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23 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - ACAO RESCISORIA : AR 0012666-77.2013.8.19.0000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL
Partes
Autor: MASSA FALIDA DE TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA REP/P/ S/ SINDICO, Reu: TELEMAR NORTE LESTE S A
Publicação
23/05/2014 00:00
Julgamento
7 de Abril de 2014
Relator
DES. ELIZABETH GOMES GREGORY
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00126667720138190000_4bbfe.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00126667720138190000_cfedf.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00126667720138190000_8fd45.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00126667720138190000_7e0c4.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00126667720138190000_b44b1.pdf
Inteiro TeorTJ-RJ_AR_00126667720138190000_33d78.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0012666-77.2013.8.19.0000 AUTOR: MASSA FALIDA DE TELE ELÉTRICA FIGUEIREDO COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A RELATORA - DES. ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485, V, DO CPC- OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37, "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS , 24, XI, 40, XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666/93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS E DA LEI 10.192/10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36, 37, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPCE ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36, 37, "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPCE ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais. A arguição de violação às supracitadas normas processuais é juridicamente consistente, porquanto a cognição meritória dos embargos infringentes, levada à efeito pelo órgão julgador, importou em uma solução atentatória aos institutos da representação processual e da preclusão, na seara recursal. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - UNÂNIME.
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