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25 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0076633-83.2019.8.19.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Partes
APELANTE: ASSUT EUROPE LATINO AMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, APELADO: REDE DOR SÃO LUIZ S.A
Publicação
07/05/2021
Julgamento
4 de Maio de 2021
Relator
Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00766338320198190001_6aeee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

1) Consoante o disposto no artigo 15, inciso II, da Lei 5.474/68, a cobrança judicial da duplicata não aceita será efetuada em conformidade com o processo aplicável aos títulos extrajudiciais desde que haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil à comprovação da entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º.
2) No caso em estudo, todavia, a duplicata sem aceite que aparelha a execução não possui força executiva sobretudo porque não há prova do protesto.
3) Recurso ao qual se nega provimento.
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204678130/apelacao-apl-766338320198190001