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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE SUSPEICAO : 0094603-62.2020.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MOYSES LIBERMAN
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00946036220208190001_d8908.pdf
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Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADA. INCIDENTE EMBASADO NO ARGUMENTO DE QUE A JUÍZA TERIA SE SENTIDO GRAVEMENTE OFENDIDA COM A EXPRESSÃO "JUÍZA SUBSTITUTA", REVELANDO SUPOSTA ANIMOSIDADE HÁBIL A COMPROMETER O JULGAMENTO IMPARCIAL DA DEMANDA. RAZÕES INVOCADAS PELO EXCIPIENTE PARA ARGUIR A SUSPEIÇÃO DA EXCEPTA QUE NÃO SE INSEREM EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE, NA FORMA DO ART. 146, § 4º, DO CPC.

1. Cuida-se de exceção de suspeição suscitada em desfavor de Juíza de Direito, com base no inciso I, do art. 145, do CPC, ao argumento de que a parcialidade da julgadora estaria comprometida em razão de ter se sentido gravemente ofendida com a expressão "juíza substituta" utilizada pelo ora excipiente em sede de embargos de declaração, o quais foram rejeitados, a par da determinação de expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB a fim de que apure a conduta dos patronos peticionantes, por violação ao disposto no artigo 44 do Código de Ética e Disciplina da OAB, além do disposto nos artigos 77, inciso III e 78, ambos do CPC.
2. Arguição embasada no argumento de que o emprego da expressão "juiz substituto" foi usado apenas para diferenciar quem proferiu as decisões que seriam conflitantes entre si, não podendo justificar a extração de peças à OAB tal como feito pelo Juízo Excepto.
3. Os motivos de suspeição são de índole pessoal e afastam a pessoa física do juiz do processamento e julgamento da causa, garantindo, assim, a efetividade da tutela jurisdicional prestada pelo Estado.
4. No caso vertente, a decisão proferida pela Juíza excepta, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora exciciente, não demonstra hipótese de "inimizade" do Juízo - requisito para o seu excepcional afastamento por "suspeição".
5. Uma decisão judicial que critica eventual conotação pejorativa da locução "Juiz Substituto", empregada pela parte com o objetivo de criticar a conclusão de uma decisão judicial, como se essa condição "tabelar" pudesse depor negativamente quanto à qualidade da prestação jurisdicional, não indica, necessariamente, que se esteja diante de inimizade ou qualquer sentimento subjetivo que prejudique a parcialidade do Juízo.
6. Nem tampouco o oficiamento à OAB, tal como determinado pelo Juízo Excepto, indica o sentimento de "animosidade" que embasou a presente exceção de suspeição.
7. O ato de meramente oficiar a um órgão de classe traduz o exercício de um poder discricionário da Autoridade Judicial, contra o qual sequer cabe recurso por manifesta ausência de gravame recursal, uma vez que quem atribuirá ou não sanção será a OAB e não o Juízo.
8. Excipiente que não logrou comprovar qualquer inimizade, tampouco animosidade da magistrada hábil a comprometer a imparcialidade do seu julgamento, razão pela qual a pretensão de afastamento da excepta encontra-se despida de amparo jurídico, devendo o incidente ser rejeitado, nos termos do artigo 146, § 4º do Código de Processo Civil.
9. Rejeição da exceção de suspeição.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204679026/incidente-de-suspeicao-946036220208190001