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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, APELADO: REDE DOR SÃO LUIZ S.A
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00766338320198190001_6aeee.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076633-83.2019.8.19.0001

APELANTE: ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

APELADO: REDE DOR SÃO LUIZ S.A

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos à execução opostos no curso de ação de execução por título executivo extrajudicial, através dos quais a embargante, forte no argumento segundo o qual a duplicata que aparelha a execução, sem aceite e que não foi protestada, não constitui título executivo extrajudicial a justificar o manejo da ação executiva, postula a extinção do processo.

Afirma a embargante que a demanda executiva está fulcrada em Nota Fiscal (nº 000.004.290), emitida em 29 de junho de 2018, no valor de R$ 773,15, e Duplicata nº 4290, com vencimento em 29 de julho do mesmo ano.

Esclarece que, no entanto, a referida duplicata não preenche os requisitos legais necessários à sua caracterização como título executivo extrajudicial, porquanto sem aceite do suposto devedor, não demonstrado, ainda, ter havido o protesto do aludido título.

Requer, portanto, a extinção da execução.

A parte embargada, por seu turno, assevera que a dívida é decorrente de venda realizada sob a modalidade “em consignação”, que consiste no fornecimento dos materiais solicitados e, o que não for utilizado em determinado prazo, será devolvido à vendedora.

Salienta que, tratando-se de exigência da compradora, emitiu Nota Fiscal cuja natureza da operação é a “remessa de mercadoria em consignação mercantil ou industrial”, datada de 05 de dezembro de 2016, referente à 10 (dez) caixas do produto Mandril. E, transcorrido o prazo da consignação, 09 (nove) das 10 (dez) caixas foram devolvidas, dando azo à emissão de nova Nota Fiscal, representada pela duplicata que aparelha a execução.

A sentença de fls. 186/188 (Indexador 00186) julgou procedente o pedido, extinguindo a execução.

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Inconformada, recorre a parte ré, com as razões de fls. 199/207 (Indexador 00199), através das quais, reeditando as teses da contestação, pugna pela reforma da sentença a fim de que o pedido seja julgado improcedente.

Contrarrazões às fls. 228/242 (Indexador 00228).

É o breve relatório. Inclua-se em pauta para julgamento virtual.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076633-83.2019.8.19.0001

APELANTE: ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

APELADO: REDE DOR SÃO LUIZ S.A

RELATOR: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) Consoante o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68, a cobrança judicial da duplicata não aceita será efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos extrajudiciais desde que haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º. 2) No caso em estudo, todavia, a duplicata sem aceite que aparelha a execução não possui força executiva sobretudo porque não há prova do protesto. 3) Recurso ao qual se nega provimento.

A C O R D Ã O

A C O R D A M os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento

o recurso, nos termos do voto do Relator.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, impõe-se o conhecimento do apelo.

Inicialmente, sobreleva destacar o entendimento jurisprudencial autorizador da técnica de motivação per relationem, o que evita tautologia, ou seja, repetições desnecessárias, estando, demais disso, em harmonia com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados:

No STF:

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ARE 922648 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. LUIZ FUX

Julgamento: 05/04/2019 – Publicação - PROCESSO ELETRÔNICO - DJe074 DIVULG 09/04/2019 PUBLIC 10/04/2019 - Partes

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE DIADEMA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE DIADEMA

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚLICA. DIREITO AMBIENTAL. MAUS TRATOS AOS ANIMAIS. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NAO FAZER. CONFLITO DE LEIS ESTADUAL E MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MAUS TRATOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE DÁ RESOLUÇÃO SATISFATÓRIA À CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE JURÍDICO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE DIADEMA A O FEITO MERECE PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE DIADEMA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM INTRODUZIR O ARQUIVAMENTO INDIVIDUALIZADO DE LAUDOS TÉCNICOS COM INDICAÇÃO DE EUTANÁSIA E À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM ABSTER-SE DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTUNDÊNCIA DO MATERIAL PRODUZIDO NOS AUTOS A COMPROVAR QUE A MUNICIPALIDADE NÃO SEGUE ESTRITAMENTE OS DITAMES DA LEI ESTADUAL Nº 12.916/2008 INCIDÊNCIA DO ART. 225, § 1º, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 193, X, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALÉM DO ART. 32 DA LEI Nº 9.605/98, QUE VEDAM EXPRESSAMENTE A CRUELDADE CONTRA OS ANIMAIS

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INADMISSÍVEL A INVOCAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE OBSTARIA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL EM MATÉRIA DE DIREITO AMBIENTAL, SEMPRE TEM INCIDÊNCIA A LEGISLAÇÃO MAIS PROTETIVA PRIORIDADE CONSTITUCIONAL DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, COM A CONSEQUENTE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Doc. 4, p. 7)

Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 4, p. 32).

Nas razões do recurso extraordinário sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, violação aos arts. 18, 30, I, 196, 198, I e 200,II da Constituição Federal. (Doc. 4, p. 40).

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que os dispositivos tido como violados não foram apreciados pelo acórdão hostilizado, faltando, assim, o requisito do prequestionamento. (Doc. 4, p; 76).

É o relatório. DECIDO.

O agravo não merece prosperar.

Ab initio, destaco que o Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 657.355-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello; AI 738.982-AgR/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 172.292/SP, Rel. Min. Moreira Alves; AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. Celso de Mello; RE 585.932-AgR/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Desse modo, e tendo em vista a correção do parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do agravo para não conhecer do recurso extraordinário, acolho o como razões de decidir. Veja-se:

“Em suas razões, o recorrente apontou como violados os artigos 18; 30, inciso I; 196; 198, inciso I; e 200, inciso II, da Constituição Federal. Sustentou a existência de antagonismos entre dispositivos da Lei Estadual 12.916/2008 e da Lei Municipal

2.277/03, que tratam sobre condições e prazos para eutanásia de animais apreendidos. Defendeu a necessidade de preponderância da legislação municipal sobre a estadual, asseverando se tratar de matéria de saúde pública. Afirmou, por fim, a inexistência de maustratos aos animais pela municipalidade. Ao julgar parcialmente procedente a apelação ministerial, o Tribunal Estadual determinou ao Município de Diadema que observasse as condições estabelecidas pela Lei Estadual 12.916/2008, por considerá-la mais protetiva aos animais: A competência para legislar sobre meio ambiente, no que se inclui evidentemente a proteção aos animais, é concorrente entre a União, Estados e Municípios, todavia, caso as normas estaduais

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sejam mais restritivas que as federais ou municipais, estas últimas cedem espaço àquelas, pois, em matéria ambiental, sempre há de ser aplicada a regra mais protetiva. Note-se que a Corte Estadual nada disse a respeito dos dispositivos constitucionais citados pelo recorrente, examinando a matéria restrito à legislação infraconstitucional. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o veto da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). De outra plana, para afastar as premissas adotadas pela Corte Estadual seria necessário, primeiramente, analisar a legislação infraconstitucional (Lei Estadual 12.916/2008 e Lei Municipal 2.277/03). Logo, eventual ofensa à Constituição da República dar-se-ia de modo indireto ou reflexo, e não direto, traduzindo situação que atrai a vedação da Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Por último, não é demais consignar, que a análise da alegação do recorrente quanto à inexistência de maus tratos a animais aprendidos pelo Centro de Controle de Zoonoses do Município de Diadema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório existente nos autos, o que não é permitido pela Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário).”

Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 5 de abril de 2019.

Ministro Luiz Fux

Relator

No STJ:

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1747869 - SC (2018/0096832-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ELIZANDRA HENSEL ADVOGADOS : CARLOS GUSTAVO FABIANO PIROLLA SENA - SC021996 LUIS GUEDES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -SC026448 AGRAVADO : FOZ DO CHAPECÓ ENERGIA S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO E OUTRO (S) - SC012049 PIETRO TADEI NAKATA - SC025747.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO

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CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III – O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem, por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a Superior Tribunal de Justiça promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir". (...) IX – Agravo Interno improvido.

No TJRJ:

0065917-34.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 01/04/2019 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA O DEVEDOR ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUE É ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DA PARTE ADVERSA DE SE CONTRAPOR AO ARGUMENTO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DO ENTENDIMENTO DELINEADO NO ENUNCIADO 110 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 134, § 3º, DO CPC, EM FACE DO EXECUTADO ORIGINÁRIO. DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE NÃO PODE SER BENEFICIADO PELA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA, EM DESFAVOR DA FILHA MENOR IMPÚBERE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

0158503-92.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des (a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 15/08/2017 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO

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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGENERSA). DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAR A INSTRUÇÃO CONSIDERADA NO PROCESSO REGULATÓRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO QUE É INSINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 156 DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SE REFORMA DECISÃO QUE INDEFERE PROVA SE TERATOLÓGICA. MÉRITO. ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM QUE É VALIDADA PELO COL. STJ E PELO E. STF. INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AS CONCLUSÕES DA AGÊNCIA REGULADORA QUANTO AO EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 191/02. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APURADA NA SEDE PRÓPRIA. MULTA ARBITRADA COM PROPORCIONALIDADE. BIS IN IDEM QUE INCONFIGURADO. AUTONOMIA DOS FATOS SUBJACENTE A ESTA AÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0057696-62.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa - Des (a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/01/2019 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO. POSTERIOR OFERECIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADES E DE QUE O ACORDO FOI FIRMADO SOB COAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Alegação de nulidade do decisum por ausência de fundamentação. Inocorrência. Tribunais superiores que admitem a fundamentação per relationem, tendo o recorrente na hipótese plenas possibilidades de fazer seu contraponto às razões de decidir. 2. Alegação de nulidade do processo. Inércia dos exequentes no andamento do feito que conduziria, supostamente, à extinção do processo. Inocorrência. Inércia que não é causa de extinção da execução, conforme hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. 3. Alegação de ausência de intimação do exequente para se manifestar sobre as planilhas atualizadas do débito, a caracterizar cerceamento de defesa. Executado que fora intimado pessoalmente para pagar o débito, restando inerte. Parte que permaneceu em silêncio no momento oportuno para, posteriormente, passados quase dez anos, suscitar o vício, manobra conhecida como "nulidade de algibeira". 4. Realização de acordo homologado pelo juízo para parcelamento do débito. Elementos dos autos indicando que o pacto vem sendo cumprido. Alegação, quase um ano depois, de

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coação, pois o pacto foi firmado enquanto o devedor era conduzido à prisão pelo débito alimentício. Suposto vício do consentimento que deve ser deduzido pela via própria (art. 849 do Código Civil e 966, § 4º, do Código de Processo Civil), não sendo a exceção de préexecutidade adequada para tanto. 5. Agravante que, não obstante tenha alegado os vícios mencionados, em momento algum apontou o valor que entende devido. Decisão recorrida que já determinou a remessa dos autos ao contador judicial, para atualização do débito. Manutenção do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Firmada esta premissa, e, após examinar os autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau, analisando minuciosamente os fatos, deu perfeita solução à lide, razão pela qual, nos termos do permissivo insculpido no artigo 92, § 4º do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, adotam-se como razões de decidir aquelas expendidas na sentença atacada, cuja fundamentação ora se transcreve:

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Tendo em vista o conjunto probatório carreado aos autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Passo a analisar o mérito.

A execução em comento está fundada na duplicata nº 004290, originada a partir da Nota Fiscal Eletrônica nº. 000.004.290 - Série 001, datada de 29/06/2018, no valor de R$ 773,15 (setecentos e setenta e três reais e quinze centavos), referente ao produto (código 300-F12) - MANDRIL CX C/ 5 UNIDADES - SÉR. LOTE: 152403 x 10 MS: 80262280010.

Contudo, verifica-se que, no título em questão, não há o aceite por parte da Embargante de forma a reconhecer que os produtos, de fato, foram entregues e recebidos, descumprindo, assim, um dos

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elementos essenciais da duplicata previsto no art. 2º, VIII, da Lei 5.474/68.

Além disso, embora o aceite seja requisito essencial da duplicata, o art. 15, II, b do referido diploma legal prescreve que a força executiva da duplicata protestada se evidencia, ainda que sem o aceite, quando estiver acompanhada dos documentos comprobatórios da entrega e recebimento das mercadorias. Tal exigência também deixou de ser observada pela Embargada, eis que tampouco foi demonstrado lastro contratual para a existência da compra e venda em tela.

Dessa forma, a duplicata que embasa a execução não tem força executiva, uma vez que, além de não conter o aceite da Embargante, não possui a comprovação de que a compra e venda tenha sido efetivada. Nesse sentido, destaco acórdão do STJ, "in verbis":

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA SEM ACEITE. PROTESTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a duplicata sem aceite é título hábil a aparelhar o processo de execução desde que devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no sentido de o exequente cuidou de efetivar o protesto das duplicatas, além de comprovar a efetiva entrega das mercadorias, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários recursais, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, como na hipótese dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 1.253.903/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 07/08/2018)

III - DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXEQUENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, OS

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QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DADO À EXECUÇÃO. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P. I.

Acrescente-se que os novos documentos trazidos pelo apelante e que buscam demonstrar a realização do negócio jurídico subjacente à duplicata, para além de juntados extemporaneamente, uma vez que já existentes ao tempo da propositura da execução, não se prestam, por si sós, a garantir eficácia executiva ao referido título.

Neste ponto, cabe anotar que, na exata dicção do artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68, a duplicata sem aceite somente possui a característica de título executivo extrajudicial se, ainda que acompanhada do comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, houver sido protestada. Acerca do protesto, efetivamente, não há qualquer evidência nos autos.

Neste sentido, confira-se:

RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PROTESTO, CONSIDERARAM TRIPLICATAS SEM ACEITE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS HÁBEIS A AMPARAR A EXECUÇÃO, FACE A COMUNICAÇÃO ENCAMINHADA À SACADORA ACERCA DA RETENÇÃO DAS DUPLICATAS PARA FINS DE BALANÇO DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de protesto das triplicatas sem aceite que amparam a execução e da consequente formação de títulos executivos extrajudiciais . 1. É assente na jurisprudência desta Corte que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório" (Enunciado n. 98 da Súmula deste STJ), não se justificando, por esse motivo, a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, quando evidenciada a intenção prequestionadora dos embargantes. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na delimitação do contexto fático inerente ao caso concreto, consignaram que as triplicatas sub judice não possuem aceite na própria cártula, tampouco foram protestadas, porém entenderam pela existência de título executivo extrajudicial hábil a amparar a execução, porquanto a retenção das duplicatas pela sacada, com comunicação acerca da

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necessidade de balanço de créditos e débitos (compensação), acompanhada de resumo indicando crédito a favor da sacada, depois de levadas em consideração as faturas emitidas pela exequente, representaria efetiva concordância para com a dívida, dispensando o protesto da cártula. 3. O aceite é ato formal e deve aperfeiçoar-se na própria cártula mediante assinatura (admitida a digital) do sacado no título, em virtude do princípio da literalidade, nos termos do que dispõe o art. 25 da LUG, não possuindo eficácia cambiária aquele lançado em separado à duplicata. No entanto, o documento que contém a declaração poderá servir como prova de existência de vínculo contratual subjacente ao título, amparando eventual ação monitória ou processo de conhecimento. 4. Inviabilidade de a comunicação de retenção dos títulos para balanço com apresentação de saldo a favor do executado ser considerada aceite por comunicação ou presumido, pois, além de inexistir o intermediário/mandatário referido pela lei (art. 7º, § 2º da Lei 5474/1968), a concordância (aceite) não se perfectibilizou face a comunicação enviada pela executada à suposta credora. 5. Inegavelmente, ao reverso do que afirma o Tribunal a quo, o comunicado sinaliza uma discordância para com o crédito mencionado pela executada (empresa de viagens), com alusão à divergência acerca da prestação dos serviços a contar dos quais se originaria o valor feito constar no título sob cobrança, o que denota uma subsunção às hipóteses de recusa legal constantes do art. 21 da Lei 5474/1968. 6. Assim, se o que estão sendo executadas são triplicatas sem aceite, não há como afastar o ditame das normas previstas nos art. 14 e 15, II, a, b e c, da Lei n. 5.474/1968 que expressamente preveem, em caso da ausência de aceite, a necessidade de protesto para a formação do título executivo extrajudicial. Precedentes. 7. Recurso especial provido para afastar a multa aplicada pelo Colegiado local em sede de embargos de declaração e para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo a demanda executiva. (REsp 1202271/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 18/04/2017) (sem destaques no original)

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Observe-se que não se está aqui a concluir pela inexistência do crédito perseguido. O que se está afirmado é que os documentos que aparelham a execução não possuem eficácia executiva e, por esta razão, eventual cobrança deve seguir a via da ação de conhecimento.

Ante o exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso.

Em observância ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para valor equivalente a 11% sobre o valor atribuído à execução.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES

Relator

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