recuperação judicial.

Diga-se que a supressão de garantia ou sua substituição somente será admitida mediante

aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia, nos termos do art. 50, § 1º da mesma

lei.

Dessa maneira devem ser rejeitadas as alegações consistentes na iliquidez e incerteza

quanto às obrigações, bem como quanto à ilicitude das cláusulas previstas no plano de

recuperação judicial, suscitadas pelo recorrente.

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o Poder Judiciário, como já repisado, incumbe o controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores, sem se imiscuir no tema referente à sua viabilidade econômica.

Assim, tanto a Assembleia Geral de Credores quanto o Poder Judiciário possuem competências distintas. Aquela possui liberdade contratual com vista a equilibrar e satisfazer o interesse dos credores e da recuperanda. A este, cabe apenas zelar pela legalidade dos atos praticados, em consonância com as normas de caráter cogente.

Por tais motivos, entendo por manter a decisão atacada.

ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO A DECISÃO TAL QUAL LANÇADA.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

JDS. DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA

Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205672638/agravo-de-instrumento-ai-875209520208190000/inteiro-teor-1205672650