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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RJ_APL_01558623020128190004_dd673.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

1

Apelação Cível nº XXXXX-30.2012.8.19.0004

APELANTE: CARLOS MANOEL DA SILVA NETO

APELADA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

RELATORA: DESEMBARGADORA DENISE NICOLL SIMÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA

EXCESSIVA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. A perícia realizada nos autos

apurou a existência de fuga de corrente no disjuntor do

chuveiro elétrico, concluindo que esta era a causa da

elevação dos valores das faturas. Irresignação do Autor,

alegando não ter sido analisado seu pedido de realização

de nova perícia. A simples discordância com algumas das

conclusões do laudo pericial não é suficiente para

caracterizar sua incompletude ou incorreção. Autor que

não acostou qualquer elemento de prova hábil a afastar

as conclusões do Expert. Pedido de anulação da

sentença para realização de nova perícia que não merece

acolhida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível nº 015586230.2012.8.19.0004 , ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara

Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da Relatora.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº XXXXX-30.2012.8.19.0004

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CARLOS MANOEL DA

SILVA NETO da sentença que julgou improcedentes seus pedidos.

O Autor narra que é cliente da Ré e que, no dia 17/12/2011, recebeu

fatura no valor de R$ 115,80 (cento e quinze reais e oitenta centavos), o que alega

ser elevado para seu consumo e, diante disso, entrou em contato com a Ré, que,

inicialmente, através de seus funcionários informou que havia ocorrido um erro na

medição, porém, em momento posterior, foi informado que o setor técnico entendeu

pela correção da cobrança.

Relata que, em janeiro de 2012, novamente a fatura apresentou

valores em desconformidade com seu padrão (R$ 321,22) e, em novo contato com a

Concessionária, obteve a mesma resposta quanto à regularidade da cobrança, o

que se repetiu nos meses seguintes, não logrando êxito em solucionar o problema

administrativamente.

O Autor menciona sete números de protocolo de atendimento.

Requer a concessão de gratuidade de justiça e de antecipação dos

efeitos da tutela para que a Ré seja compelida a efetuar a devolução em dobro dos

valores indevidamente cobrados; e indenização por danos morais em valor a ser

fixado pelo juízo.

Deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela antecipada (index

00036).

Contestação (índex 00041) na qual a Ré sustenta, em síntese, que as

faturas refletem o efetivo consumo de energia elétrica da unidade e que, após o

questionamento do Autor, realizou diligência, que apurou a regularidade no

funcionamento do equipamento.

Defende o simples aumento do valor das faturas não justifica sua

revisão, bem como a devolução de valores, acrescentando que os fatos narrados

não passam de mero dissabor, descabendo a indenização extrapatrimonial

pleiteada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Quinta Câmara Cível

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Apelação Cível nº XXXXX-30.2012.8.19.0004

Petição do Autor informando que a Ré suspendeu o fornecimento de

energia elétrica em sua residência, requerendo a tutela de urgência para que seja

determinado o restabelecimento do serviço (index 00073), deferida na decisão index

00095.

Determinada a realização de prova pericial (index 00116).

Petição do Autor comunicando que seu nome foi incluído nos cadastros

restritivos ao crédito pela concessionária, pugnando pela retirada (index XXXXX).

Laudo pericial no index 00170, com impugnação da Ré no index 00187

e manifestação do Autor index 00192, na qual requer a realização de nova perícia.

Esclarecimentos do Sr. Perito no index 00204 e manifestação da Ré no

index 00211 e do Autor no index 00222.

O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo prolata sentença

de improcedência, da qual se destacam os seguintes trechos (índex 00236):

“[...]Insta acentuar, que o Dr. Perito, é claro em suas

afirmações quando dos esclarecimentos prestados as fls.

194.

´... Fato é e que os registros de consumo da unidade do

autor ocorreram por problemas nas instalações privativas;

e não por conta do sistema de medição da

Concessionaria AMPLA, que funcionava regularmente às

diligencias...´

Ante ao exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO

formulado na inicial e condeno a parte autora ao

pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa,

isentando o face ao deferimento da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.”

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Apelação Cível nº XXXXX-30.2012.8.19.0004

Apelação do Autor (índex 00239) na qual afirma concordar com o

Perito quanto à estipulação da média da unidade (entre 120 e 150 kWh), porém não

concorda com a informação de que há fuga de corrente nas instalações internas,

acrescentando que seu pedido de nova pericia não foi analisado pelo Juízo de

origem. Requer a anulação da sentença para que seja determinada a realização de

nova perícia.

Contrarrazões index 00247 pela manutenção do julgado.

VOTO

Em juízo de admissibilidade, reconheço a presença dos requisitos

extrínsecos e intrínsecos, imprescindíveis à interposição do recurso.

Trata-se de ação na qual o Autor afirma que passou a receber faturas

que sustenta estarem em desconformidade com seu consumo, sendo efetuadas

cobranças incorretas, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos

indevidamente e o pagamento de indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que

fora constatada na perícia fuga de corrente elétrica.

Inconformado, apela o Autor sustentando que não concorda com as

conclusões do Perito quanto à fuga de corrente e que não foi apreciado seu pleito de

nova perícia, pugnando pela anulação da sentença.

A questão trazida a julgamento evidencia uma relação de consumo nos

moldes dos artigos e do CDC motivo pelo qual, a demanda será julgada

consoante os princípios e normas do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Assim, bastaria que se verificasse a existência de dano e do nexo

causal ligando à conduta do fornecedor para que estivesse caracterizada a

responsabilidade civil deste, independentemente de culpa, o que está previsto no

§ 3º do art. 14 do CDC.

No entanto, do exame de todo o conjunto probatório dos autos, é

possível verificar que não restou comprovada a falha na prestação do serviço.

Realizada a perícia técnica, o Expert concluiu que (index 00181):

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Apelação Cível nº XXXXX-30.2012.8.19.0004

“. A rede elétrica a cargo da AMPLA estava regular, sem

desvios, emendas, ou qualquer irregularidade. O sistema

de aferição do consumo de energia elétrica foi aferido e

se apresentou regular (folha de aferição anexa),

destacando que o medidor não foi substituído desde à

época do acontecimento dos fatos.

. A fuga de corrente elétrica com origem no disjuntor

do chuveiro elétrico é a causa da elevação dos

registros de consumo de energia elétrica da unidade

do autor .” (Grifo nosso).

O Autor então apresentou impugnação apontando equívoco do Expert

quanto a informações relacionadas a alguns eletrodomésticos, contestando o fato

dele não ter acompanhado o funcionário da Ré na caçamba para analisar o relógio,

e questionando sua formação em engenharia mecânica.

Em seus esclarecimentos (index 00204), o Perito rebate todas as

impugnações, informando que há determinação da ANEEL para que somente equipe

credenciada interfira na rede de distribuição, além de efetuar as devidas retificações

acerca dos eletrodomésticos, o que em nada influenciou no que se refere à média

de consumo informada no laudo (entre 120 e 150 kWh).

Quanto à sua formação, esclarece que ela o habilita a realizar perícias

que envolvam baixa tensão, devendo ainda ser levado em conta que o profissional é

nomeado pelo Juiz em razão da confiança ele lhe imputa, não havendo

demonstração de nenhum fato que desabone a capacidade do Expert para o exame.

Ressalte-se que o laudo foi elaborado de forma clara e detalhada, com

descrição dos passos realizados pelo profissional nas duas oportunidades em que

esteve no imóvel do Autor, inclusive com menção dos instrumentos aplicados na

aferição da corrente elétrica.

Há ainda de se destacar que o Apelante alega que concorda com a

média de consumo mensal apurada na perícia para sua unidade, porém não

concorda com a da existência de fuga de corrente no disjuntor do chuveiro elétrico

sem, contudo, trazer qualquer elemento que afaste a conclusão da perícia.

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Apelação Cível nº XXXXX-30.2012.8.19.0004

As informações prestadas em atendimento telefônico quanto a suposto

erro de cobrança em um dos meses não prospera frente à prova técnica realizada

nos autos por profissional imparcial e devidamente capacitado, especialmente

porque, apesar de seus prepostos terem informado que teria ocorrido erro na

medição, como sustentado pela Apelante em sua inicial, a Ré não efetuou retificação

nos valores cobrados, de modo que nem mesmo restou caracterizado o

reconhecimento de falha pela Concessionária.

Nesse passo, a mera discordância com algumas das conclusões do

Perito não é suficiente para desconstituir o apurado no exame técnico e,

consequentemente, não o é para a anulação da sentença e realização de nova

perícia.

Conclui-se, portanto, que a sentença deu correta solução à lide, não

merecendo qualquer reparo.

Diante do exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO

O RECURSO, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor

da causa, mantida, no mais, a sentença tal como lançada.

Rio de Janeiro, 04 de maio de 2021.

Desembargadora DENISE NICOLL SIMÕES

Relatora

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