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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR FEDERAL: ANA PAULA DE SANTANNA CORRÊA FONTE, RÉU: ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA, RÉU: PAULO TEIXEIRA GONÇALVES, FALECIDO: JOSE GUIMARÃES GONÇALVES
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002112219918190010_5cd3a.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível nº 0000211-22.1991.8.19.0010

Relator: Des. Mauro Dickstein

Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelado (s): ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES

Origem: Ação de revisão de benefício previdenciário – 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus do Itabapoana

Juiz em1º grau: Drª. Fabíola Costalonga

ACÓRDÃO

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. ILIQUIDEZ DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1113983/RN) E SÚMULA Nº 456, DO C. STJ. REAJUSTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TRF, ATÉ ABRIL DE 1989 (SÉTIMO MÊS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988), DO ART. 58, DO ADCT, DA CRFB/88, ATÉ DEZEMBRO DE 1991 E, A PARTIR DAÍ, OS ÍNDICES PREVISTOS PARA REAJUSTAMENTO DA LEI Nº 8.213/91, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTARQUIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PROCEDER AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO, A PARTIR DE SUA IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO DE HAVER AS DIFERENÇAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO C. STJ, ASSIM COMO OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS Nº 905, DO C. STJ, E Nº 810, DO C. STF, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. GRATIFICAÇÕES NATALINAS, NA FORMA DO ART. 201, DA CRFB/88, DEVIDAS, ASSIM COMO O ACRÉSCIMO REFERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DO MÊS DE JUNHO DE 1989. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PERCENTUAL DEVE SER DEFINIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15), ATENTO AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEQUENO REPARO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 76, DESTA CORTE ESTADUAL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 000021122.1991.8.19.0010, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e apelados ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES.

ACORDAM, os Desembargadores que compõem a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em Sessão de Julgamento realizada em 29 de abril de 2021, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, retificando-se a sentença, em sede de remessa necessária, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

RELATÓRIO

Recurso de apelação cível interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à sentença de fls. 3999/3415, proferida nos autos da ação pelo procedimento comum ajuizada originariamente por José Guimarães Gonçalves, posteriormente substituído por sucessores habilitados ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES, que julgou procedente em parte a pretensão para condenar a autarquia ré a: (i) promover o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de aposentadoria mediante a correção dos doze últimos salários de contribuição pela variação nominal da OTN/ORTN e reajustá-los de acordo com a Súmula nº 260, do TFR, até o sétimo mês a contar da promulgação da CRFB/88 e, a partir daí, observando-se o disposto no art. 58, do ADCT, até o advento do Decreto nº 356/1991, que regulamentou o art. , II, da Lei nº 8.213/91, com alterações posteriores; (ii) pagar as diferenças do salário mínimo de junho de 1989 e das gratificações natalinas de 1988 e 1989, estas com base nos proventos de dezembro de cada ano, conforme art. 201, § 6º, da CRFB/88; (iii) pagar as diferenças apuradas atualizadas monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81 e acrescidas de juros legais de 6% ao ano, a contar da citação.

Razões recursais a fls. 3469/3481, sustentando, preambularmente, omissão do juízo de 1º grau quanto à remessa necessária, aplicável ao caso, diante da iliquidez da sentença. Argui, em sede preliminar, a nulidade do decisum, sustentando, para tanto, a prolação de solução extra petita, diante da ausência de formulação de pedido na inicial atinente à condenação da ré a promover a revisão do benefício previdenciário na forma determinada na solução vergastada.

No mérito, sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 02, do TRF da 4ª Região, assim como da Súmula nº 260/TFR, haja vista tratar de cálculo de aposentadoria por idade ou tempo de serviço, hipóteses distintas dos autos, uma vez que o benefício do falecido autor decorria de aposentadoria por invalidez, concedida antes da CRFB/88. Aduz que o benefício do de cujus tinha como renda inicial o valor equivalente a um salário mínimo, sendo, portanto, descabida a revisão na forma da Súmula nº 260, porquanto já aplicado o índice integral no momento de sua concessão. Afirma, ainda, que conforme index 000812 e 000853, as gratificações natalinas foram regularmente pagas com base nos proventos do mês de dezembro de cada ano. Alega a impossibilidade de o Poder Judiciário substituir o legislador quanto aos critérios de reajustes aplicados aos benefícios previdenciários, ressaltando a ausência de comprovação pelo autor de eventual irregularidade quanto aos índices incidentes sobre seus proventos. Subsidiariamente, requer a aplicação do Tema nº 905, do C. STJ, quantos aos juros moratórios. Por fim, afirma a impossibilidade de fixação do percentual atinente aos honorários de sucumbência antes da liquidação do julgado.

Contrarrazões a fls. 3490/3494, em prestígio à sentença.

Manifestação da d. Procuradoria de Justiça a fls. 3503, declinando de sua atuação no feito, nos termos da Deliberação OECPJ nº 30/2011.

É o breve relatório.

VOTO

Recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele se conhece.

Inicialmente, assiste razão à apelante quanto à necessidade de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, haja vista tratar-se de provimento ilíquido, não sendo possível, in casu, aferir-se o valor econômico, à luz dos critérios estabelecidos no art. 496, § 3º, do CPC/15, notadamente diante do extenso lapso temporal decorrido desde a propositura da ação, aos 26/04/1991.

Assim, conhece-se da remessa necessária.

Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita.

Da leitura da petição inicial, verifica-se que o autor se insurge em relação aos critérios de cálculo da renda mensal inicial e do reajustamento dos benefícios, não configurando a condenação da ré à correção dos valores com base em fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados na exordial em violação ao princípio da congruência ou adstrição, porquanto incumbe ao magistrado aplicar o direito à espécie, definindo o regramento de regência à hipótese em análise.

Com efeito, a interpretação dos pedidos deve ser realizada de forma lógicosistemática, extraindo-se do conjunto da formulação inicial o alcance e sentido da demanda, à luz do disposto no art. 322, § 2º, do CPC/15, in verbis:

“Art. 322. (...)

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”.

A respeito, o seguinte julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE ÁREA DE MANGUE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA.

INOCORRÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que "estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial" (AgRg no REsp 1337819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013).

2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Esta Corte Superior entende, ainda, que "não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação

lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/06/2013).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 405.039/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) Grifo nosso

Passa-se ao exame do mérito.

Ab initio, cumpre consignar que a matéria relativa aos critérios de correção dos proventos de aposentadoria por invalidez se submete à legislação vigente à época de sua concessão.

O autor, falecido no curso da lide, obteve junto ao INSS a concessão do benefício em 01/10/1979, conforme documento constante do index 000304, vindo a pleitear sua revisão somente em 1991, quando ajuizou a respectiva ação revisional. Nesse ponto, há de se reconhecer a prescrição em relação às parcelas eventualmente devidas atingidas pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na forma do Enunciado nº 85, do C. STJ, cuidandose de obrigação de trato sucessivo.

A revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por invalidez, concedida antes da vigência da CRFB/88 e da Lei nº 8.213/91, não está sujeita à variação pela ORTN/OTN, da Lei nº 6.423/77.

A sistemática de cálculo do aludido benefício, sob a égide constitucional anterior, era regida pelo art. , da Lei 5.890/73, que, em sua redação vigente à época, assim estabelecia:

"Art. 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:

I - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez a pensão e o auxílio. reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses;

II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;

III - para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados no período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.

§ 1º Nos casos dos itens II e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Constata-se, pois, que o parágrafo primeiro do supramencionado artigo, ao determinar a correção dos salários de contribuição, fazia expressa referência apenas aos benefícios elencados nos incisos II e III, inexistindo, todavia, previsão legal para a

atualização do cálculo em relação àqueles elencados no inciso I desse artigo, quais sejam, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão.

Posteriormente, com a entrada em vigor da Lei nº 6.423/77, modificou-se o coeficiente de reajustamento, estabelecendo-se, em seu art. , a correção monetária pela ORTN, não tendo a mencionada lei efetuado, todavia, qualquer alteração na forma de apuração do salário de contribuição utilizado para concessão dos benefícios previdenciários.

Assim, a possibilidade de cálculo da RMI dos benefícios previdenciários com reajustamento da ORTN/OTN, refere-se tão somente às aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial concedidas antes da Carta Magna de 1988.

A matéria restou pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, conforme ementa a seguir transcrita:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de auto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial.

2. Quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação da atual Carta Magna, aplicase a legislação previdenciária então vigente, a saber, Decreto-Lei n.º 710/69, Lei n.º 5.890/73, Decreto n.º 83.080/79, CLPS/76 (Decreto n.º 77.077/76) e CLPS/84 (Decreto n.º 89.312/84), que determinava atualização monetária apenas para os salários-decontribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses, de acordo com os coeficientes de reajustamento estabelecidos pelo MPAS, e, a partir da Lei n.º 6.423/77, pela variação da ORTN/OTN.

3. Conforme previsto nessa legislação, a correção monetária alcançava a aposentadoria por idade, a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria especial e o abono de permanência em serviço, cujos salários-de-benefício eram apurados pela média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, o que resultava na correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.

4. Contudo, não havia amparo legal para correção dos salários-de-contribuição considerados no cálculo do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, da pensão e do auxílio-reclusão, cujas rendas mensais iniciais eram apuradas com base na média apenas dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição.

5. Assim, esta Corte Superior de Justiça, interpretando os diplomas legais acima mencionados, firmou diretriz jurisprudencial - que ora se reafirma - no sentido de ser incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, quando o pedido de revisão se referir ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez, à pensão e ao auxílio-reclusão, concedidos antes da vigente Lei Maior.

6. In casu, trata-se de aposentadoria por invalidez concedida em 1984, não subsistindo, portanto, o entendimento de atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-decontribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN.

7. Recurso especial provido. Jurisprudência do STJ reafirmada.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

(REsp 1113983/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 05/05/2010) Grifo nosso

Nesse sentido, a Súmula nº 456, da Corte Superior:

“É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílioreclusão concedidos antes da vigência da CF/1988”.

Portanto, tratando-se de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez concedida aos 01/10/1979, inaplicável o aludido índice na RMI, merecendo reforma a solução de 1º grau nesse aspecto.

Releva consignar que o demandante não alega em sua exordial eventual inobservância, no momento da concessão do benefício (DIB) quanto à regra prevista na legislação vigente ao tempo de sua implementação, razão pela qual descabida qualquer revisão nesse aspecto.

No que se refere ao reajustamento da aposentadoria, não merece reparo a solução vergastada, porquanto tratando-se de benefício concedido anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, deve ser observada a cronologia das legislações de regência quanto à matéria.

Com efeito, à época vigorava o verbete de Súmula nº 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, conferindo exegese ao art. 2º, da Lei nº 6.708/79, determinando que, no primeiro reajuste do benefício previdenciário, deveria ser aplicado o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subsequentes, o salário mínimo então atualizado.

Após a promulgação da Carta Magna de 1988, aplicou-se o disposto no art. 58, do ADCT, que estabelecia como critério de reajuste a revisão dos valores dos benefícios segundo a equivalência de salários mínimos da data de sua concessão, até a implantação do plano de custeio e benefícios a que alude o art. 59, do ADCT, o que ocorreu em dezembro de 1991, com a regulamentação da Lei nº 8.213/91, através do Decreto nº 357/91.

No que concerne ao reajuste, dispunha o art. 41, inciso, II, da Lei n.º 8.213⁄91, que"os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou seu substituto eventual”.

Todavia, a citada norma foi revogada pela Lei nº 8.542⁄92, cujo art. estabelecia, in verbis:

"Art. 9º - A partir de maio de 1993, inclusive, os benefícios de prestação continuada da Previdência Social terão reajuste quadrimestral pela variação acumulada do IRSM, sempre nos meses de janeiro, maio e setembro.

§ 1º - Os benefícios com a data de início posterior a 31⁄01⁄93 terão seu primeiro reajuste calculado pela variação acumulada do IRSM entre o mês de início, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do referido reajuste.

§ 2º - A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212, e 8.213, ambas de 24⁄07⁄91."

Posteriormente, com a edição da Lei nº 8.700⁄93, novo critério de reajustamento foi disposto, mantendo o reajuste acumulado de setembro de 1993, pelo

IRSM, e determinando que, a partir de janeiro de 1994, o reajuste do benefício seria efetuado pelo FAS (Fator de Atualização Salarial), também de forma quadrimestral, descontadas as antecipações. Estas, apuradas de acordo com a variação do IRSM que excedesse a 10% no mês anterior à sua concessão, nos meses de fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, outubro, novembro e dezembro, a começar em agosto de 1993.

A Medida Provisória nº 434⁄94, que deu origem à Lei nº 8.880⁄94, determinou a conversão dos benefícios previdenciários em Unidade Real de Valor - URV, a partir de 1º de março de 1994, e instituiu novo índice a ser aplicado no reajuste dos benefícios, determinando que:

"o salário-mínimo, os benefícios mantidos pela Previdência Social e os expressos em cruzeiros nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, serão reajustados, a partir de 1996, inclusive, pela variação acumulada do IPC-r nos 12 meses imediatamente anteriores, nos meses de maio de cada ano." (art. 29)

A forma de reajuste acima preconizada foi mantida até o advento da Medida Provisória nº 1.415⁄96, posteriormente convertida na Lei nº 9.711⁄98, quando foi determinada a utilização do IGP-DI na revisão dos benefícios em manutenção.

Posteriormente, o art. 41, § 9º, da Lei nº 8.213⁄91 - com a adoção da MP nº 2.022-17, de 23⁄05⁄2000, sucessivamente reeditada até a MP nº 2.187-13, de 24⁄08⁄2001, que teve sua vigência prorrogada por prazo indeterminado, por força do art. , da Emenda Constitucional nº 32⁄2001 - estabelecia, in verbis:

§ 9º. Quando da apuração para fixação do percentual do reajuste do benefício, poderão ser utilizados índices que representem a variação de que trata o inciso IV deste artigo, divulgados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade, na forma do regulamento.

Em 03/04/2003, com a publicação da Medida Provisória nº 116, posteriormente convertida na Lei nº 10.699, de 09/07/2003, o art. 41 e seu § 4º, ambos da Lei nº 8.213/91, passaram a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41 – os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados a partir de 2004, na mesma data de reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou de seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os seguintes critérios:

Atualmente, a Lei nº 11.430 de 27/12/2006, revogando o art. 41 e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, inclui o art. 41-A, alterado posteriormente pela Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007, e Lei nº 11.665, de 29/04/2008, passou a regular a matéria, nos seguintes termos:

Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1 Nenhum benefício reajustado poderá exceder o limite máximo do salário-de-benefício na data do reajustamento, respeitados os direitos adquiridos.

§ 2 Os benefícios com renda mensal superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês subseqüente ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento.

§ 3 Os benefícios com renda mensal no valor de até um salário mínimo serão pagos no período compreendido entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente, observada a distribuição proporcional dos beneficiários por dia de pagamento.

§ 4 Para os efeitos dos §§ 2 e 3 deste artigo, considera-se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento.

§ 5 O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.

§ 6 Para os benefícios que tenham sido majorados devido à elevação do salário mínimo, o referido aumento deverá ser compensado no momento da aplicação do disposto no caput deste artigo, de acordo com normas a serem baixadas pelo Ministério da Previdência Social.

Portanto, a correção do reajuste do benefício se dá mediante a utilização dos critérios legais estabelecidos para cada período a partir da data de sua concessão, não havendo, de há muito, vinculação ao salário mínimo, conforme entendimento consagrado pelo C. STJ e neste Colegiado, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL.

I - Os critérios pertinentes à preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei nº 8.213⁄91, que dispôs sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previsto no art. 41 da supracitada lei, qual seja, o INPC, foi sucedido pela Lei nº 8.542⁄92, que estabeleceu o IRSM, e pela Lei nº 8.880⁄94, que instituiu o IPC-r. Com o advento da Lei nº 9.711⁄98, o critério a ser aplicado no cálculo dos benefícios foi novamente alterado, instituindo-se o IGP-DI, conforme dicção do art. da Lei nº 9.711⁄98. Posteriormente foi realizada nova modificação com o advento da MP n.º 2.022-17, de 23⁄05⁄00, sucessivamente reeditada até a MP n.º 2.187-13, de 24⁄08⁄01.

II - Portanto, o índice a ser utilizado é aquele previsto na lei, não cabendo ao segurado o direito à escolha do percentual que, segundo seu entendimento, melhor refletiria a reposição do valor real do benefício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 447.138⁄RS, Quinta Turma, rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 29⁄09⁄2003.)

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0013949-17.2006.8.19.0054 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

DES. CEZAR AUGUSTO R. COSTA - Julgamento: 21/11/2013 - OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AUTOR. A E. Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.326.114/SC (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/05/2013), submetido ao rito previsto no artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento de que, em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o art. 103 da Lei 8.213/91, o prazo de decadência do direito ou da ação visando a revisão de benefício previdenciário tem como termo inicial a data de 28.06.1997, dia em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal, posicionamento que passo a adotar. No presente caso, o benefício foi concedido ao apelado em 1983, anterior à edição da MP, portanto, temos como termo a quo para o ajuizamento da ação revisional o dia 28.06.1997 e termo final o dia 28.06.2007, uma vez que a petição inicial foi protocolada em 27.03.2006 a alegação de decadência trazida pelo recorrente não merece acolhida. É incontroverso que o benefício da parte autora foi concedido no ano de 1983, destarte, entre a data de implementação deste até abril de 1989 (sétimo mês subsequente à promulgação da

Constituição Federal de 1988), o autor faz jus à incidência do critério de reajuste estipulado pelo verbete sumular nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. A partir da supracitada data, no período compreendido entre abril de 1989 até 09/12/1991, deverá ser observado para fins de reajuste os índices do salário mínimo, na forma do artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. A partir de então devem ser utilizados os índices previstos na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, onde foram escolhidos critérios de reajuste desvinculados do valor do salário mínimo. Diante do exposto, adotando o permissivo do verbete sumular nº 253 do Superior Tribunal de Justiça, RECURSO AO QUAL SE CONHECE E SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do artigo 557, caput do Código de Processo Civil.

Dos documentos então acostados aos autos, não comprovou o réu haver observado os critérios acima mencionados para proceder ao reajuste dos proventos a partir de sua implantação, razão pela qual correta a sentença ao reconhecer ao segurado o direito à revisão, cujos cálculos deverão ser apurados em liquidação de sentença, conferindo-se, após, as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal.

Quanto ao alegado pagamento da gratificação natalina na forma do art. 201, § 6º, da CRFB/88, bem como da diferença do salário mínimo do mês de junho de 1989, não apresenta a autarquia apelante documentação hábil a demonstrar satisfatoriamente o alegado, devendo, portanto, ser mantida a sentença nesse aspecto, ressaltando-se, ainda, que a solução de 1º grau consigna expressamente que o montante a ser executado deverá considerar, em sede de liquidação, eventuais correções já implementadas na esfera administrativa.

No que se refere aos juros e atualização monetária incidentes sobre as quantias apuradas, devem ser aplicados os critérios estabelecidos nos Temas nº 905, do C. STJ, e nº 810, do C. STF, devendo a atualização incidir desde o momento em que cada diferença deveria ser paga e os juros a partir da citação.

Em relação à verba honorária, tratando-se de sentença ilíquida, impõe-se observância do disposto no art. 85 § 4º, II, do CPC/2015, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o débito, observado o teor da Súmula nº 111, C. do STJ (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações após a sentença”).

Por fim, merece reparo o decisum em sede de reexame necessário, para condenar a ré ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula nº 76, desta Corte, in verbis:

Nº. 76 “A taxa judiciária é devida por todas as autarquias federais e municipais ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça, excluídas as estaduais por força da isenção prevista no artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhes antecipar o pagamento do tributo se agirem na condição de parte autora e, ao final, caso sucumbentes.”

À vista do exposto, conhece-se do recurso, dando-lhe parcial provimento, nos termos acima, reformando em parte a sentença, para afastar a condenação da ré a recalcular a renda mensal inicial do benefício previdenciário do falecido, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN sobre os doze últimos salários de contribuição, mantida a solução de 1º grau quanto à determinação de reajustamento dos proventos na forma das legislações de regência, bem como a condenação da autarquia ao pagamento das diferenças a serem

apuradas em liquidação, inclusive no que se refere ao salário mínimo do mês de junho de 1989 e à gratificação natalina dos anos de 1988 e 1989, observados quanto aos consectários legais a incidir sobre as parcelas vencidas, os parâmetros estabelecidos no Tema nº 905, do C. STJ, e no Tema nº 810, do C. STF, excluídas as prestações atingidas pela prescrição quinquenal, devendo o percentual dos honorários sucumbenciais ser definido somente em liquidação, com observância da Súmula nº 111, do C. STJ. Em sede de remessa necessária, faz-se pequeno reparo no decisum, para condenar a recorrente no pagamento da taxa judiciária.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2021.

MAURO DICKSTEIN

Desembargador Relator

BS

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