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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0059715-70.2020.8.19.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: INGRID BORGES DE LEMOS, AUTOR: FABIO CARDOSO PONSO, RÉU: CLINICAS REUNIDAS SAO VICTOR S/A E OUTROS, RÉU: RILZE ROCHA DE CARVALHO, RÉU: REGINA CELIA ANDRADE, RÉU: LUSELIA DA SILVA FARIA MOURA
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_AI_00597157020208190000_6b84a.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ON LINE. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER. MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DOS EXEQUENTES E OU SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 105DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ E NESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Insurgem-se os agravantes em face da decisão que, em ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de expedição de mandado de pagamento em nome do patrono da parte autora, tendo em vista a inexistência de poderes específicos para levantar mandado de pagamento e alvará em seu nome, apenas o poder genérico para "receber", diante do que preceitua o Aviso nº 619/2006.
2. Necessidade de poderes especiais para receber e dar quitação exigida tanto no art. 38 do CPC de 1973, em vigor quando do ajuizamento da ação indenizatória, em 2002, quanto no art. 105 do CPC.
3. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que o advogado legalmente constituído, com poderes outorgados na procuração para receber e dar quitação, possui direito inviolável à expedição do alvará em seu nome para levantamento de depósitos judiciais que favorecem seus constituintes.
4. Constando nos autos procuração conferindo ao advogado os poderes da cláusula ad judicia, além de outros específicos, dentre eles, o de receber e dar quitação, não constando informação de que os autores agravantes tenham revogado a procuração, inexiste elemento hábil a obstar a expedição de mandado de pagamento em nome dos exequentes e ou seu patrono, conforme requerido.
5. Posicionamento jurisprudencial deste Tribunal nesse sentido.
6. Deve ser deferida a expedição do mandado de pagamento em nome dos agravantes e de seus advogados, conforme requerido, procedendo-se à intimação pessoal dos exequentes agravantes para ciência desta decisão.
7. Provimento do recurso.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204679334/agravo-de-instrumento-ai-597157020208190000

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