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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEÇÃO CÍVEL
Partes
AUTOR: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0061333-84.2019.8.19.0000, INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: FERNANDA CALDAS DA SILVA SARAMAGO
Publicação
06/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00649591420198190000_988bb.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Cível

Incidente de Assunção de Competência n. 006495914.2019.8.19.0000

Arguente: Exmo. Des. Relator do AI 0061333-84.2019.8.19.0000

Interessado: Estado do Rio de Janeiro

Interessado: Fernanda Caldas da Silva Saramago

Desembargador Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto

ACÓRDÃO

Incidente de Assunção de Competência. Recurso de origem interposto pelo Estado contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária para a execução da verba honorária devida ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. Previsão legal de repartição de metade da verba honorária entre os Procuradores do Estado. Art. 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 772/1984 (com a redação dada pela LC 137/10). Controvérsia sobre a legitimidade ativa do Estado e a possibilidade de cobrança do tributo por ele mesmo instituído. Repetição da questão em múltiplos processos. Jurisprudência recente que vem se firmando no sentido da ilegitimidade da cobrança do tributo. Existência de precedentes em sentido contrário que evidencia a necessidade de pacificação da controvérsia. Incidente de Assunção de Competência que é admitido como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Seção Cível

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Assunção de Competência n.º , 0064959-14.2019.8.19.0000, suscitado pelo Exmo. Des. Relator do AI 0061333-84.2019.8.19.0000, em que são interessados o Estado e Fernanda Caldas da Silva Saramago.

ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em receber o Incidente de Assunção de Competência como Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas , na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO

O Eminente Desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho suscitou a instauração de Incidente de Assunção de Competência nos autos do agravo de instrumento n. 006133384.2019.8.19.0000.

O referido recurso foi interposto contra decisão que, nos autos de processo em fase de cumprimento de sentença, determinou o recolhimento da taxa judiciária que reputou incidente sobre a metade do valor dos honorários de sucumbência que o Estado pretende executar. O julgado partiu do pressuposto de que o Procurador do Estado é o titular de tal verba, e não o ente público ao qual ele está vinculado.

As partes do feito originário foram intimadas para se manifestarem sobre a instauração do incidente (fl. 12), porém apenas o Estado se manifestou, reiterando as razões do recurso de origem (fl. 15).

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro – SINDJUSTIÇA-RJ pleiteou, por sua vez, o ingresso no feito como amicus curiae, na forma do artigo 138 do CPC. Argumentou, em suma, que a sua representatividade é notória, por congregar servidores vinculados ao PJERJ que serão atingidos pela ausência de recolhimento da taxa, sobretudo diante do Plano de Recuperação Fiscal do Estado. Destacou ainda que o incidente versa

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sobre matéria de direito tributário de grande relevância, que atingirá o Fundo Especial deste Tribunal. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que o sistema remuneratório de subsídio veda o recebimento de qualquer outro acréscimo remuneratório pelos Procuradores e que a isenção dos advogados públicos do pagamento da taxa judiciária acarretaria tratamento desigual com relação aos demais causídicos, além de causar notório prejuízo ao orçamento do Tribunal.

Após tal pedido, a Procuradoria do Estado opinou pela inadmissibilidade do IAC, tendo em vista a manifesta multiplicidade de processos que versam sobre o tema (fls. 78/81).

O pedido de ingresso do SINDJUSTIÇA no feito foi indeferido por este Relator.

É o relatório.

VOTO

O Eminente Desembargador arguente deste Incidente de Assunção de Competência ressaltou que, à época de sua decisão, proferida em 3 de outubro de 2019, as questões controvertidas no recurso de origem não se repetiam em múltiplos processos. Destacou, no entanto, a relevância da matéria e o interesse público envolvido, para concluir pela necessidade de se instaurar o incidente previsto no artigo 947 do CPC.

São essencialmente duas as questões debatidas no recurso, sendo uma delas o cerne da controvérsia.

A primeira refere-se à legitimidade do Estado para deflagrar a execução dos honorários de sucumbência arbitrados em favor da Procuradoria Geral do Estado, como órgão de representação judicial da Fazenda Pública Estadual.

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Como se sabe, a verba honorária é assegurada ao advogado público pelo Estatuto da OAB e pelo Código de Processo Civil (art. 85, § 19). No caso específico dos Procuradores do Estado, a Lei Estadual 772 de 1984 determina, em seu artigo 3º, que os honorários fixados em favor da Fazenda constituem receita do Fundo Especial destinado ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado, sendo que metade deste valor é repassado aos próprios Procuradores do Estado, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, acrescentado pela LC 137/2010. Nessa perspectiva, o Estado não teria, em princípio, a titularidade do crédito que pretende executar, motivo pelo qual seria possível cogitar da sua falta de legitimidade ativa.

A segunda – que é o ponto nodal do debate - refere-se ao cabimento ou não da cobrança da taxa judiciária em tais execuções de verbas honorárias devidas a advogados públicos. É dizer, sendo a taxa judiciária um tributo, incidente sobre os serviços de atuação dos magistrados e dos membros do Ministério Público em qualquer processo judicial e devido “por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual”, quem deve responder pelo seu pagamento nas execuções de honorários arbitrados em favor da Fazenda Estadual? Há confusão entre o instituidor e o devedor do tributo? É cabível a isenção de custas prevista na Lei 3.350/99?

Com efeito, a questão é de notável relevância e repercussão, tendo em vista que a solução a ser dada determinará o recolhimento ou não do tributo em um sem-número de execuções que são movidas pela Fazenda Estadual para cobrar verbas honorárias arbitradas em seu favor nas demandas em que restou vencedora.

Veja-se que a multiplicidade de processos em que o tributo pode incidir revela, em primeiro lugar, a repercussão da questão de direito controvertida, tendo em vista o significativo montante que deixará de ser recolhido caso acolhida a tese defendida pelo Estado em seu recurso.

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Com relação à repetição da controvérsia propriamente dita suscitada no recurso de origem, parece-me, contudo, que houve uma alteração na jurisprudência deste Tribunal, eis que já é possível identificar numerosos precedentes que trataram da mesmíssima questão de direito.

Em verdade, este Relator identificou não somente a repetição de processos, como também a existência de pelo menos dois precedentes dissonantes da jurisprudência dominante que vem sendo firmada por este Tribunal.

Atualmente, predomina o entendimento de que o Estado tem legitimidade para promover a execução da verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da PGE e, por conseguinte, não é cabível a cobrança da taxa judiciária em face do próprio instituidor do tributo. Vejam-se alguns desses precedentes:

0061349-38.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MARCO ANTÔNIO IBRAHIM - Julgamento: 07/02/2020 -QUARTA CÂMARA CÍVEL

Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento contra decisão que, em execução de honorários sucumbenciais devidos ao Estado do Rio de Janeiro, determinou a intimação do Procurador do Estado para que realize o pagamento de 50% do valor da taxa judiciária, considerando que, de acordo a Lei Complementar nº 137/2010, 50% dos honorários sucumbenciais decorrentes da atuação dos Procuradores do Estado passaram a ser repassados aos próprios. Decisão que merece reforma, tendo em vista que as verbas relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em ações contra o Estado do Rio de Janeiro constituem, por força de lei (art. 3º da Lei Estadual 722/84), receita do Fundo Orçamentário Especial, destinado a atender às despesas do CEJUR/PGE, de forma que não há que se cogitar de vinculação dos honorários ao Procurador incumbido do impulsionamento do feito. A receita integra o patrimônio público de entidade integrante da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual sua execução é de titularidade do referido ente público, ao qual se aplica, por conseguinte, as garantias que lhe são inerentes, como a isenção de custas, taxas e emolumentos, nos

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moldes do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Recurso provido.

0073271-76.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 03/03/2020 -QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE 50%

DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO

RESPONSÁVEL PELO FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 772/84, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 137/2010. REFORMA QUE SE IMPÕE. Verba honorária que constitui receita do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ. Superveniente repasse da verba, por força de lei, que não enseja o ônus, para o Procurador do Estado, de arcar com a taxa judiciária a cada execução que impulsionar. PROVIMENTO DO RECURSO.

0063760-54.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 10/12/2019 - QUINTA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de honorários sucumbenciais pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão que, considerando a inovação legislativa trazida pela Lei Complementar nº 137/2010, no sentido de destinar 50% dos honorários sucumbenciais decorrentes da atuação dos Procuradores do Estado aos próprios Procuradores, determinou o recolhimento de 50% da taxa judiciária necessária ao início da execução pelo Procurador responsável pelo feito. Reforma. Verba que constitui, por força de lei (art. 3º da Lei Estadual 722/84), receita do Fundo Orçamentário Especial, destinado a atender às despesas do CEJUR/PGE, de forma que não há que se cogitar de vinculação dos honorários objeto da execução ao Procurador do Estado incumbido do impulsionamento do feito . Tratando-se de receita que integra o patrimônio público de entidade integrante da

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administração direta do Estado do Rio de Janeiro, sua execução é de titularidade do referido ente público, ao qual se aplica, por conseguinte, as garantias que lhe são inerentes, como a isenção de custas, taxas e emolumentos, nos moldes do artigo 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99. Recurso ao qual se dá provimento.

0068683-26.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 03/03/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA PROCURADORIA DO ESTADO. EXIGÊNCIA

DE RECOLHIMENTO DE METADE

DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR ATUANTE NO PROCESSO. VERBA DESTINADA AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO DO CEJUR. POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA IGUALITÁRIA AOS PROCURADORES. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Fazenda Pública da Capital, que, em sede de execução de honorários sucumbenciais, determinou a intimação do Procurador responsável pelo processo para o recolhimento de 50% da taxa judiciária necessária ao início da execução dos honorários sucumbenciais. 2. A decisão agravada condicionou o início da execução ao recolhimento de 50% da taxa judiciária pelo Procurador do Estado, por entender que a pessoa do Procurador não goza de isenção legal. 3. No que concerne aos honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, o art. 3º da lei nº 772/1984, acrescido pela Lei Complementar nº 137/2010, prevê que os honorários serão destinados ao Fundo Orçamentário Especial, sendo posteriormente repassados aos demais Procuradores pelo Procurador Geral do Estado, por meio de rateio igualitário (art. 4º, II, Lei nº 137/2010). 4. Assim, exigir o recolhimento de metade da taxa judiciária por cada Procurador ensejaria quebra da isonomia entre os Procuradores do Estado, vez que os valores recolhidos seriam distintos, considerando a singularidade de cada processo 5. Permanece a legitimidade do ente público para a execução da verba honorária advocatícia, atraindo a isenção das custas e taxa judiciária prevista no art. 17, IX, da Lei estadual nº

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3.350/99. 6. PROVIMENTO do recurso para determinar o prosseguimento da execução sem a exigência do recolhimento de 50% da taxa judiciária pelo Procurador do Estado.

0062634-66.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR -Julgamento: 11/02/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL

DIREITO TRIBUTÁRIO. Determinação judicial para recolhimento

de taxa judiciária. Execução de honorários de sucumbência.

Procuradoria Geral do Estado do RJ. Os honorários decorrentes da sucumbência são executados pelo Estado do Rio de Janeiro. Recebido o valor, a metade é destinada ao Centro de Estudos Jurídicos da PGE e a outra metade repartida entre todos os Procuradores do Estado. Diferentemente dos advogados particulares, os Procuradores do Estado não podem executar, em nome próprio, a verba honorária, conforme lei de regência. Muito embora se situe nos termos da legislação correlata, o fato de 50% (cinquenta por cento) de a verba ser, posteriormente, repartida entre os integrantes do quadro da Procuradoria do Estado não enseja o recolhimento da taxa judiciária. Outrossim, a isenção da taxa judiciária é concedida ao Estado do Rio de Janeiro. Precedente do TJERJ. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução pelo ente público, sem a cobrança de taxa judiciária.

0062204-17.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS - Julgamento: 03/12/2019 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diferenças relativas à URV. Improcedência do pedido autoral. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Penhora online realizada na conta do autor sucumbente. Pedido do Estado réu para transferência do valor bloqueado para a conta bancária do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro -CEJUR/PGE. Despacho determinando o recolhimento de 50% da taxa judiciária pelo Procurador do Estado responsável pelo feito, com respaldo no parágrafo único do art. 3º da Lei 772/84, com

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redação introduzida pela LC 137/2010. Insurgência. Reforma. Consoante o aludido dispositivo os honorários sucumbenciais decorrentes da atuação dos Procuradores do Estado são repartidos em 50% destinados ao CEJUR/PGE e 50% destinados aos Procuradores do Estado. O inciso II do art. 2º da LC 137/2010 dispõe que este último percentual será rateado de forma igualitária dentre todos os Procuradores de Estado, por ato do Procurador-Geral no interesse do Sistema Jurídico. Portanto, não se trata de valor vinculado ao Procurador que atua no feito, mas de verba destinada à própria PGE, que, por sua vez, goza de isenção da taxa judiciária, visto que esta possui natureza de custa judicial, a teor o art. 10, X, c/c art. 17, IX da Lei Estadual 3350/99. RECURSO PROVIDO, nos termos do art. 932, V, do CPC/15.

0072563-26.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 10/12/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HOROÁRIOS. Interlocutória determinando o recolhimento de 50% da taxa judiciária, necessária ao início da execução, pelo Procurador do Estado que atuou no feito, à consideração de que metade dos honorários sucumbenciais lhe pertence, não gozando o mesmo da isenção de custas e taxa judiciária a que faz jus o ente público ao qual está vinculado. Verba honorária que constitui receita do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, gerida pelo Procurador Geral do Estado e depositado em conta bancária específica. Posterior redistribuição de parte da receita aos Procuradores do Estado em atividade, de maneira genérica e igualitária, independentemente de sua atuação no processo que ensejou a condenação da parte adversa. O superveniente repasse da aludida verba ao Procurador do Estado, por força de lei, não atrai para si o ônus de arcar com a taxa judiciária a cada execução que impulsionar. RECURSO PROVIDO.

0077050-39.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa sem formatação

1ª Ementa

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Seção Cível

Des (a). PLÍNIO PINTO COELHO FILHO - Julgamento: 04/03/2020 -DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PELO RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. O INCISO II DO ART. 2º DA LC 137/2010 PREVÊ QUE OS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO SÃO REPARTIDOS EM 50% DESTINADOS AO CEJUR/PGE E 50% DESTINADOS AOS PROCURADORES DO ESTADO. O PERCENTUAL SERÁ RATEADO DE FORMA IGUALITÁRIA DENTRE OS PROCURADORES DE ESTADO. VERBA DESTINADA A PGE, QUE POR SER ORGÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOZA DE ISENÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

0075312-16.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 11/02/2020 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIDOR DO TRIBUTO. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que determinou a intimação da Procuradoria do Estado para que cientifique o Procurador responsável pelo processo, da necessidade do recolhimento da quantia equivalente a 50% da taxa judiciária. De acordo com o art. , da lei nº 772/1984, acrescido pela Lei Complementar nº 137/2010, os honorários devidos à Fazenda Pública do Estado são destinados ao Fundo Orçamentário Especial, que se destina a atender às despesas do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado. A totalidade da verba honorária auferida tem natureza de receita do Fundo Orçamentário do CEJUR/PGE. O repasse, pelo Procurador Geral do Estado, somente será efetuado após o ingresso de tal receita naquele Fundo, por meio de rateio igualitário, razão pela qual não há que se cogitar de valores específicos devidos ao Procurador que atuou no processo. A legitimidade para a execução da verba honoraria advocatícia é do Ente Público, que é o Estado do Rio de Janeiro, sendo indevida a cobrança de taxa judiciária, porquanto, na qualidade de instituidor do tributo, não se submete ao seu recolhimento . Recurso provido.

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0072233-29.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 09/01/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO

DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REALIZADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA, AO FUNDAMENTO DE QUE METADE PERTENCERIA AO PROCURADOR DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. VERBA EM COMENTO QUE CONSTITUI RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL INSTITUIDO PARA ATENDER AS DESPESAS DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO DE METADE AOS PROCURADORES DO ESTADO EM ATIVIDADE, DE FORMA GENÉRICA E IGUALITÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE FEDERATIVO PARA PROMOVER A ALUDIDA EXECUÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO EXIGIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99, BEM COMO EM RAZÃO DO ESTATUIDO NO ART. 381, DO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FULCRO NO ART. 932, VIII, DO CPC/15, COMBINADO COM O ART. 31, DO RITJRJ.

0079540-34.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 04/03/2020 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios pela Fazenda Pública. Pagamento de percentual da taxa judiciária pelo procurador responsável pelo impulsionamento do feito. Inexigibilidade. Verba que não se reverte diretamente ao procurador que atua no processo, inexistindo qualquer vinculação ao profissional que lhe dá andamento.  Execução que é de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e que, por isso, se

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aplicam as garantias que lhe são inerentes. Art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 722/84. Jurisprudência sobre o tema. Decisão reformada. Recurso provido.

0079532-57.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MAURÍCIO CALDAS LOPES - Julgamento: 12/02/2020 -DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

Ação de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. Decisão de 1º grau que determinou recolhimento de 50% da taxa judiciária para início da execução dos honorários sucumbenciais, arbitrados em favor da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Verba honorária que constitui Receita do Fundo Orçamentário Especial do Centro de estudos jurídicos da PGE-RJ. A legitimidade para a execução dos honorários sucumbenciais é do ente público, que é representado em juízo por seus procuradores (art. 75, II, CPC). O superveniente repasse da aludida verba aos Procuradores do Estado, por força de Lei, não atrai a esses o ônus de arcar com a taxa judiciária. Precedentes. Provimento do recurso.

0062206-84.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO - Julgamento: 16/10/2019 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. Interlocutória determinante do recolhimento de 50% da taxa judiciária necessária ao início da execução, pelo Procurador do Estado que atuou no feito, à consideração de que metade dos honorários sucumbenciais lhe pertence, não havendo isenção. Legitimidade ativa do ente público para a execução. Verba honorária que constitui receita do Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos da PGE-RJ, gerida pelo Procurador-Geral do Estado e depositado em conta bancária específica. Posterior redistribuição de parte da receita aos Procuradores do Estado em atividade, de maneira genérica e igualitária, independentemente de

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sua atuação no processo que ensejou a condenação da parte adversa. O superveniente repasse da aludida verba ao Procurador do Estado, por força de lei, não atrai para si o ônus de arcar com a taxa judiciária a cada execução que impulsionar . Reforma que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

0073106-29.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 11/02/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE

EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA PELO "PROCURADOR DO ESTADO, RESPONÁVEL PELO PROCESSO" SIC. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA A SER APORTADA EM FAVOR DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DA PGE-RJ, GERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, PARA POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO AOS PROCURADORES EM EXERCÍCIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO. Ação de cobrança. Improcedência do pedido, condenada a empresa autora, ora agravada, ao pagamento de ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Fase executória deflagrada para impor à sucumbente o pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor da Procuradoria do Estado. Decisão que determinou que o "Procurador do Estado, responsável pelo processo" (sic) efetue o recolhimento de 50% da taxa judiciária. Verba sucumbencial destinada aos advogados públicos . Regramento específico que determina o aporte da remuneração do advogado público em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo Orçamentário Especial, com redistribuição posterior aos Procuradores em exercício, de forma igualitária e sem vinculação a processos específicos. Decisão que deve ser cassada, conforme entendimento uníssono deste Tribunal. PROVIMENTO DO RECURSO, para cassar a decisão agravada.

0074911-17.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

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Des (a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 19/02/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE CONSTATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETOMADA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AGRAVANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUNBENCIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA, NECESSÁRIA AO INÍCIO DA EXECUÇÃO, PELO PROCURADOR DO ESTADO QUE ATUOU NO FEITO, À

CONSIDERAÇÃO DE QUE METADE

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS LHE PERTENCE, NÃO GOZANDO O MESMO DA ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA A QUE FAZ JUS O ENTE PÚBLICO AO QUAL ESTÁ VINCULADO. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GERIDA PELO PROCURADOR GERAL DO ESTADO E DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DE PARTE DA RECEITA AOS PROCURADORES DO ESTADO EM ATIVIDADE, DE MANEIRA GENÉRICA E IGUALITÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. SUPERVENIENTE REPASSE DA CITADA VERBA AO PROCURADOR DO ESTADO, POR FORÇA DE LEI, NÃO ATRAI PARA SI O ÔNUS DE ARCAR COM A TAXA JUDICIÁRIA DE CADA EXECUÇÃO QUE IMPULSIONAR . PRECEDENTES DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

0066712-06.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 12/02/2020 -VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50%

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DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PROCURADOR DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. VERBA QUE CONSTITUI RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. REDISTRIBUIÇÃO DE METADE AOS PROCURADORES EM ATIVIDADE, DE FORMA GENÉRICA E IGUALITÁRIA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE FEDERATIVO PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DO TRIBUTO EXIGIDO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

0081332-23.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/03/2020 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCURADOR DO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA. REFORMA DO DECISUM. 1 - No caso concreto, recebidos os honorários decorrentes da sucumbência, metade é destinada ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (CEJUR/DPGE-RJ), e a outra metade é repartida entre todos os Procuradores do Estado do Rio de Janeiro. 2 - O superveniente repasse de parte da receita advinda dos honorários sucumbenciais ao Procurador de Estado responsável pelo feito originário, não atrai para si o ônus de arcar com 50% (cinquenta por cento), da taxa judiciária a cada execução que impulsiona. Precedentes do TJERJ. 3 -PROVIMENTO DO RECURSO.

0065238-97.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 04/02/2020 -VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE 24%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA O

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RECOLHIMENTO DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA, HAJA VISTA QUE METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PERTENCE

O PROCURADOR DO ESTADO QUE, POR SUA VEZ, NÃO GOZA DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 137/10 QUE DETERMINA A REPARTIÇÃO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM REPASSADOS

OS PROCURADORES ESTADUAIS. ARTIGO 2º, INCISO II, DA MESMA LEI COMPLEMENTAR QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ A REALIZAÇÃO DO REPASSE ENTRE TODOS OS PROCURADORES DE MANEIRA IGUALITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE OS PROCURADORES ESTADUAIS RECEBEREM DIRETAMENTE A VERBA HONORÁRIA, SENDO O ESTADO LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE TAIS VALORES QUE SERÃO PRIMEIRAMENTE DIRECIONADOS AO FUNDO DA PROCURADORIA E, SÓ ENTÃO, SERÃO REPARTIDOS IGUALITARIAMENTE. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MERO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS E, MUITO MENOS, NA EQUIPARAÇÃO DOS PROCURADORES AO ADVOGADO PARTICULAR, TENDO EM VISTA QUE O DESTINATÁRIO PRIMEIRO DA VERBA É O PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. MATÉRIA NESTES AUTOS QUE TEM A VER A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO SE CONFUNDINDO COM O OBJETO DA ADI Nº 6164/RJ. EVENTUAL INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137 DO ERJ QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O ENTENDIMENTO EXPOSTO NA PRESENTE DECISÃO COLEGIADA, UMA VEZ QUE IRIA AFETAR APENAS O REPASSE AOS PROCURADORES, MAS NÃO A LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERATIVO EM PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DESTINADOS AO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ERJ, SENDO ELE ÓRGÃO DO ESTADO . ENFIM, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, DESTAQUE-SE QUE A TAXA JUDICIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL EM SEU ARTIGO 114, INCISO VIII, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.201/2018. PRECEDENTES DO TJRJ, INCLUSIVE DESTA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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0065562-87.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY -Julgamento: 11/12/2019 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação

de execução de honorários proposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Decisão que determinou ao Procurador do Estado o pagamento de 50% da taxa judiciária, por entender que a isenção concedida ao Estado do Rio de Janeiro não lhe é extensível. 1- Legitimidade do Estado para executar os honorários eis que tais valores devem ser primeiramente direcionados ao Fundo da Procuradoria, integralmente, e só após é que 50% de tais valores serão repartidos igualitariamente a todos os Procuradores. 2-  Procuradores do Estado que não podem receber a verba diretamente, o que difere dos advogados particulares. 3- Inadmissibilidade da cobrança da taxa judiciária . Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei Complementar nº 137, de 29 de junho de 2010. 4- RECURSO PROVIDO.

0001044-54.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/02/2020 -VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DO ESTADO PARA QUE CIENTIFICASSE O PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (PROCESSO Nº 0064959-14.2019.8.19.0000). REJEIÇÃO. O INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO FOI ADMITIDO. NO MÉRITO, COM RAZÃO O AGRAVANTE. VERBA HONORÁRIA QUE CONSTITUI RECEITA DO FUNDO ORÇAMENTÁRIO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PGE-RJ, GERIDA PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DEPOSITADO EM

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CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. POSTERIOR REDISTRIBUIÇÃO DE PARTE DA RECEITA AOS PROCURADORES DO ESTADO EM ATIVIDADE, DE MANEIRA GENÉRICA E IGUALITÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO QUE ENSEJOU A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 722/1984 EVART.2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2010. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO ENTE PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. ESTADO E SUAS AUTARQUIAS QUE GOZAM DA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. (ARTIGO 17, X, C/C ARTIGO 10, X, DA LEI 3.350/99). POR ANALOGIA, APLICA-SE O INSTITUTO DA CONFUSÃO (ARTIGO 381, DO CÓDIGO CIVIL). REFORMA DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA TAXA JUDICIÁRIA POR PARTE DO PROCURADOR DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO PROCESSO, PROSSEGUINDO-SE COM A EXECUÇÃO.

Há, contudo, pelo menos dois precedentes divergentes , que concluíram pela legitimidade da cobrança da taxa judiciária incidente sobre a metade do valor da verba honorária que é repassada aos Procuradores do Estado:

0061366-74.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES - Julgamento: 18/02/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE

DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO A QUAL DETERMINOU, QUE O PROCURADOR DO ESTADO ARQUE COM O PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. LEI COMPLEMENTAR N. 137/2010 QUE DISPÕE NO ART. PARÁGRAFO ÚNICO QUE METADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AUFERIDOS NAS DEMANDAS JUDICIAIS EM QUE O ESTADO SAGRA-SE VENCEDOR SÃO REPASSADOS PARA OS PROCURADORES DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA COBRANÇA DE DA COBRANÇA DE 50% DA TAXA JUDICIÁRIA,

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QUANDO O ESTADO FOR PROMOVER

A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIO SUCUMBENCIAS. NÃO

PROVIMENTO DO RECURSO.

0067361-68.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Des (a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 29/01/2020 -TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA. EXECUÇÃO EXCLUSIVA

DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

PELO PROCURADOR DO ESTADO. RAZOABILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO QUE SE HARMONIZA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de determinar-se o recolhimento da taxa judiciária,

pelos Procuradores do Estado, quando

executarem honorários advocatícios de sucumbência. O Poder Judiciário, pelos seus órgãos judiciais, é o encarregado de resolver os conflitos sociais, pacificando os litígios existentes, quer entre as pessoas submetidas à sua jurisdição, quer entre estas e o Estado. Ao Judiciário, portanto, por força do que dispõe a Constituição Federal compete, quando provocado, dirimir os litígios resultantes da execução da lei, complementando assim o tríduo funcional do Estado (legislar, administrar e julgar). Com o advento da Constituição de 1988, o Poder Judiciário teve assegurado a sua autonomia administrativa e financeira, isto é, passou ele próprio a gerir seus interesses institucionais, exercendo por si a Administração Pública tendente a garantir o desempenho da sua função constitucional precípua: a jurisdição. A Lei Estadual n.º 3350/99 é uma das principais normas que dão esteio à autonomia financeira do Judiciário Fluminense, pois é ela a regulamentadora da cobrança das custas judiciais e emolumentos no Estado do Rio de Janeiro. A taxa judiciária, como se sabe, é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 05/75, Código Tributário Estadual. A taxa judiciária, no Estado do Rio de Janeiro, é regulada pelo vetusto Decreto-Lei n.º 5, de 15/03/1975 (Código Tributário Estadual), fazendo a Lei n.º 3350/99 menção a ela, no seu artigo 10, inciso X, estabelecendo que esta espécie tributária tem natureza de custas ou despesas judiciais para efeitos processuais. A taxa judiciária, portanto, em face do atual sistema constitucional, serve de contraprestação à atuação de órgãos da justiça, cujas despesas não sejam cobertas por custas e

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emolumentos, tendo ela um limite, que é o custo da atividade do Estado, dirigido àquele contribuinte. Por força do disposto no art. 17, IX, a Fazenda Pública possui isenção legal para pagamento das custas, sendo certo que, quanto à taxa judiciária, prevalece que, como o ente tributante é o próprio Estado, há manifesta confusão, quando determinado o seu recolhimento. Na hipótese dos autos, porém, não se trata de uma execução comum, em que o ente público é o credor, mas sim da execução simples de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos Procuradores do Estado, que são advogados, porém públicos. É cediço que a percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente este direito, que tem natureza alimentar e sem o qual o advogado não pode manter seu escritório em funcionamento e prover seu sustento e de sua família. Nesse passo, é correto afirmar que os honorários sucumbenciais possuem natureza privada, na medida em que sua destinação é a pessoa física do advogado. Trazendo tais considerações ao caso dos autos, verifico que a decisão recorrida mostra-se correta. O art. 1º, da lei estadual n.º 772/1984 prevê a criação Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como suas atribuições. O art. 3º da mesma lei, com as alterações promovidas pela LC n.º 137/2010 dispõe sobre a forma da receita do fundo, sendo que o seu Parágrafo único indica que metade dos honorários de sucumbência auferidos nas demandas judiciais em que o Estado sagra-se vencedor são repassados exclusivamente para os Procuradores do Estado, advogados públicos. A metade restante é repartida para os fins do citado artigo 1º da lei estadual. Nesse passo, resta evidente que metade dos honorários ficam exclusivamente para remunerar os Procuradores do Estado, não havendo qualquer utilização deste dinheiro para fins públicos ou de interesse do ente tributante, que detém a isenção tributária. Ora, se a metade desses honorários remuneram exclusivamente o profissional, não possuindo este qualquer tipo de isenção, não faz qualquer exonerálos do pagamento de pelo menos 50% taxa judiciária, respeitando a outra metade que se presta aos fins do art. 1º, da lei estadual n.º 772/1984, tal como fez o julgador. Aliás, é isso que acontece quando a parte credora possui gratuidade de justiça e o advogado não, havendo, inclusive verbete deste Tribunal neste sentido. Logo, se metade dos valores apenas remunera o Procurador do Estado,

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mostra-se salutar o recolhimento de metade da taxa judiciária, sob pena de se conferir tratamento diferente para titulares de crédito da mesma natureza. O argumento no sentido de que o repasse é feito de forma igualitária não altera a solução, porquanto não está se determinando que o procurador específico do processo recolha o tributo, mas que os procuradores organizem-se internamente, a fim de promover o pagamento da taxa devida. No que se refere ao fato de haver legitimidade concorrente do Procurador e do ente para promover a execução, certo é que tal fato também não altera a conclusão, porquanto mesmo quando o ente requer a execução, o que se verifica para fins de isenção é o pedido formulado. Quanto à alegada confusão, certo é que não se verifica, porquanto o valor executado refere-se apenas aos honorários de sucumbência que são repartidos entre os Procuradores do Estado, os quais não são, obviamente, entes tributantes. Ademais, ainda que os valores não sejam diretamente entregues ao profissional específico que atuou na causa, certo é que, em última análise, os valores são entregues à pessoa física do procurador, ainda que de forma rateada. Logo, pouco importa a forma de rateio, que representa questão interna e administrativa da PGE e que não pode servir de lastro para conferir isenção tributária não prevista em lei, não havendo qualquer tipo de violação ao art. 150, I, da CRFB e ao princípio da legalidade tributária, porquanto não se está exigindo ou aumentando tributo sem lei. Ora, o recolhimento da taxa judiciária é previsto em lei. O que não está previsto é a isenção para o advogado, ainda que público. Sendo assim, mostra-se correta a decisão agravada, sendo razoável e salutar que, ao promover a cobrança unicamente de verba honorária, seja cobrado o percentual de 50% da taxa judiciária, em obediência ao princípio da isonomia e nos termos do art. , Parágrafo único, da lei nº 772/84, com a redação dada pela lei complementar nº 137/2010. Desprovimento do recurso

Como se vê, há uma efetiva repetição de processos acerca dessas mesmas questões de direito, sendo evidente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Nessa perspectiva, parecem-me presentes os requisitos previstos no artigo 976, incisos I e II e § 3º do CPC, motivo pelo qual o meu voto é no sentido de admitir o presente como Incidente de

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Resolução de Demandas Repetitivas, na forma do seu artigo 977, inciso I, para dirimir as seguintes questões de direito:

1- Legitimidade do Estado para deflagrar a execução de honorários arbitrados em favor da Fazenda Pública Estadual diante da previsão do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 772/1984 (com a redação dada pela LC 137/10);

2- Legitimidade da cobrança de taxa judiciária sobre a verba honorária repassada aos Procuradores do Estado na forma do aludido artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 772/1984.

Considerando, no entanto, que há um posicionamento notoriamente dominante na jurisprudência desta Corte, parece-me desnecessário, por ora, determinar a suspensão de todos os feitos que tratem da mesma matéria, ressalvando-se, de todo modo, a possibilidade de que os órgãos julgadores determinem o sobrestamento com base nas circunstâncias específicas dos casos concretos.

Retifique-se a autuação do presente incidente.

Após , intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre o mérito do presente IRDR, no prazo de 10 dias úteis.

Em seguida , à Douta Procuradoria de Justiça na forma do artigo 982, inciso III, do CPC.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204683605/incidente-de-assuncao-de-competencia-649591420198190000/inteiro-teor-1204683609