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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000211-22.1991.8.19.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADOR FEDERAL: ANA PAULA DE SANTANNA CORRÊA FONTE, RÉU: ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA, RÉU: PAULO TEIXEIRA GONÇALVES, FALECIDO: JOSE GUIMARÃES GONÇALVES
Julgamento
29 de Abril de 2021
Relator
Des(a). MAURO DICKSTEIN
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00002112219918190010_5cd3a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ. ILIQUIDEZ DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88. INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DOZE ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN PARA APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP Nº 1113983/RN) E SÚMULA Nº 456, DO C. STJ. REAJUSTE DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 260, DO EXTINTO TRF, ATÉ ABRIL DE 1989 (SÉTIMO MÊS A CONTAR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988), DO ART. 58, DO ADCT, DA CRFB/88, ATÉ DEZEMBRO DE 1991 E, A PARTIR DAÍ, OS ÍNDICES PREVISTOS PARA REAJUSTAMENTO DA LEI Nº 8.213/91, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTARQUIA QUANTO À OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA PROCEDER AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO, A PARTIR DE SUA IMPLANTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO DE HAVER AS DIFERENÇAS PLEITEADAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO, NA FORMA DO ENUNCIADO Nº 85, DA SÚMULA DO C. STJ, ASSIM COMO OS PARÂMETROS FIXADOS NOS TEMAS Nº 905, DO C. STJ, E Nº 810, DO C. STF, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. GRATIFICAÇÕES NATALINAS, NA FORMA DO ART. 201, DA CRFB/88, DEVIDAS, ASSIM COMO O ACRÉSCIMO REFERENTE AO SALÁRIO MÍNIMO DO MÊS DE JUNHO DE 1989. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUJO PERCENTUAL DEVE SER DEFINIDO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC/15), ATENTO AO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 111, DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PEQUENO REPARO NA SOLUÇÃO DE 1º GRAU, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 76, DESTA CORTE ESTADUAL.
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