jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0062211-72.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: CLÁUDIO CALO SOUSA, RÉU: VALÉRIA VIDEIRA COSTA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00622117220208190000_db179.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA DA R. DECISÃO.

Mensagens enviadas em grupo criado em aplicativo de multiplataforma. Necessidade de preservação do direito à intimidade. Inexistência de prejuízo ao interesse público. Natureza eminentemente privada da relação jurídica em disputa. Inteligência do artigo 93, inciso IX, da CRFB, e artigos 11, caput e 189, ambos do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204680242/agravo-de-instrumento-ai-622117220208190000