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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MOYSES LIBERMAN
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00946036220208190001_d8908.pdf
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Inteiro Teor

OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Incidente de Suspeição nº 0094603-62.2020.8.19.0001

Exceipiente: Moyses Liberman

Excepta: Juíza de Direito Dra. Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte

Relatora: Des. Mônica Maria Costa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. INCIDENTE EMBASADO NO ARGUMENTO DE QUE A JUÍZA TERIA SE SENTIDO GRAVEMENTE OFENDIDA COM A EXPRESSÃO “JUÍZA SUBSTITUTA”, REVELANDO SUPOSTA ANIMOSIDADE HÁBIL A COMPROMETER O JULGAMENTO IMPARCIAL DA DEMANDA. RAZÕES INVOCADAS PELO EXCIPIENTE PARA ARGUIR A SUSPEIÇÃO DA EXCEPTA QUE NÃO SE INSEREM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 146, § 4º, DO CPC.

1. Cuida-se de exceção de suspeição suscitada em desfavor de Juíza de Direito, com base no inciso I, do art. 145, do CPC, ao argumento de que a parcialidade da julgadora estaria comprometida em razão de ter se sentido gravemente ofendida com a expressão “juíza substituta” utilizada pelo ora excipiente em sede de embargos de declaração, o quais foram rejeitados, a par da determinação de expedição de ofício ao Conselho de Ética da

AB a fim de que apure a conduta dos patronos peticionantes, por violação ao disposto no artigo 44 do Código de Ética e

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Disciplina da OAB, além do disposto nos artigos 77, inciso III e 78, ambos do CPC.

2. Arguição embasada no argumento de que o emprego da expressão “juiz substituto” foi usado apenas para diferenciar quem proferiu as decisões que seriam conflitantes entre si, não podendo justificar a extração de peças à

AB tal como feito pelo Juízo Excepto.

3. Os motivos de suspeição são de índole pessoal e afastam a pessoa física do juiz do processamento e julgamento da causa, garantindo, assim, a efetividade da tutela jurisdicional prestada pelo Estado.

4. No caso vertente, a decisão proferida pela Juíza excepta, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora exciciente, não demonstra hipótese de “inimizade” do Juízo – requisito para o seu excepcional afastamento por “suspeição”.

5. Uma decisão judicial que critica eventual conotação pejorativa da locução “Juiz Substituto”, empregada pela parte com o objetivo de criticar a conclusão de uma decisão judicial, como se essa condição “tabelar” pudesse depor negativamente quanto à qualidade da prestação jurisdicional, não indica, necessariamente, que se esteja diante de inimizade ou qualquer sentimento subjetivo que prejudique a parcialidade do Juízo.

6. Nem tampouco o oficiamento à OAB, tal como determinado pelo Juízo Excepto, indica o sentimento de “animosidade” que embasou a presente exceção de suspeição.

7. O ato de meramente oficiar a um órgão de classe traduz o exercício de um poder discricionário da Autoridade Judicial, contra o qual sequer cabe recurso por manifesta ausência de gravame recursal, uma vez que quem atribuirá ou não sanção será a OAB e não o Juízo.

8. Excipiente que não logrou comprovar qualquer inimizade, tampouco animosidade da

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magistrada hábil a comprometer a imparcialidade do seu julgamento, razão pela qual a pretensão de afastamento da excepta encontra-se despida de amparo jurídico, devendo o incidente ser rejeitado, nos termos do artigo 146, § 4º do Código de Processo Civil.

9. Rejeição da exceção de suspeição.

Vistos, relatados e discutidos os autos da Exceção de Suspeição nº 0094603-62.2020.8.19.0001 , em que é excipiente Moyses Liberman e excepta a Juíza de Direito Dra. Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte.

Acordam os Desembargadores que integram a Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar a exceção de suspeição , nos termos do voto da Relatora.

VOTO

Trata-se de exceção de suspeição apresentada por MOYSES LIBERMAN em face da Juíza de Direito Dra. PRISCILA FERNANDES MIRANDA BOTELHO DA PONTE, alegando que a mesma se mostrou gravemente ofendida em razão dos embargos de declaração opostos pelo ora exciciente nos autos do processo de execução nº 0116169-63.2003.8.19.0001, ao proferir a decisão que rejeitou os referidos aclaratórios, conforme trecho adiante transcrito:

“(...) Inicialmente, esclareço aos peticionantes dos embargos de declaração que, como sabido, o processo é escrito e, por óbvio, esta magistrada sabe ler e manifestou na decisão impugnada a cognição do que estava nos autos. Esclareço também que não ocupo o cargo de juiz substituo e ainda, que ocupasse, o ilustre patrono deveria ter ciência de que não há qualquer relação de hierarquia entre magistrados na mesma instância, como quer fazer crer em sua petição. Veja-se que a insatisfação do

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patrono com a decisão embargada excedeu aos limites aceitáveis, com clara violação ao dever de urbanidade que deve prevalecer no tratamento entre as partes e entre estas e o juízo. Verifico, portanto, violação ao disposto no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB, além do disposto nos artigos 77, inciso III e 78, ambos do CPC, diante do ataque pessoal a esta magistrada e completamente desnecessário para a defesa do direito postulado. Diante do exposto, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB a fim de que apure a conduta dos patronos peticionantes de fls. 1585/1588, Dr. DIEGO VIANNA LANGONE e LUIZ CARLOS VILS ROLO. (...)”

Sustenta o excipiente que a decisão proferida por esta Magistrada, às fls. 1552/1553 do processo principal, revelou uma “animosidade” do Juízo que poderá prejudicar a imparcialidade na condução do processo, de modo a incidir o disposto no art. 145, inciso I, do CPC. Alega o excipiente que a expressão “Juíza Substituta” consistiu tão somente numa “técnica argumentativa que, longe de qualquer dúvida, jamais teve a intenção de atacá-la ou ofendê-la”, de modo que a expedição de Ofício à OAB criou “uma animosidade absolutamente desnecessária”. Requer o acolhimento do presente incidente de suspeição, determinando-se a remessa dos autos ao substituto legal e declarando-se a nulidade de todos os atos praticados pela Magistrada a partir da decisão transcrita (fls. 1.552/1.553).

Às fls. 61/64 a Juíza Excepta recusou sua suspeição, afirmando que não nutre qualquer inimizade pela parte ou seu advogado, advertindo que “as partes não devem fundamentar um pedido de suspeição com meras irresignações acerca de decisões judiciais técnicas e regularmente prolatadas”.

Antes de opinar sobre o mérito do incidente, a douta Procuradoria de Justiça remeteu os autos à esta Relatoria, para apreciação do efeito suspensivo, o qual foi indeferido às fls. 78/81.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 86/88, opinando pela rejeição da arguição de suspeição.

As causas que ensejam a arguição exceção de suspeição estão preconizadas no art. 145, do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus

advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na

causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que

subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro

íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando: I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.”

Os motivos de suspeição são de índole pessoal e afastam a pessoa física do juiz do processamento e julgamento da causa, garantindo, assim, a efetividade da tutela jurisdicional prestada pelo Estado.

Conforme as percucientes lições do Ministro Mauro Campbell Marques, no julgamento do MS 21.312/DF, em 14/09/2016, “a suspeição, de natureza subjetiva e que gera uma presunção relativa de incapacidade, derivada de um fato não provado, mas estabelecido por presunção, confere ao suspeito a circunstância de tornar sua conduta parcial em determinada situação jurídica”.

art. 135 do CPC é taxativo, sendo necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes."(AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, DJe 21.2.2013).

No entanto, conforme afirma o doutrinador Fredie Didier Jr., “a razão de uso de uma enumeração construída com termos mais vagos é clara: não há como imaginar todas as situações possíveis de suspeição, mas não se pode tolerar, pelo princípio do juiz natural, que um juiz suspeito julgue a causa. Isso autoriza que se dê certa elasticidade a essas hipóteses, que devem abranger todos os casos em que o juiz não tenha condições de imparcialidade (distanciamento, equilíbrio, equidistância) para julgar a causa.” (Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 19ª ed., JusPodivm, pág.759).

No caso vertente, a decisão proferida pela Juíza excepta, dra. Priscila Fernandes Miranda Botelho da Ponte, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora exciciente, não demonstra estarmos diante de hipótese de “inimizade” do Juízo – requisito para o seu excepcional afastamento por “suspeição”.

Uma decisão judicial que critica eventual conotação pejorativa da locução “Juiz Substituto”, empregada pela parte com o objetivo de criticar a conclusão de uma decisão judicial, como se essa condição “tabelar” pudesse depor negativamente quanto à qualidade da prestação jurisdicional, não indica necessariamente que estejamos diante de inimizade ou qualquer sentimento subjetivo que prejudique a parcialidade do Juízo.

Nem tampouco o oficiamento à OAB, tal como determinado pelo Juízo Excepto, indica o sentimento de “animosidade” que embasou a presente exceção de suspeição.

O ato de meramente oficiar a um órgão de classe traduz o exercício de um poder discricionário da Autoridade Judicial, contra o qual sequer cabe recurso por manifesta ausência de gravame recursal: quem atribuirá ou não sanção será a OAB e não o Juízo.

Sendo assim, como o ato de oficiar a OAB é discricionário do Juízo e se baseia na mera existência de indícios de transgressão disciplinar, cujo mérito somente será analisado pelo órgão administrativo competente, não é possível vislumbrar que a crítica do Juízo quanto ao comportamento da parte venha a

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demonstrar sua “animosidade”, a ponto de ser invocada a causa de suspeição do art. 145, inciso I, do CPC (inimigo da parte).

O Excipiente sustenta que o emprego da expressão “juiz substituto” foi usado apenas para diferenciar quem proferiu as decisões que seriam conflitantes entre si, não podendo justificar a extração de peças à OAB tal como feito pelo Juízo Excepto.

Nesse ponto, percebe-se que uma incorreção terminológica pode ter contribuído para uma interpretação equivocada da intenção da parte, porque “Juiz Substituto” é o magistrado que se encontra em estágio probatório, que, por sua vez, não se confunde com um “Juízo Tabelar”, que é um Juiz de Direito que exerce a jurisdição de forma interina em determinada Vara ou Comarca.

O Excipiente, na polêmica petição, ao se referir a “juiz substituto”, quando se pretendia dizer “juízo tabelar”, provocou a interpretação do Juízo Excepto quanto à possível crítica de sua decisão pela condição de seu cargo.

Essa possível “confusão” pode ser interpretada a partir do momento em que o Juízo Excepto não apenas esclareceu que inexiste hierarquia entre Juiz Substituto ou Juiz de Direito, mas também fez questão de registrar que não seria um Juiz Substituto e que essa conotação, empregada pela parte, poderia ser interpretada como um “ataque pessoal a esta magistrada”.

Não se deixa de reconhecer que pode haver dúvida quanto à verdadeira intenção da parte ao ter reiterado o uso da inoportuna expressão “juiz substituto” – se pejorativa ou não.

Porém, lembrando que independentemente de ser substituto, tabelar ou titular, o cargo de um magistrado não pode depor contra ou a favor da qualidade da prestação jurisdicional (o que seria, por si só, ofensivo), não podemos negar que a crítica registrada pelo Juízo Excepto, ao extrair peças à OAB, não indica necessariamente qualquer quebra de sua imparcialidade ou abstenção de qualquer dever da magistratura.

“inimizade”, elementar objetiva da hipótese de suspeição prevista pelo art. 145, inciso I, do CPC.

O conceito ontológico de inimizade traduz um sentimento subjetivo muito mais grave do que um mero inconformismo (ou animosidade) com uma situação pontual, passageira, e que não indica, por si, perda de isenção quanto ao julgamento do direito da parte – e não de seu advogado.

Se eventual crítica do Juízo quanto ao eventual proceder de um advogado justificar hipótese de suspeição, com prejuízo ao princípio constitucional do juiz natural, estaremos abrindo um precedente perigosíssimo para o dilargamento da hipótese do art. 145, § 2º, inciso I, do CPC, de que será “ilegítima” a suspeição se for “provocada por quem a alega”.

Logo, a dificuldade de enquadrar a conduta do Juízo Excepto como um ato de “inimizade”, que deve transbordar a esfera de meros atritos naturais entre os atores de um processo judicial (Partes, MP, Auxiliares e Juízo), demonstra que essa exceção configuraria inclusive hipótese de sua rejeição liminar:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FATOS APENAS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO LIMINAR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A alegação de existência de amizade ou inimizade do julgador para com uma das partes ou para com seus advogados (art. 145 do CPC) deve ser devidamente comprovada. Precedentes.

2. No caso, o excipiente não indicou em qual das hipóteses de suspeição taxativamente previstas no referido dispositivo legal, a Ministra excepta teria incorrido, limitando-se a acoima-la de julgadora parcial em virtude de intervenções pretéritas em outros feitos por ela relatados.

3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

(AgInt na ExSusp 194/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019)

Procuradoria de Justiça, cujos fundamentos, conforme permissivo regimental, integram as presentes razões de decidir:

“(...) Com efeito, após análise dos autos, verificase que o próprio Excipiente admite que inimizade entre as partes não há, porque não existe relação pessoal.

Vale conferir à fl. 06, índice 04: “É certo que no presente caso não há uma efetiva inimizade entre o executado ou seus patronos e a referida magistrada, até pelo motivo de não haver uma relação pessoal entre eles.”.

Sustenta, porém, que o conteúdo da decisão revela animosidade que acabará comprometendo a imparcialidade da magistrada na condução do processo.

Ora, a razão invocada pelo Excipiente para arguir a suspeição da Excepta não se insere, objetivamente, a qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 145, do CPC, nem mesmo ao inciso I, especificamente apontado pelo Excipiente.

Como se observa, a fundamentação empregada pelo Excipiente visando comprovar a suposta parcialidade da i. magistrada se limita a suposição de que a magistrada teria ficado gravemente ofendida por ter sido chamada de “Juíza Substituta” e, diante disso, sua imparcialidade estaria comprometida.

Não se pode perder de vista, entretanto, que o motivo apontado pelo Excipiente não se encaixa nas causas legais elencadas no artigo 145 do CPC para reconhecimento da suspeição e, portanto, não merece acolhimento.

Destarte, não demonstrada a ocorrência de qualquer hipótese legal que caracterize a suspeição da MM Juíza Excepta, impõe-se a rejeição da exceção.”

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Dessume-se, portanto, que o excipiente não logrou comprovar qualquer inimizade ou sequer animosidade da magistrada hábil a comprometer a imparcialidade do seu julgamento, razão pela qual a pretensão de afastamento da magistrada excepta encontra-se despida de amparo jurídico.

Pelo exposto, acolhendo o parecer da douta Procuradoria de Justiça, voto por rejeitar a exceção de suspeição, na forma do art. 146 § 4º, do Código de Processo Civil.

Rio de Janeiro, ____ de __________ de 2021.

Mônica Maria Costa

Desembargadora Relatora

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Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204679026/incidente-de-suspeicao-946036220208190001/inteiro-teor-1204679037