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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0198107-60.2015.8.19.0001

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR 1: FURNAS CENTRAIS ELETRICA SA, AUTOR 2: PROSPLAN OBRAS E SERVIÇOS LTDA., RÉU: OS MESMOS
Publicação
11/05/2021
Julgamento
6 de Maio de 2021
Relator
Des(a). GILBERTO CAMPISTA GUARINO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01981076020158190001_e9f72.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM, CONCRETAGEM, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS E ELÉTRICAS, PAISAGISMO, PAVIMENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DE BENS DA RÉ (CONTRATANTE). INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA (AUTORA). APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE SUA INEXIGIBILIDADE, OU, ALTERNATIVAMENTE, DE REDUÇÃO DO SEU VALOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

1º APELO (RÉ E CONTRATANTE), LIMITADO AO CAPÍTULO SENTENCIAL QUE JULGOU OS HONORÁRIOS. PRETENSÃO A VÊ-LOS MAJORADOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REGRAS DE DIREITO PROBATÓRIO DO CÓDIGO BUZAID (ART. 1.047 DA LEI FEDERAL N.º 13.105/2015). CONJUNTO PROBATÓRIO UNICAMENTE DOCUMENTAL. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO, APÓS REGULAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, E DE SEU PRIMEIRO E ÚNICO ADITIVO.
2º APELO (CONTRATADA). DESCUMPRIMENTO DA QUASE INTEGRALIDADE DOS DENOMINADOS "MARCOS CONTRATUAIS", QUE DISPUNHAM SOBRE OS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECÍFICOS E GERAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE ALGUMAS OBRAS SEQUER FORAM FINALIZADAS. ATAS DE REUNIÕES E CORRESPONDÊNCIAS, NAS QUAIS CONSTAM QUE A 2ª RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DO ATRASO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, QUE, POR VEZES, NÃO ATENDIAM ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA POSSÍVEL APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. MULTAS DE NATUREZAS MORATÓRIA, POR ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS, E COMPENSATÓRIA, POR INEXECUÇÃO TOTAL DE ALGUNS SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ATRASOS NOS PRAZOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXCLUAM A RESPONSABILIDADE DA PRÓPRIA 2ª RECORRENTE. DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE SEUS FUNCIONÁRIOS QUE, POR SI SÓS, NÃO TÊM FORÇA PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 368, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO BUZAID). CONTRATANTE E 1ª RECORRENTE QUE NÃO OFENDEU A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL), NEM O PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPOSITIVO DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 41, CAPUT, 54, § 1º, 66, CAPUT, E 86, CAPUT DA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993. IMPOSITIVO DE CONFIRMAÇÃO DO CAPÍTULO QUE IMPÔS A MULTA AVENÇADA. DESCABIMENTO DE SUA REDUÇÃO (20% - VINTE POR CENTO - DO VALOR GLOBAL ESTIMATIVO DO CONTRATO). INADIMPLEMENTO QUE NÃO TEVE POR CAUSA UM OU OUTRO FATO ISOLADO, MAS, SIM, O DESCUMPRIMENTO DA QUASE TOTALIDADE DOS PRAZOS CONVENCIONADOS PARA O TÉRMINO DAS OBRAS, ALGUMAS DAS QUAIS SEQUER ACABADAS. RAZOABILIDADE DO PERCENTUAL EXIGIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA QUE CORRESPONDE A MENOS DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PONDO-SE EM TESTILHA COM A ORIENTAÇÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTROVERTIDAS ALEGAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. ESFORÇO EXIGIDO DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS QUALITATIVOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID, VIGENTE À ÉPOCA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), O QUE CORRESPONDE A APROXIMADOS 5% (CINCO INTEIROS PERCENTUAIS) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1205670869/apelacao-apl-1981076020158190001