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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA, RÉU: ANTONIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA
Publicação
26/02/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01735989420178190001_a4c81.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quarta Câmara Cível

Embargos de Declaração na Apelação Cível nº: 0173598-94.2017.8.19.0001

Embargante: ANTÔNIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA

Embargado: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA.

Relator: Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ A MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ/ESTIPULANTE PROVIDO. ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO COLEGIADA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. ANÁLISE ADEQUADA DA QUESTÃO POSTA. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA A TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº. 1.680.318/SP). RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos este acórdão nos autos dos embargos de declaração opostos na apelação cível nº 0173598-94.2017.8.19.0001, em que é embargante ANTÔNIO CARLOS BARROS DE OLIVEIRA e embargado BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Décima Quarta Câmara Cível

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão colegiada de índex 568, que deu provimento ao recurso de apelação do ora embargado para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido autoral e, por consequência, inverter os ônus de sucumbência, cujos honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Nos aclaratórios (índex 578), o embargante sustenta que há omissão no v. acórdão, por entender que contribuia com o plano de saúde e por essa razão faz jus a manutenção do serviço.

É O RELATÓRIO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido, todavia, não merece guarida.

Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada, obscuridade ou contradição e/ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal.

Dessa forma, denota-se que o recurso em questão é de fundamentação vinculada e não se presta a novo julgamento da lide.

O embargante, irresignado com o provimento de recurso de apelação do embargado, insurge-se em face do v. acórdão, sob o argumento de que existe omissão no julgado.

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No entanto, a pretensão é de reexame da matéria, o que enseja o não acolhimento dos aclaratórios, tendo em vista que as questões postas restaram amplamente debatidas e devidamente fundamentadas.

Para não pairar dúvidas sobre o tema, é pertinente consignar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob assistemática dos recursos repetitivos (Resp. nº. 1.680.318/SP), consolidou tese no sentido de que no plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação.

Ademais, no que tange à alegação de omissão no v. acórdão, cumpre ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que não há vício quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados, senão vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PODER DISCIPLINAR. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE EXCLUI LOGICAMENTE A ALEGAÇÃO DA PARTE. EXTEMPORANEIDADE DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ART. 169, § 1º, LEI Nº 8.112/90. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO NA SEARA PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. ART. 66 DO CPP E ART. 935 DO CC. REVISIBILIDADE DE ATOS DISCIPLINARES PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO QUE, CONTUDO, NÃO PERMITE CONCLUIR PELA SUA INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A

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motivação das decisões judiciais, dever imposto pelo art. 93, IX, da Constituição, resta satisfeita quando os fundamentos do julgado repelem, por incompatibilidade lógica, os argumentos que a parte alega não terem sido apreciados. Precedentes (AI 791292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118; RE 437831 AgR-ED, Relator (a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 03-03-2006 PP-00072 EMENT VOL-02223-03 PP-00595 RTJ VOL-00201-02 PP-00783) (...).

(RMS 27967, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 06-03-2012 PUBLIC 07-03-2012).

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna

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Rua Dom Manuel, 37, 3º andar, sala 318, Lâmina III (T)

Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090

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Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.”

(ARE 988911 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, PUBLIC 13-10-2016 ) (destacamos)

Dito isso, forçoso concluir pelo não acolhimento dos aclaratórios.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se o v. acórdão embargado tal qual lançado.

Rio de Janeiro, na data da Sessão de Julgamento.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO

Relator

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