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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-87.2020.8.19.0050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

AUTOR: ANGELA MARIA MARTINS, RÉU 1: KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO, RÉU 2: TAM LINHAS AEREAS S A

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00020608720208190050_36c3e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 210 (RE nº 636.331/RJ). TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. FECHAMENTO DAS FRONTEIRAS EUROPÉIAS. PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). FATO NOTÓRIO QUE INDEPENDE DE PROVA. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

1-Em sede de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida ( RE 636.331 - Tema nº 210), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor".
2- No próprio RE 636.331 (Tema nº 210) o Relator, Ministro Gilmar Mendes, assentou que o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e acordos internacionais, decorrente de extravio de bagagem em voos internacionais, não alcança a reparação por dano moral, aplicando-se apenas às indenizações por danos materiais.
3- Em relação aos danos morais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
4- A relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
5- As rés, ora apeladas, amoldam-se ao conceito de fornecedor contido no referido diploma legal (art. , caput e § 2º do CDC).
6- Ao exercer atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o fornecedor o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes da prestação do serviço, independentemente de culpa, eximindo-se somente se houver prova da ocorrência de uma das causas de exclusão do nexo causal.
7- Situação excepcional decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
8- A autora, ora apelante, poderia e deveria se informar sobre as restrições de entrada na Europa.
9 - Fechamento de fronteiras que configura fato notório.
10- Inexistência de dano moral.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204678856/apelacao-apl-20608720208190050

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