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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INGRID BORGES DE LEMOS, AUTOR: FABIO CARDOSO PONSO, RÉU: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR S/A E OUTROS, RÉU: RILZE ROCHA DE CARVALHO, RÉU: REGINA CELIA ANDRADE, RÉU: LUSELIA DA SILVA FARIA MOURA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00597157020208190000_6b84a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº 0059715-70.2020.8.19.0000

Agravante: Ingrid Borges de Lemos

Agravante: Fabio Cardoso Ponso

Agravado: Clínicas Reunidas São Victor S/A

Agravado: Rilze Rocha de Carvalho

Agravado: Regina Celia Andrade

Agravado: Luselia da Silva Faria Moura

Relator: Des. Elton M. C. Leme

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER. MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DOS EXEQUENTES E OU SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Insurgem-se os agravantes em face da decisão que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, tendo em vista a inexistência de poderes específicos para levantar mandado de pagamento e alvará em seu nome, apenas o poder genérico para “receber”, diante do que preceitua o Aviso nº 619/2006. 2. Necessidade de poderes especiais

para receber e dar quitação exigida tanto no art. 38 do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação indenizatória, em 2002, quanto no art. 105 do CPC. 3. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o advogado legalmente constituído, com poderes outorgados na procuração para receber e dar quitação, possui direito inviolável à expedição do alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes. 4. Constando nos autos procuração conferindo ao advogado os poderes da cláusula ad judicia, além de outros específicos, dentre eles, o de receber e dar quitação, não constando informação de que os autores agravantes tenham revogado a procuração, inexiste elemento hábil a obstar a expedição de mandado de pagamento em nome dos exequentes e ou seu patrono, conforme requerido. 5. Posicionamento jurisprudencial deste Tribunal nesse sentido. 6. Deve ser deferida a expedição do mandado de pagamento em nome dos agravantes e de seus advogados, conforme requerido, procedendo-se à intimação pessoal dos exequentes agravantes para ciência desta decisão. 7. Provimento do recurso.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0059715-70.2020.8.19.0000 originário da 41ª Vara Cível

da Comarca da Capital, julgado na sessão de 04/05/2021, figurando como agravantes Ingrid Borges Lemos e Fabio Cardoso Ponso e agravados Clínicas Reunidas São Victor S/A, Rilze Rocha de Carvalho, Regina Celia Andrade e Luselia da Silva Faria Moura .

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator.

ACÓRDÃO apresentado na data da sessão.

R E L A T Ó R I O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 41ª Vara Cível da Comarca da Capital que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, tendo em vista a inexistência de poderes específicos para levantar mandado de pagamento e alvará em seu nome, apenas o poder genérico para “receber”, diante do que preceitua o Aviso nº 619/2006.

Em suas razões, mencionam os agravantes, em síntese, que efetuado o bloqueio on line, requereram que fosse expedido o mandado de pagamento referente à quantia incontroversa, de forma conjunta, em favor dos clientes e/ou do patrono, do valor que foi bloqueado, juntando aos autos o instrumento procuratório com poderes especiais de “receber”.

Contudo, em violação às prerrogativas do advogado subscritor, o juízo indeferiu o pedido de expedição de mandado de pagamento em nome dos agravantes e/ou de seu patrono. Dessa forma, postulam a reforma da decisão para que possa ser determinada a expedição do mandado de pagamento em favor dos agravantes e/ou seu patrono.

Consta a fls. 13 o ofício expedido ao juízo singular solicitando informações.

Consta certidão da secretaria a fls. 16, afirmando a não manifestação em contrarrazões e a fls. 17 que as informações solicitadas ao juízo de origem não foram prestadas.

É o relatório.

Conheço o recurso, pois presentes os requisitos.

Insurgem-se os agravantes em face da decisão que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, tendo em vista a inexistência de poderes específicos para levantar mandado de pagamento e alvará em seu nome, apenas o poder genérico para “receber”, diante do que preceitua o Aviso nº 619/2006.

No caso a ação indenizatória foi distribuída em 2002, ainda na vigência do CPC de 1973, no qual já havia a necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação, a teor do que dispunha o art. 38.

O CPC em vigor, de igual modo prevê esta obrigatoriedade, para os poderes especiais, como se verifica do disposto no art. 105, a seguir:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o advogado legalmente constituído, com poderes outorgados na procuração para receber e dar quitação, possui direito inviolável à expedição do alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. LEVANTAMENTO DE VERBAS DEPOSITADAS PELO INSS. POSSIBILIDADE.

Advogado, legalmente constituído nos autos do processo com poderes especiais de receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Ademais, a matéria aventada é pacífica nesta Corte, conforme precedentes sobre o tema. Recurso conhecido e provido. (REsp 674.436/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/03/2005, DJ 11/04/2005, p. 370).

MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. ADVOGADO. PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, BEM COMO PARA EFETUAR O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS DEPOSITADAS.

O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, bem como para levantar importâncias depositadas, tem direito à expedição do alvará em seu nome. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. (RMS 18.546/DF, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 15/08/2005, p. 315)

Observa-se que as procurações acostadas com a inicial a fls. 33 e 35 (index 35 e 37), datadas de 03/06/2002, confere aos advogados, os poderes da cláusula ad judicia, além de outros específicos, dentre eles, o de receber e dar quitação.

Note-se que não consta nos autos informação de que os autores agravantes tenham revogado a procuração a fls. 33 e 35 (index 35 e 37).

Ressalte-se que o Aviso CGJ nº 619/2006, dispõe que “o advogado, munido de poderes específicos, poderá ter o mandado de pagamento e alvará de levantamento expedidos em seu nome, desde que por ele requerido”.

Desse modo, existindo pedido expresso e poderes específicos para tal, como, na espécie, afigura-se possível a expedição do mandado de pagamento em nome dos agravantes e de seus advogados.

Sendo assim, tendo em conta a juntada aos autos da procuração com poderes especiais para dar e receber quitação, inexiste elemento hábil a obstar a expedição de mandado de pagamento em nome dos exequentes e ou seu patrono, conforme requerido a fls. 967-968 (index 1.123-1.124).

Nesse sentido destaca-se o posicionamento deste Tribunal, conforme os julgados a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE PAGAMENTO. PATRONO. PODERES ESPECÍFICOS DE RECEBER E DAR QUITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PATRONO LEGALMENTE CONSTITUÍDO COM PODERES ESPECÍFICOS NA PROCURAÇÃO PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO E, PORTANTO, TEM DIREITO À EXPEDIÇÃO DO MANDADO EM SEU NOME. APLICABILIDADE DO ART. 105 DO CPC/15 E AVISO CGJ Nº 619/2006. PEDIDO EXPRESSO E PODERES ESPECÍFICOS. ADEMAIS NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE A PARTE AUTORA HAJA REVOGADA A PROCURAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0042830-15.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des (a). JAIME DIAS PINHEIRO FILHO - Julgamento: 10/09/2019 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Decisão indeferitória de pleito de expedição de mandado de pagamento em nome da patrona da parte autora. Do exame dos autos, denota se que procuração trazia com a petição inicial, conferira à advogada, os poderes da cláusula ad judicia, além de

outros específicos, dentre eles, o de receber e dar quitação. Dessarte, havendo pedido expresso e poderes específicos, como na presente hipótese, perfeitamente possível é a expedição de mandado de pagamento em nome da agravante e de sua patrona, Recurso a que se dá provimento. (003346682.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO -Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 01/09/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL).

Por fim, sem prejuízo, deve o juízo de origem intimar pessoalmente os exequentes agravantes sobre a presente decisão.

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso , para reformar a decisão agravada, determinando a expedição do mandado de pagamento em nome dos agravantes juntamente com o de seu advogado, devendo o juízo de origem efetuar a intimação pessoal dos exequentes agravantes para ciência da presente decisão.

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2021.

Des. Elton M. C. Leme

Relator

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