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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0059245-73.2019.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROC. DO ESTADO: VIVIANE COSER VIANNA, RÉU: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ
Publicação
07/05/2021
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_MS_00592457320198190000_7475b.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RELATIVOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM VIOLA OS PARÁGRAFOS 1º E DO ART. 91 DO NCPC, QUE, SEGUNDO AFIRMADO, REVOGOU TACITAMENTE OS ARTIGOS 18 E 19, AMBOS DA LEI Nº 7.347/85, RESTANDO CONTRARIADO, ASSIM, O NOVO ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA. MANDAMUS IMPETRADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE DE ONDE DECORREU O ATO VERGASTADO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO EM TELA, DE APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 202 DO EG. STJ, SEGUNDO O QUAL "A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO". TERCEIRO INTERESSADO QUE SÓ PODE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DE QUE NÃO TEVE CHANCE DE RECORRER. HIPÓTESE EM QUE FOI DADA CIÊNCIA AO ESTADO DA DECISÃO JUDICIAL QUE SUPOSTAMENTE O PREJUDICOU. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.015 DO CPC, PARA O QUAL É POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995, C/C INCISO I, DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, SOB PENA DE SUBVERTER-SE A FINALIDADE DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. , II, DA LEI Nº 12.016/2009. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267 DO E. STF, A QUAL DISPÕE QUE "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO OU CORREIÇÃO." EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DO REQUISITO INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. , II, 6º, § 5º C/C ART. 10, TODOS DA LEI Nº 12.016/09 C/C ART. 485, IV DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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