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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CLÁUDIO CALO SOUSA, RÉU: VALÉRIA VIDEIRA COSTA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00622117220208190000_db179.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062211-72.2020.8.19.0000

Agravante: Cláudio Calo Sousa.

Agravada: Valéria Videira Costa.

Juízo de origem: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital.

Relatora: JDS. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA DA R. DECISÃO. Mensagens enviadas em grupo criado em aplicativo de multiplataforma. Necessidade de preservação do direito à intimidade. Inexistência de prejuízo ao interesse público. Natureza eminentemente privada da relação jurídica em disputa. Inteligência do artigo 93, inciso IX, da CRFB, e artigos 11, caput e 189, ambos do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento de nº 0062211-72.2020.8.19.0000, ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo i. Juízo da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital, vazada nos seguintes termos:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062211-72.2020.8.19.0000

“I – Indefiro o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal visto que os processos devem ser, em regra, públicos, salvo exceções legais que não se enquadram ao caso em tela.”

Aduz a parte agravante, em breve síntese: a) a nulidade da decisão agravada, ante a ausência de fundamentação jurídica necessária à sua sustentação; b) a necessidade de decretação do segredo de justiça, ante a necessidade de proteção do direito à intimidade, consoante permissivo legal entabulado no inciso III do artigo 189 do CPC.

Tutela recursal deferida à fl. 13-ejud, pelo então relator, Des. Ricardo Rodrigues Cardoso.

Informações prestadas pelo Juízo a quo à fl. 19-ejud.

Regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação das contrarrazões, consoante certidão de fl. 31-ejud.

É o relatório.

Passo ao voto.

De proemio, mister se faz registrar que a controvérsia sobre a taxatividade do agravo de instrumento foi pacificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº1.704.520/MT e REsp nº1.696.396/MT, em recurso representativo de controvérsia, tema cadastrado sob n. 988, fixando-se a seguinte tese: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Dessa forma, muito embora a questão abordada pelo agravante não esteja enquadrada no rol do artigo 1.015 do CPC, evidente que a postergação de sua análise

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062211-72.2020.8.19.0000

para após a prolação da decisão cognitiva final, que, aliás, já ocorreu, representaria inegável prejudicialidade à parte e à efetividade da prestação jurisdicional.

Dito isso, tenho que o recurso deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte agravante.

Consoante cediço, a publicidade se apresenta como verdadeira garantia fundamental do processo, expressamente consagrada no artigo 93, inciso IX 1 da Carta Magna, e, no âmbito infraconstitucional, no artigo 11, caput, do CPC. 2

Contudo, a depender das peculiaridades que circundam o objeto litigioso, permite-se, excepcionalmente, a imposição de certas limitações à essa ordem principiológica, de forma a restringir o conhecimento dos atos do processo aos sujeitos integrantes da relação processual, ressalvada a possibilidade de obtenção de certidão por terceiro, desde que cabalmente demonstrado o seu interesse jurídico, ex vi do artigo 189 do códex processual. 3

1 CRFB, Art. 93 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação (...)

2 CPC, Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

3 CPC, Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na

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Décima Quinta Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0062211-72.2020.8.19.0000

No caso sub examine, a causa petendi que rendeu ensejo à propositura da demanda diz respeito a uma suposta lesão à honra – subjetiva e objetiva – perpetrada em aplicativo de multiplataforma (WhatsApp) composto por aproximadamente 20 (vinte) promotores de justiça, dentre os quais o próprio suplicante.

Do cotejo da documentação pré-constituída aos autos originários, mais precisamente à fl. 23, a despeito das conclusões que porventura vier a se chegar sobre a sua repercussão na esfera jurídica dos interessados, não se pode olvidar o fato de que a conversa travada naquele ambiente virtual, segundo o alegado pelo autor, contempla a utilização de apelidos pejorativos, expressões depreciativas possivelmente direcionadas ao trabalho funcional exercido pelo mesmo, dentre outras manifestações em sentido semelhante.

Diante do quadro narrado, no entender desta Relatora, a garantia de preservação da intimidade do requerente é medida que se impõe, inexistindo, prima facie, qualquer prejuízo ao interesse público, tendo em vista a natureza eminentemente privada dos direitos envolvidos.

Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, determinando-se a tramitação do processo em segredo de justiça.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

JDS. Des. Maria Teresa Pontes Gazineu

Relatora

arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204680242/agravo-de-instrumento-ai-622117220208190000/inteiro-teor-1204680250