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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BFX CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA, RÉU: DEAL COMUNICAÇÃO LTDA
Publicação
03/05/2021
Julgamento
27 de Abril de 2021
Relator
Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00419424820168190001_28bcc.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041942-48.2016.8.19.0001

Apelante: BFX CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Apelado : DEAL COMUNICAÇÃO LTDA.

Relatora: DESEMBARGADORA LÚCIA HELENA DO PASSO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVERIA EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO EMBARGANTE ALEGANDO QUE A MATÉRIA JÁ FOI DISCUTIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO N. 0006459-88.2015.8.19.0001, CUJA SENTENÇA, QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, JÁ TERIA TRANSITADO EM JULGADO. DOCUMENTO QUE NÃO CONTAVA COM A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ARTIGO 784, INCISO III DO CPC. PROVA DE ADULTERAÇÃO DO CONTRATO. SÓCIO QUE ASSINOU PELA EMPRESA E COMO TESTEMUNHA. AÇÕES CONEXAS. ARTIGO 55, § 2º DO CPC. VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. PREVENÇÃO DA 14ª CÂMARA CÍVEL, QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DO TÍTULO EXECUTIVO

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Vigésima Sétima Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0041942-48.2016.8.19.0001

EXTRAJUDICIAL ORA EMBARGADO. ARTIGOS 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E 33, § 1º do CODJERJ. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A 14ª CÂMARA CÍVEL DO TJRJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0041942-48.2016.8.19.0001, em que figura como Apelante BFX CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA. e como Apelada DEAL COMUNICAÇÃO LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem esta Vigésima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em declinar a competência para conhecimento e julgamento da Apelação Cível em favor da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Trata-se de Apelação Cível interposta por BFX CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 45ª Vara Cível da Comarca da Capital (index 233), nos autos dos embargos à execução opostos em face da DEAL COMUNICAÇÃO LTDA., que

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foram julgados improcedentes, por não ter sido verificado excesso de execução ou descumprimento das obrigações contratuais por parte da Embargada.

Em razões recursais (index 254), a Embargante, ora Apelante, alega que a sentença prolatada nestes autos estaria em contradição com o julgamento da ação anulatória de título executivo n. 000645988.2015.8.19.0001, cuja sentença, já estabilizada pela coisa julgada, reconheceu a inexistência do título executivo extrajudicial ora discutido.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso (index 307), no sentido do desprovimento.

É O RELATÓRIO.

VOTO

O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão por que deve ser conhecido.

Trata-se de Embargos à Execução em que se discute a existência de excesso de execução e o cumprimento da integralidade dos serviços pactuados por parte da Apelada. A Apelante sustenta, inicialmente, que estaria sendo cobrada pelo valor exorbitante de R$ 40.268,33 (quarenta mil, duzentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), o que consubstanciaria excesso de execução, na medida em que a terceira e a

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quarta parcelas contratuais não seriam devidas, em virtude do descumprimento da prestação dos serviços pela Apelada. Dessa forma, a Apelante opôs estes Embargos à Execução com o objetivo de ver reduzido o valor do crédito para R$ 21.331,69 (vinte e um mil, trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos).

Em razões de Apelação (index 254), a Apelante alega questão de “ordem pública”, consistente no trânsito em julgado da sentença prolatada na ação anulatória de título executivo n. 0006459-88.2015.8.19.0001.

A sentença foi confirmada por acórdão da 14ª Câmara Cível do TJRJ, ao fundamento de que o documento que não contava com a assinatura de duas testemunhas, pressuposto essencial contido no artigo 784, inciso III do CPC, e que haveria prova de adulteração do contrato, na medida em que o mesmo sócio assinou pela empresa e como testemunha.

Compulsando aqueles autos, verifica-se que o trânsito em julgado ocorreu em 20/08/2020, quando finalmente esgotadas as instâncias excepcionais. Assim, restou consignada a inexistência do título executivo extrajudicial discutido na presente demanda.

Note-se que essa questão – a existência do título – é lógica e cronologicamente anterior àquela aqui discutida. Vale lembrar, ainda, que o CPC de 2015, no artigo 503, § 1º, passou a reconhecer a formação de coisa julgada em relação às questões prejudicias, o que também obstaculizaria o reexame da matéria, in verbis:

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Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:

I - dessa resolução depender o julgamento do mérito ;

II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo , não se aplicando no caso de revelia;

III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

Em princípio, não haveria sequer razão para conhecer a questão referente à existência ou não de excesso de execução se o mesmo título executivo extrajudicial foi declarado inexistente em demanda que já transitou em julgado.

A sentença prolatada nos autos n. 0006459-88.2015.8.19.0001 foi impugnada por recurso de apelação que foi julgado pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e não por esta 27ª Câmara Cível.

Nesse contexto, deve-se considerar que (i) o presente recurso de Apelação foi distribuído em 28/07/2020, antes do trânsito em julgado da sentença prolatada na ação n. 0006459-88.2015.8.19.0001 e (ii) quando da

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distribuição do recurso, deveria ter sido reconhecida a conexão entre as duas demandas sincrônicas, a serem distribuídas para a mesma Câmara Cível, a fim de serem julgadas em conjunto para evitar a prolação de decisões contraditórias.

Nesse sentido dispõe o artigo 55, § 2º do CPC:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 2º Aplica-se o disposto no caput :

I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

Mas o presente recurso foi distribuído para esta Vigésima Sétima Câmara Cível em razão da existência de prevenção em relação ao Agravo de Instrumento n. 0010598-81.2018.8.19.0000, interposto contra a decisão que deixou de acolher exceção de pré-executividade no âmbito da execução de título extrajudicial n. 0056816-72.2015.8.19.0001. Em 14/05/2018, o Agravo foi julgado e desprovido, mantendo a decisão agravada que deixou de acolher a exceção de pré-executividade arguida pela ora Apelante.

Ocorre que, posteriormente, em inobservância à regra contida no artigo 930, parágrafo único do CPC e no artigo 33, § 1º do CODJERJ, a Apelação contra a sentença prolatada na ação anulatória de título executivo n. 0006459-88.2015.8.19.0001 foi distribuída para a 14ª Câmara Cível deste

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TJRJ, que, como já visto, manteve a sentença para declarar inexistente o título executivo extrajudicial.

Com a formação da coisa julgada, aquela decisão tornou-se imutável e indiscutível. Assim, a considerar a atual impossibilidade de que esses recursos sejam julgados simultânea e conjuntamente, bem como a relação de prejudicialidade externa existente entre as duas demandas, deve ao menos ser declinada a competência em favor da 14ª Câmara Cível do TJRJ, em respeito à diretriz geral de vedação à prolação de decisões contraditórias, aplicável até mesmo para demandas não conexas (art. 55, § 3º do CPC).

Por tais fundamentos, voto no sentido de DECLINAR A COMPETÊNCIA em favor da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para conhecer e julgar o recurso.

Oficie-se o Juízo da 45ª Vara Cível.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital

LUCIA HELENA DO PASSO

Desembargadora Relatora

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