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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: VIVIANE COSER VIANNA, RÉU: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00592457320198190000_7475b.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Vigésima Primeira Câmara Cível

Mandado de Segurança nº 0059245-73.2019.8.19.0000

Impetrante: Estado do Rio de Janeiro

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá

Relatora: Desembargadora Mônica Feldman de Mattos

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM VIOLA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 91 DO NCPC, QUE, SEGUNDO AFIRMADO, REVOGOU TACITAMENTE OS ARTIGOS 18 E 19, AMBOS DA LEI Nº 7.347/85, RESTANDO CONTRARIADO, ASSIM, O NOVO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE DE ONDE DECORREU O ATO VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM TELA, DE APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 202 DO EG. STJ, SEGUNDO O QUAL "A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO". TERCEIRO INTERESSADO QUE SÓ PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE NÃO TEVE CHANCE DE RECORRER. HIPÓTESE EM QUE FOI DADA CIÊNCIA AO ESTADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE O PREJUDICOU. DECISÃO

RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, PARA O QUAL É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995, C/C INCISO I, DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SOB PENA DE SUBVERTER-SE A FINALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO E. STF, A QUAL DISPÕE QUE “NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO.” EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DO REQUISITO INTERESSEADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, II, 6º, § 5º C/C ART. 10, TODOS DA LEI Nº 12.016/09 C/C ART. 485, IV DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 0059245-73.2019.8.19.0000, em que é Impetrante o Estado do Rio de Janeiro e Impetrado o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá .

Acordam os Desembargadores que compõem a Vigésima Primeira Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta data, por unanimidade de votos, em julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito, por falta de interesse, nos termos do art. 5º, II, 6º, § 5º c/c art. 10, todos da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV do CPC e julgar prejudicado o agravo interno .

Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Relatora

V O T O

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro em razão de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá , nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e ressarcimento de danos causados ao erário de nº 0008320-58.2011.8.19.0031, movida pelo Parquet contra Ricardo José Queiroz da Silva, Pedro Hugo Muller Xaubet e Pedro Paulo Werneck da Costa Restaurante ME.

O Impetrante aponta como ato coator a determinação ao Estado do Rio de Janeiro, terceiro estranho àquela lide, em arcar com os honorários da prova pericial requerida pelo Ministério Público, em sede de liquidação de sentença, pela qual o Parquet objetiva o cálculo do valor devido pelo 2º Réu.

Alega que a mencionada decisão teve por fundamento a aplicação analógica da Súmula 232 do Superior Tribunal de Justiça, antes possível face à ausência de disposição legal sobre o tema no Código de Processo Civil de 1973.

Assevera que o atual diploma processual passou a regular expressamente a matéria e, por conseguinte, superou a lacuna legal que permitia a aplicação analógica daquele enunciado sumular, devendo incidir, na espécie, os parágrafos 1º e 2º do art. 91 do NCPC, que, segundo afirma, revogou tacitamente os artigos 18 e 19, ambos da Lei nº 7.347/85.

Expõe, assim, a existência de uma antinomia entre o art. 91 do CPC/15 e o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, não havendo mais como se defender que os custos das perícias requeridas pelo Ministério Público sejam arcadas pelo ente estadual.

Pondera que o Ministério Público detém plena autonomia funcional, administrativa e financeira e não integra o conceito processual de Fazenda Pública para fins de responsabilidade referentes às despesas processuais.

Frisa, de qualquer modo, que somente é cabível o adiantamento de honorários periciais se houver previsão orçamentária no exercício financeiro do ente público responsável por seu pagamento.

Destaca que se não houver tal previsão, os honorários devem ser pagos no exercício financeiro seguinte ou, ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes da disponibilização da verba.

Aduz ser inequívoca a inexistência de disponibilidade financeira e previsão orçamentária para o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Rio de Janeiro que, atualmente, sofre uma das mais graves crises de sua história.

Menciona que a decisão objeto do presente mandado de segurança contrariou os dispositivos do Novo Código de Processo Civil, a interpretação indicada pela doutrina, bem como o novo entendimento jurisprudencial acerca do tema.

Conclui que restaram preenchidos os requisitos exigidos pelo art. , III, da Lei nº 12.016/09 para suspensão liminar da aludida decisão.

Requer, assim, o provimento do mandamus, para que seja concedida a medida liminar, com a suspensão da decisão que determinou a antecipação dos honorários do perito pela Fazenda Pública Estadual e, ao final, seja determinado o custeio desta despesa pelo Ministério Público estadual e/ou ao final do processo, diante da inexistência de disponibilidade financeiro-orçamentária para o pagamento pretendido.

A decisão de index 000026 indeferiu a liminar formulada pelo Impetrante.

O Impetrante interpôs recurso de agravo interno no index 000034.

O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá prestou as informações no index 000052.

O parecer da D. Procuradoria de Justiça de index 000062 oficia pela rejeição da inicial, com a extinção do processo sem resolução do mérito e, na eventualidade de ser examinado o mérito recursal, que seja mantido o indeferimento da liminar, tal como lançado.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá que determinou o adiantamento, pelo Estado do Rio de Janeiro, dos honorários periciais relativos aos autos do processo nº 0008320-58.2011.8.19.0031.

Da análise dos referidos autos, verifica-se que a sentença de index 000431 julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sendo parcialmente provido o apelo ministerial, no acórdão de index

000580, restando rejeitada apenas a pretensão da condenação dos Réus nos danos morais difusos.

Desse modo, o referido aresto determinou: 1) a suspensão dos direitos políticos dos Réus pelo prazo mínimo legal (5 anos); 2) o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano, a ser apurado por perícia em liquidação de sentença; 3) a proibição de contratação com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do inciso II, in fine, do art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa; e 4) a condenação dos Réus, solidariamente, no pagamento em maior parte (80%) das custas e despesas do processo, por aplicação do art. 21, caput, do CPC, vigente à época.

Nessa toada, o Ministério Público requereu a liquidação da sentença junto ao Juízo de 1ª Instância, para quantificação dos danos materiais reconhecidos como devidos pelo 2º Réu no aludido acórdão, por meio de nomeação de perito, à luz do disposto no art. 475-A e art. 475-C, I, ambos do CPC de 1973.

Assim, consta na decisão de index 001001, ora impugnada pelo presente mandado de segurança, o seguinte comando judicial:

“Muito embora os honorários estejam homologados em R$8.000,00, conforme fl. 866, a sucessiva recusa dos peritos nomeados demonstrou a insuficiência do valor, razão pela qual deve ocorrer sua majoração, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do processo.

Considerando a manifestação de fls. 984/991, bem como as razões invocadas pelo perito que aceitou o encargo, majoro os honorários periciais para R$ 13.000,00, os quais entendo adequados para o trabalho a ser desenvolvido.

Considerando que a perícia foi requerida pelo Ministério Público, os honorários devem ser arcados pela Fazenda Pública ao qual o referido órgão se

encontra vinculado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência:

0007731-52.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa Des (a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 18/07/2017 - QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE ESTÁ SEGUINDO O POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Civil Pública, determinou ao Estado do Rio de Janeiro que arcasse com o adiantamento dos honorários periciais da prova solicitada pelo Ministério Público. Irresignação do Estado que não merece acolhimento. A lei que regula a ação civil pública traz tratamento especial em relação à distribuição dos ônus financeiros da prova, dispondo que o Ministério Público é isento de adita os custos de honorários periciais. Entendimento que não implica no dever do expert em realizar seu trabalho sem remuneração. Incidência, por analogia, da Súmula 232 STJ. O ônus recai da Fazenda Pública ao qual o Ministério Público está vinculado. Entendimento firmando no recurso repetitivo REsp nº 1253844/SC. RECURSO DESPROVIDO.

Intime-se o Estado do RJ para o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias.

Realizado o depósito, intime-se o perito para que dê início

os trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias. Com a vinda do laudo, às partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, retornando conclusos.

Publique-se. Intimem-se.” [g.n.]

Em sede de cognição sumária, a decisão monocrática de

index 000026 desta Relatora indeferiu a liminar postulada pelo Impetrante, nos seguintes termos:

“Segundo dispõe o art. , III, da Lei nº 12.016/09, é cabível a liminar em sede mandado de segurança, a fim de “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.”

No caso dos autos, em que pese o atual diploma processual civil regular expressamente a matéria em questão, a teor do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 91 do NCPC, tem prevalecido, em recentes julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento já firmado no sentido da não aplicação do NCPC para a questão dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (precedentes: AgInt no RMS 60069 / SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma; DJe 17/06/2019; AgInt no RMS 56.423/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/09/2018).

Nesse panorama, INDEFIRO a liminar requerida pelo Impetrante, face ao não preenchimento dos requisitos autorizadores da medida.”

Destarte, sendo a decisão supra objeto de agravo interno, convém examinar, nesse mesmo âmbito recursal, o inconformismo

apresentado pelo Impetrante no index 000034, em conjunto com a matéria objeto do presente writ.

Primeiramente, verifica-se que a hipótese é de mandamus

impetrado por terceiro estranho à lide de onde decorreu o ato vergastado que alegadamente fere norma processual em vigor.

Secretaria da Vigésima Primeira Câmara Cível

Rua Dom Manuel, nº 37, sala 235, Lâmina III

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Tel.: 3133-6021 – E-mail: 21cciv@tjrj.jus.br

Como se sabe, não se pode admitir a utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal, sob pena de subverter-se a

sua finalidade, tal como disposto no art. 5º, II, da Lei nº 12.019/09 e na Súmula nº 267 do Eg. Supremo Tribunal Federal, respectivamente:

Lei nº 12.019/09

“Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

[...]

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

Súmula 267

“Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.”

Por outro lado, com o objetivo de impedir lesão a direito provocada por decisão judicial em face de terceiro prejudicado,

a Súmula 202 do Eg. Superior Tribunal de Justiça estabelece, in verbis:

"A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso".

Deve-se atentar, contudo, que a condição de terceiro, para

fins de aplicação do aludido Enunciado Sumular 202 do STJ, pressupõe o desconhecimento do decisum impugnado e a inviabilidade de

manifestação no processo em que foi proferido.

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Em suma, prepondera no Eg. STJ o entendimento de que o terceiro interessado só pode impetrar mandado de segurança contra

decisão judicial de que não teve chance de recorrer.

Caso tenha sido possibilitada ao terceiro a ciência da decisão judicial que o prejudicou e, não restando este impedido de

apresentar o recurso cabível, é inadmissível a impetração de mandado de segurança.

A propósito, confira-se o elucidativo precedente:

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. WRIT. DESCABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 2. De acordo com a Súmula 202 desta Corte, "a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso". 3. A incidência desse verbete contempla "tão somente aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível" (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013 ), pois a condição de terceiro pressupõe o desconhecimento e ausência de manifestação no processo (RMS 34.055/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011). 4. Hipótese em que o impetrante teve ciência da decisão proferida em sede de medida cautelar que lhe foi desfavorável, inclusive interpondo agravo regimental, conforme consignado no acórdão recorrido, inviabilizando a impetração do writ. 5. Recurso ordinário desprovido. ( RMS 51532 / CE 2016/0186333-0, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 19/08/2020 )

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Trazendo tais conceitos ao presente caso, impende melhor analisar a aptidão da via eleita pelo Estado para alcançar o objetivo colimado, à luz do posicionamento da Corte Superior.

Cumpre notar, no caso, que o Impetrante aponta como ato combatido a decisão que determinou ao ente estatal o pagamento dos honorários periciais, em sede de liquidação de julgado.

Conforme preceitua o parágrafo único do art. 1.015 do CPC, trata-se de decisão recorrível através de agravo de instrumento, in verbis:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

[...]

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

Portanto, da análise dos autos conclui-se que o Impetrante se equivocou ao manejar o presente remédio constitucional, eis que, intimado quanto à decisão exarada na ação primitiva, elegeu a via processual inadequada para manifestar sua irresignação.

Vale lembrar, no ponto, que cabendo ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida, a falta de demonstração do requisito do interesse de agir, sob o prisma da adequação, implica na extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de condição de admissibilidade da demanda.

Sob essa perspectiva, acolhe-se o parecer da D. Procuradoria de Justiça e, por oportuno, trazem-se à colação os

seguintes trechos (fls. 7 do index 000062):

“[...]

Embora não seja usual a negativa de seguimento a recurso, no caso em tela o equívoco no manejo do presente instrumento processual impede seu conhecimento, porquanto a previsão legal de interposição de recurso próprio - passível de concessão de efeito suspensivo - afasta o cabimento da ação mandamental.

[...]

Nessa linha de raciocínio, incabível o referido recurso para impugnar decisão impositiva do ônus de pagamento de prova pericial ao Estado do Rio de Janeiro, especialmente diante da possibilidade de o Relator conferir-lhe efeito suspensivo, como dispõe o parágrafo único do art. 995, c/c inciso I, do art. 1.019, ambos do CPC.

Fixada tal premissa, forçoso examinar a normatividade da Lei nº 12.016/09 para verificar se há ou não vedação ao manuseio do Mandado de Segurança na hipótese em tela.

O art. 5º resolve a questão, ao dispor que não se concederá mandado de segurança em desfavor de “decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”, diretriz igualmente traçada no verbete nº 267 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal 7 . Já o art. 10 da mencionada lei mandamental não deixou de prever uma consequência jurídica à indevida impetração, qual seja, o indeferimento de plano da inicial.

Da conjugação desses dois dispositivos legais extrai-se a impossibilidade de se lançar mão do mandado de segurança como substitutivo de recurso ou de outra medida processual expressamente prevista em lei. Confira-se, por exemplificativa, ementa de julgado desse Egrégio Tribunal de Justiça acerca da questão:

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MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato ordinatório que intimou o Estado do Rio de Janeiro para promover o pagamento de encargos decorrentes de honorários periciais transferidos à Fazenda Pública à qual se ache vinculado o Parquet em ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa, em Juízo, de qualquer interesse coletivo ou difuso, ou com o objetivo de apurar enriquecimento ilícito de administradores públicos (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Descabida a impugnação, em sede mandamental, de ato judicial passível de recurso próprio ou correição ou de decisão judicial transitada em julgado (Lei nº 12.016, artigos e 10). Verbete 267, da Súmula do STF: a ação de segurança não se substitui a recurso. Verbete 102, da Súmula do TJRJ: descabe a ação de segurança, perante o Órgão Especial, contra decisões das Câmaras isoladas, quando cabíveis recursos extravagantes aos Tribunais Superiores. Precedentes. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse, à vista da inadequação da via mandamental ”. (0069067-86.2019.8.19.0000 -MANDADO DE SEGURANÇA Des (a). JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR - Julgamento: 04/05/2020 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Grifos nossos). [g.n.]

Claro, assim, o obstáculo legal ao conhecimento do presente Mandado de Segurança, razão por que não merece seguimento. [...]”

Alinhada a esse entendimento é a jurisprudência:

0040042-62.2018.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA - Des (a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 01/08/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS,

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CONSISTENTE NA HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. 1. O mandamus não pode servir como sucedâneo recursal -art. , incisos II e III, da Lei nº 12.016/09. 2. Súmula STF nº 267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 3. Indeferimento da inicial. Inadequação da via eleita. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Por todo o exposto, voto no sentido de julgar extinto o

mandado de segurança , sem resolução do mérito , por falta de interesse processual, nos termos do art. 5º, II, 6º, § 5º c/c art. 10, todos

da Lei nº 12.016/09 c/c art. 485, IV do CPC/2015, e de julgar prejudicado o agravo interno . Sem condenação em custas e

honorários, face à isenção legal.

Rio de Janeiro, 22 de abril de 2020.

Desembargadora MÔNICA FELDMAN DE MATTOS

Relatora

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