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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCIA CIRINEIA DO NASCIMENTO GUIMARAES, RÉU: VIAÇAO ANDORINHA LTDA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00654447720208190000_ca096.pdf
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0065444-77.2020.8.19.0000

AGRAVANTE: MARCIA CIRINEIA DO NASCIMENTO GUIMARAES

AGRAVADA: VIAÇAO ANDORINHA LTDA

RELATOR: DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão agravada que condiciona a inclusão do Consórcio Santa Cruz e do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda com a concordância do réu. Rol mitigado do art. 1.015. Cabimento. Retificação do polo passivo, após citação e contestação. Ausência de consentimento do réu. Possibilidade. Parte agravada que não possui patrimônio suficiente para cumprimento de execução futura, em caso de eventual condenação. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Relativização das regras previstas no artigo 329 do Código de Processo Civil para se permitir a emenda à petição inicial para adequação do polo passivo após a citação, a fim de salvaguardar a utilidade de eventual resultado procedente ao direito material tutelado. Inexistência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento. Reforma da decisão.

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ACORDAM os Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em decisão unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Bangu, que indeferiu pedido de retificação do polo passivo da demanda, para inclusão do Consórcio Santa Cruz e do Município do Rio de Janeiro.

Sustenta a agravante que, apesar de o art. 329 do CPC condicionar a alteração do pedido ou causa de pedir (após citação) à anuência do réu, o Código é silente quanto a alteração subjetiva da lide, restando ao julgador examinar sua adequação ao caso concreto.

Assevera que a decisão de 1º grau pautou-se na impossibilidade de sucessão processual após a citação sem a devida anuência do réu ou fora das hipóteses legais. No entanto, aduz que seu pedido nada tem a ver com sucessão processual, e sim com a regularização do polo passivo da ação diante de uma causa superveniente, qual seja, o conhecimento da situação financeira da agravada, a qual, apesar de encontrar-se ativa perante a JUCERJA, não possui patrimônio para cumprimento de execução que porventura venha a ser imposta, o que tornaria o provimento jurisdicional que se busca inútil.

Pugna pelo provimento do recurso com a consequente reforma da decisão rechaçada.

Contrarrazões apresentadas em fls. 20/22, em que se prestigia a decisão agravada.

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VOTO:

O recurso interposto é tempestivo e ostenta os demais requisitos de admissibilidade recursal. Dele conheço nos seguintes termos:

Assiste razão ao agravante.

No caso, o agravante se insurge diante da seguinte decisão:

“É certo que o § 3º, do art. 28, do CDC dispõe que as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do diploma consumerista. Entretanto, considerando que já houve a citação da parte ré, tendo o feito sido saneado e realizada prova pericial médica, ocorreu a estabilização da demanda, de modo que eventual alteração do polo passivo depende de consentimento do réu (art. 108 e 109 do CPC). Sendo assim, intime-se o réu para que diga se concorda com a inclusão do Consórcio Santa Cruz e do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda. Fica ciente a parte autora de que eventual concordância e inclusão acarretará em reinício do processo, com citação das partes e oportunidade para se manifestarem em provas.”

Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, de modo que é admitida a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

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In casu, conforme deduzido dos documentos acostados no processo de origem, a agravada não possui patrimônio suficiente para cumprimento de execução futura em caso de eventual condenação. Assim, a fim de se garantir o resultado útil do processo, especialmente da fase de cumprimento de sentença, conhecendo-se de antemão a situação patrimonial precária da agravada, há de ser admitido o agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do polo passivo.

Resta a análise da possibilidade de modificação do polo passivo unilateralmente pela parte autora, após a regular citação e oferecimento de contestação sem que tenha havido anuência da parte ré.

É certo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 329, determina que, após a citação, operar-se-ia a chamada estabilização da demanda, de forma que ao autor só seria facultado aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento e com o consentimento do réu.

No entanto, há de se reconhecer que o caso em análise não versa sobre modificação do pedido ou da causa de pedir, e sim de retificação subjetiva da demanda, hipótese que entendo não violar o artigo 329 do Código de Processo Civil.

Não se pode olvidar que há antigo precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ilegitimidade não pode ser concebida como simples erro na petição inicial, passível de correção, motivo pelo qual, iniciado o processo sob uma titularidade, a alteração no polo ativo por meio de emenda corresponderia a uma substituição processual, sobretudo quando determinada após a citação, hipótese expressamente vedada fora das previsões legais.

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Ocorre que a jurisprudência Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, evoluiu no sentido de que é admissível a relativização das regras previstas no artigo 329 do Código de Processo Civil para se permitir a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo após a citação, desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. O processo deve ser visto como um instrumento para a realização do direito material perseguido e não como um fim em si mesmo. Neste sentido:

“Processual Civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido. 1. Não há violação do disposto no art. 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação sufi ciente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. 2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1.473.280/ES, 3ª Turma, DJe 14/12/2015).”

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Portanto, a fim de salvaguardar a utilidade de eventual resultado procedente ao direito material tutelado, entendo pela possibilidade de adequação do polo passivo processual.

Por tais fundamentos, voto pelo provimento do recurso, para determinar que sejam incluídos no polo passivo da demanda o Consórcio Santa Cruz e o Município do Rio de Janeiro. Diante da inclusão do Município, os autos devem ser redistribuídos para uma das Varas de Fazenda Pública.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2021.

DES. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA

RELATOR

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