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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS, RÉU: BONFIGLIOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00255642520078190068_8b3ed.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Sétima Câmara Cível

Apelação Cível nº 0025564-25.2007.8.19.0068 FLS.01

Apelante: Município de Rio das Ostras

Apelada: Bonfiglioli Empreendimentos Imobiliários S.A.

Relator: Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS – EXTINÇÃO DO FEITO PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO – ACOLHIMENTO – ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- Cuida a hipótese de Recurso de Apelação interposto contra a sentença que extinguiu a Execução Fiscal com base no artigo 924, II do Código de Processo Civil, em razão da quitação integral da dívida pela Executada, deixando, contudo, de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais por não ter a mesma integrado a relação processual.

- Inconformismo manifestado pelo Município Exequente apenas contra a falta de condenação da Executada nos honorários advocatícios. Acolhimento.

- Adoção do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que dá causa à instauração do processo deve arcar com os encargos dela decorrentes, ainda que a relação jurídica processual não tenha sido formada, como ocorreu no caso concreto.

- Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça.

- Sentença reformada.

- Recurso conhecido e provido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 002556425.2007.8.19.0068 , em que é Apelante o MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS e Apelada BONFIGLIOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.,

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Apelação Cível nº 0025564-25.2007.8.19.0068 FLS.02

ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE DE VOTOS , EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Cuida a hipótese de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Rio das Ostras em face da Bonfiglioli Empreendimentos Imobiliários S.A., cuja sentença de fls. 08/09, integrada pela decisão de fl. 13, extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil, deixando, contudo, de condenar a Executada nos honorários advocatícios por não ter a mesma integrado a relação processual.

Inconformado, apelou o Município Exequente às fls. 15/26, pugnando pela reforma parcial da sentença, a fim de condenar a Executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Sustenta, em resumo, que a Executada deu causa à instauração do processo, razão pela qual deve também arcar com o pagamento dos honorários advocatícios.

Não foram apresentadas contrarrazões por não ter havido o aperfeiçoamento da relação processual.

A Procuradoria de Justiça não manifestou interesse em intervir no feito (fls. 34/36).

Esse o Relatório.

Diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.

A controvérsia recursal reside exclusivamente no cabimento da condenação da Executada nos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução em razão da satisfação do débito após o seu ajuizamento e antes de promovida a citação.

Sabe-se que de acordo com o princípio da causalidade, aquele que dá causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve arcar com as despesas daí decorrentes.

Não resta dúvida que no caso presente quem deu causa à propositura da demanda e tem a obrigação de arcar com os honorários advocatícios é a Executada, que

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Apelação Cível nº 0025564-25.2007.8.19.0068 FLS.03

reconheceu a existência da dívida e optou por quitá-la integralmente, ainda que tenha assim procedido antes de efetivada a sua citação.

Essa a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça especificamente sobre este tema:

------------------------------------------------------------------------------------“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO ANTES DA SUA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelo Princípio da causalidade, ou seja, somente aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. 3. No caso sub judice, ficou demonstrado que o recorrente ajuizou Ação de Execução Fiscal a fim de cobrar débito tributário do recorrido. Este, reconhecendo a dívida, pagou todo o débito antes de citado. O Tribunal mineiro entendeu que não caberia o pagamento de custas e honorários advocatícios ao Estado, porquanto a relação processual não havia sido integralmente formalizada. 4. Contudo, o entendimento do Tribunal local vai de encontro com o Princípio da Causalidade, que prevê o pagamento das despesas e dos honorários por aquele que der causa à demanda, mesmo que a relação jurídica processual não tenha sido formada, pois o autor da ação não pode ser prejudicado pelo exercício de um direito legítimo que, no caso, é a propositura da execução fiscal. Precedente: AgRg no AREsp 759.959/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 28/9/2015. 5. Recurso Especial provido.”

(REsp 1592755/MG – REL. MIN. HERMAN BENJAMIN – Julgamento: 24/05/2016 – DJe 02/09/2016 – SEGUNDA TURMA)

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO COM BASE

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NO ARTIGO 794, I, DO CPC. FIXAÇÃO DE VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA CITAÇÃO. PAGAMENTO SOMENTE APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 759959/SP – REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI – Julgamento: 17/09/2015 – DJe 28/09/2015 – QUARTA TURMA)

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO "QUANTUM DEBEATUR" ANTES DA CITAÇÃO. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e antes de promovida a citação, não incidindo o art. 26 da Lei nº 6.830/80 à hipótese. 2. É que o processo de execução também implica despesas para as partes. Desta sorte, na execução em si, pretendendo o executado quitar a sua dívida, deve fazê-lo com custas e honorários. 3. Como é de sabença, "responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito" (Cândido Rangel Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 3ª ed., Malheiros, 2003, p. 648) 4. In casu, a Fazenda recorrida, por seus patronos, teve forçosamente de ingressar com a execução fiscal para obter os valores a ela devidos a título de ICMS, após a lavratura de auto de infração por conta do inadimplemento da contribuinte. 5. O pagamento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC. 6. Recurso especial improvido.”

(REsp 1178874/PR – REL. MIN. LUIZ FUX – Julgamento: 17/08/2010 - DJe 27/08/2010)

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Nessa linha de perspectiva, deve a Executada ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que, na forma do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução.

Diante dessas considerações, voto pelo conhecimento e provimento ao recurso para condenar a Executada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, na forma do artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

Desembargador CAETANO E. DA FONSECA COSTA

Relator

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