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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065444-77.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARCIA CIRINEIA DO NASCIMENTO GUIMARAES, RÉU: VIAÇAO ANDORINHA LTDA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00654447720208190000_ca096.pdf
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Ementa

Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Decisão agravada que condiciona a inclusão do Consórcio Santa Cruz e do Município do Rio de Janeiro no polo passivo da demanda com a concordância do réu. Rol mitigado do art. 1.015. Cabimento. Retificação do polo passivo, após citação e contestação. Ausência de consentimento do réu. Possibilidade. Parte agravada que não possui patrimônio suficiente para cumprimento de execução futura, em caso de eventual condenação. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Relativização das regras previstas no artigo 329do Código de Processo Civilpara se permitir a emenda à petição inicial para adequação do polo passivo após a citação, a fim de salvaguardar a utilidade de eventual resultado procedente ao direito material tutelado. Inexistência de modificação do pedido ou da causa de pedir. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se dá provimento. Reforma da decisão.
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