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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
AUTOR: MARIANA GOMES MACEDO PESSANHA, RÉU: SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO CARLOS S S LTDA
Publicação
06/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ__00009082720208190010_cbd0d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Remessa necessária nº 0000908-27.2020.8.19.0010

IMPETRANTE: MARIANA GOMES MACEDO PESSANHA

IMPETRADO: SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO CARLOS S S LTDA

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE FIADOR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR A MATRÍCULA SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GARANTIA. Exigência de fiador para pagamento mensal da semestralidade que não constou do edital do certame, só ficando a Impetrante ciente acerca da sua necessidade no ato da matrícula. Direito constitucional à educação que restaria frustrado no caso concreto. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA EM EXAME DE DUPLO GRAU.

A C Ó R D Ã O

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 0000908-27.2020.8.19.0010. A C O R D A M os desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, EM MANTER A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto que segue.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

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Remessa necessária nº 0000908-27.2020.8.19.0010

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIANA GOMES MACEDO PESSANHA em face SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO CARLOS SS LTDA, que negou a matrícula da Impetrante no curso de Medicina, sob alegação da necessidade do pagamento de garantia no valor de R$ 16.000,00.

Narra que em 01/02/2020 realizou prova de reingresso para cursar medicina junto à Impetrada e, uma vez aprovada no certame, compareceu à sede da instituição no dia 06/02/2020 para realizar a matrícula, ocasião em que foi informada acerca da exigência do pagamento na integralidade do semestre ou mensal com uma garantia.

Afirma que foi informada pela atendente que tal cláusula constava no documento chamado “termo de fiança” – termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, assinado pela Impetrante no momento da inscrição do processo seletivo (cláusula 4º, parágrafo 2º).

Informa que tal cláusula, na verdade, exige renda líquida do fiador equivalente a duas vezes o valor da mensalidade e patrimônio equivalente ao dobro do valor da mensalidade.

Sustenta a abusividade da cláusula, que não constava no edital. Acrescenta que, ainda assim, apresentou seu genitor como fiador, sendo contudo, negada a garantia.

Liminar deferida no index 00077, para suspender o ato que impediu a matrícula da Impetrante bem como o termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais, determinando que o Impetrado proceda a matrícula no curso de Medicina.

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Remessa necessária nº 0000908-27.2020.8.19.0010

Informações prestadas no index 00098. Aduz que a Impetrante não cumpriu as exigências documentais na instituição, consistente na apresentação de fiador apto no ato de matrícula (pagamento mensal da semestralidade). Aduz ciência da Impetrante quanto as condições, estando o termo de adesão disponível no site da FAMESC, no qual consta a exigência de fiança.

Sentença prolatada no index 00133, com o seguinte dispositivo:

“ (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, consolidando a tutela provisória de urgência de fls. 77/81, para CONCEDER a ORDEM de SEGURANÇA à MARIANA GOMES MACEDO PESSANHA, ordenando que a impetrada SOCIEDADE METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA SÃO CARLOS S/S LTDA., promova, de forma definitiva, a sua matrícula no CURSO DE MEDICINA, sem a necessidade de apresentação de garantias fidejussórias ou reais, sob pena de aplicação de multa diária no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, assegurando-se, assim, os direitos líquidos e certos à educação, à coibição de imposição de cláusulas abusivas e ao respeito ao princípio da eticidade, com as concreções materiais insertas na premissa da boa-fé objetiva, até ao finalizar do referido curso, acaso aprovada em todas as etapas, declarando, outrossim, o "Termo de adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais do curso de medicina- Bacharelado - FAMESC BJI -2020/1" como cláusula não escrita e nulo de pleno direito, quanto à necessidade de oferecimento de garantias, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com a resolução do mérito, nos moldes do disposto no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, Condeno a impetrada ao pagamento das custas e taxa judiciária, deixando de condená-la em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 25, da Lei n.º 12.016/09”

Ausentes os recursos das partes, subiram os autos para reexame necessário.

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Quinta Câmara Cível

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Remessa necessária nº 0000908-27.2020.8.19.0010

VOTO

Trata-se de sentença submetida ao duplo exame obrigatório, na forma do artigo 14, § 10, da Lei 12.016/09.

Cinge-se a controvérsia à aferição do direito da Impetrante à matrícula no curso de Medicina ministrado pela Instituição Impetrada. Em reexame necessário, analiso a questão de fundo. No caso em comento, a Impetrante demonstra a existência de direito líquido e certo a justificar a impetração. Senão, vejamos.

Não se desconhece que a Lei nº 9.870/99, que dispõe acerca do valor total das anuidades escolares, não proíbe a exigência de apresentação de fiador em cursos que possuem elevado custo.

Contudo, cabe ao intérprete buscar a aplicação do direito ao caso concreto, tendo como pressuposto o exame da Constituição Federal, que assegura o direito à educação. Nos exatos termos do artigo 205 da CF:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Da documentação colacionada aos autos observa-se que a exigência de fiador para o pagamento mensal da semestralidade não constou do respectivo edital do certame, só ficando a Impetrante ciente acerca da exigência no ato da matrícula, em dissonância aos ditames do CDC.

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Remessa necessária nº 0000908-27.2020.8.19.0010

Ademais, a medida deve ser analisada caso a caso, não havendo, aqui, qualquer inadimplência ou outro parâmetro que sirva de escopo para a garantia. Conforme salientado pelo Juízo a quo:

“a exigência de fiador para a realização de matrícula ou rematrícula, a meu ver, no caso sub exame, é conduta assecuratória a ser exigida em casos concretos, quando diante de inadimplência ou eventual histórico de locupletamento ilícito, o que, do exame dos autos, não é o caso”.

Desse modo, in casu, não sendo permitida sua inscrição no curso de Medicina, tão somente pela exigência de garantia, restaria frustrado o ingresso na instituição de ensino superior e, por consequência, violado o seu direito à educação.

Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, mantém-se, em remessa necessária, a decisão que concedeu a ordem de segurança à Impetrante, determinando que a Impetrada promova de forma definitiva, a matrícula no curso de Medicina, sem a necessidade de apresentação de garantias.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE SER MANTIDA A SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA TAL COMO LANÇADA.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

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