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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: FURNAS CENTRAIS ELETRICA SA, AUTOR 2: PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA., RÉU: OS MESMOS
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01981076020158190001_e9f72.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0198107-60.2015.8.19.0001

APELANTE I: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

APELANTE II: PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA.

APELADAS: AS MESMAS

RELATOR: DESEMBARGADOR GILBERTO CAMPISTA GUARINO

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, CONCRETAGEM, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, PAISAGISMO, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE BENS DA RÉ (CONTRATANTE). INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA (AUTORA). APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE SUA INEXIGIBILIDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO SEU VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 1º APELO (RÉ E CONTRATANTE), LIMITADO AO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE JULGOU OS HONORÁRIOS. PRETENSÃO A VÊ-LOS MAJORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1.047 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). CONJUNTO PROBATÓRIO UNICAMENTE DOCUMENTAL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO, APÓS REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DE SEU PRIMEIRO E ÚNICO ADITIVO. 2º APELO (CONTRATADA). DESCUMPRIMENTO DA QUASE INTEGRALIDADE DOS DENOMINADOS “MARCOS CONTRATUAIS”, QUE DISPUNHAM SOBRE OS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E GERAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE ALGUMAS OBRAS SEQUER FORAM FINALIZADAS. ATAS DE REUNIÕES E CORRESPONDÊNCIAS, NAS QUAIS CONSTAM QUE A 2ª RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DO ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE, POR VEZES, NÃO ATENDIAM ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA POSSÍVEL APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTAS DE NATUREZAS MORATÓRIA, POR ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, E COMPENSATÓRIA, POR INEXECUÇÃO TOTAL DE ALGUNS SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ATRASOS NOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXCLUAM A RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA 2ª RECORRENTE. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM FORÇA PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 368, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO BUZAID). CONTRATANTE E 1ª RECORRENTE QUE NÃO OFENDEU A CLÁUSULA GERAL DA BO -FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL), NEM O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSITIVO DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 41, CAPUT, 54, § 1º, 66, CAPUT, E 86, CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993. IMPOSITIVO DE CONFIRMAÇÃO DO CAPÍTULO QUE IMPÔS A MULTA AVENÇADA. DESCABIMENTO DE SUA REDUÇÃO (20% - VINTE POR CENTO – DO VALOR GLOBAL ESTIMATIVO DO CONTRATO). INADIMPLEMENTO QUE NÃO TEVE POR CAUSA UM OU OUTRO FATO ISOLADO, MAS, SIM, O DESCUMPRIMENTO DA QUASE TOTALIDADE DOS PRAZOS CONVENCIONADOS PARA O TÉRMINO DAS OBRAS, ALGUMAS DAS QUAIS SEQUER ACABADAS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL EXIGIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA QUE CORRESPONDE A MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PONDO-SE EM TESTILHA COM A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVERTIDAS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS

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PARTES. ESFORÇO EXIGIDO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE À ÉPOCA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE CORRESPONDE A APROXIMADOS 5% (CINCO INTEIROS PERCENTUAIS) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º 0198107-60.2015.8.19.0001 , em que são, reciprocamente apelantes e apeladas, FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. e PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA.,

ACORDAM

Os Desembargadores que integram a 14ª Câmara Cível em conhecer dos recursos, para, no mérito, prover em parte o primeiro e desprover o segundo , nos termos do voto do relator. Decisão por maioria .

RELATÓRIO

01. Há 2 (duas) apelações cíveis interpostas da sentença de fls. 921 a 929 (indexador n.º 921) que , nos autos da ação de procedimento comum, ajuizada por PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA., em face de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., com pedido declaratório de inexigibilidade de multa por inadimplemento contratual ou, alternativamente, de redução do seu quantitativo, julgou-o improcedente e condenou a autora a pagar os consectários da sucumbência, fixando honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º do Código Buzaid.

02. Irresignada apenas no que tange ao capítulo que julgou a honorária, apela a ré (razões de fls. 949 a 956, índice eletrônico n.º 949), alegando, em síntese, que não foram bem ponderados os critérios qualitativos das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do § 3º, do art. 20, da Lei Federal n.º 5.869/1973, principalmente se observada a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido por seus patronos, além do tempo por eles despendido com a elaboração de contestação, contraminuta a recurso de agravo de instrumento, as razões do presente apelo e, ainda, com a juntada de documentação pertinente ao correto deslinde da controvérsia.

03. Salienta que o montante arbitrado corresponde a somente 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa (R$ 884.393,40 – oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), e acresce que o colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de serem ínfimos os honorários advocatícios fixados em percentual inferior a 1% (um por cento) do valor dado à causa.

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04. À conta desses argumentos, quer ver provido o seu apelo, a fim de que sejam majorados os honorários advocatícios para 10% (dez por cento) o valor atualizado da causa.

05. Também inconformada com a sentença, apela a autora (razões de fls. 981 a 1.005, indexador n.º 981), repetindo que, após participar de procedimento licitatório no qual se consagrou vencedora, celebrou, aos 14 de novembro de 2013, contrato administrativo para a execução de serviços de terraplanagem, concretagem, instalações hidráulicas e elétricas, paisagismo, pavimentação e sinalização de bens da ré, ora 1ª apelante, situados nos Municípios de Três Rios, Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro, e Chiador e Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais.

06. E alega, em síntese, que o contrato contemplava preço global, estimativo e originário de R$ 3.763.292,65 (três milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), certo que os pagamentos eram efetuados em etapas, denominadas “marcos contratuais”, tudo após a medição das obras e dos serviços pela contratante (ré) e conforme os prazos e as condições previstas na Cláusula 11ª da avença.

07. Aduz que os serviços para os quais foi contratada decorreram de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a ora 1ª recorrente (FURNAS), cuja execução tinha prazo prevista até 31/12/2014, dado foi reproduzido no instrumento do negócio jurídico.

08. A seguir, frisa que no “(...) curso da obra, a Apelada acabou por englobar diversos novos serviços e a Apelante, de boa-fé, os executou sem qualquer cobertura contratual, ficando aproximadamente 3 (três) meses, com boa parte dos acréscimos de serviços já executados, no aguardo da celebração de um Termo Aditivo que só veio a ser assinado em 12/12/2014.” (Literalmente, fls. 985, índice eletrônico n.º 981), sendo que, nesse termo aditivo, foram incluídos mais serviços, “(...) ainda não executados, dando-se um prazo exíguo de apenas 19 dias para finalizá-los, já que o prazo de execução final foi previsto para 31/12/2014.” (Palavra por palavra, fls. 985, indexador n.º 981).

09. Salienta, então, que, com a plena ciência da contratante (FURNAS), que fiscalizava o transcorrer dos serviços, os “marcos contratuais” originalmente pactuados não foram cumpridos, por força de problemas com a contratação de mão de obra especializada, dificuldades inesperadas de execução dos serviços em determinados locais e, sobretudo, pelos extras acrescentados no aditivo contratual. E afiança que sempre recebera a informação de que não lhe seriam aplicadas eventuais sanções por atraso ou inadimplemento contratual.

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10. Contudo, sustenta que, após a entrega das obras prontas e acabadas, recebidas sem nenhuma ressalva da contratante, foi surpreendida com a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, “(...) justamente pelo descumprimento daqueles 9 meses originalmente previstos, que foram, repita-se, objeto de termo aditivo com prorrogação sem ressalvas do mesmo prazo contratual.” (Letra por letra, fls. 987, índice eletrônico n.º 981).

11. E sublinha que, quando em vias de receber a parte final do pagamento, que montava a R$ 904.184,19 (novecentos e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e dezenove centavos), a primeira apelante, em flagrante ato de má-fé, reteve o valor da multa, na desproporcional cifra de R$ 884.393,40 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa três reais e quarenta centavos), o que tornou impositivo o ajuizamento desta ação.

12. À conta de toda a situação fática vivenciada, sustenta que a demandada violou a cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o Princípio da Confiança, sobre os quais colaciona citações doutrinárias e precedentes jurisprudenciais, aduzindo ser aplicável à hipótese o instituto da supressio, porquanto teria a contratante deixado de exigir a multa contratual, quando foram atingidos os “marcos contratuais” previamente pactuados, para, somente após o exaurimento do vínculo negocial, exigi-la.

13. Adverte para o fato de que jamais foi notificada, por escrito, para regularizar qualquer suposto inadimplemento contratual, o que configura inobservância ao previsto na cláusula n.º 22, § 3º do instrumento contratual originário, por isso que se declara apanhada de surpresa pela aplicação da multa, cuja inexigibilidade pretende ver declarada.

14. Logo após, vê na indevida aplicação a ocorrência de bis in idem, porquanto está sendo, a um só tempo, penalizada pela inobservância de especificações técnicas, projeto ou prazos (cláusula contratual n.º 21, ‘e’) e por atraso injustificado nos prazos de início ou conclusão dos serviços (cláusula contratual n.º 21, ‘f’), disso decorrendo enriquecimento sem causa da primeira recorrente.

15. Por derradeiro, acoima de excessiva a referida multa, pelo que, com apoio no art. 413 do Código Civil, nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, em precedentes jurisprudenciais, advoga também a sua redução.

16. À conta desses fundamentos, intenta ver provido o seu apelo, com a reforma da sentença, a declaração de inexigibilidade da multa, ou, alternativamente, sua redução.

17. Nas contrarrazões de fls. 971 a 980 (indexador n.º 971), a segunda apelante (PROSPLAN) impugna a 1ª insurgência, ao sintético asserto de que os critérios qualitativos previstos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do §

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4º, do art. 20 do Código Buzaid, foram devidamente ponderados, porquanto a causa é simples, envolvendo a análise de poucas cláusulas contratuais, o processo tramita na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, local onde os patronos da primeira recorrente têm escritório profissional, e sequer houve necessidade de abertura da fase instrutória, pois ambas as partes renunciaram à produção de outras provas, além dos documentos já trazidos com a exordial e a contestação, havendo o processo recebido sentença em apenas 10 (dez) meses.

18. Assim alicerçada, propugna o desprovimento do 1º apelo.

19. Nas contrarrazões de fls. 1.012 a 1.033 (índice eletrônico n.º 1.012), a primeira apelante (FURNAS) impugna a 2ª insurgência, salientando, em resumo, que todas as correspondências e atas de reunião aportadas aos autos comprovam que a contratada (autora) reiteradamente descumpria as obrigações contratuais assumidas, não obstante a advertência em relação à eventual aplicação da penalidade.

20. Por isso, afirma que aplicou a multa contratual legítima e legalmente, calcada também nos arts. 66, 86 e 87, II da Lei Federal n.º 8.666/1993, e na presunção de legitimidade e veracidade dos atos praticados pela Pública Administração, momento em que relembra sua natureza jurídica de sociedade de economia mista, que integra a Administração Indireta.

21. Ao depois, giza que o fundamento da multa aplicada é o descumprimento, pela contratada (PROSPLAN), de todo os “marcos contratuais”, aduzindo que a contratada, “(...) deturpa a verdade dos fatos e tenta induzir os Nobres Julgadores em erro ao alegar que a apelada recebeu a obra sem qualquer ressalva, fato que não comprova, até porque jamais ocorreu, não se desincumbindo de seu ônus, nos termos do art. 373, I, do CPC.” (Ipsis verbis, fls. 1.024, indexador n.º 1.012).

22. Por derradeiro, diz não haver falar-se em bis in idem, nem em exorbitância do valor da multa, até porque hão de prevalecer os termos do contrato celebrado, com observância da confiança recíproca e da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 41 e 54, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/1993).

23. Assim alicerçada, propugna o desprovimento do 2º recurso.

24. O Parecer da d. Procuradoria de Justiça está às fls. 1.046 a 1.052 (índice eletrônico n.º 1.046), pela pena da Dr.ª Vânia Lucia Borsotto Machado Monteiro , opinando pelo conhecimento e desprovimento de ambas as insurgências, que estão corretamente preparadas. (Certidões de fls. 960 e fls. 1.008, mesmos indexadores, respectivamente).

É o relatório.

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25. As apelações preenchem os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

26. Consigna-se, de plano, que a causa é regida pelas disposições de direito probatório do Código Buzaid, a teor do art. 1.047 da Lei Federal n.º 13.105/2015.

27. No mérito, o conjunto probatório é unicamente documental, resumido aos documentos que instruíram exordial e contestação, mesmo porque ambas as litigantes, quando instadas a dizer em provas (cf. despacho de fls. 907, mesmo índice eletrônico), afirmaram não haver outras a produzir (cf. petições de fls. 910 e fls. 912, mesmos indexadores), de modo que postularam o julgamento antecipado da lide, o que foi atendido.

28. Imprescindível, portanto, escrutinar toda essa documentação com olhos de lince, diante das versões antagônicas das litigantes.

29. Assim, constata-se que as partes celebraram, aos 14 de novembro de 2013 , contrato de prestação de serviços e obras (instrumento às fls. 32 a 87, índice eletrônico n.º 30), precedido de regular procedimento licitatório, cujo objeto foi a “Contratação de serviços de urbanização da Praça Ieda Reis; Ciclovia; Porto no Rio Paraíba do Sul; Ancoradouro junto à BR393; Mirante, Ancoradouro da Fazenda; Ancoradouro do KM 21; Ancoradouro da Cerâmica; Ancoradouro do Parque Municipal; Trilha, Refúgio; Biblioteca Municipal; Paisagismo da Estação Ferroviária de Chiador – Obras do PBA, Condicionante 2.14 da L.O. 1074/2012 – AHE Simplício – Queda única, localizados nos Municípios de Três Rios e Sapucaia, no Estado do Rio de Janeiro, Chiador e Além Paraíba, no Estado de Minas Gerais.” (Verbo ad verbum, fls. 34, indexador n.º 30).

30. E, conforme o referido instrumento contratual, ficou pactuado, no que é pertinente ao rejulgamento, o seguinte:

“Cláusula 11 – PRAZO E MARCO CONTRATUAIS.

O prazo total para execução dos SERVIÇOS do presente TERMO

CONTRATUAL é de 09 (nove) meses, contados a partir da assinatura

do TERMO CONTRATUAL.

§ 1º - O prazo de vigência/encerramento do TERMO CONTRATUAL é

de 13 (treze) meses, observado o disposto nas Cláusulas – GARANTIA

DE CUMPRIMENTO DO TERMO CONTRATUAL e RECEBIMENTO DOS

SERVIÇOS, podendo ser prorrogado dentro dos limites da Lei 8.666/93.

§ 2º - Fica esclarecido que FURNAS não aceitará atrasos ocorridos

nos prazos de execução dos serviços, mesmo que provenientes de

falhas ou interrupções de funcionamento dos equipamentos utilizados

pela CONTRATADA.

§ 3º - Marcos Contratuais:

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Segundo – Finalização de todos os serviços de construção do

Ancoradouro da Fazenda, no município de Chiador, até 75 (setenta e

cinco) dias corridos da assinatura do TERMO CONTRATUAL.

Terceiro – Finalização de todos os serviços de construção da

Biblioteca, no município de Três Rios, até 150 (cento e cinquenta) dias

corridos da assinatura do TERMO CONTRATUAL.

Quarto – Finalização de todos os serviços de construção da

Ciclovia, no município de Sapucaia, até 150 (cento e cinquenta) dias

corridos da assinatura do TERMO CONTRATUAL.

Quinto – A Finalização dos demais serviços deverá ocorrer até 09

(nove) meses contados da assinatura do TERMO CONTRATUAL.”

(Literalmente, fls. 46, índice eletrônico n.º 30)

31. Observa-se, pois, que constavam previstos tanto prazos específicos para a execução de determinados serviços, quanto o prazo geral de 09 (nove) meses, contados da assinatura do termo de avença (14/11/2013), para a conclusão dos serviços que não fossem os definidos nos 04 (quatro) primeiros denominados “marcos contratuais”, restando, ainda, livremente pactuado que a contratante (FURNAS, aqui ré e primeira apelante) não aceitaria atrasos nos prazos de execução dos referidos serviços.

32. Ressalte-se que o prazo para a execução dos serviços (09 –

nove – meses, contados da data da assinatura do termo contratual) é distinto do previsto para a resolução do vínculo negocial (13 – treze – meses, a partir da data de assinatura do mesmo documento), de modo que não há razão para, nem justificativa para qualquer dúvida.

33. Prosseguindo, vê-se que as litigantes também pactuaram o

seguinte:

“Cláusula 21 – INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA.

A CONTRATADA será considerada inadimplente na ocorrência de

quaisquer dos fatos abaixo discriminados:

a) inobservância ou cumprimento irregular de quaisquer

disposições contidas neste TERMO CONTRATUAL;

b) desatendimento das determinações regulares da autoridade

designada para acompanhar e fiscalizar a execução dos SERVIÇOS,

assim como de seus superiores;

c) cometimento reiterado de faltas na sua execução, devidamente

anotadas pela Fiscalização de FURNAS;

d) lentidão do seu cumprimento, levando FURNAS a comprovar a

impossibilidade de conclusão dos SERVIÇOS nos prazos estipulados;

e) inobservância das especificações técnicas, projetos ou prazos;

f) atraso injustificado nos prazos de início ou conclusão dos

SERVIÇOS;

g) paralisação dos SERVIÇOS, sem justa causa e prévia

comunicação a FURNAS, por sua culpa, pelo prazo de 10 (dez) dias

consecutivos, ou 20 (vinte) não consecutivos;

h) emprego de pessoal inabilitado ou não aceito e/ou não aprovado

por FURNAS.

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Parágrafo único. Nas hipóteses acima, FURNAS poderá, a qualquer

momento, rescindir o TERMO CONTRATUAL de pleno direito, sem

prejuízo da aplicação das multas até a data da rescisão.” (Literalmente,

fls. 79, indexador n.º 30)

“Cláusula 22 – MULTAS POR INADIMPLEMENTO.

A CONTRATADA ficará sujeita a multas por inadimplemento,

conforme preveem os parágrafos desta CLÁUSULA.

§ 1º - A ocorrência dos fatos constantes nas alíneas a até g da

Cláusula INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, sujeitará a

CONTRATADA, a multas de 5% (cinco pontos percentuais) sobre o

valor atualizado do TERMO CONTRATUAL (CLÁUSULA – VALOR DO

TERMO CONTRATUAL), até o limite de 10% (dez pontos percentuais)

deste valor.

§ 2º - O atraso provocado exclusivamente pela CONTRATADA, na

conclusão dos serviços (Cláusula – PRAZOS), independentemente do

disposto no parágrafo anterior, implicará na aplicação da multa de 0,3

(três décimos percentuais) do valor atualizado do TERMO

CONTRATUAL (Cláusula – VALOR DO TERMO CONTRATUAL), por dia

corrido de atraso, até o limite de 10% (dez pontos percentuais) deste

valor.

§ 3º - FURNAS notificará a CONTRATADA, por escrito, dando-lhe um

prazo para regularização do inadimplemento, após o qual, se não

regularizado, será aplicado a multa;

§ 4º - Nas hipóteses acima, FURNAS poderá, a qualquer momento,

rescindir o TERMO CONTRTUAL de pleno direito e aplicar as

penalidades previstas na CLÁUSULA – CONSEQUÊNCIAS DA

RESCISÃO, sem prejuízo da incidência das multas ora estipuladas, até

a data da rescisão.

§ 5º - As multas previstas nos parágrafos anteriores desta Cláusula

serão aplicadas, independentemente da multa rescisória prevista na

Cláusula – CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO.” (Ipsis litteris, fls. 79 e 80,

indexador n.º 30).

34. E também é fato que, posteriormente, aos 12 de dezembro de 2014 , foi celebrado o primeiro e único aditivo contratual (fls. 142 a 147, índice eletrônico n.º 139), que, no que é pertinente, trouxe as seguintes alterações ao contrato originário:

“Cláusula 2ª – ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 11 – PRAZO.

Por força deste Termo Aditivo n.º 01, fica alterada a redação do

caput, do § 1º, e do Quinto Marco Contratual do § 3º da Cláusula 11 –

PRAZO, do Termo Contratual, que passa a ter a seguinte redação:

“O prazo final para execução dos SERVIÇOS do presente TERMO

CONTRATUAL é 31/12/2014.

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GARANTIA DE CUMPRIMENTO DO TERMO CONTRATUAL e

RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS, podendo ser prorrogado dentro dos

limites da Lei n.º 8.666/93.

§ 3º - Marco Contratuais:

Quinto – A finalização dos demais serviços deverá ocorrer até

31/12/2014.”

35. Ora... ao invés do que a segunda apelante (contratada) pretende inculcar, não houve nenhuma modificação nos prazos dos 1º, 2º, 3º e 4º “marcos contratuais”.

36. Na realidade, tal como visto acima, o referido aditivo veio para prorrogar apenas e tão somente os prazos finais de execução geral dos serviços, que I) deixou de ser de 09 (nove) meses, contados de 14/11/2013 (término em 14/08/2013), para ter a data de 31/12/2014, e II) de vigência do contato originário, que deixou de ser de 13 (treze) meses, contados dos 14/11/2013 (término em 14/12/2014), para cair na data de 31/03/2015.

37. Ainda analisando esse aditivo contratual, não se constata que tenha sido celebrado para viabilizar a execução de diversos novos serviços pela contratada (PROSPLAN), nem tampouco em acréscimo àqueles pactuados originariamente, porquanto, além das modificações supramencionadas, somente foram também alteradas as cláusulas originárias n.º 15, que trata de critérios de medição e pagamento, e a de n.º 41, referente ao valor do termo contratual, constando, porém, nas disposições gerais (cláusula 6ª) que:

“Permanecem íntegras e válidas, no que não conflitarem com o

presente TERMO ADITIVO n.º 01, todas as demais cláusulas e

condições estipuladas no Termo Contratual n.º 8000006775. E, por

estarem assim justas e acordadas, assinam o presente TERMO

ADITIVO, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das

testemunhas abaixo identificadas.” (Literalmente, fls. 147, indexador n.º

139) (Sublinhamos)

38. Aliás, é preciso registrar que conquanto a 2ª apelante afirme, em suas razões recursais, ter aceitado executar diversos novos serviços, realizando os de boa-fé, mas “(...) sem qualquer cobertura contratual (...)” (Literalmente, fls. 985, indexador n.º 981), simplesmente alega o fato de forma genérica, destituída de prova e, ainda, sem especificar ao menos um único desses serviços.

39. E impende frisar que o aumento do valor estimado do termo contratual, que passou de R$ 3.763.297,65 (três milhões, setecentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 4.421.967,02 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um

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mil, novecentos e sessenta e sete reais e dois centavos), decorre da alteração da cláusula originária n.º 15, que, repita-se, trata de critérios de medição e pagamento, e não por conta de novas obrigações que a contratada (PROSPLAN) alega, genericamente, ter assumido.

40. Bem fixadas tais premissas, o documento de fls. 278 a 284 (índice eletrônico n.º 277) comprova que, aos 13/03/2015, ou seja, antes do final do prorrogado prazo de vigência do contrato originário, deu-se a prévia notificação da contratada (PROSPLAN) sobre a aplicação de multa, satisfeita, pois, a exigência contratual prevista para tal hipótese (Cláusula n.º 37 – Notificações – v. fls. 86, indexador n.º 30), tanto que a ela própria, contratada, foi concedido e exercido o direito de apresentação de defesa prévia, isso aos 20/03/3015, também antes do final do prorrogado prazo de vigência do contrato originário.

41. E o mesmo documento não deixa nenhuma dúvida de que a segunda apelante violou todos os “marcos contratuais” específicos e, inclusive, chegou a não finalizar alguns serviços àquela época. Confira-se:

“5.7.1. Trilha de Refúgio, no município de Além Paraíba: deveria ter

sido concluída em até 60 dias corridos da assinatura do Contrato, ou

seja, em 13/01/2014. Os serviços de fato iniciaram em 11/08/2014 e não

foram concluídos até o momento.

5.7.2. Ancoradouro da Fazenda, no município de Chiador: deveria

ter sido concluído em até 75 dias corridos da assinatura do Contrato,

ou seja, em 28/01/2014. Os serviços de fato iniciaram em 16/06/2014 e

foram concluídos somente em 17/03/2015.

5.7.3. Biblioteca, no município de Três Rios: deveria ser concluída

em até 150 dias corridos da assinatura do Contrato, ou seja, em

13/04/2014. Os serviços de fato iniciaram em 06/01/2014 e foram

concluídos em 12/02/2015.

5.7.4. Ciclovia, no município de Sapucaia: deveria ter sido concluída

em até 150 dias corridos da assinatura do Contrato, ou seja, em

13/04/2014. Os serviços de fato iniciaram em 24/02/2014 e não foram

concluídos até o momento.” (Literalmente, fls. 280, indexador n.º 277)

42. Insta acrescentar que, até mesmo o “marco contratual” geral, cujo prazo foi, como visto, prorrogado no aditivo contratual, passando a ter o termo final aos 31/12/2014, foi descumprido pela contratada, com serviços concluídos somente aos 09/03/2015 (Parque Municipal, composto por pista de caminhada e Ancoradouro, no município de Três Rios); aos 18/03/2015 (Estação Ferroviária, no município de Chiador); aos 23/03/2015 (Ancoradouro Cerâmica, no município de Três Rios, e Ancoradouro junto à BR 393, no município de Sapucaia); aos 25/03/3015 (Porto de Paraíba do Sul, no município de Sapucaia); e, por fim, outros sequer concluídos (Mirante, no município de Chiador, e Ancoradouro KM 21, no município de Três Rios).

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43. Em suma, é óbvio, pela análise do conjunto probatório, que a segunda apelante somente concluiu tempestivamente uma obra, a da Praça Ieda Reis, no município de Sapucaia, cujos serviços tiveram início aos 26/02/2014 e foram finalizados aos 21/10/2014, antes, portanto, da prorrogada data de 31/12/2014 (quinto “marco contratual”).

44. Logo, é totalmente inviável a declaração de inexigibilidade da multa aplicada à segunda recorrente, com apoio nas cláusulas contratuais n.º s 21 (vinte e um) e 22 (vinte e dois) (Cf. item 33, acima), certo que, como bem consignado pela d. Procuradoria de Justiça, não há cogitar-se de bis in idem, porquanto “(...) a leitura dos §§ 1º e 2º da cláusula n.º 22 nos permite concluir que as multas ali previstas podem ser cumulativamente aplicadas, desde que comprovado que o atraso na execução do objeto da avença foi provocado exclusivamente pela contratada”, aduzindo, corretamente, que “Assim é que o § 2º deixa claro que sua incidência ocorrerá “ independentemente do disposto no parágrafo anterior ”.” (Parecer, fls. 1.051, índice eletrônico n.º 1.046).

45. Com efeito, a redação do § 1º da 22ª cláusula contratual é meridianamente clara no sentido de que são aplicáveis multas (plural), num percentual entre 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do valor atualizado do termo contratual, por infringência das hipóteses previstas de a até g da cláusula contratual n.º 21 (vinte e um), que tata do inadimplemento da contratada (Cf. item 33, acima) .

46. Já o § 2º da 22ª cláusula contratual é específico em relação à aplicação de penalidade por atraso provocado exclusivamente pela contratada, independentemente do disposto no parágrafo anterior – ou seja, do § 1º mencionado acima – , que consiste em percentual de 0,3 % (três décimos percentuais) do valor atualizado do termo contratual, até o limite de 10% (dez pontos percentuais) dessa mesma base de cálculo (Cf. item 33, acima) .

47. Portanto, bem se vê que há previsão de aplicação de multas compensatória, por inexecução de um serviço específico ou de algum requisito ou especificação técnica a ele inerente, e moratória, por atraso na conclusão dos serviços, o que afasta a alegação e alardeado bis in idem, tanto que consta expressamente consignado no documento de fls. 286 (indexador n. º 277), datado de 31/03/2015 e recebido pela segunda apelante (PROSPLAN), a cobrança de:

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48. As alíneas mencionadas no referido documento focam, respectivamente, aas hipóteses de inobservância ou cumprimento irregular de quaisquer disposições contidas no termo contratual (a); lentidão do cumprimento do objeto contratual, devidamente anotadas pela Fiscalização da contratante (FURNAS) (d); e atraso injustificado nos prazos de início ou conclusão dos serviços (f).

49. Ora... não custa lembrar de que apenas 01 (uma) obra foi entregue tempestivamente e a contento (Praça Ieda Reis, no município de Sapucaia), enquanto outras foram entregues com atraso e, ainda, outras 02 (duas) sequer foram concluídas (Mirante, no município de Chiador, e Ancoradouro KM 21, no município de Três Rios), última hipótese esta que não configura mora, mas, sim, inadimplemento, com inobservância do objeto contratual.

50. Ademais, o cumprimento irregular de serviços, sem o respeito a especificações técnicas, fica também claro na documentação carreada aos autos, do que é exemplo o consignado na correspondência encaminhada pela contratante (FURNAS) à contratada (PROSPLAN) (Cf. fls. 897 e 898, indexador n.º 897), na qual expõe-se a necessidade de:

“Retrabalhos decorrentes de má execução, tais como forro em

madeira empenado e corrimão desalinhado na Biblioteca; placas de

pisos em concreto trincados nos Ancoradouros do km 21 e Cerâmica,

devido à espessura inadequada e falta de compactação do aterro (...);”

(Literalmente, fls. 898, indexador n.º 897)

51. E o atraso na conclusão dos serviços já ficou bem exposto no item 28 (acima) , em que está registrada a violação de todos os “marcos contratuais” específicos, convindo salientar que nem a própria contratada (PROSPLAN) nega tal fato, tentando, porém, justificá-lo com a ocorrência de problemas com a contratação de mão de obra especializada, dificuldades inesperadas de execução de serviços em determinados locais e, sobretudo, pelos extras acrescentados no aditivo contratual, alegações que, todavia, não foram comprovadas.

52. Ademais, o § 2º da cláusula contratual n.º 11 é claríssimo ao dispor validamente que atrasos ocorridos nos prazos de execução dos serviços não seriam tolerados pela contratante (FURNAS), mesmo que provenientes de falhas ou interrupções de funcionamento dos equipamentos utilizados pela contratada. (Cf. item 30, acima).

53 Já as 02 (duas) declarações unilaterais constantes em documentos particulares (fls. 275 e 276, indexador n.º 274), subscritos por funcionários da autora, ora segunda apelante, e datados de 28/04/2015, às vésperas da distribuição da ação judicial (29/04/2015), não fazem, por si sós, prova de que estaria afastada a aplicação da multa contratual, mesmo

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porque há de ser observado o disposto no art. 368, parágrafo único do Código Buzaid, que assim era redigido:

“Art. 368. A declarações constantes do documento particular,

escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras

em relação ao signatário.

Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência,

relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração,

mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua

veracidade o ônus de provar o fato.” (Sublinha-se).

54. Na realidade, as diversas reuniões entre as partes, no curso da execução do negócio jurídico, bem como as correspondências encaminhas pela contratante (FURNAS) à contratada (PROSPLAN), provam justamente o contrário, a saber: que a contratada sempre fora alertada para o descumprimento dos prazos pactuados e para a inobservância das especificações técnicas e dos projetos, sendo-lhe determinada a adoção de providências para a regularização dos serviços e a finalização das obras, ressalvada a possibilidade de aplicação das respectivas penalidades (cf. documentos de fls. 828 a 831, 835 a 838, 840 a 842, 846, 848 a 851, 858 860, 862 a 867, 869, 871 a 874, 876 a 879, e 881 a 88, indexadores n.º s 828, 835, 837, 840, 846, 848, 850, 858, 862, 864, 866, 869, 871, 873, 876, 888, 881 e 883).

55. Logo, a segunda recorrente sempre esteve ciente da falta de planejamento e de controle do cronograma de execução dos serviços, alertada, que foi, conforme a exaustiva documentação supramencionada. Daí porque não há falar-se em ofensa à cláusula geral de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), nem ao Princípio da Confiança, nem em hipótese de aplicação do instituto da supressio.

56. Neste ponto, convém lembrar, como já antecipado ( Cf. item 40, acima) , que a prévia notificação da contratada (PROSPLAN) sobre a aplicação de multa ocorreu aos 13/03/2015, ou seja, antes do final do prorrogado prazo de vigência do contrato originário, e a própria defesa prévia da segunda apelante foi exercida também antes do final do mesmíssimo prazo, aos 20/03/2015, de modo que não há cogitar-se de conduta omissiva e tolerante da contratante (FURNAS).

57. Se a 1ª apelante não tratou de aplicar desde logo a multa contratual isso não caracteriza tolerância ou omissão, até porque o instrumento contratual não lhe obrigava a assim agir na primeira falta cometida pela 2ª apelante.

58. Ora... a simples leitura do § 3º da cláusula n.º 22 ( Cf. item 33, acima ) deixa claro que a contratante (FURNAS) somente aplicaria a multa após a concessão de prazo à contratada (PROSPLAN) para

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regularização do inadimplemento, o que, de acordo com as atas de reuniões e correspondências trocadas entre as parte litigante ( Cf. item 54, acima ), foi concedido, mas, como visto, a contratada somente (com perdão da insistência...) entregou 01 (uma) obra tempestivamente e a contento.

59. No caso, não se pode punir a contratante por ter “deixado” de aplicar, logo de plano, multa contratual quando, na realidade, ainda o fê-lo dentro do prazo de vigência do contrato, para prestigiar a confessada inobservância da contratada em relação aos “marcos contratuais” (v. razões recursais, fls. 994, indexador 981).

60. Ressalte-se que não faltou à 1ª apelante boa-fé objetiva, porque ela, sim, agiu duplamente em consonância com as regras contratuais, ao dar ciência prévia à contratada sobre a necessidade de regularização de problemas nos serviços executados e, posteriormente, penalizá-la por atraso e inadimplemento, nem configura o seu comportamento contradição.

61. Uma vez que o negócio jurídico ainda não se esgotara temporalmente, não se pode concluir que fora criada expectativa na contratada (PROSPLAN) no sentido de que não viesse a ser penalizada por seus próprios atos, principalmente se bem focado que ela, 2ª apelante, sempre fora alertada para o descumprimento dos prazos pactuados e para a inobservância das especificações técnicas e dos projetos.

62. É descabido cogitar de hipótese de aplicação do instituto da supressio, que, em suma, consiste na “redução do conteúdo obrigacional pela inércia de uma das partes em exercer direitos ou faculdades, gerando na outra legítima expectativa” ( Cf. CRISTIANO VIEIRA SOBRAL PINTO, em “Direito Civil Sistematizado”. Salvador: JusPODVIM, 2017, p. 338 ), porque não se constata nos autos uma inércia qualificada da contratante capaz de gerar na contratada a expectativa legítima de que a multa não seria aplicada.

63. Na realidade, sob o enfoque da legítima expectativa, o que se constata é a quebra desta pelo contratada (PROSPLAN), diante das circunstâncias já anteriormente expostas.

64. Conquanto não se trate de hipótese de contrato administrativo, oportuno é trazer à colação recente aresto do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a eventual demora para a exigência do cumprimento de cláusula contratual é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na cláusula de boa-fé objetiva e no instituto da supressio. Confira-se:

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DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. A

jurisprudência do STJ está consolidada no sentido da aplicação da

teoria da asserção, segundo a qual o interesse de agir deve ser

avaliado in status assertionis, quer dizer, tal como apresentado na

petição inicial. 2. Como é cediço na jurisprudência do STJ, o instituto

da supressio indica a possibilidade de redução do conteúdo

obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da

execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a

outra a legítima expectativa de ter havido a renúncia àquela

prerrogativa. 3. A partir da leitura do acórdão recorrido, percebe-se a

insuficiência da prova da ocorrência da supressio, ocorrendo apenas

uma maior demora para a exigência do cumprimento da cláusula, mas

que é incapaz de gerar sua derrogação com fundamento na bo -fé

objetiva. Assim, alterar esse entendimento exigiria inexoravelmente o

reexame de matéria fático-probatória, bem como reinterpretar

cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é obstado pelas

Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A revisão dos valores da multa cominatória

enseja o remanejo do acervo probatório, o que vedado na via estreita

do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno

não provido.” (AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020)

65. Veja-se, ainda, precedente desta egrégia Corte de Justiça, que afastou o instituto da supressio:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO. CONVERSÃO DE

RITO ORDINÁRIO PARA SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

PREJUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO

ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

CONTRATO CELEBRADO POR PESSOAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE

VULNERABILIDADE. MULTA POR COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA

CONTRATUAL VÁLIDA. AUTONOMIA DA VONTADE. TEORIA DA

SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO

IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. 1. Somente as ações que

demandem quantia líquida é que se suspendem por força do

deferimento do pedido de recuperação judicial. Não há óbice ao

prosseguimento de ação de cobrança promovida em desfavor de

empresa em recuperação judicial na hipótese do artigo 6º, § 1º, da Lei

nº 11.101/2005. Doutrina. 2. In casu, o fato da inicial em ação de

conhecimento apontar um valor determinado não significa que a

importância indicada se enquadre na definição de quantia líquida para

efeitos da suspensão da ação, conforme previsto na Lei nº 11.101/2005.

E isso, porque somente depois de liquidado o valor devido, pela

constituição de título executivo, atestando, de forma exauriente, a

existência de obrigação certa, líquida e exigível, é que se sujeitará a

quantia às imposições do plano de recuperação judicial. Precedentes

do TJRJ, TJRS e TJSP. 3. De outro giro, a alteração de rito promovida

de ofício pelo magistrado não importa em nulidade do feito quando

não caracterizado o efetivo prejuízo. Na espécie, a parte demandada foi

intimada e citada para apresentar defesa sob o rito sumário,

inexistindo surpresa que ensejasse prejuízo ao exercício do direito da

ampla defesa e do contraditório. Ademais, a recorrente não impugnou

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a decisão de conversão de rito em momento próprio, deixando transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso cabível. Precedente do STJ. 4. Noutra toada, a prova testemunhal deve ser permitida desde que não exista vedação legal. Contudo, não se admite tal modalidade de prova, quando o fato que se pretende demonstrar já estiver provado por documento, conforme dispõe o artigo 400 do Código de Processo Civil/1916 (Arts. 442 e 443 - CPC/2015). Doutrina. 5. Na espécie, a empresa recorrente não trouxe aos autos qualquer prova documental acerca de tratativas demonstrando a vontade da recorrida em deixar de aplicar a cláusula contratual que prevê o pagamento dobrado no caso de cobrança indevida. Logo, revela-se inútil a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (funcionários da recorrente), uma vez que os seus depoimentos não podem aniquilar ou mitigar o que está registrado no contrato escrito entabulado entre as partes. 6. Nada obstante, em se tratando de contrato escrito, eventual "alteração" somente surtiria efeito caso houvesse sido realizada da mesma forma do contrato de prestação de serviço telefônico, por escrito, nos termos do artigo 472 do Código Civil, o que não ocorreu nos autos. Doutrina. Precedentes do STJ e do TJRJ. 7. Noutra banda, não se há de falar em cerceamento do direito de defesa quando o julgador tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, dispensando a produção de prova oral ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. Precedentes do STJ. 8. Por outro lado, quanto ao mérito, incontroversa a cobrança indevida referente ao período de janeiro de 2012 a janeiro de 2013, em relação ao contrato de prestação de serviço telefônico celebrado entre as partes. 9. Em razão da ausência de vulnerabilidade entre os contratantes, bem como devido a inexistência de documentos que demonstrem a vontade da recorrida em não aplicar a cláusula contratual que prevê o pagamento dobrado por cobrança indevida, prestigia-se o princípio da autonomia da vontade, para considerar válida a deliberação das partes na contratação e no conteúdo do pacto. 10. Não se há de falar em erro escusável ou má-fé para afastar a cláusula penal livremente pactuada, principalmente quando nos deparamos com empresas de grande porte, representadas por competentes corpos jurídicos, em contrato pactuado de forma escrita, balizado pelo Código Civil, sem indícios da existência de vício do consentimento. 11. Noutra ponta, a prova documental colacionada aos autos demonstra a realização de tratativas para resolver o imbróglio envolvendo a cobrança indevida. Está demonstrado nos autos a vontade da recorrente em cumprir o pacto celebrado, notadamente a cláusula penal da cobrança indevida. O curto período entre o pagamento a maior e a cobrança amigável não tem o condão de caracterizar a renúncia tácita ao direito pelo decurso do tempo, como na hipótese da supressio sustentada no apelo. 12. Com relação ao pedido contraposto - não enfrentado na sentença - por força do § 1º do artigo 1046 c/c artigo 1013, § 3º, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, impõem-se a sua análise em instância recursal. 13. É certo que o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai exclusivamente sobre a demandada, sendo certo que a recorrida em momento algum reconheceu a dívida postulada no pedido contraposto. 14. A demandada não se desincumbiu do ônus de provar a alegada dívida por serviços de telefonia apta a justificar a compensação pretendida. Destarte, conforme determina o artigo 333, inciso I, do

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Código de Processo Civil/1973 (Artigo 373, I - CPC/2015), o pedido

contraposto formulado na contestação deve ser julgado improcedente,

nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015.

15. Por força da sucumbência, a verba honorária referente a

improcedência do pedido contraposto será fixada na importância de

R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante que recompensará o desvelo do

advogado que autuou neste feito, considerando o grau de zelo do

causídico que patrocinou os interesses do demandante, bem como do

tempo em que funcionou neste feito, com base do artigo 20, § 4º, do

Código de Processo Civil/1973 c/c § 1º do artigo 1046 do Código de

Processo Civil/2015. 16. Deixa-se de arbitrar honorários recursais,

diante do regramento do artigo § 1º do artigo 1046 do Código de

Processo Civil/2015. 17. Recurso não provido. Pedido contraposto

julgado improcedente.” (Apelação Cível n.º 0026515-11.2016.8.19.0001.

Décima Quarta Câmara Cível. Rel. Des. JOSÉ CARLOS PAES. Julgado

em 0026515-11.2016.8.19.0001)

66. Nem se pense que cabia à primeira apelante adotar medidas para minimizar seus prejuízos, pois a multa, sobretudo de natureza compensatória, é prevista com esse específico propósito, certo ainda que uma conduta mais drástica, tal como a rescisão contratual por culpa da contratada, seria pungentemente prejudicial à contratante (FURNAS), que não poderia simplesmente contratar, de um dia para outro, uma nova sociedade empresária para a retomada dos serviços não executados, mas necessitaria de um segundo procedimento licitatório para tanto.

67. Impende ainda não perder de vista que, em se tratando de contrato de natureza administrativa, sob a égide da Lei Federal n.º 8.666/1993, é admitida, dentre as penalidades previstas no art. 87, a aplicação de multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato (inciso II), de modo que não existe espaço para discricionariedade e juízo de conveniência e oportunidade, no tocante à aplicação da multa, porquanto vinculada a conduta sua à observância dos arts. 41, caput, 54, § 1º, 66, caput, e 86, caput do mesmo diploma legal.

68. Em conclusão, como antecipado, não se vê nenhuma razão jurídica, sequer minimamente razoável, para eximir a autora, ora segunda recorrente, do pagamento da multa contratual que lhe foi aplicada.

69. Não compactuar com esse entendimento é simplesmente pôr a suposição acima do bom Direito Contratual e Administrativo, afastando multa pactuada a respeito da qual toda a sociedade empresária vencedora de procedimento licitatório não deve trazer ao âmbito judicial argumentações por um lado “ingênuas”, por outro artificiosas, para tentar eximir-se do pagamento em caso de ter incorrido na (s) penalidade (s) contratualmente prevista (s).

70. Oportuno é, ainda, constatar que, bem ao diverso do que ela, segunda apelante, alega, não existe sequer evidência de que a referida multa foi retida na parcela final do pagamento pelos serviços prestados, muito

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embora assim pudesse ter feito a ré e primeira apelante, conforme disposto nas cláusulas contratuais n.º s 17, § 10º (FATURAMENTO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO), e 26 (DEDUÇÕES).

71. Em realidade, os documentos de fls. 832 a 834 (índice eletrônico n.º 832) comprovam que a primeira recorrente emitiu uma fatura de cobrança, no valor de R$ 884.393,40 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e quarenta centavos), com vencimento aos 30/04/2015, que não se sabe se foi paga pela segunda recorrente.

72. No que concerne ao valor da penalidade, é certo que, quando o montante for manifestamente excessivo, ou na hipótese de a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, pode o Julgador reduzi-lo equitativamente, nos termos do art. 413 do Código Civil.

73. Ocorre que, de fato, no caso hão de prevalecer os percentuais previstos contratualmente e, ainda, livremente aceitos pela parte autora, ora segunda apelante, em obediência, nesse caso, ao pacta sunt servanda, à confiança recíproca e à vinculação ao instrumento convocatório (art. 41 e 54, § 1º da Lei Federal n.º 8.666/1993).

74. Ademais, já foi visto que o inadimplemento não teve por causa um, nem outro fato isolado, mas, sim, a inobservância da quase integralidade dos prazos convencionados para o término das obras, a não entrega de algumas delas e, ainda, a inobservância de especificações técnicas, razões que também alicerçam a manutenção do valor da multa contratual.

75. Passando-se, agora, à análise da 1ª insurgência, limitada ao capítulo sentencial que decidiu os honorários advocatícios, tem parcial razão a ré (FURNAS).

76. Com efeito, a quantia fixada não chega sequer a 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, pondo-se em testilha com a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, do que são exemplos os seguintes arestos:

“AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REFORMA.

MAJORAÇÃO PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. 1. A jurisprudência do

STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de

sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da

apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das

circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é

insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice do enunciado

n. 7 da Súmula do STJ. 2. Da mesma forma, convencionou esta Corte

que a desproporção entre o valor da causa e o valor arbitrado a título

de honorários advocatícios não denota, necessariamente, irrisoriedade

ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar na análise da

efetiva complexidade da causa e do trabalho desenvolvido pelo

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causídico no patrocínio dos interesses de seu cliente. 3. Todavia, a

jurisprudência tem superado o óbice da Súmula n. 7 do STJ para,

atendendo ao princípio da razoabilidade, considerar irrisórios ou

ínfimos os honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1%

do valor da causa. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n.º

1.547.283/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,

julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019).”

“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DIVIDA ATIVA. INCONFORMISMO

QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR

INFERIOR À UM POR CENTO DO VALOR DA CAUSA OU DA

CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO

STJ. I - Mediante a simples leitura da peça recursal, percebe-se que o

recorrente fundamenta seu inconformismo em relação aos honorários

sucumbenciais em virtude do elevado valor da causa ora defendida

pelo causídico. II - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido

de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às

instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e

avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas

presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em

recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. III -Ressalte-se que a Segunda Turma do STJ, no julgamento do AREsp n.

532.550/RJ, convencionou que a desproporção entre o valor da causa e

o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não denota,

necessariamente, irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que

deve se pautar na análise da efetiva complexidade da causa e do

trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio dos interesses de

seu cliente. IV - Recentemente, a jurisprudência desta Corte tem

superado óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ para, atendendo o

princípio da razoabilidade, considerar irrisórios ou ínfimos os

honorários advocatícios fixados em patamar inferior a 1% do valor da

Causa. Nesse sentido: REsp 1.644.682/RO, Rel. Ministro Og Fernandes,

Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp

1.513.065/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,

julgado em 5/12/2017, DJe 5/3/2018; REsp 1.692.026/RJ, Rel. Ministro

Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe

23/10/2017; AgInt no REsp 1.368.944/PR, Rel. Ministra Regina Helena

Costa, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira

Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 9/11/2016. V - Assim, diante da atual

jurisprudência desta Corte e, no caso dos autos, deve ser dado

provimento ao agravo interno para, dando provimento ao recurso

especial, fixar os honorários advocatícios em 1% do valor atualizado

da causa. VI - Agravo interno provido.” (AgInt no REsp n.º

1.704.075/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,

julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018).”

77. E, conquanto o processo não tenha comportado a fase de instrução probatória, a causa não é tão simples quanto aligeiradamente possa parecer. Basta nos atenhamos às controvertidas alegações de ambas as partes e ao esforço exigido de ambos os patronos, na defesa dos alegados direitos de seus constituintes.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO

78. Assim, melhor sopesados os critérios qualitativos previstos nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’, do § 4º, do art. 20 do Código Buzaid, ainda vigente à época, conclui-se adequadamente razoável e proporcional a majoração da verba advocatícia para R$ 40.000,00 (vinte mil reais), o que corresponde a aproximadamente 5% (cinco inteiros percentuais) do valor da causa, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da ação (Súmula n.º 14STJ), mais juros de mora, a contar do trânsito em julgado do v. Acórdão, conforme o ilustrativo aresto da colenda Instância Especial, cuja ementa segue:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. CONFIGURAÇÃO.

ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Constatada a obscuridade

no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de,

sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos

honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada

monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do

efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a

partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. 2.

Embargos de declaração acolhidos.” (EDcl no AgInt no AREsp n.º

958.633/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em

07/05/2019, DJe 04/06/2019)

79. Vencido, pois, o mérito dos apelos, vê-se que a sentença foi publicada antes dos 18 de março de 2016, de modo que não há falar-se em honorários advocatícios recursais, eis que rege a matéria o decidido no AREsp n. 1.255.986/PR , pela colenda Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a preservar-lhe o Enunciado Administrativo n.º 07-STJ, assim redigido:

“Somente aos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de

18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários

sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.”

80. Tudo bem ponderado , voto no sentido de conhecer das apelações, desprover a segunda e prover em parte a primeira, para majorar os honorários advocatícios para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a serem corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da ação, mais juros de mora a contar do trânsito em julgado do v. Acórdão.

Rio de Janeiro, 06 de maio de 2021.

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