26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0010040-05.2018.8.19.0067
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, RÉU: REGINA CÉLIA DA CONCEIÇÃO LUIZ
Publicação
29/04/2021
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN
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Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. LIGHT. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA COM BASE EM CONSUMO EXCESSIVO E POSTERIOR SUSPENSÃO DO SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO REFORMAR INTEGRALMENTE O JULGADO COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA REGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE SUPOSTO CONSUMO EXCESSIVO DA UNIDADE RESIDENCIAL DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR SEMANAS. FIXAÇÃO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE REVELA EQUILÍBRIO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.
Na espécie, a concessionária ré não comprovou a regularidade na medição do inflado consumo imputado à parte autora relativa aos meses reclamados, circunstância que ensejou a determinação de refaturamento das respectivas contas. A cobrança indevida, exacerbada, perpetrada pela concessionária ré, que culminou com a suspensão da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica por semanas, gerou dano moral in re ipsa passível de compensação pecuniária. Neste particular, entendo que o valor fixado pelo juízo sentenciante em R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela equilíbrio, proporcionalidade, razoabilidade e consonância com precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento. Majoração da verba honorária advocatícia sucumbencial em sede recursal.
