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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S A, RÉU: MARCELO DA SILVA FERREIRA
Publicação
25/02/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00587970520168190001_374ff.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0058797-05.2016.8.19.0001 Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A.

Embargado: MARCELO DA SILVA FERREIRA

Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. EXAME DE TODAS AS TESES TRAZIDAS PELO RECORRENTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 95 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este acórdão nos autos dos embargos de declaração opostos na Apelação Cível nº. 005879705.2016.8.19.0001, em que é embargante GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A. e embargado MARCELO DA SILVA FERREIRA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de índex 424, que negou provimento ao recurso interposto pelo ora embargante para manter a r. sentença tal como lançada.

Nos aclaratórios (índex 437), o recorrente sustenta vício no v. acórdão, sob o argumento de que o julgado não se manifestou sobre os juros de mora.

É O RELATÓRIO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido, todavia, não merece guarida.

Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade ou contradição e/ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal.

Portanto, o presente recurso é de fundamentação vinculada e não se presta a novo julgamento da lide.

O embargante, irresignado, insurge-se em face do v. acórdão, sob a alegação de que há vício no julgado.

Não há ponto a ser aclarado no decisum, sendo certo que a questão referente aos juros de mora se encontra devidamente delineada no seguinte trecho do julgado:

“(…) Quanto ao percentual fixado a título de juros de mora, tem-se que a sentença deve ser mantida.

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A hipótese reflete relação jurídica extracontratual, razão pela qual o termo inicial da mora deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula nº. 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

“Os juros moratorios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.”

Não obstante, inaplicável a taxa Selic no presente caso, mas sim o percentual de 1% fixado no r. decisum, à luz da Súmula nº. 95 desta Egrégia Corte:

“Os juros, de que trata o art. 406, do Código Civil de 2002, incidem desde sua vigência, e são aqueles estabelecidos pelo art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (…)”

Frise-se, por oportuno, que o Excelso Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que não há omissão quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados, senão vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI LOGICAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 66 DO CPP E ART. 935 DO CC. REVISIBILIDADE DE ATOS DISCIPLINARES PELO JUDICIÁRIO. PRECEDAENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO

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PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A motivação das decisões judiciais, dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição, resta satisfeita quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados. Precedentes (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118; RE 437831 Agre, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL00201-02 PP-00783) (...).

(RMS 27967, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa

o art. , LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada

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à espécie, o que refogue à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. ”

(ARE 988911 Agr. Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 13-10-2016 ) (destacamos)

Destarte, forçosa a rejeição dos aclaratórios.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se o v. acórdão embargado tal qual lançado.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

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